A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 30 de setembro de 2025 um projeto de lei que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e impõe restrições para o ingresso de ações de controle de constitucionalidade na Corte.

O texto seguirá para o Senado caso não haja recurso para apreciação no plenário da Câmara.

O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), estabelece que decisões monocráticas – aquelas tomadas por um único ministro do STF – deverão ser obrigatoriamente justificadas e submetidas à análise do plenário na sessão seguinte, sob risco de nulidade caso esse prazo não seja cumprido.

A medida visa coibir o uso excessivo e, por vezes, questionado, deste tipo de decisão individual do ministro, limitando seu poder a casos de extrema urgência, perigo de lesão grave e interesse social relevante, ou ainda durante o recesso do Congresso Nacional.

Além disso, o projeto limita o direito de partidos políticos para apresentar ações ao STF, restringindo-o apenas àqueles que cumprirem a chamada cláusula de barreira, ou seja, partidos com representação mínima no Congresso Nacional.

Atualmente, qualquer partido com representação pode ajuizar ações no Supremo, mas a nova regra busca diminuir o número de legitimados que, segundo os legisladores, não teriam condições de representar adequadamente as causas levadas à Suprema Corte, evitando o que é visto como um uso excessivo e inadequado do tribunal.

O relator Alex Manente afirmou que o projeto “harmoniza a relação entre os Poderes e cria condições para que o STF possa ser chamado a falar somente de temas pertinentes à Suprema Corte”. Ele também destacou que a proposta “finaliza” as críticas sobre decisões monocráticas, obrigando que sejam rapidamente julgadas no plenário para garantir transparência e controle do colegiado.

O texto trata ainda da necessidade de o STF pautar e julgar imediatamente as medidas cautelares decorrentes das decisões monocráticas para evitar que elas se prolonguem sem avaliação colegiada, garantindo segurança jurídica.

Se a decisão monocrática for revogada ou não apreciada na sessão seguinte, a Corte deverá se manifestar sobre a modulação dos efeitos dessas decisões.

Essa iniciativa ocorre em um contexto de forte debate político sobre o papel do STF no país, em meio a tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Deputados de diversos partidos, inclusive do PT, manifestaram apoio à proposta, entendendo que o projeto limita excessos e fortalece o equilíbrio entre os poderes.

Por outro lado, o STF já havia manifestado críticas a projetos similares, considerando que podem interferir na autonomia da Corte.

Após aprovação na CCJ, o projeto segue agora para votação no Senado, onde poderá ser mantido, alterado ou rejeitado.

A aprovação final terá impacto direto na forma como o STF atua sobre decisões individuais e sobre o acesso de partidos políticos e outras entidades ao controle de constitucionalidade, influenciando o funcionamento do Judiciário e a relação entre os poderes no Brasil

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O Banco Central (BC) anunciou nesta sexta-feira (5) medidas rigorosas para reforçar a segurança do sistema financeiro brasileiro, com foco especial no PIX e TED, após uma série de ataques atribuídos ao crime organizado. Entre as principais ações está a criação de um limite máximo de R$ 15 mil para transferências via PIX e TED realizadas por instituições de pagamento não autorizadas e por aquelas que operam conectadas ao Sistema Financeiro Nacional por meio de prestadores terceirizados de tecnologia da informação (PSTIs) .

Limite de Transferências e Controle para Instituições Não Autorizadas

A limitação de R$ 15 mil por transação será aplicada enquanto essas instituições não cumprirem os novos processos de controle de segurança requeridos pelo Banco Central. A ideia é dificultar movimentações financeiras suspeitas e operações em volumes altos relacionados a fraudes e lavagem de dinheiro por organizações criminosas. Para valores superiores, será necessário dividir as operações em múltiplas transferências. Importante destacar que as instituições financeiras autorizadas pelo BC, incluindo os maiores bancos e fintechs regulamentadas, não serão afetadas pela medida .

Regras Mais Rígidas para Novas Autorizações

Além do limite, o BC antecipou o prazo final para que instituições de pagamento não autorizadas solicitem credenciamento junto à autarquia, reduzindo-o de dezembro de 2029 para maio de 2026. Caso o pedido não seja aprovado, essas empresas deverão encerrar as operações no país em até 30 dias. Também foram estipulados controles adicionais para a atuação dessas instituições no mercado, incluindo a exigência de certificações técnicas e adequações contratuais em até 180 dias para as que já atuam no sistema .

Combate ao Crime Organizado

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, vinculou explicitamente os recentes ataques ao sistema financeiro ao crime organizado, destacando que esses criminosos utilizam vulnerabilidades em fintechs e prestadores de serviços de tecnologia para explorar o sistema. Ele ressaltou que as fintechs e bancos maiores são vítimas desses crimes, e que as medidas adotadas buscam aumentar a transparência e a segurança do sistema financeiro brasileiro .

Impactos e Expectativas

O limite de R$ 15 mil significa uma restrição para cerca de 0,03% das contas do sistema financeiro, que são aquelas vinculadas a instituições menos reguladas. A expectativa é a criação de um ambiente financeiro mais seguro, com menor risco para os usuários e maior capacidade das autoridades para detectar e conter tentativas de fraudes. O BC destaca que 99% das operações de pessoas jurídicas ficam abaixo desse limite, reforçando que o impacto será concentrado nas operações de maior risco .

Contexto dos Ataques Recentes

O Banco Central vem investigando ataques recentes que causaram prejuízos milionários em instituições financeiras e fintechs, como Monbank, Sinqia e C&M Software. Esses eventos motivaram a adoção de medidas mais restritivas que incluem o aumento da fiscalização e da exigência de padrões técnicos para garantir a segurança das operações, especialmente para as instituições sem autorização plena do BC ou que operam por meio de prestadores terceirizados de tecnologia .

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aprovou em apenas 40 segundos de votação, a proposta do senador Oriovisto Guimarães que estabelece novas regras e limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso e concessão de liminares.

A aprovação relâmpago no colegiado aconteceu porque nenhum senador, tanto do governo quanto da oposição, quis debater ou questionar o texto relatado pelo senador Esperidião Amin.

O texto aprovado pela CCJ agora vai ser analisado no plenário do Senado. Veja os principais pontos da proposta:

1 – Fixa prazos de no máximo seis meses para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário, no qual, findo o prazo, os processos serão automaticamente incluídos em pauta.

2 – Determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial (órgão composto pelos juízes mais antigos), os Tribunais possam deferir liminares que:

a – suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais (que atinjam a sociedade como um todo);
b – suspendam atos dos Presidentes dos demais Poderes;
c – suspendam a tramitação de proposições legislativas que afetem políti-cas públicas ou criem despesas para os demais poderes.

3 – Fixa prazo máximo de seis meses para o julgamento final do processo após o deferimento de liminares em ações de controle concentrado de constitucionalidade.

4 – A Emenda à Constituição entra em vigor após 180 dias da data de sua publicação, aplicando-se, inclusive, aos pedidos de vista pendentes e às liminares proferidas nos processos em que ainda não houve a decisão final do Tribunal.

5) No caso de pedidos de vista pendentes ou liminares proferidas nos processos em que ainda não houve decisão final do processo, os prazos de inclusão em pauta e julgamento final previstos na Emenda à Constituição serão reiniciados na data da sua entrada em vigor.

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