Após oito anos de disputa judicial, um ex-motorista da Embaixada da Arábia Saudita no Brasil conseguiu na Justiça o reconhecimento de seus direitos trabalhistas. Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de um terreno pertencente ao órgão para pagamento da dívida, que se aproxima de R$ 1 milhão.

O trabalhador – contratado em 1982 – foi dispensado em 2018, sem qualquer compensação. No momento do desligamento, ele descobriu que, ao longo de 36 anos de trabalho, não recebeu o depósito de verbas como FGTS, INSS, hora extra e outros honorários obrigatórios. Desenganado, ele ingressou na Justiça para cobrar os valores devidos.

A relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que a imunidade de execução de Estados estrangeiros não é absoluta. Ou seja, bens que não estejam diretamente ligados às atividades diplomáticas podem ser alvo de medidas judiciais para pagamento de dívidas.

Segundo a defesa do motorista, composta pelo advogado Aldenor de Souza e Silva, a decisão é significativa e pode beneficiar outros trabalhadores que se encontram em situação semelhante. Conforme o defensor, o entendimento da Corte é importante para auxiliar na evolução de jurisprudências referentes à “imunidade de execução de Estado estrangeiro”.

“Existem diversos processos de trabalhadores contra Estados estrangeiros que não têm acesso à efetiva prestação jurisdicional diante do equivocado entendimento de diversos tribunais inferiores, que dificultam que novas ações cheguem ao STF. As poucas [ações] que são ali julgadas [nos tribunais] esbarram na falta de argumentação jurídica adequada”, pontuou Aldenor.

Durante as fases do processo, depoimentos de vizinhos reforçaram que representantes da embaixada apareciam no endereço apenas ocasionalmente para limpeza, geralmente após reclamações.

Com base nesses elementos, a Justiça concluiu que o imóvel não estava vinculado às atividades essenciais da missão diplomática. Assim, não se aplicaria a proteção prevista na Convenção de Viena para esse tipo de bem.

A Embaixada da Arábia Saudita ainda tentou reverter a decisão por meio de recurso, mas sofreu nova derrota no fim de abril de 2026. O tribunal entendeu que não houve violação direta à Constituição que justificasse a revisão do caso, mantendo, assim, a penhora do imóvel.

A decisão também seguiu o entendimento consolidado tanto no TST quanto no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a imunidade de execução é relativa e pode ser afastada em casos que envolvam dívidas de natureza alimentar, como as trabalhistas.

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A eventual aplicação da Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, nos moldes das sanções recentemente impostas pelos Estados Unidos ao também ministro Alexandre de Moraes, pode impor ao magistrado um dos episódios mais severos de desgaste institucional, financeiro e simbólico envolvendo um integrante da Corte brasileira.

Caso venha a ser incluído na chamada SDN List (Specially Designated Nationals and Blocked Persons List) do Departamento do Tesouro dos EUA, Barroso poderá ver bloqueados os bens mantidos em território americano, entre eles, um luxuoso apartamento localizado em Brickell, zona nobre de Miami. O imóvel de 158 metros quadrados está avaliado atualmente em cerca de US$ 4,1 milhões e pertence à empresa offshore Telube Florida LLC, constituída em 9 de junho de 2014.

A Telube foi aberta originalmente em nome de solteira da esposa do ministro, Tereza Cristina Van Brussel, falecida anos depois. O controle societário do empreendimento está hoje nas mãos do filho do casal, Bernardo Van Brussel Barroso, que figura nos registros públicos como administrador (“manager”). A empresa, cujo endereço corresponde ao próprio imóvel de Miami, segue ativa e em situação regular no estado da Flórida. Sua finalidade declarada é a administração patrimonial — não há indícios de atividade comercial.

Embora o nome “Barroso” não constasse nos registros iniciais da empresa, por opção de uso do nome de solteira na matrícula, a ligação familiar e patrimonial seria suficiente para incluir a Telube como alvo das sanções, caso o ministro venha a figurar na lista de penalidades do Tesouro norte-americano. A legislação americana, uma das mais rígidas no combate à corrupção e violações de direitos humanos, permite que qualquer pessoa ou entidade com 50% ou mais de ligação direta ou indireta ao sancionado tenha seus bens instantaneamente congelados.

Entre os efeitos imediatos, Luís Roberto Barroso seria impedido de acessar o imóvel em qualquer contexto, administrar sua venda, transferir renda vinda dele ou mesmo pagar por serviços relacionados à propriedade. Estaria também juridicamente bloqueado de utilizar qualquer serviço financeiro sob jurisdição americana — desde bancos e corretoras até cartões de crédito, seguradoras e plataformas digitais.

A restrição se estende à entrada em território dos Estados Unidos, cujos vistos seriam automaticamente cancelados. O ministro também poderia sofrer interrupções no uso de contas associadas a big techs americanas, caso entidades associadas a ele fossem atingidas como parte das medidas secundárias.

Especialistas classificam esse tipo de sanção como uma “morte fiscal”: ainda que o Brasil não reconheça unilateralmente as penalidades americanas, bancos e instituições financeiras globais costumam seguir a lista do Tesouro com rigor. Qualquer movimentação internacional que utilize bancos correspondentes nos EUA — mesmo que o destino não seja solo americano — pode ser travada ou rejeitada preventivamente.

Além dos prejuízos patrimoniais, o efeito simbólico seria profundo. A aplicação da Lei Magnitsky a um segundo ministro da mais alta Corte brasileira ampliaria o desgaste da imagem do Supremo no exterior, reduzindo sua capacidade de interlocução internacional e lançando dúvidas sobre a integridade institucional do Judiciário do país. Mesmo sem confirmação oficial de sanções iminentes, a simples possibilidade já acende um alerta no meio diplomático e jurídico entre Brasil e Estados Unidos.

A Telube Florida LLC, tal como está estruturada, não é registrada no Brasil, o que é permitido pela legislação, desde que declarada à Receita Federal e ao Banco Central. Não há informações públicas sobre omissões de declaração dessa estrutura por parte dos membros da família Barroso, nem investigações em curso sobre o tema. A Lei 14.754/2023, que passou a tributar lucros de offshores a partir de 2024, também se aplicaria ao caso, exigindo conformidade fiscal contínua de brasileiros com bens no exterior.

Fatos que chamam a atenção na offshore de Barroso:

Endereço compartilhado com operador de offshores: o Brazilian “Barbosa Legal”, notório intermediador de empresas offshore para clientes brasileiros, atua como agente registrado para Telube e diversas outras entidades .

Sem evidência de operação real: não há registros públicos de empresa com funcionários, receita, ativos divulgados, ou contratos; apenas declarações ficcionais sobre possível propósito patrimonial ou fiscal .

Se vier a ser sancionado pela Magnitsky, Barroso enfrentará um cenário de bloqueios financeiros, perda de acesso patrimonial, veto à entrada nos EUA e isolamento diplomático — um movimento sem precedente na história do Judiciário brasileiro.

Barroso é o ministro que disse a adversário político a frase famosa” Perdeu Mané, Não Amola” e declarou que o STF e o TSE derrotaram um lado político na disputa eleitoral, afirmando que: “derrotamos o bolsonarismo”.

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A Caixa Econômica Federal fará alterações nos financiamentos para imóveis de até R$ 1,5 milhão a partir de novembro e passará a exigir um valor maior de entrada paga pelos consumidores.

Os empréstimos feitos com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para compra ou construção individual serão feitos apenas para imóveis com valor de avaliação ou compra e venda limitado a R$ 1,5 milhão. O cliente também não poderá ter outro financiamento habitacional ativo com o banco.

A partir de novembro, o banco só financiará até 70% do valor do imóvel pelo Sistema de Amortização Constante (SAC) — no modelo atual, válido até o final deste mês, a cota admitida é de até 80% do valor do imóvel.

Pelo sistema SAC, o valor total das prestações pagas vai diminuindo ao longo do tempo, por conta da parcela decrescente de juros. Já no sistema Price, o valor total é constante durante o prazo contratado.

Segundo a Caixa, a alteração nas cotas de financiamento e a limitação no valor do imóvel a R$ 1,5 milhão não se aplicam às unidades habitacionais vinculadas a empreendimentos financiados pelo banco. Nesse caso, mantêm-se as condições vigentes atualmente.

As propriedades já adquiridas também não terão as regras de financiamento alteradas.

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