O desembargador Roberval Belinati, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), derrubou nesta terça-feira (17) a liminar que proibia o Governo do Distrito Federal (GDF) de usar imóveis para capitalizar o Banco de Brasília (BRB).

O recurso do GDF na segunda Instância foi acatado por Belinati qie afirmou, na decisão, que a Lei Distrital nº 7.845/2026, “editada no exercício legítimo da função legislativa, é presumivelmente constitucional, devendo, até prova em contrário, ser compatível com a Lei Orgânica do DF e com a Constituição Federal”.

A liminar de primeira instância foi expedida pelo juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, e atendia ao pedido de uma ação civil pública ajuizada pelo pré-candidato ao GDF Ricardo Cappelli e outros apoiadores dele da esquerda.

A lei foi sancionada em 10 de março de 2026. A norma autoriza o GDF a obter empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições. Também permite:

• a integralização de capital social, realização de aportes patrimoniais e outras formas juridicamente admitidas de reforço patrimonial, inclusive com bens móveis ou imóveis;
• e a alienação prévia de bens públicos, móveis ou imóveis, com posterior destinação do produto da venda ao reforço patrimonial do BRB.

Para o desembargador Belinati, a determinação judicial no sentido de que o Distrito Federal se abstenha de praticar quaisquer atos concretos de execução ou implementação das medidas previstas na Lei Distrital nº 7.845/2026, especialmente aquelas constantes dos arts. 2º a 4º, destinadas ao enfrentamento da crise de liquidez do BRB, “tem aptidão de causar grave violação a ordem administrativa”.

“A decisão tolhe o livre funcionamento e a autonomia do Poder Executivo do Distrito Federal na escolha dos meios para superação da situação de crise do banco estatal”, pontuou o primeiro vice-presidente do TJDFT.

Belinati afirmou, também, “que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal”.

“Nesse diapasão, a adoção de providências pelo DF, autorizadas por lei aprovada pelo legislativo local, destinadas à preservação de ente estatal de tal magnitude é medida que atende a relevante interesse público primário”, escreveu o desembargador..

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Victório Dell Pyrro

Em uma decisão que escancara o abismo entre o discurso de moralidade pública e a prática do poder, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a nomeação de parentes de políticos em secretarias e ministérios.

A decisão, que na prática desmonta parte do princípio da impessoalidade administrativa, soa como um salvo-conduto para o velho vício da política brasileira: o nepotismo à luz do dia, agora com chancela da mais alta Corte do país.

A tese vencedora sustenta que cargos de natureza política — como secretários municipais, estaduais e ministros — estariam fora do alcance da proibição prevista na Súmula Vinculante 13, que veda o favorecimento de parentes em funções públicas, baseada na Constituição.

Na teoria, trata-se de uma alegada exceção “técnica” para funções políticas. Mas, na realidade brasileira, onde alianças se costuram em torno de famílias, compadrios e apadrinhamentos, o resultado é inequívoco: o campo livre para a multiplicação de dinastias familiares sustentadas por recursos públicos.

Essa casta coligada com esse tipo de integrantes do Supremo, que presenciamos desgraçadamente hoje, vai se fechar ainda mais em seus próprios núcleos e garantir emprego para incompetentes parentes de irresponsáveis eleitos.

O que o STF legitimou vai além de um simples ajuste de interpretação. É a criação de uma nova Lei. A lei da irresponsabilidade, da pessoalidade, do imoralismo e de outros inpublicáveis subjetivos e adjetivos apropriados.

É uma mensagem simbólica — e perigosa — de que a ética republicana pode ser relativizada ao sabor da conveniência política. Assim como o STF vem tomando decisões estapafúrdias ao arrepio da lei e sem a menor vergonha, ao contrário com a gora habitual arrogância de quem finge defender a carta magna. Balela. Eles foram colocados lá por marginais mal intencionados. Marginais eleitos pelo própio povo desinformado e desatento. Veja que ironia.

Governadores e prefeitos, doravante, podem indicar irmãos, esposas, sobrinhos e filhos para chefias de secretarias sob o argumento de “confiança política”.

Lula agora pode criar mais uma dúzia de ministérios para dar vaga aos seus 5 filhos e sete irmãos como ministros de Estado. Isso se ele não quiser nomear ministros dezenas de sobrinhos e quem sabe outra centena de familiares. E quem ousar questionar, que recorra, em vão, à própria Corte que liberou o caminho do escracho da coisa pública. E não estão nem aí para a opinião pública. Eles podem. O povo analfabeto lhes deu esse poder.

Sob o véu da tecnicalidade jurídica, o Supremo selou uma ruptura com o espírito de moralização administrativa que marcou decisões anteriores. O argumento de que ministros e secretários são “cargos políticos” é, no mínimo, uma cortina de fumaça: o problema não está no cargo, mas no uso indevido dele para beneficiar laços de sangue com dinheirodo povo.

Em um país onde prefeitos já nomeiam filhos como secretários de obras e governadores entregam pastas a esposas e irmãos, a fronteira entre família e Estado praticamente desaparece e agora “legalmente” apesar de imoral.

Em um momento em que o país clama por transparência e decência na gestão pública, o STF, armadl da mais alta imoralidade, em vez de erguer um muro contra os abusos, abre os portões. O resultado prático será o fortalecimento dos feudos políticos e o enfraquecimento da meritocracia — tudo com o selo de “legalidade” concedido por quem deveria ser o guardião da Constituição.

E assim, com apenas algumas linhas de voto, o Supremo transformou o princípio da impessoalidade em letra morta e reacendeu a chama do patrimonialismo brasileiro. No novo cenário, o nepotismo não será mais um pecado administrativo — será política de família, garantido por im STF para lá de anticonstitucional.

O nepotismo é uma prática considerada inconstitucional por violar os princípios da administração pública previstos no artigo 37, caput, especialmente os da moralidade, impessoalidade e igualdade. E daí? Diz o STF para o povo.

O texto Constitucional do artigo 37 estabelece que:“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Esse STF, bem disse o advogado e ex-senador Demostenes Torres, em recente julgamento do 8 de janeiro, faz novamente uma “ginástica semântica” e enfia não sei onde o significado da impessoalidade exigida na Constituição.

O Brasil não pode aceitar calado tamanha distorção e afronta à Constituição, justamente por quem deveria ser seu guardião.

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A Petrobras anunciou que recebeu autorização para o início da operação de perfuração de um poço exploratório bloco FZA-M-059, localizado na foz do Rio Amazonas, na Margem Equatorial brasileira.

De acordo com a empresa, a licença foi concedida pelo Ibama nesta segunda-feira (20). Em um comunicado, a presidente da estatal Magda Chambriard prometeu operar com “segurança, responsabilidade e qualidade técnica”.

O bloco FZA-M-059 fica a cerca de 500 km da foz do Rio Amazonas e 175 km da costa, em uma região de mar aberto. A perfuração deve começar imediatamente e tem duração prevista de cinco meses.

Segundo a estatal, nesta fase o objetivo é coletar informações geológicas e avaliar se há petróleo e gás em escala comercial.

“A conclusão desse processo, com a efetiva emissão da licença, é uma conquista da sociedade brasileira e revela o compromisso das instituições nacionais com o diálogo e com a viabilização de projetos que possam representar o desenvolvimento do país. Foram quase cinco anos de jornada, nos quais a Petrobras teve como interlocutores governos e órgãos ambientais municipais, estaduais e federais”, disse Chambriard.

Ainda segundo a empresa, a perfuração está prevista para ser iniciada “imediatamente” e deve durar por volta de cinco meses. Esta etapa da pesquisa busca obter informações geológicas para avaliar a existência de petróleo e gás na região em escala econômica.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas aéreas podem negar o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves caso não sejam atendidos critérios definidos pelas próprias empresas.

Os ministros entenderam que, diante da falta de uma legislação específica, as companhias podem fixar suas próprias regras para garantir segurança e padronização nos serviços prestados.

Animais de suporte emocional são aqueles que auxiliam pessoas com transtornos mentais. São animais de trabalho, que ajudam a evitar crises ou situações de menor controle para pessoas que lidam com essas condições de saúde.

Entre elas, estariam limites de peso, altura e exigência de acondicionamento em caixas adequadas para o transporte de animais domésticos em voos nacionais e internacionais.

Os ministros fizeram uma distinção entre animais de suporte emocional e cães-guias, que têm normas específicas, passando por longo treinamento, tendo identificação própria.

Entenda o que são animais de suporte emocional, como são regularizados e quais lugares podem frequentar
A decisão foi tomada por unanimidade nesta terça-feira (13). A turma seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti.

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Em decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (13) a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos e industriais.

A decisão, tomada pela Primeira Seção do STJ, reconhece que a cannabis com baixo teor de THC não se enquadra como entorpecente. Dessa forma, o cultivo não pode ser restringido.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá o prazo de seis meses para regulamentar a questão.

A expectativa é que a nova normativa traga mais segurança jurídica e estimule a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos à base de cannabis no Brasil.

O que muda com essa decisão?

• Acesso a medicamentos: Pacientes com doenças crônicas e outras condições de saúde poderão ter acesso a medicamentos à base de cannabis de forma mais fácil e segura.
• Mercado nacional: A decisão abre portas para a criação de um mercado nacional de cannabis medicinal, gerando empregos e movimentando a economia.
• liberação do cultivo poderá impulsionar a pesquisa científica na área, levando a novos tratamentos e descobertas.

E os desafios?

Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados, como a definição de critérios para o cultivo, a fiscalização do mercado e a garantia de que os produtos sejam seguros e eficazes.

A Anvisa terá um papel fundamental nesse processo, estabelecendo normas rigorosas para garantir a qualidade dos produtos e a proteção da saúde pública.

A decisão do STJ representa um marco importante na luta por direitos dos pacientes e na regulamentação do mercado de cannabis medicinal no Brasil. No entanto, é preciso acompanhar de perto os próximos passos e garantir que a nova legislação seja implementada de forma eficaz e justa.

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O Brasil liberou o ataque às vítimas de jogos on-line oficialmente.

De olho nas gordas cifras do mercado criticado por devastar famílias e arrasar economias domésticas, causando vício e destruição, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai abocanhar parte do dinheiro obtido em cima das tragédias familiares.

O Ministério da Fazenda publicou uma portaria nesta quarta-feira (31) que autoriza o funcionamento de jogos de aposta online. A pasta definiu quais serão as regras que as plataformas precisarão seguir para oferecerem esses jogos.

A portaria:

• Define o que são jogos online, estúdios de jogo ao vivo, jogos multiapostador, fantasy sports, jogos de habilidade, jogos P2P (peer-to-peer)
• Define regras para fatores de multiplicação de ganhos dos apostadores e tabelas de pagamentos.
• Define requisitos técnicos para que jogos online e estúdios de jogos ao vivo sejam ofertados

Portaria autoriza jogo do tigrinho?

Hadaad e sua equipe ainda podem liberar até o jogo do Tigrinho, que poderia ser oferecido pelas plataformas, caso sofresse algumas adaptações na estrutura, segundo o jornal assessoria do governo, o Globo, que disse que não foram detalhadas na época, quais alterações o tigrinho maléfico deveria ter para faturar em cima dos viciados brasileiros.

Até o momento, apenas cinco empresas pediram autorização: Kaizen (dona da marca Betano), MMD Tecnologia, Ventmear Brasil, Big Brazil Tecnologia e SPRBTBR.

O jogo do Tigrinho é um caça-níquel online que virou febre pelo Brasil. E nada tem de brincadeira. Um dado essencial para explicar o sucesso do negócio é o trabalho de influenciadores que incentivam gente de todos os perfis sociais. Todo santo dia aparecem casos de pessoas que perdem até o patrimônio da família ao embarcar na jogatina virtual. Os influenciadores contam que ganharam milhões com o “inocente” Tigrinho.

Para conseguir jogadores, a turma de influencers posa nas redes sociais com carrões que custam acima de 1 milhão de reais. Mas essa riqueza toda não vem da sorte no jogo. Eles são pagos por empresas justamente para enganar seus seguidores, convencendo-os a embarcar na ilusão de ganhar muita grana. Parece fácil, mas é um golpe. Falei de empresas, mas na verdade são organizações criminosas, segundo a polícia.

APolícia Civil de Alagoas , por exemplo, deflagrou no final do mês passado, a operação Gamer Over, que apreendeu carros, joias, uma lancha, celulares, dinheiro e passaportes de vários suspeitos no esquema. As buscas ocorreram em cinco bairros da capital e no município de Marechal Deodoro. Os bens apreendidos somam mais de 38 milhões de reais.

Agora o governo Lula legaliza os jogos.

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Original da Reuters

O presidente americano Joe Biden assinou nesta terça-feira (16) a lei que institui um pacote de US$ 430 bilhões para combater as mudanças climáticas e a inflação que havia sido aproevada pelo Congresso na sexta-feira (12). O pacote também busca reduzir o custo de medicamentos prescritos, aumentar os impostos sobre algumas corporações e reduzir o déficit econômico do país.

Em um evento na Casa Branca, Biden se juntou a líderes democratas, incluindo o senador Joe Manchin, da Virgínia Ocidental, cujo apoio foi crucial para a aprovação da chamada “Lei de Redução da Inflação”. “Joe, nunca tivemos dúvidas”, disse Biden.

Biden usou o evento para criticar os republicanos e tentar usar uma série de vitórias legislativas dos democratas para ajudar a impulsionar seu partido nas eleições parlamentares de novembro.

Neste momento histórico, os democratas ficaram do lado do povo americano e todos os republicanos ficaram do lado dos interesses específicos”, disse Biden. “Todos os republicanos no Congresso votaram contra este projeto de lei.”

Saúde

A lei permitirá que o Medicare (seguro de saúde do governo dos EUA) negocie preços mais baixos de medicamentos para idosos. A ideia é impedir que cerca de 13 milhões de norte-americanos de baixa e média renda sejam impactados por aumentos previstos para o ano que vem.

O pacote, que destina US$ 370 bilhões para combater as mudanças climáticas, é o maior já aprovado para lidar com aquecimento global na história do país. O texto é a versão final da lei Build Back Better (“Reconstruir Melhor”, em tradução livre), proposta por Biden ainda durante a campanha eleitoral e cujo foco é justamente o clima.

Uma pesquisa Reuters/Ipsos realizada nos dias 3 e 4 de agosto revelou que quase metade dos norte-americanos apoia a legislação climática e de preços de medicamentos. De acordo com o estudo, 69% dos democratas e 34% dos republicanos se declararam favoráveis ao pacote.

“É uma vitória retumbante para as famílias americanas”, declarou Nancy Pelosi, presidente da Câmara pouco antes da votação na Câmara, descrevendo a lei como “um pacote robusto de corte de custos que atende ao momento, garantindo que nossas famílias prosperem e que nosso planeta sobreviva”.

Os democratas esperam que a lei os ajude nas urnas em novembro, quando os eleitores decidirem o equilíbrio de poder no Congresso antes das eleições presidenciais de 2024. Os republicanos são os favoritos para conquistar a maioria na Câmara e também podem assumir o controle do Senado.

O Partido Republicano, entretanto, se opunha e afirma que ela acabará com empregos ao aumentar as contas de impostos corporativos, alimentará ainda mais a inflação com gastos do governo e inibirá o desenvolvimento de novos medicamentos.

“Os democratas mais do que qualquer outra maioria na história são viciados em gastar o dinheiro de outras pessoas, independentemente do que nós, como país, podemos pagar”, disse o líder republicano na Câmara, Kevin McCarthy, em um discurso no plenário.

Grupos empresariais tiveram uma reação mista à lei, que oferece a perspectiva de maiores impostos para algumas empresas e, ao mesmo tempo, protege a indústria de combustíveis fósseis.

Os investidores que desejam investir dinheiro em produtos de energia limpa podem esperar pelo menos uma década de subsídios federais por meio de créditos fiscais de longo prazo para energia eólica e solar e novos créditos para armazenamento de energia, biogás e hidrogênio. Os desenvolvedores que usam equipamentos fabricados nos EUA ou constroem em áreas mais pobres terão suporte adicional.

Mas a lei não deixa a indústria de combustíveis fósseis dos EUA sem recursos. Algumas disposições permitem que o governo federal autorize novos empreendimentos de energia eólica e solar em terras federais apenas quando também estiver leiloando direitos de perfuração de petróleo e gás natural.

As proteções aos combustíveis fósseis decepcionaram os progressistas, mas não barram o apoio democrata. “Não apoiamos a expansão do arrendamento de combustíveis fósseis”, disse a deputada Pramila Jayapal, que lidera a bancada progressista do Congresso. “Mas criticamente, análises independentes mostram que seu impacto será superado pelos cortes de poluição de carbono do projeto de lei.”

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O ministro Alexandre de Moraes revogou, na tarde deste domingo (20/3), a decisão dele mesmo que determinava o bloqueio do aplicativo Telegram em todo o país.

O ultimato do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aplicativo havia sido dado por Moraes na última sexta-feira (18/3), porque o Telegram não cumpriu determinações do STF na investigação de informações falsas disseminadas por bolsonaristas na rede. 

Segundo Moraes, a revogação foi definida porque o Telegram cumpriu as determinações judiciais que estavam pendentes, as mesmas que levaram o ministro a definir a suspensão do mensageiro.

“Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida em 17/3/2022, devendo ser intimado, inclusive por meios digitais – , o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a revogação da medida, comunicando-se essa Corte, no máximo em 24 horas”, sissw o ministro na decisão que revogou a suspensão do aplicativo no país.

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