O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (30), para manter o número de deputados federais, atualmente 513, nas eleições de 2026. Segundo a medida cautelar em referendo, a ampliação do número de parlamentares deve começar a valer só a partir de 2030.

Em decisão cautelar, o relator, ministro Luiz Fux, atendeu pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), de manter o número atual nas próximas eleições.

Na liminar, Fux observou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é preciso ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado”, com objetivo de evitar a insegurança jurídica.

Seguiram o relator os magistrados: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

A análise do caso ocorre em plenário virtual que começou nesta terça-feira (30) e segue até esta quarta-feira (1º). Para o julgamento ser concluído, ainda restam os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.

Segundo o pedido do Senado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue pendente de apreciação. A situação impediria a aplicação das novas regras para 2026.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer nesta segunda-feira (30), orientando o governo a não pagar o total  em emendas de comissão, suspensas por decisão anterior do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste domingo (29), o ministro deu decisão que não ficou muito clara e houve entendimento de que ele liberou o pagamento de parte dos recursos.

Mas no documento, a AGU defendeu uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino e orientou o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão — suspensos por decisão anterior do próprio magistrado.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento.

O objetivo do “parecer de força executória” da AGU foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de domingo, informouo órgão.

No parecer desta segunda, a AGU diz que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque em um ponto, Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses. Mas em outro ponto, no entanto, Dino disse que as emendas que já tinham sido empenhadas (ou seja, cujo pagamento já tinha se iniciado) até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.

Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa “interpretação mais segura” – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.

Dessa forma, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores.

As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata, o que não teria acontecido, segundo Flávio Dino.

Jorge Messias o atual AGU, foi na época do impedimento de Dilma figura tragicômica.

A então presidente Dilma Rousseff caiu em um grampo telefônico na Operação Aletheia, cujo alvo principal era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, queera investigado pela corrupçãoque o levou para cadeia por dois anos.  Numa ligação de 1 minuto e 35 segundos, realizada numa quarta-feira, às 13h32,  Dilma disse que enviaria um “termo de posse” para Lula por meio de Jorge Messias, então subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (14) a decisão que condenou o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A condenação contestada por Clollor, é em um processo vinculado à Operação Lava Jato.

Com a manutenção da decisão, continua a existir a possibilidade de Fernando Collor ser preso um dia, em regime fechado e é exatamente para evitar isso que s advogados tentavam reduzir a pena.

No entanto, os ministros rejeitaram o recurso que trazia a alegação de erro na contagem dos votos que levou ao tamanho da pena.

Fernando Collor de Mello ainda pode recorrer mais uma vez da decisão.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram para manter a prisão de Collor nos 8 anos e 10 meses:

Dias Toffoli, André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram para reduzir a pena no crime de corrupção de 4 anos e 4 meses para 4 anos. A redução dos quatro meses levaria o crime de corrupção à prescrição.

Se o STF conceder, Fernando Collor também estaria livre de ser preso no regime fechado.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal do (STF) Alexandre de Moraes rejeitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que mostra que um réu do 8 de Janeiro tem transtornos mentais e era “inteiramente incapaz” de entender os crimes porque é processado.

Na terça-feira (5), Alexandre de Moraes ordenou o avanço do processo, mantendo o réu preso e intimando o curador responsável pelo homem.

No mês passado, a uma perícia solicitada pelo STF, feita pela Justiça Federal, diagnosticou o réu Nathan, de 23 anos, com “deficiência intelectual” desde o nascimento.

“Era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos a ele imputados, e inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento”, escreveram os dois psiquiatras responsáveis pela perícia judicial.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao STF que o réu não pode ser responsabilizado por seus atos, ou seja, é inimputável. Gonet endossou a perícia médica.

A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, na última semana, um habeas corpus para pedir a soltura do réu. O processo está no gabinete da ministra Cármen Lúcia.

“O réu, inimputável, está preso preventivamente pela suposta prática de crime sem violência ou grave ameaça. A ilegalidade pode ser verificada de plano”, escreveu o defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro.

Nathan foi um dos participantes do acampamento golpista em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília. Preso em 8 de janeiro de 2023, ficou detido por 12 dias e passou a cumprir liberdade provisória.

Em abril do ano passado, a PGR o denunciou por dois crimes: incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais; e associação criminosa. O STF aceitou a denúncia integralmente dois meses depois.

Moraes mandou o réu de volta à prisão em maio deste ano, onde segue até o momento. Segundo a Justiça Federal, o réu usava a tornozeleira eletrônica sem bateria e rompeu a cinta do aparelho. Para Moraes, Nathan tinha “completo desprezo” pelo STF.

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