Isenção para PCD: nova regra pode ser inconstitucional e criar precedente perigoso

Calango — Tue, 11 Feb 2025 17:50:09 +0000

“A revisão de benefícios fiscais precisa ser feita com transparência e com a participação da sociedade, garantindo que as decisões não prejudiquem grupos já fragilizados”, diz especialista

A recente Lei Complementar (LC) 214/25, que restringe a isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcDs), está sendo questionada por possíveis violações a princípios constitucionais e pode abrir caminho para a retirada de outros benefícios fiscais essenciais.

Especialistas apontam que a medida fere o princípio da seletividade tributária, ignora a capacidade contributiva desse grupo e pode ter impactos profundos na inclusão social.

De acordo com Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, os artigos 149 e 150 da LC 214/25 podem ser considerados inconstitucionais ao restringirem isenções tributárias historicamente garantidas a PcDs.

“Essas isenções foram criadas para assegurar o acesso a bens essenciais, como veículos adaptados, medicamentos e equipamentos de mobilidade, que são fundamentais para a qualidade de vida e a inclusão social dessas pessoas”, explica o tributarista.

Ao eliminar ou reduzir esses benefícios, a legislação pode estar violando o princípio da seletividade tributária, que determina que bens essenciais sejam menos tributado

“Ao tratar produtos indispensáveis às PcDs como se fossem supérfluos, a norma desconsidera a proteção constitucional a grupos vulneráveis e impõe um obstáculo financeiro injustificável”, ressalta Censoni Filho.

Outro ponto de preocupação é a exclusão de determinadas deficiências das isenções de IPI e ICMS para veículos. Para Censoni Filho, essa medida desconsidera a realidade econômica das PcDs, que já enfrentam altos custos com tratamentos, medicamentos e adaptações.

“Veículos adaptados não são um luxo, mas sim uma necessidade para a mobilidade e independência dessas pessoas.

Ao tributar esses bens, estamos penalizando um grupo que já possui despesas significativas e comprometendo sua autonomia”, destaca.

O especialista exemplifica com um caso comum: uma pessoa com deficiência física que precisa de um carro adaptado para se locomover. Com a restrição da isenção, o preço do veículo pode se tornar proibitivo, limitando sua capacidade de trabalho, estudo e vida social.

“Na prática, essa legislação pode resultar na exclusão social de milhares de PcDs, ao dificultar o acesso a um meio essencial de mobilidade”, alerta Censoni Filho. O impacto da LC 214/25 pode ir além da questão veicular.

Segundo Censoni Filho, a restrição de isenções para PcDs pode criar um precedente perigoso, levando o governo a revisar outros benefícios fiscais, como aqueles concedidos a medicamentos, próteses e cadeiras de rodas.

“A pressão por aumento de arrecadação pode levar à retirada de benefícios essenciais, tornando o acesso a itens médicos e de assistência mais oneroso e impactando diretamente a qualidade de vida dessas pessoas”, explica.

O tributarista enfatiza que a legislação tributária deve respeitar os princípios de justiça fiscal e proteção dos mais vulneráveis.

“A revisão de benefícios fiscais precisa ser feita com transparência e com a participação da sociedade, garantindo que as decisões não prejudiquem grupos já fragilizados”, conclui.

A discussão sobre a constitucionalidade da LC 214/25 deve ganhar força nos tribunais, e o Supremo Tribunal Federal (STF) será chamado a se posicionar sobre o tema.

Enquanto isso, entidades representativas e especialistas alertam para os riscos da nova norma e defendem a manutenção das isenções como forma de garantir a dignidade e a inclusão social das PcDs.

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