A vice-governadora do Distrito Federal Celina Leão (PP) e o governador Ibaneis Rocha ((MDB) criticaram a proposta de mudanças na fórmula de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), feita pelo governo do PT.

O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (28) pelo ministro da economia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Fernando Haddad.

Hadaad e outros ministros da área econômica fizeram o anúncio que desagradou o mercado financeiro, derrubou a bolsa de valores e fez o dolar bater recorde de R$ 6.

Apesar do desastre já no anúncio, em se tratando de Lula no governo, a proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Celina destacou a relevância do fundo para o orçamento local, que, em 2025, prevê R$ 66,67 bilhões, dos quais R$ 25 bilhões são provenientes do FCDF. “Quero acreditar que isso não passa de um mal-entendido. O Distrito Federal é parte do Brasil. É difícil compreender o desconhecimento sobre a importância do fundo”, afirmou a vice-governadora. 

“Segurança jurídica é fundamental para a economia e também para o Distrito Federal. Não podemos aceitar esses ataques constantes desde que o PT assumiu. Não é nada para o Brasil (o FCDF), mas é tudo para nós”, completou.

A medida também teve reações do governador Ibaneis Rocha (MDB), que considerou a decisão do governo federal em tratar do tema em 2025, no envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional, como absurda. “Infelizmente, o governo federal insiste em tentar atingir a população do Distrito Federal. Tentaram no ano passado e não conseguiram. Agora, reapresentam essa medida absurda”, afirmou.

O governador ressaltou a necessidade de mobilização para combater a proposta. “Vamos debater e reunir a sociedade do Distrito Federal, juntamente com nossa classe política, para mostrar o quanto essa iniciativa é inadequada. Contamos com o apoio das lideranças do Congresso Nacional, com as quais manteremos um diálogo aberto”, destacou.

Ibaneis citou motivações políticas na intenção do governo federal para alterar a fórmula de cálculo do FCDF. “Como não têm votos suficientes para ganhar as eleições em Brasília, querem nos colocar de joelhos”, concluiu.

Ibaneis disse que “eles têm raiva de Brasília”, porque é a segunda vez que o governo federal tenta reduzir o crescimento anual do FCDF.

O governador refere-se à tentativa prévia do governo Lula de estabelecer um teto de 2,5% do reajuste anual do Fundo Constitucional, no âmbito do arcabouço fiscal, o que foi barrado no Congresso Nacional no ano passado. À época, o governo local estimava perda de receita de R$ 87,7 bilhões em 10 anos.

“Eles têm raiva de Brasília. Será a segunda tentativa deles nesse governo. Mas o povo de Brasília é forte e a classe política unida. Vamos mostrar o desacerto da medida e trabalhar no convencimento dos congressistas”, disse Ibaneis.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do novo Marco Fiscal. Apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), o texto tem como destaque a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das limitações previstas, o que representou uma vitória para a bancada do DF, presente na sessão.

O texto segue para o plenário. A deliberação foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a tarde desta quarta.

Serão necessários os votos favoráveis de pelo menos 41 dos 81 senadores. Se forem feitas mudanças no Senado, o texto terá que voltar para a análise da Câmara, onde começou a tramitar.

A nova regra fiscal foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio. O texto tem como objetivo limitar os gastos do governo pela inflação. O intuito do Executivo é aumentar a capacidade de investimento sem aumentar a dívida pública. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que não há preocupações para a pasta sobre a votação.

O relatório havia sido apresentado na manhã de terça-feira (20). Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da Comissão, acatou um pedido da oposição e concedeu vista coletiva, para que os senadores tivessem mais tempo para analisar o parecer.

Aziz acatou integralmente 10 propostas que alteram o teor da matéria. Ele também aprovou, parcialmente, oito emendas, além de aceitar alterações na redação do projeto.

Pelo parecer de Aziz, ficam fora do novo teto de gastos as despesas referentes à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

As transferências constitucionais da União ao FCDF também não entram no cálculo. “O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, aponta o relatório.

Além disso, Aziz retirou do limite as despesas com ciência, tecnologia e inovação e aprovou a criação de um Comitê de Modernização, proposta feita pelo senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). De acordo com o parlamentar, essa inclusão foi sugerida pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta do novo Marco Fiscal está no PLP 93/2023. Ele surge para substituir o teto de gastos, implementado no governo do presidente Michel Temer (MDB), em 2016. A mudança era uma exigência prevista já na PEC da Transição.

A matéria permitiu ao governo Lula utilizar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos, para bancar despesas, como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outros.

O novo Marco Fiscal é tema prioritário para a agenda econômica do governo. Ele vai substituir o teto de gastos como ferramenta de controle das contas públicas. Além de condicionar o crescimento das despesas à alta nas receitas, a proposta promete zerar o déficit já em 2024 e prevê um piso de investimentos públicos.

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