O Governo do Distrito Federal (GDF) afirmou que a liminar que proibiu o Governo local de tomar medidas baseadas na lei para capitalização do Banco de Brasília (BRB) põe em “risco de danos ao DF e ao BRB imediato”, caso o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) mantenha a decisão.

O GDF apresentou recurso contra a decisão do juiz Daniel Branco Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, Nesta segunda-feira (16), alegando que o risco de danos “é imediato na medida em que impede a concretização dos instrumentos destinados a equacionar a crise do BRB, podendo levar a instituição bancária à liquidação ou à intervenção federal, com os graves impactos dessas medidas”.

No recurso, o GDF diz que, “a suspensão da lei impede que o Distrito Federal e o BRB estruturem uma solução robusta para a crise de liquidez, o que pode levar a uma perda de confiança do mercado, a dificuldades operacionais e, em última instância, a um prejuízo muito maior ao patrimônio público e à coletividade”.

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Na manhã desta segunda-feira (16), a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu uma liminar que suspende a execução da Lei Distrital nº 7.845/2026, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) em 10 de março. A decisão, assinada pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, barra o uso de nove imóveis públicos como garantia para captar até R$ 6,6 bilhões e socorrer o Banco de Brasília (BRB), investigado no caso Master.

O pedido veio de ação popular movida por um contribuinte, que alegou risco ao patrimônio público de estatais como Terracap, Caesb, Novacap e CEB. O magistrado acatou o argumento de ausência de interesse público claro na operação, destacando que “bens de outras estatais estão sendo deslocados para conter crise financeira em uma delas, o BRB”, sem demonstração de retorno ao erário, segundo o magistrado .

Contexto da Crise do BRB e a Lei Paralisada

O BRB enfrenta uma cris3 causada pelp rombo bilionário no âmbito de más negociações com o Banco Master.

O presidente atual do BRB, Nelson Antônio de Souza alertou que o banco “para de funcionar sem socorro”, propondo Fundo de Investimento Imobiliário (FII) com os terrenos para captar via Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou mercado.

A lei autorizava:

• Transferência direta de imóveis ao BRB ou constituição de garantias.
• Aportes de capital com bens móveis/imóveis de estatais.
• Vendas/licitações/permutas de ativos para injetar recursos.
• Empréstimos até R$ 6,6 bi, com trava negociada na CLDF.

Imóveis envolvidos (avaliação total ~R$ 4,8 bi):

1. SIA Trecho Serviço Público Lote F (Caesb): R$ 632 mi.
2. SIA Lote G: R$ 632 mi.
3. SIA Lote I: R$ 364 mi.
4. SIA Lote H: R$ 361 mi.
5. SIA Lote C (CEB): R$ 547 mi.
6. SIA Lote B (Novacap): R$ 1,02 bi.
   7-9. Outros lotes SIA/SAIN (PM/Terracap): R$ 1,24 bi total.

Ibaneis vetou relatórios trimestrais, plano de retorno e 20% ao Iprev-DF, sob críticas de deputados oposicionistas.

Decisão Judicial e Argumentos

Carnacchioni enfatizou “simples solução sem base jurídica” para liquidez do BRB, preservando patrimônio público ante “preparação para execução”. Liminar imediata, válida até decisão final.

O GDF pode recorrer ao TJDFT.

Uma ação anterior na 4ª Vara Cível foi negada em 2/03, mas MPDF foi acionado em 4/03 por riscos.

A oposição (PT, PSOL) celebra a liminar concedida.

O GDF não se pronunciou até 11h desta manhã. A assessoria prometeu nota em breve. O presidente do BRB defende as garantias como “estrutura segura”. A CLDF analisa vetos em 25/03.

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