O Procurador-Geral da República Paulo Gonet recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão no último dia 16, que redefine o sistema de responsabilização da magistratura brasileira.

Em julgamento monocrático do habeas corpus 253.456, impetrado pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Dino anulou a aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça ao magistrado e declarou que essa sanção não tem mais amparo constitucional como punição disciplinar máxima após a Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.

Para Dino, “a Constituição não tolera vitaliciedade para criminosos togados”, abrindo era de punições efetivas na toga.

O pedido da PGR está em segredo de justiça. Com o recurso, o caso deve ser levado para discussão no plenário do STF. A PGR entende que a aposentaria compulsória como punição não foi extinta.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou oficialmente nesta quarta-feira (17), a abertura de um inquérito policial para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro e 23 aliados com base no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Covid-19, encerrada em 2021.

A decisão atendeu a um pedido feito pela Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações sobre as condutas apontadas no relatório da CPMI. Entre os investigados estão Jair Bolsonaro, seus filhos Flávio e Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Allan dos Santos, e outros membros da base política do ex-presidente.

O relatório final da CPMI, aprovado em 26 de outubro de 2021, indicou uma série de irregularidades e crimes atribuídos ao governo Bolsonaro durante a crise sanitária da pandemia, incluindo fraudes em licitações, superfaturamento, contratos com empresas de fachada, desvio de recursos públicos e incitação da população a adotar condutas prejudiciais ao enfrentamento da pandemia.

Na decisão, o ministro Flávio Dino ressaltou que a investigação parlamentar apontou indícios de crimes contra a administração pública que demandam apuração criminal pela Polícia Federal, garantindo o prazo inicial de 60 dias para a conclusão do inquérito, com possibilidade de prorrogação.

Além disso, a decisão marca o prosseguimento das investigações iniciadas pela CPMI no Congresso Nacional, convertendo os trabalhos parlamentares para o âmbito policial, conforme solicitou a PF para viabilizar medidas como oitiva dos envolvidos e outras diligências necessárias.

O ministro Flávio Dino, que assumiu recentemente a relatoria de casos envolvendo a gestão da pandemia, herdou inúmeras ações relacionadas ao tema no STF e deve ser o principal responsável pela condução deste processo, que se configura como um dos maiores desdobramentos judiciais da pandemia no país.

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A Polícia Federal (PF) abrirá inquérito para investigar o destino de quase R$ 695 milhões em “emendas Pix” repassadas a estados e municípios sem registro de plano de trabalho por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Flávio Dino reconheceu avanços recentes na prestação de informações, mas classificou a situação como um “parcial descumprimento da decisão judicial, evidenciada pela inexistência de planos de trabalho relacionados à destinação de ‘emendas Pix’, que totalizam R$ 694.695.726,00”.

Os planos são exigidos para garantir transparência e rastreabilidade dos repasses. De acordo com Dino, com base em dados do Tribunal de Contas da União (TCU), há 964 casos de planos não cadastrados relativos ao período de 2020 a 2024.

Dino determinou ainda que o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, encaminhe em até 10 dias os dados sobre cada caso de ausência de registro, para que sejam distribuídos às superintendências da PF e instaurados inquéritos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia informado ao STF que conseguiu barrar o uso das chamadas “contas de passagem” — mecanismo usado por deputados e senadores para transferir recursos de emendas antes de destiná-los às contas finais.

Dino determinou, também, que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria “sobre a integralidade dos repasses de recursos oriundos de emendas parlamentares à Associação Moriá, nos anos de 2022 a 2024”.

O ministro pediu prioridade para a análise dos repasses decorrentes de instrumentos firmados com o Ministério da Saúde. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da destinação de emendas parlamentares.

Em fevereiro, Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria sobre emendas parlamentares que foram liberadas sem a apresentação de um plano de trabalho para o uso dos recursos.

Os presidentes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco do Nordeste foram oficiados para implementar essas mudanças e informar sobre a operação em até 30 dias úteis. Atestado o funcionamento dos sistemas tecnológicos dos bancos, será fixado novo prazo para regularizar as situações das emendas.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (27), a intimação do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) para que apresente esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre declarações atribuídas a respeito do uso de emendas de comissão, em suposta afronta à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 210/2024.

Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou também neste domingo (27) que um deputado eleito “não se curva a ameaças” de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também afirmou que não aceitará “censura” e “intimidação”.

A medida foi tomada por Flávio no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute a transparência na destinação de recursos públicos.

A decisão se baseia em uma reportagem publicada pelo jornal O Globo, que afirmou haver uma estratégia do Partido Liberal (PL) para pressionar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, envolvendo o rompimento de um acordo firmado sobre a divisão das emendas de comissão.

Segundo o texto de O Globo, Sóstenes teria afirmado que, se necessário, o partido passaria a controlar integralmente os recursos das comissões que preside, numa tentativa de intensificar a pressão pela votação da anistia para os acusados por golpe de Estado no 8 de janeiro.

“O Parlamento é livre. Deputado eleito pelo povo não se curva a ameaças de ministro do STF. Fazemos política com transparência, dentro da Casa do Povo. E a luta pela Anistia é justa, constitucional e legítima. Não aceitaremos censura, não aceitaremos intimidação”, disse Sóstenes no X (antigo Twitter).

Sóstenes também incluiu na postagem no X, as frases “respeito à separação de Poderes” e “Parlamento livre”. O deputado informou que ainda não foi oficialmente notificado da intimação e que vai se manifestar quando receber.

Ao fundamentar a intimação para esclarecimentos, o ministro Flávio Dino destacou que as declarações atribuídas pelo deputado pelo O Globo podem indicar a repetição de práticas incompatíveis com as normas constitucionais e o regime de transparência recentemente reforçado pelo Congresso e pelo STF.

“É o aprimoramento constante do primado da transparência, rastreabilidade e eficiência que tem norteado a conduta desta Relatoria”, afirmou Dino no texto.

De acordo com a reportagem, o líder do PL disse que o acordo vigente determina que “30% dos valores (das emendas de comissão) ficam com o partido que o comanda” em cada colegiado, enquanto os “70% restantes” são distribuídos pela presidência da Câmara entre outras legendas. Em entrevista à jornalista Bela Megale, Sóstenes teria afirmado que o PL, caso necessário, poderia desrespeitar o combinado e “passar a gerenciar 100%” dos recursos das comissões sob seu controle, que totalizariam cerca de R$ 6,5 bilhões.

Flávio Dino disse que o Congresso, ao aprovar a Lei Complementar nº 210/2024, estabeleceu que as emendas de comissão devem atender a ações de interesse nacional ou regional, com aprovação formal pelas comissões e registro em ata, procedimento que, segundo ele, parece destoar das práticas narradas pelo parlamentar.

“Esses esclarecimentos, ora requisitados, associam-se ao dever do Relator de assegurar o fiel cumprimento do Acórdão do Plenário do STF, no tocante ao fim de qualquer modalidade de “orçamento secreto”, escreveu Dino.

O ministro determinou ainda que, após a manifestação do deputado Sóstenes, o processo retorne imediatamente para a análise de eventuais medidas adicionais necessárias ao cumprimento da Constituição, da legislação vigente e do plano de trabalho pactuado entre os Poderes Legislativo e Executivo, cuja homologação foi feita pelo STF em fevereiro.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, teria se irritado com um outro passageiro em um voo comercial saindo de São Luiz com destino a Brasília.

Segundo testemunhas, Dino teria ouvido um dos passageiros falar em voz alta a frase “Só Jesus na causa, no momento do embarque.

Flávio Dino estaria sentado na primeira fileira de assentos da aeronave. Segundo um grande empresário que também estava no voo JJ 3805, da Latam que decolou às 16:32 da segunda-feira (7), mas pediu para não ser identificado, ao passar no corredor, um homem teria dito a frase que irritou o ministro.

Dino teria perguntado se o homem estava falando com ele e o homem teria respondido que não. A situação causou mal estar entre os passageiros que perceberam a irritação e o bate boca entre o ministro e o passageiro.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, autorizou neste sábado (7) a atuação da Força Nacional para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio em Brasília contra atos de ameaça à democracia.

A medida tem o objetivo de evitar protestos organizados por críticos ao STF, ao processo eleitoral e ao presidente Luis Inácio Lula da Silva.

“Além de todas as forças federais disponíveis em Brasília, e da atuação constitucional do Governo do Distrito Federal, teremos nos próximos dias o auxílio da Força Nacional. Assinei agora Portaria autorizando a atuação, em face de ameaças veiculadas contra a democracia”, escreveu o ministro no Twitter.

A portaria assinada autoriza “o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, para auxiliar na proteção da ordem pública e do patrimônio público e privado entre a Rodoviária de Brasília e a Praça dos Três Poderes, assim como na proteção de outros bens da União situados em Brasília, em caráter episódico e planejado, nos dias 7, 8 e 9 de janeiro de 2023”.

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