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Comissão aprova Desenrola e limite para juros rotativos do cartão de crédito vão para analise no Plenário do Senado

Redação — Thu, 28 Sep 2023 14:19:31 +0000

Medida Provisória do Governo tem que ser aprovada pelo Congresso antes de perder validade na semana que vem

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória que cria o programa de renegociação de dívidas do governo federal, o Desenrola Brasil, e limita os juros rotativos do cartão de crédito.

A votação ocorreu após um esforço da base aliada ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para garantir a aprovação antes do próximo dia 3, data em que vence a medida provisória (MP) que criou o programa.

A equipe econômica alertou que, caso o texto não seja aprovado dentro deste prazo, o Desenrola será interrompido. O programa de renegociação de dívidas está em funcionamento desde julho.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a pautar a matéria em plenário no máximo até segunda (2), para evitar prejuízo ao programa. Nesta quinta, CAE também aprovou um pedido de urgência, com o objetivo de acelerar o andamento da proposta.

O texto votado pela CAE, relatado pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), mantém o conteúdo da proposta que já foi aprovada pela Câmara no início deste mês.

Nesta quarta, o relator se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e um dia antes, com o chefe da pasta das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, acompanhado de líderes do governo no Congresso.

Atualmente, a taxa média anual dos juros rotativos do cartão de crédito é de 445,7%.

O projeto não impõe o valor do teto, mas dá prazo de 90 dias, a partir da publicação da norma, para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Se uma solução não for encontrada dentro de 90 dias, o total cobrado pelos bancos não poderá exceder o valor original da dívida.

Pelo projeto, brasileiros endividados poderão renegociar dívidas por meio de duas faixas no Desenrola. Poderão ser negociadas as dívidas:

inscritas até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023
com prestadores de serviços públicos, como concessionárias de energia
com varejistas
com prestadores de serviços
e com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte

Faixa 1:

Na faixa 1, que teve início nesta semana, o programa beneficiará:

pessoas com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos
pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico)

A negociação ocorrerá por meio de uma plataforma do governo federal.

Os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses, com carência inicial para o pagamento entre 30 e 59 dias, e os juros aplicados serão limitados até 1,99% ao mês. Com a renegociação, a dívida deverá ser excluída do cadastro de inadimplentes.

Para dívidas de até R$ 5 mil de pessoas na faixa 1, as negociações terão garantia do Tesouro Nacional.

Não poderão ser negociadas na faixa 1:

dívidas de crédito rural
financiamento imobiliário
e operações com funding ou risco de terceiro

Faixa 2:

Na faixa 2, que teve início em julho, serão beneficiadas:

pessoas com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil

Os débitos serão negociados diretamente com as instituições financeiras e deverão ter, no mínimo, 12 parcelas. Se desejar, o endividado poderá solicitar prazo menor.

A proposta segue para análise em plenário.

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Lula oficializa R$ 600 de Bolsa Família, desonera combustíveis e revê controle de armas, entre outras Medidas

Calango — Mon, 02 Jan 2023 01:56:44 +0000

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Primeiro ato oficial de Lula como presidente do país foi a reorganização e criação de ministérios de novo . Petista também encaminhou suspensão de sigilos impostos por Bolsonaro

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º) no Palácio do Planalto uma série de Medidas Provisórias (MPs), Decretos e Despachos.

Lula assinou:

organização da Presidência da República e dos ministérios;
pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres;
prorrogação da desoneração sobre os combustíveis;

decreto que muda a política de controle de armas;
decreto que restabelece combate ao desmatamento;
decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
decreto que garante inclusão à educação;
decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

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Bolsonaro aumenta 1% no imposto sobre os lucros dos bancos, financeiras e distribuidoras de valores mobiliários e setor chia

Redação — Fri, 29 Apr 2022 20:31:31 +0000

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A Medida Provisória editada pelo governo federal também aumenta a contribuição social sobre o lucro de instituições financeiras não bancárias.

O governo publicou a Medida Provisória 1.115, que eleva a CSLL – contribuição social sobre o lucro – dos bancos de 20% para 21%.

A MP, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, na quinta-feira (28) também eleva a CSLL de instituições financeiras não bancárias, como companhias de seguros privados, de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, entre outras, de 15% para 16%.

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As novas alíquotas entram em vigor em 1 de agosto e valem até 31 de dezembro deste ano.

Quem não gostou da medida foram os banqueiros. O presidente da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Isaac Sidney, criticou a decisão do governo Jair Bolsonaro de aumentar a taxação sobre bancos e demais instituições financeiras. A entidade emitiu uma nota hoje afirmando que “a medida mostra insensibilidade”. Sidney disse que a decisão de Bolsonaro é ineficaz para resolver problemas estruturais do país e terá impacto na inflação.

“A impressão que fica é que o governo gosta de inflação e não se importa com as consequências de mais pressão inflacionária”, disse Sidney, O banqueiro também falou que “é intrigante que, havendo setores muito mais lucrativos e com volumes elevados de incentivos fiscais, os bancos venham a ser penalizados com mais carga tributária”. “O governo erra ao aumentar, mais uma vez, a alíquota da CSLL para os bancos, onerando consumidores, famílias e empresas, com crédito mais caro”, afirmou o representante dos bancos, em nota divulgada hoje.

O presidente da Febraban também disse que tomar uma medida contra bancos poderia render apoio político, mas que, no fim da linha, a ação acaba afetando o cidadão de toda forma, uma vez que vai resultar no encarecimento de linhas de crédito como financiamento imobiliário e crédito consignado. “A medida mostra insensibilidade com as pessoas e empresas, particularmente as micro e pequenas, que mais precisam de crédito”, argumentou Sidney. “Não faz sentido aumentar a carga tributária em um momento em que a economia desacelera e quando a Selic e a inflação estão nas alturas”, completou.

Sidney insistiu que para resolver os problemas econômicos do país a única saída, seria aprovar as reformas que tramitam no Congresso, como a tributária.

A Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento) também divulgou uma nota hoje por meio da qual “repudiou veementemente” o aumento da taxa. “A medida adotada, neste momento, é totalmente descabida uma vez que aumentará o custo do crédito em um momento de alta de juros. A Acrefi entende que, tal medida, além de elevar os custos de operação, traz prejuízos aos consumidores e ao Sistema Financeiro”, diz o texto.

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