O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nessa segunda-feira (23) o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.

O ministro determinou também a abertura de uma investigação pela Polícia Federal (PF) para apurar a liberação do montante.

A decisão de Dino é uma resposta a um pedido do PSol, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Flávio Dino citou o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão sem identificação dos autores. A medida foi questionada por diversas ações, entre elas, o pedido do PSol.

O ministro também determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que informe, no prazo de 10 dias úteis, o montante empenhado e pago, por modalidade de emenda e por órgão, entre os meses de agosto e dezembro; os nomes e CPFs dos responsáveis pelo pagamento dos valores; e os ofícios e atas recebidos pelo governo referentes às emendas de bancada, de comissão e de relator.

As emendas de comissão são recursos destinados pelos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Essa modalidade não é impositiva. Por isso, ela pode ou não ser convertida ao final em pontos da Lei Orçamentária Anual (LOA).

líderes do Centrão que apostavam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tende a se apoiar cada vez mais em decisões da Corte para fazer avançar sua agenda de governo, agora se veem investigados em uma ação que ajuda redução dos gastos.

A decisão de Dino vem logo após o Senado Federal aprovar na última sexta-feira (20), o terceiro e último projeto que compõe o pacote de medidas para cortar gastos e garantir o cumprimento da meta fiscal. O projeto segue para a sanção do presidente Lula.

O documento que pediu a liberação do dinheiro foi enviado no dia 12 de dezembro ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e assinado por 17 líderes de partidos na Casa.

Após a liberação das emendas, os deputados fizeram um esforço concentrado e votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Com a decisão de Lira, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.

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Com a votação, o Congresso concluiu as votações do pacote fiscal enviado pelo governo federal.

Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de, no máximo, 2,5% de crescimento da despesa primária. O projeto recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários, e segue para a sanção presidencial.

No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele frisou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico do país.

Rogério rejeitou todas as 14 emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, mantendo o texto que veio da Câmara dos Deputados, que ele considerou “bastante equilibrado”. Além disso, Rogério lembrou que a aprovação de emendas resultaria na necessidade de retorno do projeto à Câmara, o que atrasaria o início da vigência das novas regras.

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O dólar fechou em alta de 1,30%, e renovou o maior valor nominal da história: R$ 5,98. Ao longo do dia, a moeda americana bateu os R$ 6 pela primeira vez na história.

A disparada foi uma reação dos investidores ao pacote de corte de gastos do governo federal e a isenção do Imposto de Renda para contribuinte.

Em nota do diretor de pesquisa para a América Latina, Alberto Ramos, o banco americano Goldman Sachs disse que o pacote fiscal anunciado pelo governo “é decepcionante, muito difuso, de rendimento incerto e excessivamente carregado”.

Para ele, a isenção do IR para rendimentos até R$ 5 mil, juntamente com uma carga tributária maior para aqueles que ganham alta renda, “consolida a visão de que o governo continua a adotar uma estratégia de impostos e gastos em vez de se concentrar diretamente em apertar a postura fiscal, dada a deterioração da dinâmica da dívida e o aumento dos prêmios de risco fiscal”.

Já o Ibovespa, principal índice acionário da bolsa de valores brasileira, a B3, teve mais uma forte queda. Por volta das 17h, o índice recuava 1,84%, aos 125.317 pontos, na mínima do dia. O índice acumula um recuo de 4,85% no ano.

As tão aguardadas medidas para controlar o gasto público e que deverão garantir o arcabouço fiscal nos próximos anos, não terão efeito imediato. As mudanças dependem do aval do Congresso e uma parte do pacote exige mudanças na Constituição Federal, o que pode levar um tempo ainda maior.

Essa tramitação é, na avaliação de Igor Rocha, economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), é o que vai determinar o sucesso do corte de gastos. Segundo ele, o mercado já estava alinhado com a maioria das medidas anunciadas, e, do ponto de vista moral, as pensões e o combate ao supersalários estão alinhados com o que a sociedade espera e será difícil achar quem seja contra. No entanto, avalia, os detalhes ainda não são conhecidos e este é o maior risco no momento.

“O combate aos gastos tributários, aos subsídios, a gente ainda não sabe como vai ser feito, temos que esperar o texto final e saber como o Congresso vai avaliar. Se passar bem no Congresso, vai ser bom para a economia e ascontas vão fechar. A dificuldade é que o diabo mora nos detalhes. Com que base o texto virá e como será encaminhado no Congresso?” questiona.

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Para voltar a cobrar o imposto com base na folha de pagamento dos funcionários, o Governo Federal publicou nesta sexta-feira (29) um novo pacote para engordar as contas públicas, mas imediatamente, parte da sociedade civil, incluindo parlamentares e empresários reagiram ao retorno do mesmo tema vetado pelo Congresso.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pachego (PSD-MG) está sendo pressionado a devolver a Medida Provisória (MP) que reonera a folha de pagamento dos funcionários ao Executivo. Pacheco disse que viu a MP com estranheza.

A MP foi publicado nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial e estabelece um prazo para as mudanças começarem a valer: início de abril. Nesse período de 90 dias, o governo espera ter tempo suficiente para negociar com o Congresso.

O pacote volta a pretender reonenar a folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra, com mais de 9 milhões de trabalhadores; acabar gradualmente com isenção de impostos para empresas do setor de eventos e criar um limite para compensação de créditos tributários.

Representantes dos 17 setores e parlamentares reagiram contra a edição da medida provisória. Consideram que a mudança precisa ser discutida mais amplamente, o que não seria possível com a MP, e reforçaram o impacto negativo da proposta sobre a atividade produtiva.

Os representantes das empresas encaminharam ao presidente do Congresso um pedido para que a medida provisória seja devolvida ao Executivo. A ação está prevista no regimento interno do Congresso.

Para voltar a cobrar o imposto sobre os salários, o governo divididiu as empresas em dois grupos com alíquotas diferentes.

1. Categorias como transporte ferroviário de carga, de passageiros, transporte rodoviário de táxi, transporte escolar, atividades de televisão aberta, serviços em tecnologia da informação terão a primeira alíquota começando em 10% em 2024 subindo gradualmente até 17,5% em 2027.
2. Categorias como fabricação de calçados, construção de rodovias e ferrovias, obras em energia elétrica, obras portuárias, obras de engenharia civil subindo até 18,75 % em 2027.

Os representantes das empresas encaminharam ao presidente do Congresso um pedido para que a medida provisória seja devolvida ao Executivo. A ação está prevista no regimento interno do Congresso e recebeu apoio de parlamentares representantes de diversos setores.

Eles dizem que na prática , Lula está está usando a MP como uma forma de dar um segundo veto não previsto na Constituição federal e que, diante do elevado aumento de impostos sobre o emprego de todos os setores contemplados, é provável que as empresas sejam forçadas a fazer ajustes em seus quadros e em seus investimentos, o que poderá provocar demissões em massa no primeiro trimestre.

Junto com o pedido, os setores da economia apresentaram um parecer técnico com detalhamento jurídico que informa que:

• A medida provisória desconsidera o processo legislativo que culminou com a derrubada do veto presidencial;
• Que a tributação da receita bruta em substituição à contribuição sobre folha de salários favorece o aumento do número de empregos formais e dos próprios salários – que deixam de ser diretamente onerados com a tributação. .

A frente parlamentar do empreendedorismo, que reúne 219 deputados e senadores, também pediu a devolução da MP. O presidente da frente disse que a edição das medidas é uma afronta ao poder Legislativo.

O presidente da República, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes e de transgressão à integridade da ordem democrática, não pode valer-se de medida provisória para disciplinar matéria que já tenha sido objeto de projeto de lei anteriormente rejeitado na mesma sessão legislativa, e nem reeditar medida provisória que veicule matéria constante de outra medida provisória anteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional, segundo Juristas consultados pelo BSB Revista.

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