O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) descobriu um esquema de fraude para cancelamento de multas e outros favorecimentos ilegais a motoristas, que teriam sido realizados por meio do hackeamento de senhas de servidores.

Sete pessoas supostamente beneficiadas pelo cancelamento irregular de infrações foram detidas e conduzidas à delegacia após tentarem retirar veículos apreendidos no pátio do Detran-DF, entre segunda e esta quarta-feira (19). “Esses veículos estavam no pátio, detidos por falta de pagamento de multas e diversas outras razões. Os motoristas utilizaram alguém que burlou o sistema para liberar de forma fraudulenta os veículos”, afirmou o diretor-geral do Detran-DF.

O diretor-geral do Detran-DF, Takane Nascimento, disse que o sistema utilizado pelo órgão é auditável e, por isso, foi possível identificar os beneficiados ilegalmente pela fraude.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) foi acionada e investiga o caso. Foram registrados aproximadamente 15 boletins de ocorrência envolvendo o esquema.

Takane disse que outras pessoas beneficiadas ilegalmente serão identificadas e punidas. “As infrações que foram retiradas do sistema retornarão ao motorista”, declarou.

Entre os servidores que tiveram os logins hackeados, estão o próprio diretor-geral do Detran-DF e outros integrantes da cúpula da autarquia. No caso de Takane, segundo ele, os hackers utilizaram a senha para fazer pesquisas no sistema interno, mas não houve cancelamento de infrações.

O diretor-geral informou que a Diretoria de Tecnologia implementou melhorias para evitar outros hackeamentos e o Detran-DF fará a aquisição de novos sistemas. “Nós estamos implementando a compra de alguns sistemas de segurança, aguardando os processos serem analisados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. O sistema atual ainda é seguro, mas a gente quer dar uma garantia maior para o cidadão, porque, afinal de contas, ficamos com os dados deles”.

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A Caixa Econômica Federal (CEF) cumpriu uma determinação do ministro Alexandre de Moraes e transferiu os valores depositados pela rede X para a conta correta, no Banco do Brasil.

Na última sexta-feira (4), o X, de Elon Musk, tinha depositado R$ 28,6 milhões em multas na conta no banco errado.

A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal certificou nos autos a transferência e Alexandre de Moraes enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

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A rede social X, sntigo Twitter, disse ao Supremo Tribunal Federal, (STF) pagou todas as multas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes.

A informação sobre o pagamento com pedido de liberação imediata da rede social no Brasil foi encaminhada ao STF detalhando o valor recolhido para  multa fixada no valor de R$ 18,3 milhões.

Segundo os advogados da X,  os recursos são próprios, não havendo necessidade de qualquer manifestação expressa da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda quanto ao referido pagamento e o dinheiro veio do exterior.

O X afirma ainda que quitou a multa fixada no valor de R$ 10 milhões, além da multa aplicada por Moraes à sua representante legal no Brasil, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, no valor de R$ 300 mil.

A a rede X disse que não burlou o bloqueio do STF de propósito, mas que foi uma atualização no sistema e pediu o desbloqueio imediato do X.

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de Lei que pretende cancelar as multas sanitárias aplicadas durante a pandemia da Covid-19.

No período da pandemia, foram aplicadas 10.163 autuações de estabelecimentos comerciais e festas clandestinas e feitas 579 autuações de pessoas, que, por exemplo, andavam nas ruas sem máscaras. Participaram da fiscalização 135 municípios do Estado de São Paulo. As multas totalizaram R$ 72 milhões.

No texto, o governador argumenta que a Secretaria da Saúde promoveu ações de fiscalização e autuações com intuito de evitar a disseminação do vírus e a consequente exaustão do serviço de saúde. Diz também que as multas tinham a intenção de promover a conscientização como estímulo para a prevenção da propagação do agente patológico, e não intuito arrecadatório.

“Nesse contexto, a manutenção das penalidades aplicadas em decorrência de obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da pandemia de COVID-19 não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória“, explica o governo no texto enviado ao presidente da Alesp.

De acordo com o documento, as multas que já foram pagas não serão ressarcidas. Tarcísio também foi multado por não usar máscara em público e, segundo ele, suas multas já foram quitadas.

Para o governador, a manutenção das multas sobrecarrega a administração, pois é custoso processar milhares de débitos.

Um dos potenciais beneficiados pelo projeto de Lei é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Durante motociatas pelo interior do Estado, ele foi multado três vezes por descumprir medidas sanitárias. As multas de Bolsonaro somam mais de R$ 43 mil.

No ano passado, a defesa do ex-presidente pediu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a suspensão das multas aplicadas por ele não usar máscara durante as motociatas. O juiz Carlos Eduardo D’Elia Salvatori, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, não acolheu a argumentação.

“Solicitar apoio policial, diante de todo o contexto, poderia causar maior tumulto. Por evidência, não pode ser desconsiderado que a parte autora, pelo mandato que exerce, objetivamente impõe contornos especiais à situação”, afirmou Salvatori.

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, deve enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que concede anistia fiscal a quem foi multado por não usar máscara na pandemia de Covid-19. A iniciativa, se for aprovada, vai beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, cujas infrações pela não utilização da proteção conta o coronavírus no estado, chegam a quase R$ 1 milhão.

Há pelo menos duas propostas em tramitação na Alesp que tratam de anistias fiscais pelo não uso de máscara em público. Uma é de autoria do deputado Tenente Coimbra. Outra, de Alex Madureira e Lucas Bove, todos do PL. No entanto, por se tratar de uma renúncia de receita por parte do estado, há vício de iniciativa, pois a competência para tratar deste tema é exclusivamente do Executivo Estadual.

Bolsonaro ainda não pagou a dívida, apesar de já ter recebido de seus eeleitores doações que já ultrapassam os R$17 milhões para esse fim e outras condenções que vierem em processos que responde.

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