A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (7), o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis réus do chamado Núcleo 1 da suposta trama golpista, condenados em setembro passado por crimes relacionados à suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022. O julgamento ocorre de forma virtual, com início às 11h, e terá votação aberta até as 23h59 da próxima sexta-feira, 14 de novembro.

Os embargos de declaração são recursos usados para esclarecer supostas omissões e contradições no acórdão do julgamento original, feito em 11 de setembro, que resultou na condenação de Bolsonaro e seus aliados por cinco crimes, incluindo a tentativa de golpe de Estado. Embora esse tipo de recurso não tenha o poder de modificar o resultado final, pode, em alguns casos, levar a ajustes nas penas aplicadas.

No processo, as defesas dos réus, entre eles Walter Braga Netto, Anderson Torres, Almir Garnier, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Alexandre Ramagem, questionam vários pontos, como o papel de liderança atribuído ao ex-presidente, a credibilidade da delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cesar Barbosa Cid — que foi condenado a dois anos e que já cumpriu sua pena entre prisão e domiciliar —, a violência dos atos ligados ao golpe e a conexão com o atentado contra as instituições no dia 8 de janeiro de 2023. As defesas também alegam cerceamento de defesa devido ao volume extenso de documentos e contestam o cálculo e a dosimetria das penas.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, será o primeiro a votar, seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, membros da Primeira Turma. O ministro Luiz Fux, que havia participado da decisão original, não compõe mais o colegiado da Primeira Turma desde outubro, após divergir e votar pela absolvição de Bolsonaro.

Estão em julgamento os embargos de declaração que, embora costumeiramente rejeitados por não alterarem decisões, são a primeira tentativa das defesas para reverter ou reduzir as condenações. Caso esses recursos não sejam aceitos, as defesas poderão recorrer a outras instâncias dentro do STF, mas a expectativa majoritária é de que os embargos sejam negados por unanimidade.

A condenação inicial impôs a Bolsonaro uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão, pena que só poderá ser cumprida após o trânsito em julgado, ou seja, quando todos os recursos forem esgotados e a decisão tornar-se definitiva. Até lá, Bolsonaro cumpre prisão preventiva domiciliar em Brasília, em condomínio fechado. A execução penal, que pode incluir pedidos de prisão domiciliar, só será analisada após essa fase processual.

Este julgamento marca mais uma etapa do processo judicial que trata da suposta tentativa de golpe de Estado e das ações antidemocráticas em 2022 e janeiro de 2023,.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e fixou a competência da Corte para processar e julgar o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, atual deputado federal, por suposto envolvimento em um suposto esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais. A decisão segue o entendimento fixado pelo Supremo este ano sobre foro por prerrogativa de função. 

Nova orientação

De acordo com a nova jurisprudência da Corte (HC 232627 e INQ 4787), a prerrogativa de foro, para crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida mesmo após a saída da função. Moraes acolheu a manifestação da PGR de que, no caso, está configurada a competência do STF, uma vez que as infrações foram praticadas durante a gestão de Salles como ministro de Estado do Meio Ambiente e têm relação com as funções desempenhadas. 

Alexandre de Moraes seguiu o parecer da PGR e confirmou que o deputado federal e ex-ministro do Meio Ambiente de Jair Bolsonaro, Ricardo Salles, será julgado no STF em uma ação penal envolvendo suposto contrabando de madeira extraída da Amazônia.

A investigação contra Salles havia sido aberta junto ao STF em maio de 2021, no âmbito da Operação Akuanduba, mas acabou sendo enviada por Moraes à primeira instância da Justiça Federal do Pará em julho daquele ano, depois que o agora deputado federal pediu demissão do ministério.

Caso

A notícia-crime foi apresentada por parlamentares em 2020 com base em declaração feita por Salles em reunião ministerial em que sugeria “passar a boiada”, referindo-se à flexibilização de normas ambientais.

A pedido da PGR, o procedimento chegou a ser arquivado, mas, com o surgimento de novas provas, foi reaberto. As investigações mostraram a ação coordenada de ocupantes de cargos em comissão do Ministério do Meio Ambiente, indicados pelo ex-ministro para garantir interesses ilegítimos de empresas madeireiras. 

Elementos de prova indicaram ainda que esses supostos crimes teriam ocorrido, primordialmente, em Altamira (PA). Com isso, o relator enviou o caso à Justiça Federal paraense. Na primeira instância, em agosto de 2023, a PGR apresentou denúncia contra 22 pessoas, incluindo Salles, que responde por associação criminosa, facilitação ao contrabando de produtos florestais, advocacia administrativa e obstrução à fiscalização ambiental.

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