A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que institui acolhimento à população em situação de rua e autoriza “internação humanizada, de caráter involuntário, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado”

A medida deve ser aplicada em casos excepcionais de “risco iminente à vida do indivíduo ou de terceiros, atestadas por profissional médico”, de acordo com o PL. O Ministério Público e outros órgãos de fiscalização deverão ser comunicados em 72 horas, de acordo com a proposta que será encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). 

O PL veda adoção de medidas coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos dirigidas à população em situação de rua.

Segundo o projeto, o governo distrital poderá fazer contrato, convênios e outros instrumentos com entidades privadas de saúde, comunidades terapêuticas cadastradas e outras instituições que atuem na promoção, prevenção, tratamento, acolhimento ou reabilitação em saúde.

As despesas decorrentes da lei, se aprovada, serão financiadas com emendas parlamentares e recursos próprios do DF.

O PL considera acolhimento humanizado “o conjunto articulado de ações e serviços públicos voltados à proteção integral da pessoa em situação de rua, com base na dignidade da pessoa humana, na promoção da autonomia, no acesso contínuo a direitos fundamentais, na escuta qualificada, no atendimento individualizado e na atenção à saúde física e mental”.

A proposta ainda determina fortalecimento da Atenção Primária à Saúde como porta de entrada preferencial do SUS para a população em situação de rua.

Oito capítulos

O projeto de lei assinado pela governadora nesta quarta-feira e que será submetido à análise dos deputados distritais contém oito capítulos.

A proposta prevê, como objetivos da Política Distrital de Acolhimento Humanizado:

• Assegurar o acesso amplo, simplificado e contínuo aos serviços e programas públicos;
• Promover a saída qualificada da situação de rua, com respeito à autonomia e ao projeto de vida da pessoa atendida;
• Reduzir riscos sociais e agravos à saúde, garantindo atenção integral à saúde física e mental;
• Ampliar o acesso a programas habitacionais, com acompanhamento técnico e social;
• Produzir e integrar dados e indicadores sobre a população em situação de rua;
• Promover o acesso à Justiça e reduzir barreiras administrativas ao acesso a direitos;
• Estruturar fluxos integrados de atendimento para casos de alta vulnerabilidade;
• Assegurar acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas, independentemente da apresentação de documento de identificação civil, comprovante de residência ou regularidade cadastral.

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O número de pessoas vivendo em situação de rua em todo o Brasil aumentou aproximadamente 25%. Se em dezembro de 2023 havia 261.653 pessoas nesta situação, esse número chegou a 327.925 no final do ano passado.

A informação é do levantamento mais recente divulgado pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/POLOS-UFMG).

O número apurado em dezembro de 2024 é 14 vezes superior ao registrado onze anos atrás, quando haviam 22.922 pessoas vivendo nas ruas no país.

O levantamento foi feito com base nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), que reúne os beneficiários de políticas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e serve como indicativo das populações em vulnerabilidade para quantificar os repasses do governo federal aos municípios.

A Região Sudeste é onde estão concentradas 63% das pessoas em situação de rua do país, com 204.714 pessoas, seguida da Região Nordeste, com 47.419 pessoas (14%).

De acordo com o coordenador do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, André Luiz Freitas Dias, o aumento desta população pode ser explicado pelo fortalecimento do CadÚnico como principal registro desta situação e de acesso às políticas públicas sociais do país e também pela ausência ou insuficiência de políticas públicas estruturantes voltadas para essa população, tais como moradia, trabalho e educação.

O levantamento apontou ainda que sete em cada dez pessoas em situação de rua no país não terminaram o ensino fundamental e 11% encontra-se em condição de analfabetismo, dificultando o acesso das pessoas às oportunidades de trabalho geradas nas cidades.

Só no estado de São Paulo, que representa 43% do total da população em situação de rua do país, esse número saltou de 106.857 em dezembro de 2023 para 139.799 pessoas em dezembro do ano passado. Essa quantidade é 12 vezes superior ao que foi observado em dezembro de 2013, quando eram 10.890. Em seguida aparecem os estados do Rio de Janeiro, com 30.801, e Minas Gerais, com 30.244.

Em entrevista à Agência Brasil, Robson César Correia de Mendonça, do Movimento Estadual da População em Situação de Rua de São Paulo, lembrou que o Censo Demográfico de 2022, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que a cidade de São Paulo conta com cerca de 590 mil imóveis particulares vazios, valor bem superior à quantidade de pessoas em situação de rua que vivem atualmente na capital paulista, em torno de 92.556, segundo o Observatório da UFMG.

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