O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP TCU) enviou representações sobre o escândalo do Caso Master para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, que apontam omissão do Banco Central na fiscalização das operações do Banco Master, liquidado extrajudicialmente pela autoridade monetária em 18 de novembro de 2025.

Em das representações documentadas, protocolada em junho de 2025 pelo subprocurador-geral do MP de Contas Lucas Furtado, há uma indicação de “eventual omissão do Banco Central, ao não acompanhar e não divulgar a avaliação de risco das operações promovidas pelo Master, com vistas a proteger eventuais investidores, a exemplo da Rioprevidência”. O fundo de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro chegou a investir cerca de R$ 1,1 bilhão em letras financeiras do Master entre novembro de 2023 até julho de 2025, de acordo com os documentos do TCU enviados ao Senado.

Em documento posterior, protocolado no mesmo dia da liquidação do Master, Furtado ainda fez um alerta de que “essa situação não apenas compromete a estabilidade do sistema financeiro, mas também abala a confiança do público no funcionamento das instituições financeiras e na capacidade do Estado de garantir a segurança do sistema”.

Em outra representação feita ao BC, em julho de 2025, o procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira alertou sobre “eventual omissão do BC” no caso da venda do Master para o Banco de Brasília (BRB), e lembrou que a utilização de bancos públicos para socorrer instituições privadas em apuros não é uma novidade, e citou como exemplo o caso da Caixa Econômica Federal, que foi usada para salvar o Banco Panamericano. “Daí resultaram vultosos prejuízos para a sociedade. Nas hipóteses em que restar configurado o uso de instituições financeiras majoritariamente públicas para socorrer bancos ou outras entidades privadas, ou produzir vantagens indevidas para particulares, deve-se esperar que o Banco Central rejeite a operação”, escreveu. “A utilização de patrimônio da coletividade não pode servir para a proteção de patrimônio privado. Isso configura distorção que deve ser rejeitada”, acrescentou o subprocurador.

Apesar das críticas dos procuradores à demora do BC para agir no caso das fraudes do Master, o posicionamento do ministro Jhonatan de Jesus tentando enquadrar o Banco Central, acusando a autoridade monetária de ter agido com “pressa” ao liquidar o Banco Master, não é muito compreendido dentro do próprio TCU até hoje. Além disso, a defesa para a aprovação do negócio feita pelo então governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB) – que acaba de licenciar-se do cargo para disputar as eleições – era feita com entusiasmo no começo, mas, depois, ele mudou o tom, também chama a atenção de técnicos que acompanham o caso.

O consenso entre técnicos do TCU foi de que o BC foi omisso na fiscalização e ficou assistindo o Master descumprir as regras de depósito compulsório por mais de um ano.

O Banco Central não comentou as críticas sobre a omissão na fiscalização do Master. O ministro Jhonatan de Jesus informou por meio de nota que o despacho registrou, “em caráter estritamente preliminar, que havia elementos a serem esclarecidos, tanto quanto ao acompanhamento anterior da situação do banco quanto à forma e ao momento em que se deu a decisão de liquidação, especialmente diante de alternativas de mercado então em discussão”. “Isso não significou juízo conclusivo nem acusação de irregularidade, mas apenas a identificação de pontos que, pela relevância e pelo impacto do caso, justificavam aprofundamento instrutório com base em documentação técnica completa”, acrescentou em nota.

Na semana passada, o ministro do TCU Jhonatan de Jesus suspendeu o processo de análise da atuação do Banco Central no processo de decretação de liquidação extrajudicial do Banco Master e aguarda a conclusão de outras investigações em curso relacionadas ao caso para retomar o tema.

Balanço do BRB

O prazo para o BRB divulgar os dados dos balanços atrasados do segundo semestre de 2025 terminou ontem (31) e há expectativas de um prejuízo volumoso nas contas do banco controlado pelo GDF provocado por conta das operações fraudulentas com o Master.

A nova gestão da instituição financeira do DF, tenta uma saída junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para um empréstimo de R$ 4 bilhões para cobrir parte do rombo e recuperar a liquidez.

Compliance Zero

Conforme as investigações da Polícia Federal na Operação Compliance Zero, as fraudes do Master na venda de carteiras podres para o BRB somaram R$ 12,2 bilhões. Após o afastamento do ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa, a nova gestão, liderada pelo sucessor de Costa, Nelson Souza, tenta ganhar mais tempo junto à autoridade monetária, que pediu vários esclarecimentos ao BRB sobre a tentativa de compra do Master – operação anunciada em março de 2025 e que foi vetada pelo BC seis meses depois.

O BRB ainda não divulgou os balanços trimestrais do segundo semestre de 2025, mas, conforme dados enviados pela instituição ao BC referentes ao terceiro trimestre de 2025, o passivo exigível cresceu 9%, passando de R$ 70,7 bilhões para R$ 77,1 bilhões em comparação com trimestre anterior – aumento de R$ 6,4 bilhões – valor parecido com o declarado pelo BRB ao BC sobre os prejuízos com as operações com o Master, de R$ 6,5 bilhões. Contudo, algumas estimativas do mercado indicam que o rombo poderá ser maior, em torno de R$ 8 bilhões.

De acordo com os dados do BRB enviados ao BC, referentes ao terceiro trimestre de 2025, o lucro líquido do banco encolheu 65,3% em relação aos três meses anteriores, passando de R$ 530,4 milhões para R$ 184 milhões e o patrimônio líquido aumentou de R$ 4,2 bilhões para R$ 4,5 bilhões no mesmo período.

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que apresentará uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou o esclarecimento da decisão fora da lei do ministro Alexandre de Moraes em multar, no valor de R$ 50 mil, quem usar VPN para acessar o X após o bloqueio da plataforma.

Em pronunciamento menos expressivo do que exige a gravidade do crime cometido por Alexandre de Moraes demonstra, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, se manifestou sobre a decisão inconstitucional de Alexandre de Moraes sem o devido processo legal.

A OAB toma a frente diante da omissão dos presidentes da República e do Congresso Nacional diante da grave agressão de Alexandre de Moraes à democracia.

Segundo a OAB, Alexandre de Moraes, sem o devido processo legal contraria os princípios constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa atodos os cidadãos que estejam em território nacional, sendo brasileiros ou não.

A Ordem afirma que Moraes contraria a lei porque sanções só podem ser aplicadas após assegurados os direitos legais e individuais, além de ser garantida a defesa e o contraditório e não dessa forma ditatorial, prévia e sumária impetrada por Alexandre de Moraes.

A OAB emitiu uma nota pública, nesta sexta-feira (30):

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.

Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.

A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”

As recentes decisões fora da lei de Alexandre de Moraes são aplaudidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( (PT), um dos maiores beneficiários das ilegalidades cometidas por Alexandre de Moraes.

Neste caso de punição aos brasileiros, nem Lula, nem o presidente do Congresso se manifestaram. O silêncio demonstra cumplicidade no ataque aos direitos fundamentais ou por interesses próprios ou por medo, covardia e frouxidão ou ainda apenas por incompetência diante das funções do cargo.

A escalada ditatorial de Alexandre de Moraes contra o povo brasileiro tomou impulso com a divulgação por Elon Musk de segredo exigido pelo ministro ao ordenar o bloqueio de perfis na rede do empresário.

Segundo Elon Musk, Moraes dava ordens para o Twitter derrubar perfis e ficar calado causando estranhesa no usuário que não era informado o motivo pelo qual havia sido bloqueado.

Depois de divulgar o fato e de mostrar as ordens expedidas por Alexandre de Moraes, o X parou de obedecer as determinações do ministro porque Elon Musk considerou ser censura prévia. Musk chamou Alexandre de Moraes de ditador tirano.

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