O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pedindo o encerramento do inquérito das fake news, aberto há quase sete anos por sua duração excessiva e natureza expansiva.

Contexto do pedido

A OAB manifestou “extrema preocupação institucional” com investigações de longa duração, especialmente as de objeto elástico e tramitação prolongada.
O documento, assinado pela diretoria nacional e presidentes das seccionais, foi protocolado nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, e solicita audiência com Fachin para expor argumentos.
A entidade pede providências para concluir “inquéritos de natureza perpétua” e evitar novos procedimentos semelhantes.

Motivos alegados pela OAB

Embora reconheça o contexto excepcional de 2019, com ataques e ameaças a ministros, a OAB argumenta que o momento agudo foi superado, exigindo reavaliação constitucional.
Critica a “absorção sucessiva de condutas distintas”, comprometendo previsibilidade e segurança jurídica, e defende delimitação material clara no inquérito.
Enfatiza defesa do devido processo, ampla defesa, contraditório, liberdade de expressão, prerrogativas da advocacia e proteção à imprensa, alertando para “tom intimidatório” no ambiente institucional.

Histórico do inquérito das fake news

Aberto de ofício pelo STF em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli, sob relatoria de Alexandre de Moraes, investiga disseminação de fake news, ameaças e ataques coordenados à Corte.

Sem provocação do MPF e sem prazo definido, o processo acumulou prisões de jornalistas, buscas contra blogueiros, parlamentares e influenciadores, bloqueios de redes e conexões com atos de 8 de janeiro de 2023.

Primeira ação: censura à Revista Crusoé

Em 12 de abril de 2019, a Crusoé publicou a reportagem “O amigo do amigo de meu pai”, baseada em documento da Lava Jato que citava Dias Toffoli como “amigo do amigo de meu pai” em contexto da Odebrecht.
Dias Toffoli pediu apuração imediata a Alexandre de Moraes, relator do inquérito aberto em 14 de março, alegando fake news e ataques às instituições.
Em 15 de abril, Moraes determinou remoção da matéria online, buscas e apreensões contra o publisher Mario Sabino e o diretor Rodrigo Rangel, e depoimentos à PF em 72 horas, com multa diária de R$ 100 mil.

Revogação rápida da decisão

Após repercussão negativa, incluindo críticas de Fachin e juristas, Moraes revogou a censura em 18 de abril, confirmando a veracidade do documento após esclarecimentos da PGR e do MPF do Paraná.
A Crusoé republicou a matéria, chamando o episódio de “kafkiano” e reafirmando sua base em autos públicos da Lava Jato.
Toffoli admitiu mais tarde que abrir o inquérito foi sua “decisão mais difícil”.

Contexto inicial do inquérito

Antes da Crusoé, o despacho de abertura (14/3/2019) citava ofensas genéricas do procurador Diogo Castor de Mattos contra o Judiciário, mas sem diligências específicas.
A ação contra a Crusoé marcou a primeira intervenção prática, ampliando o escopo para liberdade de imprensa e gerando debates sobre censura prévia.
Adriano Argolo teve buscas em maio de 2019, mas a Crusoé foi cronologicamente a pioneira.

Recentemente, Moraes determinou operação contra servidores da Receita por acesso e vazamento de dados de familiares de ministros, reacendendo debates.

Reações e desdobramentos

A OAB destaca que acessos ilegais a dados devem ser punidos rigorosamente, mas dentro de parâmetros constitucionais.
Não há resposta oficial imediata de Fachin ou Moraes; o pedido surge em meio a tensões sobre duração indefinida e concentração de poderes no STF.
Críticos governistas veem o inquérito como proteção democrática; defensores da OAB, como excesso que naturaliza conflito institucional.

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS tem Jair Messias, atual Advogado-Geral da União (AGU) e cotado para indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Lula, entre as personalidades sob investigação e cobrança parlamentar.

A CPMI investiga o esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios previdenciários, conhecido popularmente como “roubo dos aposentados”, que envolve fraudes e cobranças ilegais em aposentadorias e pensões do INSS. Jorge Messias aparece na estrutura de investigação por sua atuação como principal defensor jurídico do governo nas negociações para solucionar o impasse envolvendo parte dos prejuízos causados às vítimas.

Nos debates da CPMI, Messias foi convocado para prestar esclarecimentos sobre as negociações e a tramitação do acordo que firmou com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para garantir a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente dos aposentados. O termo de conciliação, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, prevê ressarcimento aos segurados com descontos entre março de 2020 e março de 2025, evitando a judicialização massiva de processos contra o INSS.

A manobra é criticada por não permitir aos aposentados roubados, as devidas indenizações e reajustes dos valores subtraídos ilegalmente, além de não cobrar diretamente das entidades que lesaram o bolso dos contribuintes.

O acordo firmado com a OAB, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS foi celebrado com a finalidade de estabelecer uma solução política rápida não consensual com as vítimas, transferindo parte das ações que tramitavam na Justiça para um procedimento administrativo de reparação com o dinheiro público. Ou seja, o contribuinte é quem está arcando com as devoluções do dinheiro roubado dos aposentados.

Para complicar mais ainda o acordo de “Bessias” como era chamado por Dilma Rousseff, a OAB prevê o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido nos casos em que o beneficiário aderir individualmente ao pacto e extinguir a ação judicial ajuizada contra o INSS até 23 de abril de 2025. Esse pagamento seria formalizado por requisição judicial sem impactar contratos privados entre advogados e clientes. Ou seja, a OAB vai faturar sobre as devoluções do dinheiro sacado ilegalmente.

Críticas surgiram na CPMI e na opinião pública devido ao percentual fixado e à influência da OAB nas negociações, o que levanta questionamentos sobre possíveis benefícios à parte da advocacia às custas dos segurados prejudicados. Além disso, parte da oposição expressa desconfiança sobre o envolvimento de Jorge Messias em um acordo que, para alguns, poderia favorecer o governo ao postergar ou limitar judicialmente os direitos dos aposentados.

Sobre a indicação de Jorge Messias ao STF, há movimentações no Planalto para sua nomeação, embora haja resistência em partidos da oposição e de parlamentares ligados a setores críticos da segurança pública e capacidades de fiscalização. A indicação é vista como estratégia do presidente Lula para reforçar sua base jurídica na Suprema Corte.

Jorge Messias representa agora um dos debates centrais da CPMI do INSS, que caminha entre a busca por responsabilização dos fraudadores, a negociação política e jurídica para solução dos prejuízos e a articulação de nomes para altos cargos jurídicos no país.

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O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcelo Tostes ingressou com uma representação para que a entidade se manifeste contra medidas adotadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O pedido de desagravo foi protocolado em sessão do Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (20/10), em favor do advogado Jeffrey Chiquini, destituído por Moraes da defesa de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro denunciado por tentativa de golpe de Estado.

“Estou protocolando aqui no Conselho Federal esse desagravo público, em favor do advogado Jeffrey Chiquini, não só por ter sido indevidamente destituído, mas também por representar todos os advogados que atuaram e atuam naquele caso fatídico do inexistente golpe de 8 de janeiro”, disse Tostes durante a sessão.

Na representação, a atitude de Moraes é apontada como “grave violação às prerrogativas profissionais da advocacia, especialmente ao direito à inviolabilidade do exercício profissional”.

“Quando um magistrado, sobretudo integrante da Suprema Corte, interfere na relação entre cliente e advogado, sem qualquer fundamento legal, estabelece-se um perigoso precedente de autoritarismo, que intimida e fragiliza toda a classe”, diz o documento. O presidente da OAB, Beto Simonetti, tem 15 dias para decidir sobre a publicação do desagravo.

Chiquini foi destituído por Moraes após questionar a apresentação, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), de elementos supostamente relevantes ao processo após a instrução da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado e, com base nisso, solicitar novo prazo para elaboração da defesa. Moraes suspendeu o afastamento após recurso apresentado pelo advogado.

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Nesta terça-feira (3), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a derrubada da decisão do ministro Alexandre de Moraes que estabeleceu uma multa de R$ 50 mil a qualquer pessoa que usar o VPN, para acessar o X no Brasil.

O VPN é uma rede de acesso à Internet criptografada que não tem barreiras entre os países e oermite o acesso ao X de Elin Musk.

A OAB apontou a proibição de Alexandre de Moraes como “grave afronta” à Constituição do Brasil.

A multa imposta por Moraes foi assinada na última sexta-feira (3), quando o ministro ordenou a suspensão do X, antigo Twitter, no Brasil.

O bloqueio aconteceu depois de a plataforma não ter indicado um representante legal no país e se recusar a pagar multas impostas pelo Supremo.

Elon Musk, reagiu às intimações do Supremo com xingamentos. Na segunda-feira (2), a decisão foi aprovada pela Primeira Turma do STF.

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que apresentará uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou o esclarecimento da decisão fora da lei do ministro Alexandre de Moraes em multar, no valor de R$ 50 mil, quem usar VPN para acessar o X após o bloqueio da plataforma.

Em pronunciamento menos expressivo do que exige a gravidade do crime cometido por Alexandre de Moraes demonstra, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, se manifestou sobre a decisão inconstitucional de Alexandre de Moraes sem o devido processo legal.

A OAB toma a frente diante da omissão dos presidentes da República e do Congresso Nacional diante da grave agressão de Alexandre de Moraes à democracia.

Segundo a OAB, Alexandre de Moraes, sem o devido processo legal contraria os princípios constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa atodos os cidadãos que estejam em território nacional, sendo brasileiros ou não.

A Ordem afirma que Moraes contraria a lei porque sanções só podem ser aplicadas após assegurados os direitos legais e individuais, além de ser garantida a defesa e o contraditório e não dessa forma ditatorial, prévia e sumária impetrada por Alexandre de Moraes.

A OAB emitiu uma nota pública, nesta sexta-feira (30):

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.

Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.

A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”

As recentes decisões fora da lei de Alexandre de Moraes são aplaudidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( (PT), um dos maiores beneficiários das ilegalidades cometidas por Alexandre de Moraes.

Neste caso de punição aos brasileiros, nem Lula, nem o presidente do Congresso se manifestaram. O silêncio demonstra cumplicidade no ataque aos direitos fundamentais ou por interesses próprios ou por medo, covardia e frouxidão ou ainda apenas por incompetência diante das funções do cargo.

A escalada ditatorial de Alexandre de Moraes contra o povo brasileiro tomou impulso com a divulgação por Elon Musk de segredo exigido pelo ministro ao ordenar o bloqueio de perfis na rede do empresário.

Segundo Elon Musk, Moraes dava ordens para o Twitter derrubar perfis e ficar calado causando estranhesa no usuário que não era informado o motivo pelo qual havia sido bloqueado.

Depois de divulgar o fato e de mostrar as ordens expedidas por Alexandre de Moraes, o X parou de obedecer as determinações do ministro porque Elon Musk considerou ser censura prévia. Musk chamou Alexandre de Moraes de ditador tirano.

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, informou que irá pessoalmente ao Congresso Nacional defender o direito de advogados.

Ele disse que deve apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garanta definitivamente o direito da defesa fazer sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais.

Diante da arbitrariedade do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em não permitir participação de advogados em sessões de julgamento, a OAB decidiu agir em defesa da classe.

A OAB alega que a lei garante sustentação oral em agravos, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal diz que o regimento interno não permite a prática.

Moraes estaria portanto, colocando o regimento do Tribunal acima da Constituição.

“O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros”, afirmou Simonetti.

“É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade”, acrescentou.

Só no caso dos julgamentos dos acusados por Golpe de Estado, o STF já condenou 173 pessoas sem direito à sustentação oral presencial de seus advogados de defesa.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, na tarde desta quarta-feira (20), um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para que o julgamento dos próximos réus do 8 de janeiro fosse em plenário presencial.

Nesta terça-feira (19), o STF negou o pedido do órgão, que argumentava que os julgamentos presenciais contribuem com a transparência e a eficácia das decisões e que os advogados podem apresentar os seus argumentos de forma mais clara

Em ofício encaminhado à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber , a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou contra o plenário virtual no julgamento dos réus pelos atos antidemocráticos e pediu que a decisão seja reconsiderada.

No documento assinado pelos membros do Conselho Federal da OAB, a entidade argumenta que os julgamentos presenciais contribuem com a transparência e a eficácia das decisões e que os advogados podem apresentar os seus argumentos de forma mais clara.

 “[…] Diante da relevância e excepcionalidade das ações penais ora em análise por essa Corte, o julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio à garantia da ampla defesa, assegurando aos advogados a oportunidade de realizar sustentação oral em tempo real e, igualmente importante, possibilitando o esclarecimento de questões de fato oportunas e relevantes, bem como o uso da palavra, pela ordem”, diz trecho do documento.

Além do pedido de reconsideração, a OAB se posicionou de forma favorável à inclusão de julgamentos na pauta do plenário virtual desde que os advogados e STF concordem previamente, “tendo em vista a histórica posição da Ordem no sentido de que a definição pela modalidade virtual de qualquer ato judicial, incluindo julgamentos, fique a cargo das partes do processo”.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, acatou um pedido do ministro Alexandre de Moraes e agendou a retomada do julgamento da primeira leva dos réus pelos atos de 8 de janeiro para a próxima terça-feira (26) no plenário virtual.

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