O presidente luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que estabelece as regras para a execução do Orçamento deste ano.

Lula vetou um trecho do calendário que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.

Também foi vetado pelo presidente um inciso que determinava que todo o pagamento da União para os entes federados (Transferências fundo a fundo), para as áreas de saúde e assistência social, deveriam ser feitos ainda no primeiro semestre de 2024.

A Sanção presidencial foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2).

A LDO forma as bases gerais para o Orçamento de 2024, que traz a estimativa de arrecadação para o este ano e coloca limites para gastos públicos.

O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outras metas, a de déficit zero nas contas públicas, regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral deste ano.

Mas a Sanção de Lula a LDO também deixou de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse trecho foi incluído pelo Congresso e aprovado após sugestão do próprio governo.

Lula vetou um artigo que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais”. O trecho proibia o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
• influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico;
• ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

A LDO prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral. O valor poderá ser utilizado pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024.

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A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), disse que acredita no “bom senso” e “na sensibilidade” do relator do novo marco fiscal na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), em relação ao Fundo Constituciona do DF (FCDF).

Celina deu a declaração o site Metrópoles, nesta quarta-feira (5), após Cajado se manifestar a favor da inclusão do FCDF no limite de crescimento imposto pelo arcabouço fiscal.

Celina, que é do mesmo partido de Cajado, disse, segundo o site, que irá se reunir com líderes partidários para salvar o FCDF. “Nós vamos ter uma reunião com os líderes na qual iremos colocar toda a diferença do fundo. Acredito no bom senso, na sensibilidade dele [do relator] e na força do Progressistas”, declarou.

O Fundo Constitucional é reajustado, anualmente, conforme a receita corrente líquida (RCL) da União. Com a proposta de Cajado, o FCDF terá limite de crescimento de até 2,5% ao ano, mais a inflação. Segundo os cálculos do GDF, essa mudança pode levar à perda de R$ 87,7 bilhões em 10 anos.

A Câmara aprovou o relatório de Cajado com o limite do FCDF, entre outras medidas, mas o Senado reverteu e retirou o Fundo Constitucional. Agora, o novo marco fiscal voltará para análise dos deputados federais, a quem caberá a última palavra do Congresso sobre o tema.

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Valor foi anunciado pelo presidente do BNDES, Aloizio Mercadante

Em processo de retomada, o Fundo Amazônia pretende financiar projetos de proteção a povos indígenas, de controle do desmatamento, combate ao garimpo ilegal e promoção do ordenamento territorial da região, afirmou o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, após a reinstalação do Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa), realizada na sede do banco, no Rio de Janeiro. O comitê estava parado desde 2018.

Conforme Mercadante, o fundo já recebeu R$ 3,3 bilhões em doações, como R$ 1 bilhão provenientes da Noruega e R$ 200 milhões da Alemanha. No total, o fundo, gerido pelo BNDES, acumula R$ 5,4 bilhões, com R$ 1,8 bilhão já contratado.

O presidente disse ainda que foram liberados R$ 853 milhões para operações de comando e controle coordenadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), R$ 253 milhões para ordenamento territorial e R$ 244 milhões para ciência e tecnologia.

“O grande desafio é sair do modelo predatório para o modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia. E, para isso, nós precisamos de projetos estruturantes que impulsionam uma nova dinâmica, uma nova indústria, uma agricultura de baixo carbono, uma recuperação de pastos degradados. Esse é o grande objetivo estratégico do governo e do fundo. São 28 milhões de pessoas que precisam ter formas alternativas de vida, quando nós vamos combater, de forma implacável, o processo de devastação e destruição da Amazônia”, disse.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o governo recebeu sinalização de interesse da França, da Espanha e da União Europeia de doarem recursos para o Fundo Amazônia. Na última semana, os Estados Unidos também manifestaram interesse em participar.Continua depois da publicidade

Para a ministra, o interesse de doadores de peso mostra a volta da política ambiental brasileira, com participação e ações da sociedade civil, da comunidade científica e dos governos estaduais e federal.

Sobre a reinstalação do comitê, Marina Silva informou que há 14 projetos, datados de 2018 e estimados de R$ 480 milhões a R$ 600 milhões, já analisados e qualificados para aprovação pelo fundo e que podem ter continuidade se o for o desejo dos proponentes.

A ministra anunciou ainda que o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) será revisado e atualizado até abril, trazendo novas prioridades e destinação de recursos. Até a apresentação desse plano, as ações adotadas terão como base os critérios estipulados em 2018, quando o fundo foi extinto pelo governo passado.

“Por unanimidade, nós priorizamos, dentro do foco do que já está estabelecido, projetos para atendimento à situação emergencial das comunidades tradicionais”, afirmou a ministra, elencando os yanomamis, kayapós e mundurukus.

Para a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, o dia de hoje foi histórico. “É muito importante e necessário retomar o Fundo Amazônia para que a gente possa atender e tirar os povos indígenas dessa emergência em que a gente se encontra hoje, depois desses quatro anos de abandono do governo federal”, disse a ministra, acrescentando que os povos indígenas são responsáveis pela proteção de 82% da biodiversidade mundial.

O ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, destacou que o fundo irá apoiar no reflorestamento de assentamentos na Amazônia e também de áreas ilegalmente desmatadas nos últimos quatro anos. “Estamos recuperando um tempo em que vamos recuperar a floresta amazônica, para que ela cumpra um papel para o clima no Brasil e no mundo. Para isso, estamos convidando os agricultores familiares, os assentados, a integrarem esse esforço de recuperação dessas matas que foram destruídas”.

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Fortuna de R$4,9 bilhões será distribuída entre 31 legendas partidárias.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou o valor final a que cada partido político terá direito na distribuição dos R$ 4,9 bilhões do fundão eleitoral em 2022. Com exceção do Partido Novo, que rejeita o financiamento público, 31 legendas receberam recursos.

A União Brasil levará a maior bolada, com a bagatela de R$ 782 milhões. Depois, estão o PT com R$ 503 milhões, o MDB com R$ 363 milhões, o PSD com R$ 349 milhões e o Progressistas com R$ 344 milhões. Os cinco partidos representam 47,24% do fundo. Os critérios de distribuição cabem a cada sigla.

Os cálculos da distribuição do fundão eleitoral consideraram os candidatos eleitos nas eleições gerais de 2018, incluindo as retotalizações ocorridas até 1º de junho de 2022.

Segundo o TSE, do total de recursos, 2% são distribuídos igualitariamente entre os partidos. “A partir daí, o restante é distribuído conforme a representação da legenda no Congresso Nacional: 35% são destinados às agremiações que elegeram pelo menos um deputado federal, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral; 48% são distribuídos proporcionalmente à representação de cada legenda na Câmara dos Deputados; e os 15% restantes são divididos entre os partidos com base na proporção da representação no Senado Federal, conforme definidos na legislação eleitoral.”

Os recursos, frise-se, devem ser empregados exclusivamente no financiamento das campanhas eleitorais, e as legendas devem prestar contas do uso desses valores à Justiça Eleitoral. “No caso de haver recursos não utilizados, eles deverão ser devolvidos para a conta do Tesouro Nacional”, informa o tribunal.

Veja aqui a tabela com os valores que cada partido vai receber neste ano, só para as eleições:

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