Como a MP do IOF “caducou”, o governo Lula terá perda de R$ 31 bilhões nos cofres públicos em dois anos

Em derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados adiou a votação da Medida Provisória nº 1.303/2025, que previa aumentar a arrecadação de tributos e substituía a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, a MP caducou, ou seja, perdeu a validade, pois só tinha até as 23h59 de quarta-feira (8) para ser apreciada.

Dessa forma, o Executivo deixou de contar com os R$ 17 bilhões em arrecadação previstos com o aumento de imposto e agora busca alternativas para arrecadar mais e fechar as contas em 2026.

A estimativa inicial era de mais R$ 20,8 bilhões para os cofres públicos no próximo ano. Porém, após desidratação do texto em um acordo entre governo e parlamentares, a expectativa de receita caiu para R$ 17 bilhões, perda de quase R$ 3 bilhões.

Como a MP “caducou” (jargão para dizer que uma medida perdeu seus efeitos), o governo Lula terá perda de R$ 31 bilhões nos cofres públicos em dois anos. Agora, a equipe econômica corre para apresentar alternativas a fim de compensar a perda de arrecadação.

Antes de a Câmara retirar a MP da pauta dessa quarta — último dia para aprová-la, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que, caso a proposta perdesse validade, voltaria à mesa do presidente Lula para buscar novas medidas.

“Vamos continuar perseguindo os mesmos objetivos. (…) Se o acordo for cumprido, ele será cumprido. Se tivermos um resultado adverso, eu volto para a mesa do presidente”, disse Haddad a jornalistas.

Para garantir a sustentabilidade da medida provisória, Lula exonerou três ministros que são deputados para votarem a favor da proposta. A medida, no entanto, não impediu o adiamento.

O petista criticou a ação dos deputados. O presidente afirmou que derrubar a MP “não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro”. “É jogar contra o Brasil”, frisou. Mas não indicou que seu governo tomará as medidas de redução da máquina pública para diminuir gastos.

“Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos. Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária”, escreveu Lula no X.
Insatisfeito com o resultado, o presidente disse ainda: “O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros”, insistiu.

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O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou esclarecimentos sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos que discutem a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida de Moraes atinge casos em que o Ministério Público e a polícia requisitaram relatórios financeiros sem autorização judicial ou sem a abertura prévia de investigação formal.

Para o MP-SP, a determinação de Alexandre de Moraes pode paralisar investigações relevantes contra o crime organizado, incluindo facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), além de possibilitar a soltura de presos e a liberação de bens.

A decisão monocrática de Moraes foi tomada na sexta-feira (20), a partir do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e terá validade até que o Supremo decida de forma definitiva sobre o tema.

O MP-SP afirma que a decisão vem sendo interpretada mal-interpretada pelas defesas, que passaram a protocolar pedidos para suspender investigações, revogar prisões preventivas e derrubar medidas cautelares em casos graves.

Em menos de 24 horas após a decisão, o órgão recebeu comunicações de vários núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) relatando pedidos desse tipo em investigações sobre facções criminosas. A avaliação do MP é de que, se aplicada de forma ampla, a medida pode afetar justamente os processos que a decisão buscava proteger.

Entre as operações que já registraram pedidos de suspensão estão:

• Operação Tacitus: contra policiais presos por corrupção e lavagem de dinheiro praticados em favor do PCC;
• Operação Fim da Linha: sobre a infiltração do PCC no sistema de transporte público da capital;
• Operação Armagedon: voltada a uma organização criminosa dedicada à prática de extorsões, lavagem de dinheiro e financiamento do tráfico de drogas;
• Operação Car Wash: contra uma organização criminosa especializada, tráfico de drogas, produtos químicos controlados e lavagem de dinheiro.

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pública pedindo para a Justiça da Paraíba que o influenciador Hytalo Santos perca o acesso às redes sociais e também seja proibido de ter contato com menores de idade que são citados no processo que investiga a exposição deles em vídeos com conteúdo sexual.

Na ação, além dos dois pedidos, a promotora Ana Maria França solicita também que os vídeos de Hytalo que já estão no ar em diversas redes sociais sejam desmonetizados, ou seja, não possam dar retorno financeiro para o influenciador paraibano.

A ação civil pública é assinada por uma das promotoras que investiga o caso, Ana Maria França, que responde pela promotoria da cidade da cidade de Bayeux. Uma outra investigação, feita pelo promotor de João Pessoa, também segue em curso e informou que o relatório do inquérito vai ser finalizado na próxima semana.

O MP confirmou que Hytalo Santos foi ouvido, em Bayeux, em 30 de maio de 2025, neste braço do processo. As vítimas, “por questões de evitar revitimização”, não foram ouvidas, porque já tinham sido interrogadas no processo em João Pessoa.

O promotor João Arlindo, da promotoria da capital, disse que o influenciador também foi ouvido no outro braço do processo e que ele negou as acusações.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou hoje (8), a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), mas vetou 63 trechos considerados críticos pelo governo. Paralelamente, editou medida provisória para dar eficácia imediata à Licença Ambiental Especial (LAE) e anunciou o envio ao Congresso de um novo projeto de lei, com urgência constitucional, para recompor pontos vetados com redações ajustadas.

Em pronunciamento oficial, o governo afirmou que os vetos têm o objetivo de:

Manter a integridade e qualidade do processo de licenciamento ambiental;

Proteger os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;

Assegurar segurança jurídica aos empreendimentos;

Introduzir inovações que acelerem procedimentos sem comprometer a rigorosidade técnica.

O governo afirma que os vetos têm o caráter equilibrado, compensando pressões do agronegócio e avanços na agenda ambiental do país.

Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do meio ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.

“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.

Principais vetos presidenciais

Entre os vetos destacados pelo governo estão:

1. Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor — limitada agora apenas aos de baixo potencial.
2. Licenciamento automático para empreendimentos de médio porte — vetado por representar riscos concretos.
3. Remoção do regime de proteção especial da Mata Atlântica — mantido o caráter protetivo.
4. Exoneração dos critérios nacionais, permitindo que estados/municípios definissem normas próprias — vetado para evitar fragmentação.
5. Licença Ambiental Especial (LAE) em formato monofásico — vetado; o modelo seguirá faseado.
6. Dispositivo que dispensava licenciamento para proprietários rurais com CAR pendente — vetado; exigência permanece.
7. Restrição à compensação por impactos indiretos — assegurada responsabilidade por impactos diretos e indiretos.
8. Retirada do caráter vinculante dos pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação — mantida a obrigatoriedade.
9. Dispensa de licenciamento baseada apenas em autodeclaração, sem análise técnica — vetado para evitar riscos sanitários e ambientais evidentes.
10. Responsabilidade de instituições financeiras por financiamento sem licença — mantida exigência de licenciamento prévio para financiamento.

O Congresso Nacional agora tem a responsabilidade de analisar cada veto: pode mantê-los ou derrubá-los. Ao mesmo tempo, o governo federal prepara o envio de um novo projeto com urgência constitucional, buscando recompor dispositivos críticos por meio de formulação revisada e consenso ampliado.

Este movimento ocorre no momento em que o Brasil se prepara para a COP30, em Belém, reforçando a importância de alinhar sua política ambiental à responsabilidade internacional.

Justificativas centrais: proteção ambiental, direitos sociais, segurança jurídica e celeridade com qualidade técnica

Medida adicional: MP que regulamenta parcialmente a LAE com vigência imediata.

Etapas seguintes: Congresso avalia vetos; novo Projeto de Lei será enviado com urgência constitucional

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O Ministério Público (MP) denunciou o médico Luiz Antonio Garnica e a mãe dele, Elizabete Arrabaça, listando as motivações e circunstâncias em que eles planejaram e executaram a morte por envenenamento da professora de pilates Larissa Rodrigues, em março deste ano em Ribeirão Preto (SP).

Ao aceitar a denúncia e decidir por tornar marido e sogra da vítima réus, a Justiça também converteu a prisão temporária deles em preventiva. Com isso, os dois, que estão presos desde 6 de maio, permanecerão na cadeia ao menos até o julgamento, ainda sem data definida. Mãe e filho alegam inocência.

O Ministério Público denunciou Garnica e Arrabaça por feminicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da professora.

Garnica ainda foi acusado por fraude processual, por ter alterado a cena do crime no dia em que Larissa foi encontrada morta no apartamento em que vivia com ele.

Veja abaixo destaques da denúncia do MP contra os réus:

Garnica e Arrabaça planejaram e executaram o crime para evitar uma partilha de bens;
Dias antes de ser morta, Larissa havia descoberto que Garnica mantinha um relacionamento extraconjugal
O plano inicial de mãe e filho era envenenar Larissa aos poucos para parecer que ela teve uma intoxicação. Como Larissa manifestou o desejo do divórcio imediatamente, acusados trataram de dar uma dose letal à professora no dia 22 de março
Garnica chegou a buscar sopa envenenada feita pela mãe para dar à Larissa
Em consequência da intoxicação causada pela administração progressiva do veneno, Larissa começou a manifestar sintomas como náuseas, vômitos e diarreia
Marido proibiu Larissa de buscar atendimento em hospital
Em uma das discussões por causa da traição, Garnica disse que daria uma injeção letal em Larissa
Elizabete sabia da traição do filho e o encobertava fingindo ser uma boa sogra, cuidando de Larissa “doente”
Médico não queria o divórcio por causa da partilha dos bens, mas pagava uma mesada de R$ 1,8 mil à amante
Garnica chegou a pesquisar compatibilidade amorosa dos signos “leão e aquário”, referentes a ele e à amante
Marido acessou contas bancárias da esposa e procurou quitar parte do valor do apartamento financiado onde vivia com a vítima quatro dias após o assassinato
Garnica apresentou a amante à mãe um mês após a morte de Larissa

Garnica e Arrabaça agiram para evitar uma partilha de bens, segundo o MP. Dias antes de ser morta, Larissa havia descoberto que o marido mantinha um relacionamento extraconjugal.

Na véspera, ela chegou a enviar uma mensagem a Garnica mencionando que veria um advogado no início da próxima semana para começar a tratar da separação. Na mesma noite, diz a denúncia, Garnica entrou em contato com a mãe, que esteve no apartamento da nora por cerca de quatro horas.

O promotor destaca que o crime foi praticado por motivo torpe, impulsionado pelo desejo de Garnica de evitar a partilha de bens e de viver seu relacionamento com a amante, com a colaboração de Elizabete.

Testemunhas relatam que Elizabete demonstrou forte oposição à ideia de Larissa ficar com metade do apartamento em caso de divórcio, considerando a partilha injusta. Essa preocupação patrimonial, somada aos seus próprios problemas financeiros, teria motivado a mulher a aderir ao plano criminoso.

“A questão patrimonial tornou-se um dos pontos centrais de preocupação para Luiz Garnica, conforme ele mesmo confidenciou à amante. […] A perspectiva de Luiz Garnica de ter que partilhar o patrimônio, especialmente o apartamento do casal, e a necessidade de se reestruturar financeiramente para suportar os custos de uma nova moradia ou compensar a cota parte de Larissa, revelou uma das motivações determinantes para a eliminação da vítima”, argumenta o promotor Marcus Túlio Nicolino.

Obsessão pelo relacionamento extraconjugal

O Ministério Público descreve Garnica como alguém obcecado por seu relacionamento extraconjugal e pela eliminação de Larissa para viver o romance.

A denúncia cita que o médico planejou o crime porque passava por problemas financeiros e se recusava a aceitar se divorciar da esposa e ter que fazer a divisão do patrimônio.

As investigações indicam que Garnica avisou a amante sobre a morte de Larissa 15 minutos antes da constatação oficial do óbito, feita pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Ainda segundo a denúncia, Garnica recusou-se a conceder o divórcio, optando por manter a Larissa sob seu domínio, ao mesmo tempo em que desfrutava de sua relação paralela com a amante.

“A propósito, cumpre mencionar que, conforme consta em denúncia anônima, o denunciado, conhecido por seu temperamento instável e possessivo, teria ameaçado a vítima, afirmando que, caso ela insistisse no divórcio, ele ceifaria sua vida por meio de uma injeção letal”, destaca a promotoria.
A denúncia mostra um detalhe que ilustra a intensidade da paixão de Luiz pela amante. A polícia encontrou em seu histórico de buscas online pesquisas sobre a compatibilidade amorosa dos signos “leão e aquário”, referentes a ele e à amante. Essa pesquisa por afinidade astrológica foi realizada no início de março de 2025, dias antes da morte de Larissa.

“A nítida intenção de Luiz em prosseguir com a amante livremente se tornou clara após o crime, quando, em questão de dias, ele colocou [a amante] dentro de seu apartamento onde vivia com Larissa, e, menos de um mês após a morte da vítima, apresentou sua amante formalmente à sua mãe, Elizabete, em um almoço. Essa conduta revela um desinteresse absoluto pela memória da vítima e uma frieza atroz em perseguir seus interesses pessoais em detrimento da vida de sua esposa”, complementa Nicolino.

Envenenamento aos poucos até dose letal
A denúncia do Ministério Público também aponta que mãe e filho agiram de forma premeditada. O envenenamento, conforme a denúncia, foi progressivo, com doses diárias visando debilitar a vítima até causar a morte e dar a impressão que ela havia sofrido uma complicação decorrente de intoxicação crônica.

“A Larissa foi sendo envenenada ao longo de 10, 15 dias, em doses menores. Mas naquela sexta-feira a Larissa manifestou desejo de já na segunda-feira procurar um advogado. Ali seria o final do relacionamento e a consequente partilha de bens comuns ao casal. A Elizabete vai até o apartamento e, lá, dá uma nova dose, presumimos, mais forte porque a Larissa vem a morrer na madrugada”, diz o promotor.

⁰Segundo o MP, em algumas ocasiões, Garnica chegou a buscar a sopa envenenada preparada pela mãe para oferecê-la à esposa. Além disso, ele medicou Larissa em pelo menos duas ocasiões com substâncias providenciadas pela mãe, sem que a vítima soubesse o que estava ingerindo.

Em consequência da intoxicação causada pela administração progressiva do veneno, Larissa começou a manifestar sintomas como náuseas, vômitos e diarreia.

“Em um desses episódios de mal-estar, Larissa chegou a pedir para ser levada ao hospital, mas Luiz Garnica além de se recusar a levá-la, proibiu a ofendida de ir ao hospital, em clara intenção de impedir Larissa na busca por socorro médico adequado, optando por acionar sua mãe para que trouxesse os ‘remédios’. A vítima, em meio à sua agonia, chegou a confidenciar que sentia que iria morrer, evidenciando o sofrimento prolongado e a progressão do envenenamento”, afirma a promotoria na denúncia.

Sogra se passava por amiga e cuidadora
O Ministério Público sustenta que Elizabete não só tinha conhecimento integral da infidelidade do filho como o auxiliava na ocultação, monitorando o que Larissa sabia sobre o relacionamento extraconjugal. Ela chegou a demonstrar indignação quando a vítima filmou Garnica entrando e saindo do apartamento da amante.

Segundo o MP, Elizabete se valeu da relação de confiança e da proximidade com a nora para ministrar o veneno de forma dissimulada. Enquanto Larissa se recuperava de episódios de mal-estar, a sogra, sob o pretexto de cuidado e amizade, leva alimentos e até “remédios”, que na verdade continham a substância tóxica.

“A ação de Elisabete Arrabaça, por sua vez, revelou um desvio de caráter igualmente reprovável e monstruoso. Movida por um amor doentio e possessivo em relação ao filho, e impulsionada por suas próprias dificuldades financeiras e interesse na manutenção do patrimônio do casal, a denunciada não hesitou em auxiliar Luiz na execução de seu plano macabro. A premeditação de Elizabete é ainda mais evidente pelo seu histórico de buscas online em seu celular, realizadas em fevereiro e março de 2025, por termos como ‘formas de intoxicação’, ‘veneno chumbinho’ e seus efeitos, e ‘intoxicação por organofosforados e carbamatos’, o que demonstra um estudo prévio e deliberado sobre a substância e seus modos de ação.”

Marido acessou contas da esposa após matá-la
Garnica acessou contas bancárias da esposa e procurou quitar parte do valor do apartamento financiado onde vivia com a vítima quatro dias após o assassinato.

De acordo com a investigação, após a morte, o médico demonstrou imediata preocupação com o patrimônio de Larissa. Veja as movimentações identificadas pela polícia:

24 de março: Garnica acessou a conta da esposa para pagar o IPVA do veículo dela e pesquisou seus extratos bancários
26 de março: Garnica comunicou à Caixa Econômica Federal o falecimento de Larissa para quitar parte do financiamento imobiliário do apartamento do casal com o seguro
30 de março: Garnica criou um documento sobre nova senha para um portal de seguros do qual Larissa era cliente
Para a polícia, o médico tinha pressa para assegurar a totalidade do apartamento e persistente interesse em acessar os bens da vítima.

Logo após a morte, ele passou a pesquisar por temas como “seguros e operações imobiliárias”, “fundo de garantia e rescisão contratual pós falecimento” e “tabela Fipe do veículo Creta/2019”, o que demonstra fria preocupação com o patrimônio da vítima e com as vantagens financeiras advindas de sua morte.

Em depoimento à polícia, o gerente de um banco havia apontado as tentativas de transações feitas por Garnica na conta da esposa, sendo que chegou a gastar R$ 2,5 mil para pagar uma conta de farmácia com o cartão de débito dela.

Larissa Rodrigues foi encontrada morta em apartamento na zona sul de Ribeirão Preto (SP).

O que dizem as defesas
Em nota, os advogados Bruno Corrêa e João Pedro Soares Damasceno, que representam Elizabete, disseram que já esperavam a denúncia, mas reprovaram a decretação da prisão preventiva por não haver, segundo eles, razões que sustentem a medida. De acordo com a defesa, a idosa não oferece risco de fuga ou à ordem pública.

“Procuraremos retomar a liberdade de nossa cliente através das ferramentas legais disponíveis, para que ela possa responder a essa acusação e, eventuais outras, como a lei determina, solta.”

O advogado Júlio Mossin disse que a inocência de Garnica está comprovada nos autos. Segundo a defesa, a mãe do médico é a única responsável pelo crime e que ela agiu motivada pelo patrimônio do casal. A defesa também informou que vai impetrar um habeas corpus no tribunal.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) uma proposta que derruba dois decretos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em derrota para o governo, o decreto foi derrubado pelo voto de 383 deputados. 98 votaram a favor do governo, ou seja, para manter o decreto.

A proposta segue agora para a análise do Senado, onde o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), indicou que há expectativa de votação ainda nesta quarta.

Se aprovado pelos senadores, a derrubada dos decretos vai enterrar uma série de dispositivos que elevam tarifas do IOF em operações de créditos, compra de moeda estrangeira, entre outras situações.

Sob queixas de governistas, a proposta foi aprovada pela Câmara em um plenário esvaziado durante sessão semipresencial, em que os deputados podem votar de forma virtual por aplicativo. Por conta das festividades de São João, o Congresso tem nesta semana sessões remotas.

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Sem saber para onde ir, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto criando mais impostos para reduzir o rombo desgovernado das contas públicas.

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (11), a medida provisória (MP) e um novo decreto com ações para compensar o recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A MP inclui um aumento da alíquota do imposto para receita bruta de empresas de apostas on-line, conhecidas como bets, de 12% para 18%. Há também o início da cobrança de Imposto de Renda de 5% para títulos de investimentos, incluindo, por exemplo, Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

A alíquota de 5% de LCI e LCA passará a valer a partir de janeiro de 2026

A alíquota para apostas nas bets passará de 15% para 18% em outubro de 2025.

Aumento da alíquota sobre apostas esportivas foi de 12% para 18% sobre a receita líquida (GGR);.

Tributação de criptoativos, com regulamentação específica;

Uniformização da alíquota do IR sobre aplicações financeiras em 17,5%;

Equalização da CSLL para instituições financeiras, que passa a variar entre 15% e 20%, com eliminação da alíquota reduzida de 9% para fintechs.

O pacote inclui ainda um “pente-fino” nas regras de compensação de créditos tributários, para evitar manobras abusivas por parte de empresas, e uma meta de corte de 10% em gastos tributários.

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O diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), Fauzi Nacfur Jr., formalizou um compromisso com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para cumprir 21 recomendações emitidas por quatro promotores de Justiça.

O acordo, selado durante audiência gravada nesta semana, prevê ações imediatas para regularizar a ocupação publicitária ao longo das rodovias do DF.

A principal exigência do Ministério Público é a retirada de todos os painéis publicitários instalados sem licitação nas rodovias do DF — o que, na prática, significa quase 100% dos equipamentos em exibição atualmente.

Caso as medidas não sejam adotadas no prazo, Fauzi poderá responder por crime de omissão, com pena prevista de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.https://d-15793867422999806114.ampproject.net/2503242227000/frame.html

A medida marca um ponto de virada após 23 anos de irregularidades, segundo o próprio MP.

Segundo o MPDFT, o foco das recomendações é restabelecer a ordem na ocupação urbana, garantindo a preservação da paisagem do DF e igualdade de condições para empresas interessadas em explorar os espaços legalmente.

“Essas recomendações não encerram a atuação do Ministério Público”, destacou o órgão. As investigações seguem em curso, e novas medidas devem atingir também outras esferas do GDF.

No mês passado, a Operação Faixa de Domínio, da Polícia Civil (PCDF) e do Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT), ampliaram a investigação sobre um esquema de concessões ilícitas a empresas ligadas ao Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do DF (Sepex/DF). A rede criminosa era formada por servidores em cargos de direção do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que usavam das funções para autorizar a instalação irregular de painéis publicitários em rodovias da capital, beneficiando empresas do setor. Entre elas, estão a Metrópoles Mídia Digital, do mesmo grupo do Portal Metrópoles; a Zeus Publicidade e Comunicação Ltda; e a Ambiance Energia e Participações.

Na ocasião, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) determinou imediata a suspensão dos investigados até que a apuração seja concluída.

“Sempre desconfiei da quantidade de placas publicitárias colocadas na cidade. Pedi que os servidores fossem afastados até que a investigação seja finalizada. Se houver erro, que sejam punidos”, declarou Ibaneis.

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Uma grave denúncia apresentada ao Ministério Público do Trabalho de São Paulo aponta um suposto esquema fraudulento para burlar normas trabalhistas em lojas de todo o país.

Segundo a denúncia, uma parceria entre a Magazine Luiza e o Itaú, a LuizaCred oferece serviços como empréstimos pessoais, consignados, cartões de crédito e títulos de capitalização e conta com cerca de sete mil funcionários contratados irregularmente.

A forma de contratação desses trabalhadores seria uma fraude.

Os funcionários da LuizaCred, instalados dentro de lojas da rede varejista, oferecem serviços típicos de um banco tradicional, e, para isso, acessam os sistemas bancários do Itaú, mas são registrados como vendedores da Magazine Luiza, na categoria de comerciários do varejo.

Para exercer esse tipo de função, esses funcionários deveriam ser contratados como bancários ou financiários. A fraude faz o grupo economizar dinheiro porque as duas categorias contam com salários maiores e jornadas de trabalho menores que a de comercíários.

Os produtos financeiros oferecidos pelo LuizaCred vão além do cartão para a compra de produtos da Magazine Luiza, incluindo crédito consignado. A modalidade destinada a aposentados, de acordo com a denúncia, era a mais buscada pelos funcionários, por orientação dos gestores, que cobravam táticas de abordagem agressivas.

“Aproveitem 100% dos clientes aposentados dentro da loja, não espere ele sentar na LuizaCred, vá até ele e venda o consignado”, diz panfleto anexado aos documentos probatórios.

Os principais produtos da Luizacred são o Cartão Luiza e o Cartão Magalu. O Itaú emite o cartão de crédito Magalu, que pode ser renegociado no banco. A renegociação pode ser feita em agências físicas, centrais de atendimento, canais de autosserviço e plataformas digitais. 

A denúncia também lista dezenas de decisões trabalhistas, apenas no estado de São Paulo, reconhecendo a irregularidade na contratação dos funcionários da LuizaCred. Em algumas delas, foi reconhecido o vínculo entre a financeira, o Itaú e a Magazine Luiza em condenações determinando o pagamento de encargos e benefícios da categoria dos financiários e bancários a empregados da LuizaCred registrados como vendedores da varejista.

A manobra teria permitido, ainda de acordo com a denúncia, que o Itaú ampliasse sua rede de atendimento com instalações dentro de lojas da Magazine Luiza com funcionários com remuneração abaixo da estabelecida para a atividade e sem acesso aos direitos de quem exerce serviços bancários.

Em nota, o Itaú Unibanco informou que não foi notificado e, portanto, não tem conhecimento do teor da denúncia.

Magazine Luiza informou que a Luizacred “opera em total conformidade com a legislação trabalhista vigente e com todos os parâmetros legais definidos pelo Banco Central do Brasil”.

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A Polícia Federal indiciou o vice-presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Mangue, por lavagem de dinheiro no Brasil pela compra de um apartamento em São Paulo e por tentar entrar no país com cerca de US$ 16 milhões em dinheiro e bens de luxo.

Já a ação penal contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em caso da corrupção desenfreada na Guiné Equatorial foi trancada pelo TRF-3 em 2021.

O agora presidente do Brasil era acusado de lavagem de dinheiro e ligações suspeitas em Guiné Equatorial, na África.

O TRF-3, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, trancou em agosto de 2021,  uma ação penal contra o presidente Lula que tramitava em São Paulo. Esse processo foi aberto em 2018 em meio  às investigações da Lava Jato e contava com o empresário Rodolfo Giannetti como réu.

O ex-presidente do Brasil era acusado de lavagem de dinheiro por meio de doações feitas ao Instituto Lula pela empreiteira ARG, que tinha ligações em Guiné Equatorial, na África. 

A suspensão da ação foi feita pelos juízes da Quinta Turma da corte regional. A decisão foi tomada após a liminar já ter sido determinada em julho, pelo magistrado Paulo Gustavo Fontes, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou os ataques às investigações da Lava Jato. 

O agora ministro do STF, Cristiano Zanin, afirmou na época, que essa acusação estava embasada nos desdobramentos da Lava Jato paranaense, então comandada pelo atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) Sérgio Moro, em 2016 e que ademais,  Moro foi declarado suspeito para atuar no caso petista pelo STF. Zanin conseguiu a vitória, apesar das provas apresentadaspelo MP.

Provas contra Lula

Em contato com o ex-ministro Miguel Jorge, o agora novamente presidente teria dito, através de mensagens ao ministro, que gostaria de “falar com a ARG sobre o trabalho deles em Guiné Equatorial” e que Rodolfo Geo havia prometido uma “contribuição financeira bastante importante” à entidade.

Após essa conversa com o ministro, Lula escreve uma carta ao presidente Teodoro Obiang meses depois “através do amigo Rodolfo Geo, que gentilmente se fez de portador” assegurando que a ARG é uma “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”.

Além disso, a empresa ARG doou R$ 1 milhão ao instituto, em 2012.

Na Guiné Equatorial há quatro empresas brasileiras com grande atuação: ARG, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e OAS. A Odebrecht entrou no país após a visita de Lula ao país, sendo favorita para obras na parte continental de lá.

Marcelo Odebrecht relatou em depoimento ao então juiz e atual senador Sergio Moro como teria sido feito o repasse de R$ 300 milhões da sua empreiteira (hoje Novonor) para o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As declarações foram dadas em 10 de abril de 2017 durante a operação Lava Jato.

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Depois de condenado a pagar 10.000 reais por pedir votos ao candidato do PT em Fortaleza antes da campanha, Lula recorreu para tentar escapar da punição imposta numa ação proposta pelo PL de Jair Bolsonaro.

Na segunda-feira (21), o Ministério Público Eleitoral pediu que a condenação do petista seja mantida, já que as provas no processo mostram que a “campanha antecipada” promovida por Lula no Ceará, segundo os investigadores o delito “é irrefutável”.

Lula recorreu após ter sido condenado pelo juiz eleitoral, Victor Nunes Barroso, de Fortaleza, por propaganda eleitoral antecipada para a eleição de Evandro Leitão.

De acordo com o juiz, discursos de Lula, Evandro, Camilo e Elmano aliados no evento, “extrapolaram” o público da própria militância do partido, “convertendo-se em um verdadeiro showmício, com direito a pedido explícito de votos” ao então pré-candidato.

Gabriela Aguiar (PSD), vice de Evandro na chapa de candidatura pela Prefeitura de Fortaleza, além do candidato Evandro, também foram condenados a pagar multa de 5 mil reais. 

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O Ministério Público Eleitoral entrou com uma ação, nesta segunda-feira (19), contra o ex-treinador Pablo Marçal para pedir a suspensão do registro da candidatura dele à prefeitura de São Paulo e a abertura de uma apuração pode abuso de poder econômico.

O MP Eleitoral foi acionado pelo PSB, partido da deputada federal Tábata Amaral, que também é candidata à prefeitura de São Paulo.

Na ação acatada pelo Ministério Público Eleitoral, a campanha de Tábata afirma que o candidato do PRTB desenvolve uma “estratégia de cooptação de colaboradores para disseminação de seus conteúdos em redes sociais“.

Na campanha à prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal tem desenvolvido diversas ações que viralizam nas redes sociais. Nos cortes, o candidato do PRTB ataca os adversários.

A campanha do candidato do PRTB à prefeitura de São Paulo disse que a ação “Não tem fundamento e não houve financiamento nem na pré-campanha nem na campanha. Tudo isso é uma tentativa de frear o fenômeno Marçal”,.

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O Ministério Público (MP) denunciou nesta segunda-feira (29) à Justiça o motorista do Porsche que causou um acidente de trânsito que deixou um morto e um ferido, no mês passado em São Paulo.

A denúncia foi pelos crimes de homicídio doloso qualificado e lesão corporal gravíssima, ambos na modalidade por dolo eventual, que é, respecticamente, a de assumir o risco de matar e ferir.

Além disso, o MP pediu à Justiça a prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, que conduzia o carro de luxo. Essa é a terceira vez que a Promotoria é favorável ao pedido de prisão feito pela Polícia Civil contra o motorista do Porsche.

Atualmente Fernando responde aos crimes em liberdade, mas no entendimento da promotora Monique Ratton, responsável pela denúncia do MP, a prisão dele é necessária “para evitar que o denunciado, como já fez ao longo das investigações, influencie as testemunhas”, segundo comunicado divulgado pelo MP em seu site oficial, por meio de sua assessoria de imprensa.

Caberá ao juiz Roberto Zanichelli Cintra, da 1ª Vara do Júri, decidir se decreta ou não a prisão de Fernando. A Justiça já havia negado dos pedidos de prisões contra o motorista do Porsche, um de temporária e outro de preventiva.

O acidente ocorreu em 31 de março deste ano na Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, Zona Leste, e foi gravado por câmeras de segurança (veja vídeo acima).

As imagens mostram o Porsche transitando a 156,4 km/h e batendo na traseira de um Sandero a 114,8 km/h, segundo a Polícia Técnico-Científica. O limite para a via é de 50 km/h e Ornaldo dirigia em velocidade compatível. Além disso, testemunhas contaram à Polícia Civil que Fernando havia tomado bebidas alcoólicas momentos antes de dirigir.

A promotora Monique acusa Fernando de homicídio doloso qualificado (por ter gerado perigo comum e com recurso que dificultou a defesa da vítima), na modalidade de dolo eventual (por ter assumido o risco de matar o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana).

Segundo laudo pericial, ele dirigiu em alta velocidade. E de acordo com testemunhas, guiava embriagado. Elas contaram que o empresário tinha consumido drinks num bar. Quando foi interrogado pela polícia, ele negou ter bebido.

Para a Promotoria, Fernando também cometeu lesão corporal gravíssima por ter ferido Marcus Vinicius Machado Rocha, estudante de medicina e amigo do empresário. Ele estava no banco do passageiro do Porsche durante a batida. Marcus quebrou quatro costelas, ficou dez dias internado num hospital, onde foi operado para retirada do baço e colocação de drenos nos pulmões. O amigo já teve alta.

Fuga do acidente com a mãe

O motorista do Porsche Fernando Sastre se apresenta no 30°DP para depoimento. — Foto: Reprodução/TV Globo

Fernando não foi acusado pelo Ministério Público de fugir do local do acidente, como a Polícia Civil sugeriu, porque, no entendimento da promotora, o motorista do Porsche deixou o lugar com a autorização da Polícia Militar (PM), que atendeu a ocorrência. Por esse motivo, a Promotoria pede a Justiça o arquivamento dessa acusação feita pela investigação contra o empresário.

Os policiais militares dispensaram o empresário sem fazer o teste do bafômetro depois que a mãe dele, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, os convenceu de que iria levar o filho por conta própria a um hospital. Ela alegou que o rapaz estava ferido na boca. Apesar disso, a mulher não o levou para nenhum atendimento médico.

Em seu relatório final, o 30º Distrito Policial (DP) informou que Daniela ajudou Fernando na fuga, mas não indiciou a mãe pelo crime. O MP também não responsabilizou a mulher criminalmente.

Imagens das câmeras corporais de policiais militares ainda mostram um deles conversando com um bombeiro que prestou socorro confirmando que o empresário havia bebido. Apesar disso, os PMs dispensaram Fernando sem fazer o teste para saber se o motorista bebeu. Além disso, os agentes também não tinham o etilômetro, aparelho usado para fazer o bafômetro.

MP pede para investigar PMs

A promotora também pediu que o Ministério Público da Justiça Militar apure se os policiais militares cometeram crime “por terem cedido ao pedido da genitora do denunciado de levá-lo ao hospital, quando deveriam tê-lo escoltado” até a delegacia. A Corregedoria da PM já apura a conduta dos agentes. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) chegou a divulgar nota confirmando que os PMs erraram na abordagem por terem liberado Fernando sem passar pelo bafômetro.

Atualmente Fernando responde aos crimes em liberdade. A Justiça havia determinado que o empresário cumprisse medidas cautelares para não ser preso. Entre elas, pagar fiança de R$ 500 mil (para garantir futuros pagamentos de pedidos de indenizações à família de Ornaldo e a Marcus), além de suspender a carteira de motorista dele e obrigá-lo a entregar o passaporte na Polícia Federal (PF) e não se aproximar das testemunhas do caso. O Porsche custa mais de R$ 1,3 milhão.

Pedido de prisão

A polícia de São Paulo pediu, pela terceira vez, a prisão do motorista que causou uma morte a mais de 100 km/h

Se a Justiça aceitar a denúncia feita pelo MP, o motorista do Porsche se tornará réu no processo. Além disso, caso o juiz concorde com o pedido de prisão e decrete a preventiva, o empresário terá de ser preso sem prazo para sair.

A reportagem apurou que, no entendimento da Promotoria, um dos motivos para se pedir a prisão de Fernando é de que ele coagiu sua namorada a prestar depoimento em favor dele, negando que o empresário tenha bebido. E que isso é uma prova de que ele descumpriu uma das medidas cautelares impostas pela Justiça que é a de não se aproximar das testemunhas do caso.

Além disso, de acordo com a denúncia, a prisão tem de ser decretada pela Justiça porque ficou evidente pelas imagens das câmeras corporais dos PMs que Fernando teve ajuda da mãe para convencer os agentes a o liberarem sem passar pelo bafômetro, o que poderia confirmar que ele bebeu e acarretar em sua detenção em flagrante. Prejudicando desse modo a investigação.

Caso a Justiça aceite a denúncia do MP, a próxima etapa seria a de marcar a audiência de instrução do caso para ouvir as testemunhas e Fernando. Depois disso, se o entendimento do juiz for de que há indícios de crimes, o motorista do carro de luxo seria pronunciado e submetido a júri popular. Caberia então ao magistrado marcar uma data para o julgamento. Em caso de condenação, a pena para os crimes poderia ultrapassar os 4 anos de prisão.

A Polícia Técnico-Científica espera concluir futuramente o laudo sobre a reconstituição do acidente. Na semana passada, peritos do Instituto de Criminalística (IC) foram ao local da batida e usaram drone e scanner laser 3D para pegar imagens que serão usadas numa animação. A reprodução simulada, nome técnico da reconstituição, será incluída no processo.

Procurada para comentar o assunto, a defesa de Fernando informou que não iria se pronunciar.

“Um sentimento de injustiça gigantesco dentro de mim”, escreveu no início deste mês em seu Instagram, Luam Silva, filho do motorista por aplicativo Ornaldo, morto no acidente.

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Para voltar a cobrar o imposto com base na folha de pagamento dos funcionários, o Governo Federal publicou nesta sexta-feira (29) um novo pacote para engordar as contas públicas, mas imediatamente, parte da sociedade civil, incluindo parlamentares e empresários reagiram ao retorno do mesmo tema vetado pelo Congresso.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pachego (PSD-MG) está sendo pressionado a devolver a Medida Provisória (MP) que reonera a folha de pagamento dos funcionários ao Executivo. Pacheco disse que viu a MP com estranheza.

A MP foi publicado nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial e estabelece um prazo para as mudanças começarem a valer: início de abril. Nesse período de 90 dias, o governo espera ter tempo suficiente para negociar com o Congresso.

O pacote volta a pretender reonenar a folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra, com mais de 9 milhões de trabalhadores; acabar gradualmente com isenção de impostos para empresas do setor de eventos e criar um limite para compensação de créditos tributários.

Representantes dos 17 setores e parlamentares reagiram contra a edição da medida provisória. Consideram que a mudança precisa ser discutida mais amplamente, o que não seria possível com a MP, e reforçaram o impacto negativo da proposta sobre a atividade produtiva.

Os representantes das empresas encaminharam ao presidente do Congresso um pedido para que a medida provisória seja devolvida ao Executivo. A ação está prevista no regimento interno do Congresso.

Para voltar a cobrar o imposto sobre os salários, o governo divididiu as empresas em dois grupos com alíquotas diferentes.

1. Categorias como transporte ferroviário de carga, de passageiros, transporte rodoviário de táxi, transporte escolar, atividades de televisão aberta, serviços em tecnologia da informação terão a primeira alíquota começando em 10% em 2024 subindo gradualmente até 17,5% em 2027.
2. Categorias como fabricação de calçados, construção de rodovias e ferrovias, obras em energia elétrica, obras portuárias, obras de engenharia civil subindo até 18,75 % em 2027.

Os representantes das empresas encaminharam ao presidente do Congresso um pedido para que a medida provisória seja devolvida ao Executivo. A ação está prevista no regimento interno do Congresso e recebeu apoio de parlamentares representantes de diversos setores.

Eles dizem que na prática , Lula está está usando a MP como uma forma de dar um segundo veto não previsto na Constituição federal e que, diante do elevado aumento de impostos sobre o emprego de todos os setores contemplados, é provável que as empresas sejam forçadas a fazer ajustes em seus quadros e em seus investimentos, o que poderá provocar demissões em massa no primeiro trimestre.

Junto com o pedido, os setores da economia apresentaram um parecer técnico com detalhamento jurídico que informa que:

• A medida provisória desconsidera o processo legislativo que culminou com a derrubada do veto presidencial;
• Que a tributação da receita bruta em substituição à contribuição sobre folha de salários favorece o aumento do número de empregos formais e dos próprios salários – que deixam de ser diretamente onerados com a tributação. .

A frente parlamentar do empreendedorismo, que reúne 219 deputados e senadores, também pediu a devolução da MP. O presidente da frente disse que a edição das medidas é uma afronta ao poder Legislativo.

O presidente da República, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa, e nem reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional, segundo Juristas consultados pelo BSB Revista.

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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta sexta-feira (8) a reabilitação das empresas que foram punidas pela Operação Lava Jato.

O pedido ao TCU prevê que elas voltem a participar de licitações com base da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que anulou todas a provas do acordo de leniência da Odebrecht.

O pedido é assinado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que pede ao TCU a identificação de todos os processos e despachos internos em que o tribunal tenha tornado empresas inidôneas e determine à Controladoria-Geral da União (CGU) as providências necessárias para anular as punições. Ele também demanda que as declarações de inidoneidade percam efeito e que se apure os “prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato”, além de  responsabilizar os agentes envolvidos nessas supostas irregularidades.

Furtado ainda pede que a demanda seja analisada pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, antes de ser levada a plenário.

“Objetivando reparar esse erro histórico e no intuito de reabilitar as empresas da construção civil pesada que tiveram decisões de inabilitação para participar de licitações públicas, bem como calcular os danos causados ao erário pela Operação Lava Jato e cobrar dos agentes responsáveis o débito acarretado à União, é que apresento a presente representação“, disse o subprocurador-geral.

Decisão de Dias Toffoli

Na última quarta-feira (06), o ministro do STF Dias Toffoli  decidiu anular todas as provas obtidas na Lava Jato obtidas no acordo de leniência firmado pela Odebrecht. A decisão se estende a todas as pessoas condenadas a partir dos elementos obtidos no acordo feito entre a Lava Jato e a empreiteira.

Na decisão, Toffoli declarou que houve “armação” da força-tarefa e que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do país”. 

“Pela gravidade das situações estarrecedoras postas nestes autos, somadas a outras tantas decisões exaradas pelo STF e também tornadas públicas e notórias, já seria possível, simplesmente, concluir que a prisão do reclamante, Luiz Inácio Lula da Silva, até poder-se-ia chamar de um dos maiores erros judiciários da história do país. Mas, na verdade, foi muito pior. Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”, diz Toffoli na decisão.

Ontem (07), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) anunciou que irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular os acordos de leniência da Lava Jato.

Na sua nota, a ANPR ressalta “a necessidade de que a discussão sobre os fatos envolvendo a Operação Lava Jato seja pautada por uma análise técnica, objetiva, que preserve as instituições e não se renda ao ambiente de polarização e de retórica que impede a compreensão da realidade. Não é razoável, a partir de afirmação de vícios processuais decorrentes da suspeição do juízo ou da sua incompetência, pretender-se imputar a agentes públicos, sem qualquer elemento mínimo, a prática do crime de tortura ou mesmo a intenção deliberada de causar prejuízo ao Estado brasileiro”.

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