A Justiça Federal dos Estados Unidos suspendeu uma ordem de Donald Trump que acabava com o direito à cidadania para filhos de imigrantes ilegais e turistas. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (23).

Logo após tomar posse, na segunda-feira (20), Trump publicou uma série de decretos para combater a imigração ilegal. A questão da nacionalidade para bebês de estrangeiros nascidos no país está entre as medidas.

A ordem de Trump determinava que as agências federais não reconheçam a cidadania americana de crianças nascidas nos Estados Unidos cujos pais estão no país ilegalmente ou temporariamente, como turistas e outros portadores de vistos temporários.

Com a implementação da medida, qualquer criança nascida após 19 de fevereiro, cujos pais não sejam cidadãos ou residentes permanentes legais, estaria sujeita à deportação. Ela também seria impedida de receber benefícios sociais ou trabalhar legalmente quando fosse adulta.

Após o decreto, grupos civis e procuradores-gerais de 22 estados governados por democratas entraram com ações na Justiça. O argumento é que a ordem de Trump viola a 14ª Emenda da Constituição, que estabelece que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos é cidadã.

Uma das ações foi analisada pelo juiz John Coughenour, em tribunal de Seattle, que resolveu suspender a medida. O magistrado chamou a ordem de Trump de “flagrantemente inconstitucional”.

Com a decisão, a ordem assinada por Trump fica temporariamente suspensa. Ainda cabe recurso.

O Departamento de Justiça do governo Trump argumenta que a 14ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos nunca foi interpretada como uma extensão universal de cidadania a todos os nascidos no país.

Na terça-feira (21), deputados republicanos apresentaram projetos de lei para restringir a cidadania automática apenas aos filhos de cidadãos ou residentes permanentes legais. As propostas ainda serão discutidas.

O post Justiça barra ordem de Trump que acabava com direito à cidadania para filhos de imigrantes ilegais e turistas apareceu primeiro em BSB REVISTA.

O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para o público os depoimentos e documentos que indicariam que a Polícia Federal, sob o comando da operação Lava Jato, teria grampeado ilegalmente a cela em que o doleiro Alberto Youssef ficou preso em Curitiba.

O doleiro é um dos primeiros investigados e suas delações serviram de base para as investigações da Lava Jato.

A defesa de Youssef já cogita pedir a nulidade de seu acordo de colaboração.

Decisão do ministro José Antônio Dias Toffoli torna pública não só a petição da defesa de Youssef, como depoimentos de agentes da PF que, em campo na época da operação, chancelaram as suspeitas da instalação de escutas ilegais.

Uma policial confirma ter acompanhado a instalação do grampo ambiental na cela, de maneira oculta, num momento em que Youssef e outros presos foram retirados do local.

Ela afirma que só depois, quando o próprio doleiro encontrou o grampo escondido na laje da carceragem, tomou conhecimento de que não havia autorização judicial para grampear as conversas no local.

O ministro Toffoli também determinou que os dados sejam enviados a diversos órgãos, que podem reexaminar as consequências legais da ação de agentes da Lava Jato envolvidos no caso, entre eles o procurador-geral da República, o advogado-geral da União e o Tribunal de Contas da União, já que houve emprego de funcionários, recursos e equipamentos públicos para grampear a cela.

Uma nvestigação interna da PF eximiu os principais nomes da operação de responsabilidade e integrante da própria Lava Jato em Curitiba decidiu arquivar a queixa do uso ilegal de escuta ambiental na cela.

A defesa de Youssef reivindicou por anos a posse do conteúdo dos áudios captados pelo grampo ilegal. Só recentemente, após apuração do Conselho Nacional de Justiça, os advogados foram informados de que os áudios estavam guardados na Secretaria Judiciária da 13ª Vara Federal de Curitiba, comandado no auge da Lava Jato pelo hoje senador Sérgio Moro (União Brasil-PR).

O ministro Dias Toffoli afirma que, “pelo que se infere do apurado na seara administrativa, de fato ocorreu no âmbito da denominada operação “lavajato” a captação ambiental ilícita de diálogos envolvendo o ora Peticionário [Youssef] e terceiros que com ele interagiram, enquanto sob custódia em cela da Superintendência Regional da Polícia Federal em Curitiba, inclusive valendo-se de equipamento e petrechos pertencentes ao patrimônio da União Federal”.

À corregedoria da PF, a agente que participou da instalação afirma que soube após a descoberta do equipamento que a ação não tinha cobertura judicial, e também diz que havia um ambiente de extrema pressão interna, com policiais sofrendo de ansiedade e depressão.

O grampo foi instalado por um policial de renome em Curitiba, Dalmey Fernando Werlang. Segundo depoimento dele divulgado em 2023, o grampo aocorreu no dia 4 de maio de 2015.

Ele afirmou que seria responsável pelo “implemento das medidas de inteligência envolvendo equipamentos de captação de áudio e/ou vídeo que lhe” eram demandadas pela chefia., que depois confessou não haver base legal para a instalação da escuta. Dalmey acabou tratando do assunto uma segunda sindicância aberta sobre o caso.

Também explica que, quando foi desligar o equipamento, ele já havia sido encontrado pelos presos.

Após isso, o policial pontuou que, durante viagem a Minas Gerais, recebeu uma foto da escuta por WhatsApp, com um agente perguntando se era aquele o equipamento colocado na cela de Youssef. Ele deu indicativos de que seria.

De volta da viagem, o delegado Igor Romário conversou com ele sobre o assunto. Werlang diz que perguntou se havia alvará para aquela situação, “sendo que o DPF Igor disse: ‘pior que não’”. Assim, tomou ciência, naquele momento, que o grampo era “clandestino/ilegal”, disse na época.

Agora Toffoli liberou as acusações contra a Lava Jato. Já o conteúdo das conversas das gravações dentro da cela do preso, continuam sem serem reveladas.

O post Toffoli libera depoimentos que apontam grampo ilegal em cela do doleiro Youssef, delator na Lava Jato apareceu primeiro em BSB REVISTA.

Parceria entre Brasil e outros quatro países está em sua 7ª fase

Para combater a pirataria e crimes contra a propriedade intelectual na interne a Operação 404, criada pelo então ministro da Justiça, hoje senador Sergio Moro (União Brasil), retirou do ar, nesta quinta-feira (19), 675 sites e 14 aplicativos de streaming de jogos, músicas, filmes e séries.

Várias sites são enganosos e levam para jogos de azar e outros usam material pirateado.

A ação internacional também desindexou mecanismos de busca para conteúdo disponibilizado on-line ilegalmente.

A 7ª fase da operação, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com outros cinco países, cumpriu 30 mandados de busca e apreensão e cinco de prisão.

De acordo com o ministério, foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão.

Oito pessoas foram presas, sendo cinco no Brasil e três na Argentina. No Brasil, apenas um dos presos tinha mandado de prisão preventiva. Os outros quatro presos foram detidos por crimes em flagrante.

Diversos materiais relacionados aos crimes foram apreendidos em decorrência das ordens judiciais.

Uma das principais ações da operação criada em 2019 no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é tornar indisponíveis os serviços criminosos que violam os direitos autorais e intelectuais das vítimas nacionais e internacionais.

Segundo o MJSP, a ação foi coordenada pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Diretoria de Operações e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), pelas Polícias Civis do Espírito Santo (ES), de Mato Grosso (MT), de Mato Grosso do Sul (MS), de Minas Gerais (MG), do Paraná (PR), de Pernambuco (PE), do Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS) e de São Paulo (SP, e pelos Ministérios Públicos de São Paulo e Santa Catarina (SC).

Órgãos da Argentina, EUA, Paraguai, Peru e Reino Unido tambémparticiparam da Operação.

Veja quais são:⁠

• Unidad Fiscal Especializada en Investigación de Ciberdelitos (UFEIC), da Argentina;
• City of London Police – Police Intellectual Property Crime Unit e Intellectual Porperty Office (⁠IPO), do Reino Unido; ⁠
• Departamento de Justiça e ⁠Departamento de Comércio, dos EUA; ⁠
• Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI), do Peru; ⁠ Premier League;
• Alliance for Creativity and Entertainment (ACE); Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); ⁠
• Aliança Contra a Pirataria de Televisão Paga (ALIANZA) – América Latina; ⁠
• Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP); ⁠Associação Protetora dos Direitos Intelectuais e Fonográficos (APDIF);
• Motion Picture Association (⁠MPA) – América Latina;
• Representing the Recording Industry Worldwide (IFPI); ⁠
• Entertainment Software Association (ESA);
• Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); e
• Dirección Nacional de Propiedad Intelectual (DINAPI ) e Unidad Especializada en Hechos Punibles Contra la Propiedad Intelectual do Paraguai.

Deflagrada pela primeira vez em 2019, a Operação 404 foi nomeada em referência ao código de resposta do protocolo HTTP que indica quando uma página não existe ou está fora do ar.

Os criminosos distribuiam conteúdo pirata em sites e plataformas digitais, que segundo o MJSP, causa prejuízos significativos à economia e à indústria criativa e fere os direitos de autores e artistas. Os danos vão além do impacto econômico.

Etapas da Operação 404

• 1ª etapa – 1º de novembro de 2019: 12 estados e 30 mandados de busca e apreensão, bloqueio de 210 sites e cem apps de streaming ilegal de conteúdo.
• 2ª etapa – 5 de novembro de 2020: dez estados e 25 mandados de busca e apreensão, bloqueio de 252 sites e 65 apps de streaming ilegal de conteúdo.
• 4ª etapa – 21 de junho de 2022: pela primeira vez, as buscas ocorreram no metaverso. Foram desativados quatro canais que faziam transmissões ilegais de conteúdo e 90 vídeos tirados do ar, assim como 461 apps de streaming de música. Mais de 10,2 milhões de downloads foram feitos em plataformas que fingiam ser de artistas como Alok, Xand Avião, Marília Mendonça e Aline Barros.
• 5ª etapa – 14 de março de 2023: contou com investigação e diligências das Polícias Civis de oito estados: Bahia (BA), Ceará (CE), Minas Gerais (MG), Paraná (PR), Pernambuco (PE), Rio Grande do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). Nesta fase, foram presas 11 pessoas, sendo quatro em São Paulo, quatro em Minas Gerais, duas no Paraná e uma na Bahia. Também foram removidos 199 sites ilegais de streaming e jogos e 63 aplicativos de música, além de bloqueados 128 domínios e seis canais de aplicativo de mensagem. Eles contavam com mais de 4 mil inscritos e eram utilizados para distribuição de músicas ainda não lançadas oficialmente. Participaram desta fase Peru e Reino Unido.
• 6ª etapa – 28 de novembro de 2023: contou com Polícias Civis brasileiras e agências de aplicação da lei da Argentina, dos Estados Unidos, do Peru e do Reino Unido. Foram 606 sites irregulares bloqueados. Vinte e dois mandados de busca e apreensão, 238 bloqueios e/ou suspensão de sites e aplicativos de streaming ilegal de conteúdo, desindexação de conteúdos em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. Nos demais países participantes, foram bloqueados aproximadamente 368 sites e cumpridos dois mandados de busca e apreensão.

Recente, uma outra operação, a Operação Redirect, coordenada pelo Ciberlab, destacou o risco à segurança dos consumidores que utilizam serviços piratas. Durante a ação, foram identificados sites de pirataria que, além de distribuírem conteúdo sem autorização, infectavam os dispositivos dos usuários com malwares e vírus, deixando-os expostos a práticas de roubo de dados, como phishing e outras formas de ataque cibernético.

A pena para quem pratica esse crime é de reclusão de dois a quatro anos e multa (Artigo 184, §3º do Código Penal Brasileiro). Os investigados podem ser indiciados ainda por associação criminosa (Artigo 288 – CP) e lavagem de capitais (Artigo 1º – Lei 9.613/1998).

O post Operação criada por Sérgio Moro derruba 675 sites e 14 apps de jogos piratas em operação internacional apareceu primeiro em BSB REVISTA.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta segunda-feira (5), a Operação Terminus-México, que visa combater o crime de imigração ilegal. São cumpridos sete mandados de busca e apreensão, três de prisão preventiva e um de prisão temporária em municípios de Minas Gerais e São Paulo.

As ordens judiciais foram expedidas pelo Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Governador Valadares (MG), que também determinou o bloqueio de valores na ordem aproximada de R$ 26 milhões.

Segundo a PF, os investigados são apontados como os responsáveis por promover a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos por meio do esquema conhecido como “cai-cai”: um maior de idade se entrega às autoridades migratórias norte-americanas na companhia de um menor, impedindo assim, pelas leis daquele país, sua deportação imediata, já que menores não podem permanecer sozinhos durante os trâmites de repatriação.

O grupo também é suspeito de ameaçar familiares que não pagavam as quantias combinadas para promover a viagem ao exterior.

Apurou-se que mais de 250 brasileiros, incluindo aproximadamente 100 menores de idade, emigraram ilegalmente com o auxílio da associação criminosa. Eles atravessaram a fronteira mexicana e ficaram expostos aos riscos do deserto e das ações dos criminosos.

Os alvos responderão pelos crimes de promoção de migração ilegal, inclusive de criança ou adolescente, e associação criminosa, podendo, se condenados, cumprir até 14 anos de reclusão.

O post PF prende quadrilha que ganhou R$ 26 milhões com imigração ilegal aos EUA apareceu primeiro em BSB REVISTA.