A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que tipifica a misoginia como crime equivalente ao racismo.

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), o projeto define misoginia como a conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino.

Aprovada em caráter terminativo, por 13 votos a dois, a medida irá direto para a Câmara dos Deputados, caso não haja algum recurso para votação em plenário.

A proposta altera a Lei do Racismo para tipificar a misoginia como crime de discriminação.

“Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou praticados em razão de misoginia”, diz o projeto.

Relatora na CCJ, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) rejeitou substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, por entender que ele reduzia o alcance da proposta ao tratá-la como injúria individual e não como ofensa a um grupo social.

Para a Thronicke, a misoginia deve ser considerada crime coletivo, que atinge todas as mulheres, não apenas vítimas isoladas.

“Sempre tive dificuldade em compreender certas formas de preconceito, mas, depois de estudar o tema e viver isso como parlamentar, percebi o quanto a misoginia está enraizada no cotidiano. Muitas vezes, as pessoas acham que podem se sobrepor a nós, mulheres, apenas pelo fato de sermos mulheres. É por isso que esse projeto é tão necessário”, disse a relatora.

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O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) condenou nesta quinta-feira (24) o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por violação de direitos infantis e danos morais coletivos. A decisão, da 5ª Turma Cível, foi tomada por três votos a dois em plenário virtual, e ainda cabe recurso.

A condenação se baseia no uso de imagens de crianças fazendo gestos de arma com as mãos durante a campanha de 2022 e, principalmente, em declarações de Bolsonaro sobre meninas venezuelanas.

O ex-presidente afirmou, durante um podcast, que adolescentes migrantes “se arrumavam para fazer programa” em São Sebastião, no Distrito Federal. A frase “pintou um clima”, usada por ele na ocasião, também foi citada na decisão.

Segundo o tribunal, a fala objetifica as jovens, insinua exploração sexual e reforça estigmas sociais. “Tal abordagem é, de modo flagrante, misógina, por vincular a aparência física feminina a uma conotação sexual pejorativa, e aporofóbica, ao associar a condição social de migrantes e a penúria econômica à suposta necessidade de prostituição”, diz um trecho da decisão.

Bolsonaro deverá pagar uma indenização de R$ 150 mil, que será revertida ao Fundo da Infância e da Adolescência do DF. Ele também está proibido de:

-Usar imagens de crianças e adolescentes sem autorização legal;
-Estimular gestos violentos, como o gesto de “arma” com as mãos;
-Fazer insinuações de cunho sexual envolvendo menores de idade.

Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que recebeu com surpresa a decisão judicial e sinalizou que irá recorrer.

“Os fundamentos adotados pela Corte desconsideram integralmente decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, citam provas inexistentes nos autos e, por tais razões, a referida decisão certamente não irá prevalecer no Superior Tribunal de Justiça”, afirmaram os advogados.

Declarações polêmicas

Durante sua fala no podcast em 2020, Bolsonaro relatou um encontro com meninas venezuelanas, de aproximadamente 14 a 16 anos, que estariam, segundo ele, “muito bem arrumadas” e se preparando para “fazer programa”. O então presidente sugeriu que a prostituição seria a forma de sobrevivência das adolescentes. A declaração gerou forte repercussão e críticas de entidades de direitos humanos.

O caso envolvendo as adolescentes venezuelanas foi inicialmente analisado em primeira instância por uma ação civil pública, na 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF. Nessa fase, o juiz Evandro Neiva de Amorim rejeitou o pedido do Ministério Público do DF .

Posteriormente, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O caso foi então julgados pela 5ª Turma Cível. Nessa instância:

O relator do recurso foi o desembargador Fábio Eduardo Marques, que votou pela manutenção da sentença de primeira instância (favorável ao ex-presidente) .

Entretanto, o voto vencedor foi o da desembargadora Lucimeire Maria da Silva, que entendeu que as declarações de Bolsonaro violaram direitos da infância e dos adolescentes e impuseram dano moral coletivo, resultando na condenação por maioria .

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