O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para que a decisão que tornou sua chapa nas eleições de 2022,inelegível seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro e o seu vice na chapa que disputou a presidência em 2022, general Walter Braga Netto, foram condenados por abuso de poder político e econômico.

O caso concreto seria o uso das comemorações do Bicentenário da Independência como palanque eleitoral.

Publicada neste domingo (26), a decisão de Moraes data da última sexta-feira (24). O ministro analisou um pedido dos advogados da chapa para que o caso fosse encaminhado ao STF, o chamado “recurso extraordinário”.

Esse tipo de recurso precisa passar por uma análise de admissibilidade no próprio tribunal onde houve a decisão questionada –no caso, o TSE– antes de seguir para a Supremo.

Moraes rejeitou o recurso alegando questões processuais. Disse que o pedido não atendeu aos requisitos previstos na lei para este tipo de recurso.

Alexandre de Moraes também afirmou que não houve cerceamento do direito de defesa dos dois integrantes da chapa. Ele considerou ainda que a decisão da Corte Eleitoral não violou a Constituição.

“A controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário“, afirmou.

A defesa ainda pode recorrer ao próprio STF para tentar prosseguir com o caso.

Em nota, a defesa de Bolsonaro e Braga Netto afirmou que irão apresentar novo recurso. “Respeitamos profundamente a decisão, mas, por não concordarmos com o conteúdo, interporemos o recurso adequado no momento oportuno“, disseram os advogados.

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes marcou para o  dia 10 de outubro, o julgamento das ações de inelegibilidade de Jair Bolsonaro relacionadas às transmissões ao vivo pela internet, realizadas dentro da residência onde o ex-presidente morava, o Palácio da Alvorada.

Segundo o PDT, que ajuizou as ações, o Jair Bolsonaro teria tirado vantagens eleitorais ao utilizar a estrutura de sua casa para promover a candidatura dele e de seus aliados.

Alexandre de Moraes ignorou o Ministério Público Eleitoral, que em parecer emitido nesta terça-feira (3), se manifestou contra a ação de inelegibilidade.

Segundo o vice-PGE, apesar do ex-presidente utilizar um prédio público para fazer atos de campanha, não há a comprovação do impacto desse ato no processo eleitoral ou se essa ação foi decisiva para obter votos.

“Não há nos autos elementos que permitam, com mínima segurança, afiançar que terem sido essas manifestações de abono produzidas em prédios públicos haja sido fator de impacto substancial sobre a legitimidade das eleições. A indispensável comprovação de um desvio de finalidade qualificado pela consequência da quebra da legitimidade do pleito diante ainda de um concreto comprometimento do equilíbrio entre os competidores eleitorais não se mostra satisfeita”, afirma Gonet.

Gonet afirma que nos autos faltaram “esclarecimentos sobre se os encontros foram exclusivamente realizados com finalidade eleitoral, nem sobre os custos estimados, nem, menos ainda, sobre a repercussão concreta dos encontros no contexto da disputa eleitoral”.

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Em parecer protocolado na noite desta quarta-feira (12), o vice-procurador-eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco defendeu a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após ele ter utilizado a estrutura do Palácio do Planalto para disseminar notícias falsas sobre o processo eleitoral durante uma reunião com embaixadores, realizada em setembro de 2022.

A manifestação do MP eleitoral faz parte da última etapa do processo impetrado pelo PDT em que o partido acusa Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Defesa Braga Netto de terem cometido abuso de poder político l0lldurante as eleições de 2022.

“O parecer é pela procedência do pedido de declaração de inelegibilidade prevista no art. 22, XIV, da Lei complementar nº 64/1990 apenas com relação ao primeiro investigado [Jair Bolsonaro], absolvendo-se o segundo [Braga Netto]”, informou o vice-procurador em seu parecer.

O parecer está sob sigilo.

Na semana passada o corregedor-geral-eleitoral, Benedito Gonçalves, encerrou a etapa de instrução do processo e determinou a manifestação do PDT, da defesa do ex-presidente da República e do Ministério Público Eleitoral.

Segundo integrantes do TSE, é possível que a ação que pode resultar na inelegibilidade de Bolsonaro seja julgada ainda neste mês de abril.

Com o parecer de Gonet, o caso está pronto para que o ministro Benedito Gonçalves elabore seu parecer e a ação seja pautada pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes.

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