O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta sexta-feira (13) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) enviem ao Supremo todos os inquéritos, processos e informações relacionadas às investigações sobre os descontos indevidos realizados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS para entidades sindicais e associações.

A decisão ocorre no âmbito de uma ação apresentada pelo partido Novo, que pede ao STF uma resposta concreta do Estado brasileiro sobre o escândalo envolvendo descontos não autorizados em milhões de benefícios previdenciários.

Mendonça, relator da ação, também solicitou informações à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Previdência Social. O objetivo é reunir um quadro amplo e atualizado sobre as providências tomadas para identificar responsáveis e ressarcir os aposentados lesados.

O caso dos descontos indevidos

O escândalo veio à tona nos últimos anos após denúncias de aposentados que afirmavam estar sendo vítimas de descontos automáticos em seus benefícios para custear mensalidades de entidades associativas, sindicatos e federações — muitas vezes sem nunca terem autorizado a filiação. Em diversos casos, os beneficiários sequer conheciam as entidades cobradoras.

As investigações iniciais indicam a existência de esquemas envolvendo associações fictícias e fraudes no sistema de consignados do INSS. Há suspeitas de que servidores públicos e gestores privados estariam envolvidos no esquema, que movimentou milhões de reais.

Em maio deste ano, a CGU já havia apontado irregularidades e falhas no controle das autorizações desses descontos. A Previdência Social informou que realizou auditorias internas e vem cancelando milhares de autorizações irregulares.

O pedido do Novo

Na ação, o partido Novo pede que o STF obrigue a União a adotar medidas efetivas contra a prática, como a devolução imediata dos valores descontados ilegalmente e mecanismos mais seguros de autorização para novas consignações.

Além disso, a sigla solicita a responsabilização administrativa, civil e penal dos envolvidos, sejam gestores públicos ou dirigentes de entidades privadas.

O posicionamento de Mendonça

Ao acatar o pedido inicial do Novo, André Mendonça reforçou a gravidade das denúncias e ressaltou que há “possível violação de direitos fundamentais de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, notadamente o direito de propriedade e dignidade da pessoa humana”.

O ministro destacou que a centralização das informações no STF permitirá uma análise mais clara sobre a necessidade de medidas judiciais adicionais.

Próximos passos

Agora, as instituições têm prazo de 10 dias para enviar as informações solicitadas ao Supremo. Após esse período, o ministro decidirá os próximos encaminhamentos da ação.

Enquanto isso, associações de defesa dos aposentados e parlamentares ligados ao tema cobram celeridade nas investigações e providências mais enérgicas contra as entidades envolvidas. A expectativa é de que o STF também possa definir parâmetros mais rígidos para autorizações de descontos em benefícios previdenciários, visando proteger a população idosa de fraudes.

Procurado, o INSS informou que segue colaborando com as autoridades e já implementou novos procedimentos de segurança para evitar novos casos de descontos indevidos.

A PGR e a PF ainda não se pronunciaram oficialmente sobre a decisão do ministro André Mendonça.

Contexto político

O caso ocorre em meio a um aumento das discussões no Congresso Nacional sobre a proteção dos idosos e beneficiários do INSS, tema que se tornou bandeira política de diversos parlamentares de diferentes espectros ideológicos.

Além disso, a decisão de Mendonça reacende o debate sobre o papel do Supremo Tribunal Federal no controle de políticas públicas e na defesa dos direitos de consumidores e beneficiários de serviços públicos.

O caso dos descontos indevidos pode se tornar um novo marco na jurisprudência brasileira sobre proteção dos aposentados.

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O investigado como possível “beneficiário final” dos descontos irregulares sobre aposentadorias praticada por associações habilitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Maurício Camisotti usou a corretora de seguros, chamada Benfix, para pagar R$ 1 milhão à empresa de consultoria do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “careca do INSS”.

Camisotti é sócio da Benfix.

Um relatório de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) foi enviado ao Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público de São Paulo (MPSP), e da Polícia Civil, que apuram se entidades que mantêm acordos com o INSS estão sendo usadas para cometer os crimes contra aposentados do INSS.

Nesta investigação, policiais cumpriram buscas e apreensões no apartamento de Maurício Camisotti e em suas empresas, além das entidades. Celulares, documentos e computadores foram apreendidos.

Camisotti é apontado como suspeito de ser o “beneficiário final” do esquema milionário de descontos indevidos sobre aposentadorias.

O empresário nega estar por trás das entidades e também de qualquer irregularidade em suas movimentações financeiras.

Pelo menos três entidades ligadas a Camisotti chegaram a faturar, juntas, R$ 56 milhões por mês com descontos sobre aposentadorias do INSS. Essas empresas possuem em seus quadros, funcionários, parentes e executivos do grupo de empresas ligado ao empresário.

A Benfix, corretora de seguros de Camisotti, aparece como beneficiária de R$ 10,8 milhões das associações. Investigadores suspeitam que por meio dela o empresário administre a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) e a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unabrasil).

Dados do Coaf mostram que a Benfix também fez repasses milionários às associações.

Segundo os investigadores, a relação entre a Benfix e as entidades ficou mais clara com a apreensão do celular e de computadores do gerente administrativo da Ambec, Éubulo Leite Fernandes.

Éubulo discute diretamente com gerentes da Benfix pagamentos e outros assuntos relacionados à gestão das entidades investigadas pelos agentes.

As investigações localizaram “na caixa de e-mail, pastas para cada uma das associações” investigadas, “deixando claro que as associações operam de forma conjunta”.

No celular de Éubulo, a polícia encontrou diálogos com um contato salvo como “Rubens Costa – Prospect”, que tem uma foto muito parecida com a de Antônio Carlos Camilo Antunes, além do nome de sua empresa de consultoria, segundo os agentesque investigam o caso.

Foi a Benfix que apareceu em um relatório de inteligência financeira do Coaf, produzido em julho deste ano, como autora de uma transferência no valor de R$ 1.072.607,01 para a Prospect Consultoria Empresarial, empresa controlada por Antônio Carlos Camilo Antunes, o “careca do INSS”.

Antunes foi superintendente de marketing de uma gigante do ramo de planos de saúde e tem procurações para atuar em nome de entidades que cobram mensalidades associativas de aposentados, ele também ganha dinheiro em contratos de consultoria e até de serviços relacionados a redes sociais.

Para a investigação, é por meio destas consultorias que ele presta serviços a entidades que querem ou mantêm acordos com o INSS para efetuar descontos sobre aposentados, boa parte deles questionados na Justiça por terem sido feitos sem o consentimento do segurado. Além do grupo de Camisotti, Antunes é conhecido em Brasília por atuar para diversas entidades como “consultor”.

As associações ligadas ao empresário fazem parte de uma lista de 36 entidades que mantêm acordos com o INSS para cobrarem mensalidades associativas de aposentados.

Além do inquérito da Polícia Civil paulista e do MPSP, a farra do INSS revelada pelo Metrópoles levou a investigações no Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF). Responsável pelos convênios do INSS com as entidades, o diretor de Benefícios do órgão, André Fidelis, foi exonerado do cargo após a denúncia inicial feita pelo site Metrópoles que vem publicando uma série de reportagens sobre o golpe contra os beneficiários do INSS.

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