O edital para a construção do primeiro túnel submerso do Brasil, ligando Santos e Guarujá, marca um divisor de águas na infraestrutura do país. A seguir, saiba tudo o que já se sabe sobre a licitação, o projeto, investimentos, cronograma e impactos esperados.

Principais Informações do Edital

• Lançamento e Leilão: O edital foi lançado oficialmente no primeiro semestre de 2025. A sessão pública de abertura das propostas estava marcada inicialmente para agosto, mas o leilão foi transferido para 5 de setembro de 2025, na B3, em São Paulo, após contribuições técnicas recebidas inclusive em roadshow europeu.
• Licenciamento Ambiental: Em agosto de 2025, o projeto recebeu a Licença Prévia (LP) concedida pela Cetesb após aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, o que confirma a viabilidade ambiental do túnel e autoriza avanço para a fase licitatória.
• Modelo de Concessão: A licitação é via Parceria Público-Privada (PPP). A empresa vencedora ficará responsável por construir, operar e manter o túnel durante 30 anos. A remuneração será composta por pedágio, contraprestação pública, aportes do governo e receitas acessórias.
• Critério de julgamento: Será considerado o maior desconto apresentado sobre a contraprestação pública máxima estabelecida.
• Investimento Previsto: O valor estimado do investimento foi atualizado em 2025 para R$ 6,8 bilhões, cifra resultante de ajustes técnicos e operacionais no edital.

Características Técnicas do Projeto

• Extensão: O túnel terá 1,5 km de extensão, sendo 870 metros submersos pelo Canal do Porto de Santos, o restante corresponde aos acessos em superfície.
• Estrutura: Serão três faixas de rolamento por sentido, incluindo uma exclusiva para Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
• Mobilidade ativa: O projeto prevê passagens dedicadas para pedestres e ciclistas, garantindo integração multimodal.
• Benefícios esperados: A travessia, que hoje pode levar até uma hora por terra e cerca de 18 minutos por balsa, deverá ser concluída em menos de dois minutos com o túnel.
• Demanda: A obra deve beneficiar diretamente pelo menos 80 mil pessoas e cerca de 14 mil veículos por dia, além de milhares de ciclistas e pedestres.
• Empregos: A expectativa é que sejam gerados cerca de 9 mil empregos diretos e indiretos.

Cronograma e Próximos Passos

• Início das Obras: A previsão, segundo o governo federal e estadual, é que a construção comece em 2026, após a definição da concessionária vencedora e os trâmites finais de projeto executivo, desapropriações e início de preparativos logísticos.
• Prazo de Execução: O prazo global estimado para a entrega total é de cinco anos após o início efetivo das obras, ou seja, até 2031.
• Fases do Licenciamento: Após a Licença Prévia (LP), a concessionária deverá obter suas Licenças de Instalação (LI) e Operação (LO) antes do início da operação comercial do túnel.

Participação e Impactos

• Investidores: Quatro grandes grupos empresariais – entre eles consórcios liderados por empresas brasileiras, chinesas, portuguesas, italianas e espanholas – demonstraram interesse e estudam apresentar propostas no leilão.
• Integração Logística: Além do túnel, está prevista a concessão do Canal do Porto, com aprofundamento do calado e manutenção portuária integrada ao contrato.
• Desenvolvimento Regional: Espera-se significativa transformação socioeconômica, com incremento ao turismo, geração de renda, melhoria nas condições urbanas e fortalecimento do Porto de Santos, o maior da América Latina.
• Histórico: O túnel encerra uma espera centenária – relatos sobre a proposta datam de 1924 – e é a maior obra do Novo PAC federal.

Resumo Técnico do Edital

O edital e o projeto do túnel submerso Santos-Guarujá representam um marco de engenharia e infraestrutura que promete revolucionar a mobilidade, a logística e o desenvolvimento da Baixada Santista, colocando o Brasil na vanguarda dos grandes projetos de travessia submersa.

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O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), órgão responsável pela execução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), suspendeu e, posteriormente, cancelou uma licitação com valor estimado em cerca de R$ 7,2 milhões destinada à contratação de serviços de vigilância. A medida ocorre em meio a uma crise de integridade no sistema de compras públicas desencadeada por falha no registro de sanção ao fornecedor, envolvendo também o Ministério da Educação (MEC).

O processo tinha como objetivo substituir a empresa AC Segurança LTDA, que prestava serviço de vigilância ao INEP desde fevereiro de 2023, e havia sido alvo da Operação Dissímulo, conduzida pela Polícia Federal e que apurou suspeitas de formação de organização criminosa voltada a fraudes em licitações e contratos públicos. O novo certame resultou, ironicamente, na vitória da própria AC Segurança — o que gerou ampla repercussão e crítica.

O erro institucional e seu impacto

Inicialmente, o INEP informou que a empresa vencedora estava habilitada porque não constava nenhum impedimento legal com efeito nacional. Contudo, após a repercussão negativa, foi verificado que havia, sim, uma sanção com abrangência válida em todo o sistema da administração pública — fruto de uma aplicação pelo próprio MEC. Essa inconsistência ocorreu porque a penalidade ainda não havia sido registrada nos sistemas oficiais no momento da avaliação inicial do certame.

Com isso, a irregularidade passou despercebida, e a habilitação da empresa tornou-se oficialmente inválida à luz da legislação vigente, em particular à luz do artigo 156 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Decisão e reação do INEP

Após identificar essa falha, o INEP correu para adotar medidas corretivas. O processo licitatório foi revisto, e o contrato ainda não foi assinado — uma informação que a autarquia confirma estar em fase interna, com nova análise de conformidade jurídica e cadastro.

Esse episódio evidencia uma falha grave no sistema de controle: o registro tardio de sanções pelo MEC permitiu que empresa com penalidade escapasse temporariamente de restrições, criando risco de contratação indevida.

Além do caso específico do INEP, esse tipo de falha pode gerar repercussões mais amplas em todo o processo de fiscalização de contratações públicas, pois a publicidade e a atualização tempestiva das sanções são fundamentais para garantir a lisura dos certames.

O caso reacende discussões quanto à necessidade de integração mais eficaz entre o MEC, INEP e os sistemas nacionais de registro, como o CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e o CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas).

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O Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BRC) assinou uma ata para abertura de licitação internacional compartilhada e voltada à compra de 26 aeronaves.

Os helicópteros serão destinados às unidades da Federação que integram o consórcio, inclusive a capital do país, e contará com financiamento de R$ 2 bilhões do Banco de Brasília (BRB) para a aquisição.

“Faremos [a compra por meio de] leilão. E cada estado, de acordo com a necessidade, fará a compra. Aqui no Distrito Federal, acredito que, com mais dois ou três, conseguiremos suprir nossas necessidades”, afirmou.

Ibaneis acrescentou que o BRB assumiu o papel de agente de integração da região Centro-Oeste e que a compra seguiu o modelo adotado para compra de remédios efetuada anteriormente pelo consórcio.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), foi reconduzido à Presidência do Consórcio Brasil Central nz mesma reunião.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) comprou sem fazer licitação pública o prédio onde já atua, localizado em área nobre de Brasília, por R$ 687,5 milhões.

O contrato de compra e venda prevê que o pagamento deverá ocorrer ao longo de 22 anos, 11 meses e 1 dia, em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões. Do montante, R$ 1,7 milhão é para o aluguel e R$ 758,2 mil, para a compra.

O negócio foi fechado e assinado em 30 de setembro pelo diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, cujo mandato se aproxima do fim.

O espaço fica no edifício Venâncio Green Building, no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), em Brasília.

O imóvel pertence originalmente à J.N. Venâncio Administração de Imóveis LTDA.

A sede tem área privativa de 24,4 mil m², segundo o contrato. O valor por metro quadrado sai a aproximadamente R$ 28 mil.

Em nota, a ANTT disse que o Contrato de Locação nº 001/2010 foi construído para atender às necessidades de ocupação da agência, com cláusula de opção de compra (Built to Suit).

“Nesta modalidade, após o pagamento das parcelas, o imóvel passa a ser propriedade da ANTT. O processo envolvendo a aquisição do imóvel seguiu rigorosamente todos os ritos da legislação vigente, com as devidas manifestações técnicas e jurídicas atestando a vantajosidade e a legalidade”, informou.

O processo de compra ocorreu com dispensa de licitação, diferente do que seria a praxe em casos desse tipo, e sem chamamento público.

A nova Lei das Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) prevê, em linhas simples, que um órgão público deve provar que precisa do prédio e que nenhum outro na cidade atende aos requisitos necessários para adquirir o imóvel.

A última renovação de contrato mudou a regra do documento original para reversão do imóvel, isto é, sair do aluguel para a compra. Antes, era necessário apresentar três laudos de avaliação de empresas especializadas para atestar o valor do prédio.

Leia trecho do primeiro contrato:

Agora, não há menção a esse critério – tampouco à licitação. A ANTT só não comprará o prédio se desistir dele – o chamado direito de arrependimento.

Confira trecho da última renovação de contrato, em setembro:

A ANTT ocupa o imóvel de três andares desde 2010, renovando os aluguéis desde então.

Aluguel foi substituído por compra

No primeiro contrato, de 2010, a agência alugou o prédio por R$ 87,7 milhões ao longo de 6 anos e 3 meses, o equivalente a R$ 1,1 milhão por mês.

A partir de um termo aditivo, o valor mensal pago pela ANTT quase dobrou, para R$ 2,1 milhão, em 2011, totalizando R$ 25,7 milhões anuais. Não há menção no documento à duração do termo aditivo.

Já em 2013, subiu para R$ 2,2 milhões de 3 de setembro daquele ano a 7 de abril de 2016. O montante decaiu para R$ 2 milhões no contrato assinado em 2015, com desconto de 8% – a duração é de 5 anos a partir de 1° de julho do ano.

Uma nova redução, para R$ 1,9 milhão, ocorreu em 2017.

Um apostilamento aumentou o preço do aluguel para R$ 2 milhões em 2018, com R$ 24,3 milhões no montante global de 1° de agosto desse ano até 30 de junho de 2020.

No auge da pandemia da Covid-19, o aluguel caiu para R$ 1,5 milhão por mês – o desconto era comum no mercado imobiliário à época.

Um novo apostilamento em 2023 subiu o aluguel para R$ 1,6 milhão e, logo depois, para R$ 1,7 milhão. O valor permaneceu em julho de 2024. Dois meses depois, veio o contrato com a mudança na cláusula de reversão.

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Matéria original do site Metrópoles

O Comando do Exército cancelou e suspendeu contratos com empresas suspeitas de fraude em licitações milionárias para a compra de materiais como barracas, capacetes, cantis, coldres e outros equipamentos militares.

A participação das empresas se deu em licitações que chegam ao valor de R$ 236,2 milhões.

O Exército cancelou três contratos que já estavam suspensos por suspeita de fraude desde fevereiro de 2023. Somados, os termos rescindidos chegam a R$ 3 milhões. Ainda há outros sob apuração de irregularidades.

As empresas punidas são a Camaqua Comércio de Confecções e Serviços e a Duas Rainhas Comércio de Artigos Militares. Juntas, elas levaram R$ 18,2 milhões em licitações.

Empresas com sócios e ex-sócios em comum chegaram a competir entre si e inclusive, forneciam atestados de capacidade umas às outras. Esse documento serve para mostrar a pregoeiros que conduzem as licitações que as empresas que estão concorrendo no certame têm condições de entregar o produto. Ele precisa ser assinado por outra empresa ou órgão público para o qual a concorrente tenha prestado serviços no passado.

Essas empresas foram abertas por um mesmo contador, chamado Luiz Romildo de Mello, e contêm em seus registros na Receita Federal um e-mail usado pelo mesmo empresário: Artur Washeck. No entanto, formalmente, estão em nome de jovens de 20 e 21 anos do Rio de Janeiro e de Blumenau (SC), que se alternam em seus quadros societários.

Washeck afirma que abriu as empresas — apesar de não ser formalmente sócio delas — e que as vendeu para o empresário Alexandre Pereira, de Santa Catarina, responsável por participar das licitações no Exército. Além do valor delas, segundo o empresário, ficaram acordadas comissões sobre eventuais contratos.

Formalmente, a empresa não está em nome de Pereira, mas de seu filho, que tinha 21 anos à época do edital. Antes, estava em nome de um jovem de 20 anos de idade que era do círculo de confiança de Washeck.

O Exército aplicou às empresas penas de inabilitação para novas concorrências. Os contratos ainda são investigados em cinco inquéritos do Ministério Público Militar. Essas empresas participaram de 157 licitações da corporação – em parte delas, competiram entre si.

Em outra frente, o Comando do Exército também conseguiu manter no Tribunal de Contas da União (TCU) o banimento da empresa M R Confecções em uma licitação de R$ 218 milhões. Naquela disputa, ela estava vencendo R$ 58 milhões em lotes do edital. O resultado foi suspenso após o Exército suspeitar da idoneidade do atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa M R Confecções, que está formalmente em nome de Washeck.

A M R Confecções levou parte dos lotes em disputa em uma grande licitação de R$ 217 milhões para compra de camas, mochilas, óculos, barracas, coldres e outros itens. Inicialmente, o Exército suspendeu a contratação porque entendeu que o atestado de capacidade técnica dado à M R Confecções foi emitido por outra empresa que tem Washeck como dono, a Comercial Maragatos.

A empresa contratada recorreu ao TCU, sob o argumento de que o empresário Wascheck ainda não era sócio da Maragatos quando ela emitiu o atestado de capacidade técnica. O TCU acolheu a manifestação da empresa e, inicialmente, suspendeu a determinação do Exército. Em atendimento a um recurso do Exército, porém, o TCU revogou a sua decisão no dia 4 de dezembro.

Em seu voto, o ministro Vital do Rêgo, relator do caso, afirmou concordar com o argumento da M R, segundo o qual o atestado fornecido por empresas do mesmo grupo, por si só, não é uma irregularidade.

No entanto, ele considerou que, para além disso, há outros indícios de que o atestado fornecido seria mais uma “autodeclaração de capacidade técnica, que não pode ser aceita, sob pena de referendar a prática de fraudes a licitações e tornar inócua a exigência de habilitação em questão”.

“Embora o Sr. Artur Neto somente tenha se tornado proprietário único da MR Confecções e Representações Ltda. em 2021, foram coligidas evidências nos inquéritos militares que ele tem ingerência nas empresas investigadas, dentre elas a subscritora do atestado questionado”, afirma Vital do Rêgo.

O ministro menciona, por exemplo, a coincidência de um e-mail nos registros da empresa que já foi usado por Washeck em licitações no passado. Ainda reforça que, em processos sancionadores, o Exército declarou inidôneas as empresas Duas Rainhas e Camaqua, sob suspeita de serem ligadas ao empresário.

O Exército afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que “a instituição conduz seus processos licitatórios de acordo com rigorosa observância da legislação vigente”.

“A grande maioria das informações prestadas aos órgãos de controle externo, como o TCU, por exemplo, são fornecidas pelos órgãos de controle interno da Força, que mantêm constante postura proativa e imparcial, a fim de garantir o cumprimento das normas e a eficiência na gestão da Força. Por fim, a instituição preza pelo constante aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e transparência dos processos administrativos”, afirma.

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O Governo do Distrito Federal (GDF) autorizou o lançamento do edital para a obra de conclusão da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A assinatura ocorreu na manhã desta segunda-feira (9), na Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), responsável por retomar os projetos de engenharia e contratação de empresa para a finalização da obra inacabada há 17 anos.

A construção da nova sede do TRF1 foi interrompida por problemas contratuais ao longo dos anos. Em 2023, o TRF1 firmou um contrato com a Novacap, que assumiu a responsabilidade de coordenar os trabalhos técnicos, licitar a obra e contratar a empresa para concluí-la.

Ao autorizar o prosseguimento dos trabalhos, o governador Ibaneis Rocha destacou a trajetória na advocacia e a importância histórica do tribunal, que abrange grandes regiões do país. Ele avaliou que a nova sede, projetada por Oscar Niemeyer, será um marco cultural e atenderá ao crescimento e às necessidades do tribunal.

“A assinatura hoje vem fazer um resgate histórico daquilo que o TRF1 representa para a prestação judicial de todo o país”, declarou o chefe do Executivo. “É um tribunal que tem maior penetração, é responsável por todo o Norte e grande parte do Nordeste e também aqui do Centro-Oeste. Do lado do GDF, traz a Novacap para o local onde ela merece estar, porque é uma grande empresa de infraestrutura que nós temos no Brasil, e juntamos essa expertise com os técnicos do TRF1 e do Conselho de Justiça Federal para proporcionar isso à grande maioria da população, que tem necessidade dos trabalhos do Tribunal.”

Estrutura dos blocos A e C foi concretada recentemente; a do bloco C encontra-se em fase de complementação.

A obra apresenta uma arquitetura arrojada de autoria do arquiteto Oscar Niemeyer. Um dos maiores desafios estruturais é a passarela que conecta os blocos A e C. Com 54 metros de extensão, a passarela tem curvatura e inclinação variáveis, sustentada por um único pilar, exigindo inovação e precisão na engenharia.

Atualmente, cerca de 80 trabalhadores atuam no canteiro de obras. A estrutura do bloco C está em fase de complementação, com trabalhos de concretagem e impermeabilização, enquanto a passarela entre os blocos A e C foi concretada recentemente.

Quando concluída, a nova sede do TRF1 terá uma área total de 165 mil m², distribuídos em quatro blocos e três subsolos. Vai abrigar gabinetes de desembargadores, salas de sessão e setor administrativo, criando um espaço moderno e funcional para as atividades do tribunal. O novo edifício é considerado um marco na modernização da Justiça Federal, com um projeto que enaltece a arquitetura única de Oscar Niemeyer e une soluções inovadoras de engenharia e sustentabilidade.

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O desembargador Álvaro Ciarlini, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decidiu suspender a concessão da Rodoviária do Plano Piloto. A medida atendeu a um pedido de cinco empresas que participaram do processo licitatório de privatização do terminal, denominadas ConsórcioRodoplano.

O contrato de concessão da Rodoviária do Plano Piloto à iniciativa privada foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 15 de outubro. Na ocasião, o chefe do Executivo local enfatizou que a decisão de transferir a gestão do terminal à iniciativa privada foi inspirada em exemplos de sucesso, como a Rodoviária Interestadual de Brasília e o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek.

O Consórcio Rodoplano, afirma que foi classificado em primeiro lugar no edital, mas acabou inabilitado pela comissão responsável sob a justificativa de violação a um item do documento.

O Rodoplano alega que o Consórcio Catedral, classificado em segundo lugar e posteriormente declarado vencedor, também teria infringido o edital, mas ainda assim teve sua participação aceita.

A concessão da Rodoviária do Plano Piloto será de 20 anos.

Outro ponto levantado pelo Consórcio Rodoplano foi a falta de cumprimento de itens exigidos pelo edital durante a assinatura do contrato de concessão. De acordo com o grupo, uma das sociedades empresárias que compõem o consórcio rival não foi previamente constituída no modelo de Sociedade de Propósito Específico (SPE), como determinava o edital.

Segundo o consórcio desclassificado alegou na Justiça, o Consórcio vencedor Catedral não teria prestado a garantia previstaem edital.

Ao acatar o pedido, Ciarlini destacou que a ação apresentada pelo Consórcio Rodoplano identificou e comprovou possíveis irregularidades no edital que elegeu o consórcio vencedor. O desembargador também apontou a ausência de estruturas metálicas no complexo da rodoviária no edital da concessão, que representam cerca de 80% do projeto, mas utilizado como um dos critérios que motivaram a exclusão do grupo perdedor.

o secretário de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, (Semob), Zeno Gonçalves, confirmou a suspensão da concessão e informou que o governo já recorreu da decisão, proferida em 24 de outubro, mas que ainda permanece em vigor.

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Quatro consórcios apresentaram propostas na concorrência nacional que vai definir a administração da Rodoviária do Plano Piloto pelos próximos 20 anos. Segundo o GDF, os envelopes lacrados com as propostas foram entregues nesta quarta-feira (22), na Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), que deverá indicar, nos próximos dias, a vencedora da licitação.

A previsão de investimentos da vencedora é da ordem de R$ 119,7 milhões. A empresa vencedora será aquela que apresentar a maior oferta de valor de outorga anual. Além de cumprir as exigências do edital, a concorrente deve apresentar proposta econômica não inferior a 4,30% sobre a receita bruta.

A área a ser concedida inclui os estacionamentos da plataforma superior da rodoviária e dos Setores de Diversões Sul e Norte (SDS e SDN). A concessionária poderá explorar diretamente ou terceirizar a gestão dos estacionamentos. As três áreas somam 2.902 vagas, sendo 1.179 vagas no SDN, 1.015 vagas no SDS e 708 vagas na plataforma superior.

Segundo a Semob, a participação de quatro concorrentes na licitação reflete a atratividade do empreendimento e o grau de competitividade do projeto.

“Tivemos uma participação robusta na concorrência, com várias empresas interessadas, o que demonstra a importância da Rodoviária do Plano Piloto e a efetividade do projeto desenvolvido pelo GDF”, afirmou o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves.

De acordo com as regras, as propostas serão analisadas pela comissão de licitação e o resultado será proclamado no prazo de 15 dias.

Após a divulgação do resultado da licitação, a empresa que vencer a concorrência será convocada para, no prazo de até 30 dias, cumprir as formalidades necessárias à assinatura do contrato. A empresa que assumir a gestão e exploração do terminal deverá fazer a recuperação do complexo e modernizar a rodoviária, ficando responsável pela operação, manutenção e conservação.

A concessionária terá de executar os investimentos no prazo de seis anos. De acordo com o cronograma do projeto, a previsão é que a recuperação da estrutura seja concluída em até quatro anos, com investimentos de R$ 54,9 milhões. Nos primeiros três anos, deverão ser investidos mais R$ 57,7 milhões na reforma do terminal. E a implantação de infraestrutura dos estacionamentos e do sistema operacional deverão custar R$ 7 milhões, com prazo de dois anos para execução.

*Com informações da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF)

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O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, Paulo Pimenta vai ter muito que explicar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao MPTCU.

O Ministério Público da União (MP) Junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu investigação sobre a licitação da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, comandada pelo ministro Paulo Pimenta.

O MPTCU viu indícios de formação de cartel de empresas para comandar o destino do dinheiro da Secom do governo Lula.

Segundo a representação do MPTCU, que pede a suspensão e investigação apurada de toda a condução da lıcıtação do Edital 1/2024 da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, de modo a verificar a possível ocorrência das irregularidades, é preciso paralizar todo o processo que teria sido fraudado.

As vencedoras da concorrência foram as empresas Quatro agências venceram o certame: Moringa, BRMais, Área Comunicação e Usina Digital – as quais, segundo o MPTCU, “possuem administradores relacionados a autoridades públicas que atuam junto ao governo federal”.

“Vejo como necessária, também, a atuação cautelatória do TCU, no sentido de adotar medida para que seja determinado à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República que se abstenha de formalizar o contrato referente ao Edital 1/2024 até que haja deliberação deste TCU quanto aos atos praticados no âmbito do procedimento licitatório.

Por fim, entendo que as informações trazidas pela imprensa podem vir a demonstrar cartel entre as empresas declaradas vencedoras do certame. Conforme trazido acima, as empresas Área Comunicação, Moringa, BR+ e Usina Digital possuem administradores relacionados a autoridades públicas que atuam junto ao governo federal.

Assim, vejo como necessário o envio das informações aqui presentes, bem como das deliberações a serem adotadas por este Tribunal, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que esta entidade averigue a possível existência de cartel entre os licitantes interessados e eventuais medidas a serem adotadas.“, diz a petição.

“O sigilo quanto à autoria dos planos de comunicação é pilar fundamental definido em edital para que se garanta a lisura e o respeito ao princípio da impessoalidade”, escreveu o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado. Ele se referia a matéria publicada por O Antagonista que adiantava o resultado da licitação de Paulo Pimenta.

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A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) abriu nesta sexta-feira (19) uma licitação para contratar uma empresa para realizar as obras de expansão na região administrativa da Ceilândia, com mais 2,3 km de linha e duas novas estações.

Segundo o GDF, a população da região deve contar com as novas estações entre as QNO 5 e 13 e entre as QNO 7 e 15, cruzando Ceilândia até próximo à BR-070, na saída para Águas Lindas.

A expectativa é de que aja um acréscimo de 12.000 passageiros por dia com a expansão do metrô.

O edital de licitação publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nesta sexta, incluindo a elaboração dos projetos de engenharia e execução das obras civis das estações 28 e 29, de duas subestações retificadoras, além da implantação dos sistemas fixos referentes à expansão da Linha 1.

A empresa vencedora do processo será divulgada nos próximos dias. A obra deve durar quatro anos, a partir da aprovação do projeto, sob custo de R$ 362 milhões.

Além da expansão no trecho Ceilândia, já está em fase final de licitação a expansão para Samambaia. Nos próximos dias, será conhecida a empresa (ou consórcio) vencedora, responsável pela ampliação da Linha 1 em Samambaia em 3,6 km, a partir do atual Terminal Samambaia.

No novo trecho de Samambaia, as duas novas estações serão construídas nas proximidades da unidade de pronto atendimento (UPA) da cidade e do Centro Olímpico, sendo que esta última passará a ser a estação terminal do trecho de Samambaia. A obra vai durar quatro anos, a partir da aprovação do projeto, e deve custar cerca de R$ 362 milhões.

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Por Agência Brasília

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou novo edital de licitação pública de imóveis. Desta vez, são 139 terrenos disponíveis para venda e concessão, parte para uso residencial – com destaque para unidades do mais novo empreendimento da Terracap, o Aldeias do Cerrado – e outros de uso misto em diversas regiões do DF, que atende grande parte do setor produtivo brasiliense. A concorrência será em 8 de dezembro, às 9h.

Para fazer o download do edital é só acessar o portal da Terracap. Podem participar do processo licitatório quaisquer pessoas, física ou jurídica. Os interessados devem ficar atentos aos prazos: caução até 7 de dezembro e licitação no dia subsequente (8). As condições de pagamento são 5% de caução, que vale como entrada, e o restante em até 240 meses, a depender do imóvel escolhido. Há, ainda, imóveis disponíveis para concessão mensal.

Das 139 oportunidades, são 55 no Residencial dos Jacarandás, o primeiro lançamento do Aldeias do Cerrado. Esta é a quarta vez que terrenos do empreendimento entram em licitação pública.

São unidades de 420 a 615 m². As condições de pagamento são 5% de caução, que vale como entrada, e o restante em até 240 meses. O valor mínimo de lance parte de R$ 301 mil, em alguns imóveis. Saindo vencedor do certame, em dois anos, o licitante poderá iniciar a construção da casa.

A proposta de licitação deve ser entregue no drive-thru do estacionamento da Comissão de Licitação da Terracap ou optar pela proposta online, anexando o comprovante de pagamento de caução, ambos no dia 8/12, entre as 9h e as 10h

Localizado no Jardim Botânico, a poucos minutos da Ponte JK e do Lago Sul, o complexo urbanístico do Aldeias do Cerrado é assinado por Paulo Zimbres e privilegia o conceito de baixa densidade populacional, mais áreas verdes e maior espaço livre, favorecendo a ventilação e a iluminação natural em toda sua extensão. O acesso ao empreendimento é feito pela BR-251, também denominada rodovia Júlio Garcia, e pela DF-140. Atualmente, a DF-140 está sendo duplicada.

O Residencial dos Jacarandás possui ampla área de lazer, constituída por campo de futebol, quadra de tênis, quadra poliesportiva, espaço gourmet, salão de festas, espaço fitness e quiosque com churrasqueira, bem como estacionamento para visitantes.

O Aldeias do Cerrado é composto por 15 quadras residenciais, com 4.390 unidades destinadas à habitação unifamiliar. O acesso a cada um dos residenciais será controlado e único. A Terracap entregará o empreendimento com serviços de monitoramento e vigilância.

Mais informações acerca do Aldeias do Cerrado podem ser obtidas no site do empreendimento, onde é possível simular a prestação do terreno.

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta sexta-feira (8) a reabilitação das empresas que foram punidas pela Operação Lava Jato.

O pedido ao TCU prevê que elas voltem a participar de licitações com base da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que anulou todas a provas do acordo de leniência da Odebrecht.

O pedido é assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que pede ao TCU a identificação de todos os processos e despachos internos em que o tribunal tenha tornado empresas inidôneas e determine à Controladoria-Geral da União (CGU) as providências necessárias para anular as punições. Ele também demanda que as declarações de inidoneidade percam efeito e que se apure os “prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato”, além de  responsabilizar os agentes envolvidos nessas supostas irregularidades.

Furtado ainda pede que a demanda seja analisada pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, antes de ser levada a plenário.

“Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação“, disse o subprocurador-geral.

Decisão de Dias Toffoli

Na última quarta-feira (06), o ministro do STF Dias Toffoli  decidiu anular todas as provas obtidas na Lava Jato obtidas no acordo de leniência firmado pela Odebrecht. A decisão se estende a todas as pessoas condenadas a partir dos elementos obtidos no acordo feito entre a Lava Jato e a empreiteira.

Na decisão, Toffoli declarou que houve “armação” da força-tarefa e que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do país”. 

“Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, diz Toffoli na decisão.

Ontem (07), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) anunciou que irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular os acordos de leniência da Lava Jato.

Na sua nota, a ANPR ressalta “a necessidade de que a discussão sobre os fatos envolvendo a Operação Lava Jato seja pautada por uma análise técnica, objetiva, que preserve as instituições e não se renda ao ambiente de polarização e de retórica que impede a compreensão da realidade. Não é razoável, a partir de afirmação de vícios processuais decorrentes da suspeição do juízo ou da sua incompetência, pretender-se imputar a agentes públicos, sem qualquer elemento mínimo, a prática do crime de tortura ou mesmo a intenção deliberada de causar prejuízo ao Estado brasileiro”.

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