O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (17), a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) e das advocacias-gerais da Câmara e do Senado para explicarem o repasse de emendas parlamentares milionárias à Associação Moriá.

A determinação de Flávio Dino foi expedida após a revelação de que a Associação Moriá, uma organização da sociedade civil (OSC), usou a maior parte do valor para custeio de um projeto que ensina jogos online e registrou como diretores pessoas sem qualificação técnica para a execução de emendas de parlamentares do DF, que somaram R$ 53,3 milhões em dois anos.

A decisão de Dino atende a um pedido da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil no processo sobre a transparência dos recursos. Na petição, as entidades argumentaram que a resolução “parece contrariar diretamente o dispositivo constitucional que regulamenta a aprovação e a execução de emendas parlamentares”.

No despacho, o ministro do STF disse que esses fatos podem impedir o pagamento das emendas parlamentares. “Caso confirmados, os fatos relatados na reportagem evidenciam novas irregularidades relacionadas à entidade Associação Moriá, incompatíveis com os preceitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da CF) e caracterizadoras de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 10 da Lei Complementar nº 210/2024, os quais impedem a execução de emendas parlamentares”, escreveu Dino.

Relembre quem enviou emenda para a Moriá desenvolver projeto de joguinhos no DF:

• deputado federal Fred Linhares (Republicanos): R$ 27,6 milhões;

• senador Izalci Lucas (PL): R$ 15,5 milhões;

• deputada federal Bia Kicis (PL): R$ 1,5 milhão;

• deputado federal Julio Cesar (Republicanos): R$ 800 mil;

• deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania): R$ 500 mil.

A Associação Moriá, que foi a destinatária de um total de R$ 74 milhões em emendas parlamentares entre 2023 e 2024, tem como diretor administrativo e financeiro José Vitor da Fonseca de Deus, um motorista que reside no Cruzeiro Velho (DF).

A diretora operacional da entidade é Thais Pinheiro Freitas, uma esteticista que mora em Posse (GO), e a secretária é Danielle Bezerra da Silva, uma técnica em enfermagem de Águas Lindas (GO).

O despacho de Dino integra o processo no qual o governo federal e o Congresso Nacional apresentaram um plano de trabalho para aprimorar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

O ministro do STF estipulou o dia 12 de agosto como prazo para os Poderes Legislativos e Executivo comprovarem a adoção de medidas normativas para a adequada destinação de recursos a entidades dessa natureza, “de modo a evitar que sejam beneficiadas entidades sem sede realmente em funcionamento e/ou sem corpo técnico; entidades que não tenham comprovada atuação na área alcançada pela emenda parlamentar; entidades sem atuação anterior no Estado alcançado pela emenda parlamentar”.

Além disso, Dino também citou um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que indicou que a Associação Moriá tinha dados incompletos sobre a destinação dos recursos de 2023 e 2024. O ministro afirmou que as informações foram complementadas, mas fora do prazo fixado.

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