A governadora em exercício do DF, Celina Leão (PP), criticou a proposta do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de ter mais controle sobre a segurança pública nos Estados e no Distrito Federal, além de outras mudanças na Constituição.

Ceina bateu forte na reunião de governadores com Lula para tratar na última quinta-feira, do combate ao crime organizado.

“Essa PEC é subjetiva e a realidade das dificuldades da segurança pública é bem objetiva. Essa PEC não resolve nada”, disse Celina, após a reunião.

O governo federal planeja promover alterações na segurança pública por meio de uma proposta da emenda à Constituição (PEC), que será enviada para análise do Congresso.

Na reunião, Celina Leão defendeu mais prazo para os governadores analisarem a PEC. “A medida mais importante a se tomar não seria encaminhar de imediato esse projeto para a Câmara. Então, talvez um prazo, que seja de 10/15 dias, para o Fórum de governadores mandar uma resposta única deles, ou do Conselho de Secretários de Seguranças para aprimorar isso.”

A governadora disse para Lula que a população está descrente na atuação do Estado na segurança pública. “Ninguém aguenta mais viver numa sociedade que o bandido tem privilégios o tempo todo e homem de bem fica nas ruas. E talvez não tenha ninguém mais desestimulado do que os nossos policiais militares.”

Celina disse que a Lei beneficia criminosos e lembrou de um assassinato na capital federal . “Um cidadão que havia sido preso 20 vezes. Na 21ª, ele matou uma mulher dentro do restaurante comunitário. Então, algo precisa de ser feito, e aí eu acho que existem algumas legislações que precisam ser visitadas efetivamente.”

Celina Leão pontuou a necessidade de revisão das normas legislativas, a exemplo das leis de prisão temporária, estipulada na Lei n° 7.960, de 21 de dezembro de 1989; da prisão preventiva prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal (CPP), sob regência do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; da Lei de Execução Penal (LEP), nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e do  Código Penal, estabelecida no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 

Celina também criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição de abordagens policiais determinada pelo  Supremo a moradores de rua. “Para o governo é difícil tirar o  morador de rua, que muitas vezes usa aquele ponto de estadia como local de tráfico de droga. Eu sou impedida hoje pelo Supremo. Mas ao mesmo tempo sou cobrada pela população que paga impostos aqui no DF.”

O STF foi responsável por anular todas as condenações de Lula e também investigações sobre crimes de corrupção do presidente, apontados por investigações da Polícia Federal, Recdita Federal, Coaf, Ministério Público.

Lula ficou preso por menos de dois anos e foi beneficiado pelo STF que anulou todos os processos.

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