O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, até agora não fez nenhum pronunciamento sobre a vergonhosa e monocrática decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antônio Dias Toffoli, que numa canetada unilateral, anulou uma multa de R$ 10,3 bilhões da J&F na Lava Jato.

É imoral Toffoli fez com dinheiro do povo. É dinheiro do povo e o governo vai deixar de arrecadar a fortuna capaz de manter hospitais e escolas com a devolução de dinheiro roubado.

A J&F pagaria a multa depois de ter assumido que corrompeu servidores públicos, do alto escalão da política nacional, para se beneficiar em contratos superfaturados.

É um escândalo, seguido do escandaloso silêncio de Rodrigo Pacheco que comanda a única Instituição capaz de deter os desvios do STF.

Segundo o Código de Processo Civil (CPC) Toffoli ou qualquer outro membro do poder judiciário está impedido de julgar qualquer pedido“quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive”.

A mulher de Dias Toffoli, Roberta Maria Rangel faz parte da advocacia que defende a JBS. Escandaloso.

A mulher de Toffoli, Roberta Rangel, atua como advogada da J&F, representando a empresa em litígios, incluindo o caso envolvendo a Paper Excellence e a Eldorado Celulose. O ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, cotado para assumir o Ministério da Justiça no governo Lula, também é advogado da companhia.

A decisão atende a um recurso apresentado pela companhia dos empresários Joesley e Wesley Batista em novembro, após o desconto de R$ 6,8 bilhões na multa, concedido pelo subprocurador da República Ronaldo Albo, ser anulado pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal.

Toffoli tomou a decisão sozinho, um dia depois do STF entrar em recesso, favorecendo uma empresa privada, ré confessa e contra o patrimônio público.

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O Conselho Institucional do MPF anulou nesta quarta-feira (13),  por 17 votos a 2, o desconto de R$ 6,8 bilhões concedido pelo sub-procurador da PGR, Ronaldo Albo no acordo de leniência do grupo J&F, de Joesley Batista.

Os conselheiros ignoraram a manobra feita pelo aliado do procurador-geral, Augusto Aras, que havia tentado retirar o caso do órgão e impedir a análise do desconto nesta quarta.

Em votação preliminar e sigilosa, o Conselho do MPF decidiu que o corregedor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, não poderia chamar o caso para si, já que o processo não tem natureza disciplinar. Na prática, o resultado marcou uma dura derrota para a gestão de Augusto Aras.

A reclamação ao Conselho Institucional do MPF foi feita pelo procurador da República Carlos Henrique Martins Lima, responsável pelo caso na primeira instância. Martins Lima argumentou que a concessão unilateral do desconto, feita pelo sub-PGR Ronaldo Albo, foi um ato de “manifesta ilegalidade” e poderia ocasionar “prejuízos irreversíveis” ao cumprimento do acordo de leniência da J&F.

O próprio conselho já havia decidido, em fevereiro de 2022, que cabia a Martins Lima e não à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, chefiada por Albo, conduzir eventual renegociação sobre o acordo, fechado em 2017.

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