O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino de 2024, que concede perdão da pena a presos que preencham critérios especificados no texto.

O indulto natalino, segundo a legislação brasileira, é um benefício concedido pelo presidente da República. Tradicionalmente, é oferecido por meio de um decreto presidencial, publicado no final do ano.

Entre os beneficiados de 2024 estão pessoas com HIV em estágio terminal, câncer avançado, doenças graves que limitam a mobilidade e mães de crianças pequenas.

No entanto, o decreto exclui delatores, líderes de facções criminosas e condenados por crimes considerados graves, como tráfico de drogas e corrupção.

Também estão de fora praticantes de crime contra o Estado democrático de Direito, como os condenados pelo ataque de 8 de janeiro de 2023 e pessoas que cometeram crime de violência contra a mulher.

Mulheres gestantes ou mães responsáveis por crianças de até 12 anos também estão entre as beneficiadas, desde que não tenham sido condenadas por crimes com violência ou grave ameaça.

Lula também especificou que não pode receber indulto quem cometeu crimes sexuais, como: estupro, assédio e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

Lula também vetou o indulto para quem foi condenado por abuso de autoridade.

Serão beneficiados pelo indulto deste ano:

Pessoas com doenças graves, como HIV em estágio terminal, câncer avançado, ou condições que exigem cuidados médicos que não podem ser adequadamente prestados no sistema prisional.

Idosos acima de 60 anos que já cumpriram parte da pena.

Mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos ou com deficiência, desde que atendam aos critérios do decreto.

Condenados por crimes sem violência ou grave ameaça que cumpriram, até 25 de dezembro de 2024, pelo menos um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes.

Quem está excluído do indulto de Natal?

O texto deixa claro que o indulto não pode ser aplicado a:

Condenados por crimes sexuais

Condenados por abuso de autoridade

Condenados por crimes contra o Estado democrático de Direito

Líderes de facções criminosas ou pessoas em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Condenados por crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, racismo, corrupção e outros crimes graves previstos em lei.

Delatores que firmaram acordos de colaboração premiada.

O decreto também não contempla penas acessórias, como multas, e prevê que o pedido de indulto pode ser feito por advogados, defensores públicos ou mesmo diretamente pelo preso.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concedeu indulto de Natal a presos em ato foi publicado em edição do “Diário Oficial da União” desta sexta-feira.

O beneficiado com o indulto tem a pena extinta e pode deixar a prisão, mas apenas depois que seu advogado fizer o pedido na Justiça.

O indulto natalino é um perdão de pena e pode ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Previsto na Constituição, é destinado a quem cumpre requisitos especificados no decreto presidencial feito naquele ano.

Entre os condenados beneficiados neste ano, estão presos por crimes praticados sem violência ou grave ameaça, mulheres condenadas a penas não superiores a oito anos e que tenham doença crônica ou sejam portadoras de deficiência, presos em idade avançada ou com doenças terminais.

Lula não contemplou os condenados por crimes hediondos, por violência contra a mulher, por crimes contra o meio ambiente e por crimes contra o estado democrático de direito, como é o caso dos condenados pelos atos do dia oito de janeiro.

Também foram perdoadas multas aplicadas pela Justiça que somem até R$ 20 mil. Se o valor for acima disso, o perdão só vale para pessoas que não têm condições de pagar.

o indulto de Natal foi concedido para essas pessoas:

• Condenadas a pena não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça.
• Condenadas a pena superior a oito anos e não superior a 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena.
• Condenadas a pena superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça que tenham completado 60 anos e cumprido um terço da pena.
• Condenadas a pena por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que tenham completado 70 anos e cumprido um quarto da pena.
• Condenadas a pena por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que tenham cumprido, ininterruptamente, 15 anos da pena.
• Mulheres condenadas a pena superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que tenham filho ou filha menor de 18 anos, ou, de qualquer idade, com doença crônica grave ou deficiência e que tenham cumprido um quarto da pena.
• Mulheres condenadas a pena não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que tenham filho ou filha menor de 18 anos, ou, de qualquer idade, com doença crônica grave ou com deficiência e que tenham cumprido um quinto da pena.
• Mulheres condenadas a pena não superior a 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, desde que tenham cumprido um terço da pena.
• Condenadas a pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (hoje em R$ 20 mil), ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la.

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Comandado pelo ainda ministro da Justiça e futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino (PSD-MA), o Ministério da Justiça e Segurança Pública deve receber nesta terça-feira (19) a proposta de texto para o primeiro indulto deste governo, que é o terceiro de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo Juristas ouvidos pelo BSB Revista, o texto está preparado para impedir que uma regra usual de liberar idosos, seja vetada. Para eles, muitos dos presos na manifestação do dia 8 de janeiro, possuem idade avançada e outros são portadores de doenças, condições de pessoas que eram usualmente beneficiadas pelo indulto.

O documento foi elaborado pelo Conselho Nacional de Políticas Penais (CNPCP), que é um órgão consultivo do ministério de Dino e proíbe a concessão de indulto para:

• Integrantes de facções criminosas com cargo de hierarquia;
• Presos por crimes contra estado democrático de direito;
• Crimes contra administração pública.
• Terrorismo;
• Genocídio;
• condições análogas à escravidão;
• Crimes de preconceito de raça;
• Tortura;
• Violência contra mulher;
• Crimes contra o meio ambiente;

Em seu primeiro mandato, Lula concedeu a liberdade por indulto humanitário para paraplégicos, tetraplégicos, portadores de cegueira total e de doenças graves e permanentes. Mas com o veto, mesmo tendo as doenças, esse indulto pode ser restringido, segundo Juristas.

Lula também concedeu em 2003, liberdade para que tinha pena não superior a seis anos e que haviam cumprido um terço da pena.

Condenados que tinham mais de 60 anos e haviam cumprido um terço da pena também foram beneficiados por Lula no passado.

Quem é condenado por crime de tortura, terrorismo, tráfico de drogas ou entorpecentes ou atos hediondos não tem direito ao indulto.

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) derrubar a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal do PL do Rio de Janeiro, Daniel Silveira.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou na quarta-feira (3) a favor de invalidar o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que extinguiu a pena do ex-deputado Daniel Silveira, condenado pela Corte em 2022.

Para Weber, o decreto é inconstitucional e houve desvio de finalidade no caso, além de violações a princípios constitucionais.

Além da ministra, o entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Em seu voto, Barroso rebateu as acusações de que a condenação de Silveira foi desproporcional. Para o ministro, a conduta do ex-parlamentar não se enquadra na liberdade de expressão.

Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicial fechado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e aos ministros do Supremo. A Corte também condenou o então deputado a suspensão de direitos políticos (o que o torna inelegível) e multa.

O ex-deputado está preso desde 2 de fevereiro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, devido a descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte, como a proibição de usar redes sociais.

O julgamento do caso começou na semana passada, com as falas dos partidos que entraram com as ações e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A condenação de Silveira refere-se a um vídeo publicado pelo então deputado em fevereiro de 2021 nas redes sociais com xingamentos, ameaças e acusações contra ministros do Supremo.

No dia seguinte à condenação, o então presidente Jair Bolsonaro editou o decreto com a graça constitucional concedendo o perdão a Silveira.

Os partidos que entraram com ação argumentam que o decreto de Bolsonaro violou os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

Também dizem que houve desvio de finalidade, já que o indulto não foi editado visando ao interesse público, mas o interesse pessoal do ex-presidente.

Outro ponto questionado é o fato de o presidente da República não ter competência para ser um tipo de instância revisora de decisões criminais da Justiça.

A PGR defendeu a validade do decreto, por entender ser ato político da competência privativa do presidente da República. Para o órgão, no entanto, os efeitos do indulto ficam restritos à condenação, e não valem para os efeitos secundários, como a inelegibilidade.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o ato do indulto é de natureza política e que o caráter “de certo modo arbitrário” da graça é consequência direta da “imprevisibilidade das circunstâncias”.

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“Resgatamos bons projetos de lei que estavam arquivados, entre eles o da lista tríplice para a escolha de um PGR independente e o que promove mecanismos de integridade e compliance em partidos políticos. Sei que será difícil, mas não fujo à luta”, escreveu o senador em suas redes sociais.

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PGR apresentou ação contra trecho do decreto publicado na semana passada pelo presidente da República

Por G1

Segundo informações do site G1, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra um trecho do decreto de indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que perdoa as penas e extingue as condenações dos policiais militares culpados na Justiça pelo caso conhecido como Massacre do Carandiru.

O Indulto dado pelo presidente Jair Bolsonaro incluiu o perdão para crimes cometidos há mais de 30 anos; em 1992, 111 detentos foram mortos no presídio do Carandiru, em São Paulo, em uma invasão da Polícia Militar para conter uma rebelião.

Pelo texto, seriam perdoados da pena agentes públicos de segurança que tenham sido condenados por ato praticado há 30 anos. Com um detalhe: atos que hoje são considerados hediondos, mas que na época não eram. Policiais do Carandiru se encaixam nessa descrição.

Aras pediu que o Supremo suspenda imediatamente essa parte do decreto, para evitar a anulação das dezenas de condenações do caso.

“O indulto natalino conferido pelo presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na casa de detenção em 2 de outubro de 1992”, apontou o PGR.

O indulto natalino representa o perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos no período próximo ao Natal. Se beneficiado com o indulto, o preso tem a pena extinta.

Para o PGR, o decreto de Bolsonaro violou a Constituição, porque ela não permite indultos para crimes hediondos.

O governo, no entanto, defendeu que o indulto é legítimo, porque os crimes foram cometidos quando ainda não eram classificados como hediondos.

Aras rebateu a justificativa e defendeu que a avaliação deve ser feita na data da edição do decreto e não no momento da prática do crime.

Aras também afirmou que a Constituição, ao determinar a observância dos tratados internacionais de direitos humanos, proíbe o benefício para crimes considerados de “lesa-humanidade no plano internacional”, como foi o Massacre do Carandiru.

“Indultar graves violações de direitos humanos consubstanciadas em crimes de lesa-humanidade significa ignorar direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida e à integridade física, indo na contramão do processo evolutivo dos direitos fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e internacional, com violação direta do dever constitucional de observância dos tratados internacionais de direitos humanos.”

Massacre do Carandiru

Em 2 de outubro de 1992, 111 presos foram mortos durante invasão da Polícia Militar para conter rebelião no Pavilhão 9 da Casa de Detenção em São Paulo.

Segundo o decreto presidencial do indulto deste ano, estarão perdoados agentes de forças de segurança que foram acusados por crimes cometidos há mais de 30 anos, mesmo que eles não tenham sido condenados em definitivo na última instância da Justiça.

Os PMs condenados pelo Massacre do Carandiru se encaixam nesse perfil. O caso completou três décadas em 2022.

5 júris condenaram PMs

Entre 2013 e 2014, a Justiça paulista fez cinco júris populares e condenou, ao todo, 74 policiais militares pelos assassinatos de 77 detentos.

Dos agentes condenados, cinco morreram e, atualmente, 69 deles continuam vivos. Mais de 30 anos depois, ninguém foi preso.

Os PMs foram punidos com penas que variam de 48 anos a 624 anos de prisão. Pela lei brasileira, ninguém pode ficar preso mais de 40 anos por um mesmo crime. Apesar disso, todos os agentes condenados respondem pelos crimes de homicídio em liberdade.

Indulto de Natal

Bolsonaro assinou um decreto que concede indulto de Natal a presos. A medida foi publicada na edição de sexta-feira (23) do “Diário Oficial da União”.

Entre outros pontos, o indulto assinado por Bolsonaro concede perdão de pena a:

• agentes de segurança pública condenados por crime culposo (sem intenção de cometer o delito), desde que tenham cumprido ao menos um sexto da pena;
• policiais condenados, ainda que provisoriamente, por crime praticado há mais de 30 anos e que não era considerado hediondo à época (é a primeira vez que o indulto é concedido desta forma);
• militares das Forças Armadas condenados em casos de excesso culposo durante atuação em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

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O Procurador-Geral da República, Augusto Aras enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25) manifestação em que afirma que o perdão concedido por Jair Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional, mas não livra o deputado do PTB-RJ de ficar inelegível.

Em abril, por 10 votos a 1, o bolsonarista foi condenado pelo Supremo a oito anos de prisão e cassação do mandato, por ameaças e incitação à violência contra seus ministros. Pouco depois, o presidente editou um decreto concedendo graça a Silveira, para livrá-lo da condenação.

Aaa

No seu parecer, Aras escreveu que as prerrogativas envolvendo a concessão do indulto pelo presidente da República são ‘políticas’ e não podem ser restringidas pelo Judiciário, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Constituição”, escreveu o PGR.

Aras considerou, porém, que o perdão presidencial não livra o deputado bolsonarista dos efeitos da condenação, entre eles a suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado.

“A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, escreveu Aras.

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber deu um prazo de dez dias para qie o presidente da República, Jair Bolsonaro, possa explicar os motivos pelos quais concedeu o indulto para o deputado Daniel Silveira.

A Ministra é relatora de seis ações que contestaram a medida tomada pelo presidente em favor do deputado, na Suprema Corte. As ações contra o indulto foram apresentadas pelos partidos Rede Sustentabilidade, PDT e Cidadania, além dos senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

O Benefício foi concedido pelo presidente ao deputado um dia depois do julgamento do Supremo em que Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão.

No despacho, publicado ontem à noite, a ministra disse também que o processo deve ser encaminhado diretamente ao plenário do STF, “em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Assim que o presidente encaminhar seus esclarecimentos, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral (PGR) terão outros cinco dias de tempo para se manifestarem sobre o assunto.

O decreto do presidente foi editado na quinta-feira (21), um dia depois de o Supremo condenar o deputado a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio STF.

Ele também foi condenado à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa de R$ 212 mil.

No texto, o presidente não estabeleceu condições para que Silveira tenha direito ao benefício. Na prática, a graça impede a aplicação da pena de prisão e o pagamento de multa, mas os efeitos secundários da condenação permanecem – a inelegibilidade e a perda do mandato.

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Nise Yamaguchi (PROS) saiu em defesa da decisão do Presidente Jair Bolsonaro (PL) em conceder graça ao Deputado Federal Daniel Silveira, e manda recado.

” ESTAMOS FORMANDO UMA GRANDE UNIÃO DE CONSERVADORES, HOMENS E MULHERES RESPONSÁVEIS E CONCIENTES EM DEFESA DAS DECISÕES QUE GARANTAM A LIBERDADE DO POVO BRASILEIRO” afirmou Nice.

“Indulto ou graça é direito discricionário do Presidente, portanto constitucional. Nos governos anteriores tivemos duas situações de indulto, e por um acaso não vimos deputados e senadores de esquerda se posicionando contra, ou até mesmo questionando. Concederam indulto a um criminoso internacional, matador em série Cesari Batisti e do Nicolau dos Santos Neto, que desviou R$ 170 milhões do fórum trabalhista de São Paulo.

Esses sim, bandidos qualificados e foram abraçados com o perdão dos abutres do poder. O Dep. Daniel Silveira, que pela constituição tem imunidade parlamentar, falou o que 200 milhões de brasileiros tinha a mesma vontade, é reconhecido pelos supremos do STF como criminoso.

Não podemos aceitar derrubar a graça concedida pelo presidente da república. Parabenizo ao presidente Bolsonaro, que demonstrou a todos nós, que o seu governo é voltado para a manutenção da liberdade de todos nós brasileiros.

Bolsonaro não mediu forças para com outro poder da república, apenas exerceu o seu direito constitucional que é, e pode ser legalmente exercido pelo chefe do poder executivo. Viva a democracia!!!” Prosseguiu Dr Nise Yamaguchi

Forte candidata ao Senado

Dr. Nise Yamaguchi vem causando grande ciúme entre políticos ligados ao Presidente Jair Messias Bolsonaro após ter seu nome elevado ao mais alto protagonismo pela disputa eleitoral ao Senado no Estado de São Paulo.

Nise vem deixando para trás nas pesquisas nomes de políticos tradicionais do Estado de São Paulo, como ex governadores e até de apresentador de Televisão, além de causar desespero em outros pré candidatos que se colocam como escolhidos por Bolsonaro para disputa.

Verdadeira Gigante

Essa mulher Gigante que enfrentou cara a cara todas as humilhações possíveis por parte dos membros da CPI da COVID-19, segurando firme, dando uma aula de conhecimento, sabedoria, e maturidade e sobre tudo CORAGEM, isso tudo ao vivo para todo o Brasil, enquanto recebia ásperos ataques de Renan Calheiros, Omar Aziz, Randolfe Rodrigues e a companhia inteira da esquerda e membros da oposição ao Presidente Jair Bolsonaro, oposição essa que esperavam sedentos para provocar através de Nise um impeachment do Presidente, Mas só que não!

Sim! É essa a Mulher Gigante e preparada que está fazendo o meio político de São Paulo tremer nas Bases.

Alvo de Ataques

Nise já vem sendo alvo de ataques de concorrentes, é natural pois quem está subindo na preferência do eleitor acaba virando alvo dos que serão eminentemente derrotados.

Resposta aos Ataques

Ao deixar o PTB ( sigla essa que já tinha seus acordos para coligação onde não caberia o projeto de Nise Yamaguchi para o Senado), Nise aceitou o convite para postular a vaga de Senado pelo Pros, adotando uma postura independente em defesa das Pautas conservadores do País. Nise gravou um vídeo em resposta aos ataques de seus adversários que pelo visto estão seriamente incomodados com o seu crescimento.

Staff de campanha

Winter o Marqueteiro infalível

Dra. Nise Yamaguchi possui hoje um Staff de campanha invejável, tem total apoio de seu partido (PROS) e tem como Mentor de sua campanha o cientista político e Marqueteiro, Winter, mais conhecido como Marqueteiro infalível nos corredores exclusivos do meio político. Winter contabiliza em seu currículo vitórias consagradas ao exemplo do governador Romeu Zema em Minas, Wilson Witzel no Rio, Bolsonaro entre outros candidatos que iniciaram suas campanhas com apenas um digito e terminaram verdadeiros fenômenos de votos!

Assista vídeo resposta de Dra. Nice:

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Ex-ministro José Dirceu, condenado no caso do mensalão, foi beneficiado por indulto genérico assinado pela então presidente Dilma Rousseff.

A concessão de indulto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) reabriu o debate em torno do mecanismo, contestado pelo próprio Bolsonaro no passado. Em anos anteriores, indultos tiveram como beneficiários os ex-presidentes do PT José Genoino e José Dirceu, que haviam sido condenados por envolvimento no escândalo do mensalão.

Diferentemente do caso atual, porém, os indultos que favoreceram os petistas não foram direcionados diretamente a eles. As medidas que contemplaram Genoino e Dirceu foram indultos “genéricos” emitidos pela então presidente Dilma Rousseff em 2014 e 2015, respectivamente.

Às vésperas do feriado de Natal daqueles anos, Dilma editou decretos que permitiram o indulto a diferentes categorias de presos. Nas duas ocasiões, as faixas de beneficiários se aplicavam a Genoino e Dirceu, que já estavam cumprindo parte de suas penas.

“A presidenta da República , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput , inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e de comutar penas de pessoas condenadas, decreta”, diz o trecho inicial tanto do decreto de 2014 quanto do de 2015, antes de elencar as categorias de presos que poderiam ser contempladas com a medida.

O teor “genérico” dos indultos natalinos faz com que sua efetividade não seja imediata. Ou seja, entre a publicação do decreto e a libertação do preso há muitos passos a serem dados, e a espera pode superar os seis meses. Após a divulgação do decreto, os presídios precisam informar às Varas de Execuções Penais a relação dos presos que cumprem os requisitos. Em alguns casos, são os advogados dos condenados que “avisam” o Judiciário que seus clientes estão aptos a se beneficiar.

O indulto de Dilma em 2015 contemplou outros condenados pelo mensalão, como o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, os ex-deputados federais Roberto Jefferson (PTB-RJ) e João Paulo Cunha (PT-SP) e o atual presidente do partido de Bolsonaro, Valdemar Costa Neto (PL).

Dirceu teve que brigar para garantir efeitos do indulto

Entre o decreto de Dilma e a obtenção do efetivo benefício do indulto, José Dirceu enfrentou uma batalha judicial que só foi concluída em outubro de 2016, quando a petista já não mais ocupava a Presidência da República.

Pouco após a emissão do decreto por Dilma, ainda em dezembro de 2015, os advogados de Dirceu anunciaram que iriam pleitear a extensão do benefício ao ex-ministro. No entanto, à época a operação Lava Jato já estava em curso e havia imposto a Dirceu um período de prisão preventiva, naquele mesmo ano. Isso abriu o debate sobre a possibilidade de Dirceu ser inabilitado para o indulto, já que um dos requisitos para ter o benefício é ter demonstrado “bom comportamento” durante o período na prisão.

Dirceu acabou sendo beneficiado, e por um detalhe de dois dias. Então procurador-geral da República, Rodrigo Janot emitiu um parecer em que disse que os crimes praticados por Dirceu que foram enquadrados pela Lava Jato teriam sido cometidos em um intervalo de tempo que se encerrou dois dias antes de sua prisão pelo mensalão. E, sem essa sobreposição de tempo, não faria sentido concluir que os crimes revelados pela Lava Jato representariam uma violação do “bom comportamento” necessário para o recebimento do indulto.

Em outubro de 2016, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela aplicação do indulto a Dirceu. O petista, entretanto, não pôde usufruir do benefício na íntegra: permaneceu preso por conta dos crimes descobertos pela Lava Jato.

O indulto emitido agora a favor de Daniel Silveira não foi o primeiro elaborado por Bolsonaro durante o mandato atual. Em 2020 e 2021, em ambas as ocasiões em 24 de dezembro, o presidente assinou decretos de indulto natalino.

O teor dos decretos prosseguia a tradição de anos anteriores e não nominava quem seriam os beneficiados com a decisão, apenas elencava categorias de presos que estariam aptos a receber o benefício. Por exemplo, os detentos que tenham sido vítimas de “paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente”.

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