Dois projetos de lei estão em tramitação lentamente no Congresso Nacional com o objetivo de ampliar os limites de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no regime tributário do Simples Nacional. As propostas visam modernizar esses tetos, defasados há anos, para adequar o regime à realidade econômica atual e estimular formalização e crescimento dos pequenos negócios.

A cabeleleira Maria Devani da Costa diz que seu pequeno negócio está estrangulado. O limite é muito pequeno e o dinheiro que entra, a gente não pode deduzir os gastos. A Luz, gasta muito com secador de cabelos e comecei a vender uns cremes e shampoo com uma pequena margem de lucro, mas não dá para deduzi. Se eu compro o shampoo por R$15 e vendo por R$18, ganho três reais, mas o imposto do governo só vê que eu ganhei R$18″, diz.

Projetos que aumentam o limite do MEI

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Dois projetos centrais sugerem mudanças principais:

• O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, propõe aumentar o teto para R$ 150 mil e instituir a atualização anual desse valor segundo o índice de inflação (IPCA). Essa proposta visa ampliar o acesso para trabalhadores que hoje ficam excluídos do regime simplificado, melhorando o acesso a direitos e crédito.
• O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), cria o chamado “Super MEI”, que eleva o limite para R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados. O projeto ainda estabelece uma faixa intermediária de contribuição para MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com uma alíquota diferenciada de 8% sobre o salário mínimo. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais do Senado em outubro de 2025.

Essas duas iniciativas estão em comissões e aguardam votação em plenário. Juntas, elas representariam uma ampliação significativa do número de pequenos empreendedores formalizados, com impacto na arrecadação e no mercado de trabalho.

Ampliação dos limites do Simples Nacional para ME e EPP

Além do MEI, outras propostas tratam da atualização dos tetos para microempresas e empresas de pequeno porte no Simples Nacional:

• O PLP 108/2021, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe elevar o limite de faturamento das microempresas de R$ 360 mil para aproximadamente R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. O projeto inclui ainda a atualização anual dos valores pela inflação.
• Frente Parlamentares de Micro e Pequenas Empresas defendem com urgência a aprovação desta proposta, que corrige perdas de poder de compra dos limites, corroídos pela inflação em mais de 40% desde a última atualização. O texto é visto como essencial para estimular o empreendedorismo no Brasil.

Pelas regras atuais, o MEI é aquele que tem receita bruta anual de até R$ 81 mil e pode contratar apenas um funcionário. As microempresas (ME) podem faturar até R$ 360 mil por ano e empregar até nove pessoas no comércio e serviços, ou até 19 na indústria. Já as empresas de pequeno porte (EPP) têm limite de faturamento de R$ 4,8 milhões anuais e podem ter de 10 a 49 funcionários no comércio e serviços, ou de 20 a 99 na indústria.

Impactos econômicos das alterações

Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara, a ampliação dos limites no Simples Nacional pode gerar um impacto fiscal de cerca de R$ 22,7 bilhões em 2026, considerando o aumento da base de contribuição e formalização. Além disso, o estudo aponta que as medidas podem criar até 870 mil novos empregos e aumentar a arrecadação a médio prazo devido à inclusão de novas empresas no regime.

Inclusão de novas categorias e direitos

Outra dimensão dos projetos é a inclusão de novas categorias no regime do MEI, como as do setor de eventos. Também há propostas para permitir que o MEI contrate até dois empregados, ampliando as possibilidades de crescimento.

Panorama e próximos passos

As propostas, ainda que com avanços em comissões, permanecem em tramitação e dependem de votação nos plenários da Câmara e Senado, além da sanção presidencial para entrarem em vigor. As frentes parlamentares e entidades representativas da classe empresarial continuam pressionando para que essas atualizações sejam aprovadas com agilidade, visando enfrentar a defasagem histórica desses limites e fortalecer micro e pequenos empreendedores no país.

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O aumento do salário mínimo fez alterações em recolhimentos de impostos. O site g1 fez uma explicação detalhada sobre a mudança que é bastante esclarecedora.

O  aumento do salário-mínimo que passou de R$ 1.320 em 2023 para R$ 1.412 em 2024, o valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para previdência também subiu neste ano.

O Imposto do Simples para MEI em geral passou de R$ 66 para R$ 70,60 (5% do salário-mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário-mínimo).

Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços), a soma é de R$ 5.

Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal.

Assim, em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade.

Já no caso do MEI Caminhoneiro, os valores vão ficar assim, conforme o Sebrae:

• Municipal: R$ 174,44
• Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
• Produtos perigosos: R$ 175,44
• Mudanças: R$ 175,44

Vencimento mensal – O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.

Outras obrigações do MEI e datas para ficar atento em 2024:

• Adesão ou regularização do Simples Nacional;
• Declaração anual;
• Emissão de notas fiscais.

É por meio do pagamento em dia dessa contribuição que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, explica o Sebrae.

Ela é paga no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.

Adesão ou regularização do Simples Nacional – 31 de janeiro

O Simples Nacional é um regime especial para o pagamento de impostos que reúne seis tributos federais. Criado em 2006 com o objetivo de simplificar a cobrança, ele tem uma carga tributária reduzida e é voltado para pequenas empresas.

Atualmente, podem aderir ao Simples Nacional os MEIs que faturam até R$ 81 mil por ano.

Alguns grupos defendem que esse limite de faturamento está desatualizado e pode culminar na exclusão de milhares de empresas do regime de tributação simplificado em 2024.

Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2024. Sendo assim:

• Os MEIs que não ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 mil em 2023 não precisam renovar o cadastro no Simples. Uma vez feita a opção, ela é válida também para os anos seguintes, explica Helena Rego, analista de políticas públicas do Sebrae Nacional.
• Já os que ultrapassaram esse teto serão automaticamente desenquadrados e precisam ir para outro regime de tributação.
• Para empresas que já estão em atividade, mas ainda não aderiram ao Simples Nacional, a solicitação pode ser feita até 31 de janeiro de 2024 pelo site.
• E, para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.

ENDIVIDADO? – Os MEIs com dívidas foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) a partir do dia 1º de janeiro.

Agora, elas podem optar novamente pelo regime durante este mês, mas será necessário regularizar todas as pendências apontadas pelos entes federados no momento da nova solicitação de opção.

O MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que queira retornar a esse regime deverá solicitar a opção pelo Simples Nacional e outra opção pelo Simei.

Declaração anual – 31 de maio

O MEI deve declarar todo ano, o valor do faturamento que obteve no ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

A Declaração Anual do Simples Nacional pode ser preenchida pelo próprio MEI até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.

Para facilitar a entrega da declaração, todo mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas que obteve no mês anterior. Essa também é uma obrigação prevista em lei, segundo o governo federal.

“Apesar de não precisar ser entregue em nenhum órgão, ele [o relatório] deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestações de serviços. Ele deve ser arquivado, junto com as notas fiscais de compras e vendas, por um período mínimo de 5 anos”, diz a orientação no Portal do Empreendedor.

A entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50.

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