Por Victório Dell Pyrro

A sessão do Supremo Tribunal Federal que deveria esclarecer as relações entre ministros da Corte, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e integrantes do Banco Master terminou sem uma decisão sobre a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes. Em vez de enfrentar o mérito das suspeitas, o tribunal mergulhou em uma disputa interna marcada por acusações, bate-boca, pedidos de impedimento e mensagens vazadas entre magistrados.

O resultado, até agora, é politicamente conveniente para o governo Lula: nenhum ministro foi responsabilizado, nenhuma investigação independente foi aberta e o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O caso, que envolve contratos milionários, contatos privados e possíveis relações entre o banqueiro e familiares de integrantes do STF, permanece sem resposta definitiva.

A sessão realizada em 15 de setembro analisaria um relatório da Polícia Federal com 52 mensagens trocadas entre Vorcaro e Moraes. O material aponta encontros entre o ministro e o ex-controlador do Banco Master, além de conversas sobre a operação Compliance Zero e um contrato de R$ 130 milhões firmado entre o banco e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. Também há referência a um segundo contrato, no valor de R$ 50 milhões, com empresa ligada ao grupo financeiro.

Moraes nega irregularidades e afirma que o relatório contém “ilações infundadas”, fragmentos descontextualizados e desvio de finalidade. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, defendeu a anulação do documento, sob o argumento de que a apuração teria sido produzida sem solicitação do Ministério Público e sem autorização do plenário do Supremo.

O caso foi adiado, não esclarecido

A votação realizada pelo STF não examinou se as mensagens justificariam uma investigação contra Moraes. Os ministros ficaram concentrados em uma questão preliminar: os casos envolvendo Moraes e o ministro André Mendonça deveriam ser analisados conjuntamente ou em processos separados?

O placar terminou em 4 a 3 pela separação dos julgamentos. No entanto, o pedido de vista de Dino interrompeu o andamento do processo e impediu a análise do conteúdo principal do relatório. O ministro terá prazo de até 90 dias para devolver os autos, enquanto uma nova sessão deverá ser marcada pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

Na prática, o Supremo evitou decidir se os indícios deveriam ser apurados. A Corte também não determinou uma investigação autônoma, não encaminhou o caso a um órgão externo e não permitiu que a sociedade obtivesse uma resposta sobre a natureza dos contatos entre o ministro e o banqueiro.

A decisão de adiar o julgamento preserva os ministros envolvidos e prolonga a incerteza institucional. Enquanto isso, o tribunal continua julgando seus próprios integrantes, seus adversários internos e os procedimentos conduzidos por seus colegas.

Mensagens elevam tensão entre ministros

A divulgação de conversas privadas entre Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux acrescentou um novo capítulo à crise. Gilmar questionou Nunes Marques sobre supostas relações entre familiares do ministro e Vorcaro. Também criticou a atuação de Fux na Segunda Turma e fez cobranças sobre a condução de julgamentos envolvendo aliados do governo Lula e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Nunes Marques teria respondido exigindo respeito e, posteriormente, bloqueado Gilmar no WhatsApp. Em outra troca, Fux também reagiu às cobranças do decano do STF. O conflito privado transbordou para o plenário, onde Gilmar afirmou não respeitar quem não se dá ao respeito, enquanto outros ministros o acusaram de ultrapassar limites institucionais.

O episódio revela uma Corte dividida em grupos, com ministros trocando acusações sobre parcialidade, seletividade, interesses políticos e falta de postura institucional. A discussão deixou de ser apenas jurídica e passou a expor o funcionamento político do tribunal.

Gilmar chegou a acusar Mendonça de atuar em uma espécie de “jogo de omertà”, expressão associada à proteção mútua entre integrantes de organizações criminosas. Mendonça reagiu: “Não seja leviano. Não aponte o dedo para mim”. Em outro momento, o decano declarou que o Supremo havia produzido “um mal-estar cívico” no país.

Familiares aparecem em mensagens de Vorcaro

As mensagens extraídas do celular de Vorcaro também citam familiares de ministros que participavam da discussão sobre o relatório.

Em um dos trechos, Vorcaro e Luiz Rennó, então diretor jurídico do Banco Master, conversam sobre supostos pagamentos mensais de R$ 500 mil destinados a Kevin Marques, filho de Nunes Marques. A defesa do advogado nega que ele tenha prestado serviços diretamente ao Banco Master ou recebido dinheiro de Vorcaro. Segundo a nota divulgada, Kevin Marques recebeu R$ 281,6 mil de uma empresa de consultoria, por serviços jurídicos especializados na área tributária administrativa.

Outro conjunto de mensagens mostra Vorcaro tentando se aproximar de Rodrigo Fux, filho do ministro Luiz Fux. Os diálogos mencionam uma videoconferência, o envio de um documento e a tentativa de tratar de um “caso”. O escritório de Rodrigo Fux afirmou que houve apenas uma tentativa de aproximação comercial, que não teria se concretizado.

As mensagens, por si só, não comprovam que ministros tenham cometido crimes ou interferido em decisões judiciais. Mas os contatos descritos são suficientemente relevantes para exigir apuração transparente, especialmente porque envolvem familiares de magistrados que participaram da definição do rito e do futuro do julgamento.

O problema é que o STF não apenas julga o caso: ele também controla o acesso às informações, define quais ministros podem votar, examina pedidos de impedimento e decide o alcance das investigações. Essa concentração de funções alimenta a percepção de que a Corte atua como parte interessada e julgadora ao mesmo tempo.

Impedimentos ampliam desconfiança

Nunes Marques declarou-se impedido de participar do julgamento após a divulgação das mensagens envolvendo seu filho. Alegou que, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, não se sentia confortável para votar em um processo com possíveis consequências político-eleitorais.

Dias Toffoli também anunciou que não votaria, invocando motivo de foro íntimo. Ele já havia deixado a relatoria do caso Master depois de se declarar suspeito em desdobramentos relacionados à investigação. Um relatório da PF teria mencionado uma possível ligação de Toffoli com um fundo relacionado ao Banco Master e um eventual recebimento de R$ 35 milhões — acusação que o ministro nega.

As declarações de impedimento podem ser apresentadas como demonstrações de cautela. Mas também evidenciam o grau de contaminação do processo: ministros, parentes, escritórios de advocacia, empresas investigadas e decisões anteriores aparecem conectados no mesmo conjunto de informações.

Quanto mais integrantes da Corte precisam se afastar, mais difícil se torna sustentar que o Supremo possui condições de conduzir o caso com aparência de plena imparcialidade.

Blindagem institucional

O que se viu no STF foi uma sucessão de mecanismos capazes de impedir uma resposta objetiva: discussão sobre o acesso aos dados, divergências sobre a origem do relatório, questionamentos à atuação de Mendonça, pedidos de impedimento, disputa sobre a relatoria, acusações públicas e, finalmente, um pedido de vista.

Nenhum desses pontos é irrelevante. O devido processo legal deve ser respeitado, e suspeitas não podem ser transformadas automaticamente em condenações. No entanto, a exigência de rigor formal não pode servir como justificativa para impedir que fatos potencialmente graves sejam investigados.

O STF precisa esclarecer se o relatório da PF é nulo, se as mensagens foram obtidas legalmente, quais documentos foram disponibilizados aos ministros e se houve contratos, pagamentos ou contatos capazes de configurar conflito de interesses. Também deve explicar por que familiares de integrantes da Corte aparecem nas mensagens e quais providências foram adotadas para preservar a independência do julgamento.

A ausência de decisão alimenta a suspeita de blindagem. Para críticos do governo e da atuação do Supremo, o adiamento funciona como uma proteção política a Moraes e como mais um episódio de alinhamento entre setores da Corte e a tropa de Lula. Essa interpretação não substitui a prova dos fatos, mas nasce de um problema real: quando o tribunal posterga a apuração de suspeitas que atingem seus próprios membros, a confiança pública se deteriora.

A ministra Cármen Lúcia resumiu o tamanho da crise ao declarar que o Judiciário existe para tranquilizar a população, mas que o STF havia produzido “intranquilidade” e um “mal-estar cívico”.

A próxima sessão poderá discutir o caso envolvendo Moraes e Mendonça, mas o pedido de vista de Dino ainda pode prolongar o impasse. Até lá, a Corte continuará sob pressão para responder a uma pergunta simples: quem fiscaliza o Supremo quando as suspeitas atingem os próprios ministros?

Por enquanto, a resposta é desconfortável: o tribunal fiscaliza a si mesmo — e o ministro associado ao caso de Vorcaro segue sem investigação aberta e sem julgamento de mérito.

E o pior, decidindo sobre a vida de milhões de brasileiros com uma caneta pesada, como se tivesse moral e estatura para isso. Esse é o Brasil.

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O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira, (3) manter o ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar humanitária, sob restrições como tornozeleira eletrônica, proibição de uso de celular e limitações para visitas, em razão do quadro de saúde do ex-presidente e do monitoramento judicial do caso. Na mesma decisão, o magistrado determinou a revogação do registro de CAC de Bolsonaro e a apreensão de todas as armas de fogo registradas em seu nome.

Bolsonaro, ex-presidente da República e condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, cumpre atualmente a pena em regime domiciliar por razões de saúde. A decisão de Moraes prorroga a medida que vinha valendo desde março e mantém o ex-chefe do Executivo sob restrições já impostas pela Corte.

Restrições impostas

Moraes também restringiu aglomerações em um raio de um quilômetro da casa do ex-presidente, para evitar mobilizações políticas em torno da medida.

Histórico médico e judicial

A defesa vinha sustentando que Bolsonaro tem doenças permanentes e precisa de acompanhamento médico intenso, argumento usado para pedir a conversão da prisão em regime domiciliar humanitário.

Moraes vinha rejeitando pedidos sucessivos até a decisão de março, quando a condição de saúde e a internação recente alteraram o quadro processual.

Mesmo ao conceder o benefício temporário, o ministro deixou claro que o caso seria reavaliado ao fim dos 90 dias, com possibilidade de nova perícia médica se necessário.

O que significa a decisão

Na prática, a decisão buscou equilibrar a preservação da integridade física do ex-presidente com a manutenção de controles rígidos sobre sua rotina.

O histórico de descumprimentos, as suspeitas de fuga e a gravidade do caso pesaram contra concessões mais amplas.

A prisão domiciliar, portanto, não representa alívio irrestrito, mas um regime excepcional condicionado à saúde e ao cumprimento das restrições judiciais.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (30), para manter o número de deputados federais, atualmente 513, nas eleições de 2026. Segundo a medida cautelar em referendo, a ampliação do número de parlamentares deve começar a valer só a partir de 2030.

Em decisão cautelar, o relator, ministro Luiz Fux, atendeu pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), de manter o número atual nas próximas eleições.

Na liminar, Fux observou que o processo legislativo sobre o tema não se encerrou no Congresso Nacional e que, a pouco mais de um ano das eleições gerais, é preciso ter “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado”, com objetivo de evitar a insegurança jurídica.

Seguiram o relator os magistrados: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

A análise do caso ocorre em plenário virtual que começou nesta terça-feira (30) e segue até esta quarta-feira (1º). Para o julgamento ser concluído, ainda restam os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.

Segundo o pedido do Senado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que aumenta o número de deputados ainda segue pendente de apreciação. A situação impediria a aplicação das novas regras para 2026.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer nesta segunda-feira (30), orientando o governo a não pagar o total  em emendas de comissão, suspensas por decisão anterior do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Neste domingo (29), o ministro deu decisão que não ficou muito clara e houve entendimento de que ele liberou o pagamento de parte dos recursos.

Mas no documento, a AGU defendeu uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino e orientou o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão — suspensos por decisão anterior do próprio magistrado.

“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento.

O objetivo do “parecer de força executória” da AGU foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de domingo, informouo órgão.

No parecer desta segunda, a AGU diz que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque em um ponto, Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses. Mas em outro ponto, no entanto, Dino disse que as emendas que já tinham sido empenhadas (ou seja, cujo pagamento já tinha se iniciado) até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.

Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa “interpretação mais segura” – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.

Dessa forma, continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que “não obedeceram às normas jurídicas” e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento dessas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto, por exemplo.

Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União e que são pagas conforme indicação dos deputados e senadores.

As emendas de comissão são parte dessas verbas. Pelas regras atuais, cabe a cada comissão permanente da Câmara e do Senado chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata, o que não teria acontecido, segundo Flávio Dino.

Jorge Messias o atual AGU, foi na época do impedimento de Dilma figura tragicômica.

A então presidente Dilma Rousseff caiu em um grampo telefônico na Operação Aletheia, cujo alvo principal era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, queera investigado pela corrupçãoque o levou para cadeia por dois anos.  Numa ligação de 1 minuto e 35 segundos, realizada numa quarta-feira, às 13h32,  Dilma disse que enviaria um “termo de posse” para Lula por meio de Jorge Messias, então subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira (14) a decisão que condenou o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A condenação contestada por Clollor, é em um processo vinculado à Operação Lava Jato.

Com a manutenção da decisão, continua a existir a possibilidade de Fernando Collor ser preso um dia, em regime fechado e é exatamente para evitar isso que s advogados tentavam reduzir a pena.

No entanto, os ministros rejeitaram o recurso que trazia a alegação de erro na contagem dos votos que levou ao tamanho da pena.

Fernando Collor de Mello ainda pode recorrer mais uma vez da decisão.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram para manter a prisão de Collor nos 8 anos e 10 meses:

Dias Toffoli, André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes votaram para reduzir a pena no crime de corrupção de 4 anos e 4 meses para 4 anos. A redução dos quatro meses levaria o crime de corrupção à prescrição.

Se o STF conceder, Fernando Collor também estaria livre de ser preso no regime fechado.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal do (STF) Alexandre de Moraes rejeitou um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que mostra que um réu do 8 de Janeiro tem transtornos mentais e era “inteiramente incapaz” de entender os crimes porque é processado.

Na terça-feira (5), Alexandre de Moraes ordenou o avanço do processo, mantendo o réu preso e intimando o curador responsável pelo homem.

No mês passado, a uma perícia solicitada pelo STF, feita pela Justiça Federal, diagnosticou o réu Nathan, de 23 anos, com “deficiência intelectual” desde o nascimento.

“Era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos a ele imputados, e inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento”, escreveram os dois psiquiatras responsáveis pela perícia judicial.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ao STF que o réu não pode ser responsabilizado por seus atos, ou seja, é inimputável. Gonet endossou a perícia médica.

A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou, na última semana, um habeas corpus para pedir a soltura do réu. O processo está no gabinete da ministra Cármen Lúcia.

“O réu, inimputável, está preso preventivamente pela suposta prática de crime sem violência ou grave ameaça. A ilegalidade pode ser verificada de plano”, escreveu o defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro.

Nathan foi um dos participantes do acampamento golpista em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília. Preso em 8 de janeiro de 2023, ficou detido por 12 dias e passou a cumprir liberdade provisória.

Em abril do ano passado, a PGR o denunciou por dois crimes: incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais; e associação criminosa. O STF aceitou a denúncia integralmente dois meses depois.

Moraes mandou o réu de volta à prisão em maio deste ano, onde segue até o momento. Segundo a Justiça Federal, o réu usava a tornozeleira eletrônica sem bateria e rompeu a cinta do aparelho. Para Moraes, Nathan tinha “completo desprezo” pelo STF.

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