O Banco Master pagou mais de R$ 80 milhões ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os pagamentos foram declarados pelo Master à Receita Federal nos anos de 2024 e 2025 em função dos impostos retidos direto na fonte, ou seja, pagos imediatamente após uma nota de prestação de serviços ter sido emitida.

O jornal Folha de S. Paulo publicou inicialmente que o banco declarou 11 pagamentos de R$ 3.646.529,72 ao escritório ao longo de 2024, totalizando R$ 40.111.826,92.

Os registros foram enviados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Congresso após a comissão notar que os dados não haviam sido entregues na primeira remessa de informações solicitada ao Fisco.

Procurado pela reportagem, o escritório Barci de Moraes afirmou que “não confirma as informações incorretas e vazadas ilicitamente, lembrando que todos os dados fiscais são sigilosos”.

Em dezembro de 2025, o jornal “O Globo” revelou que o banco de Daniel Vorcaro havia contratado o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados.

O contrato, segundo documentos do celular do banqueiro aos quais a publicação teve acesso na época, previa pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões mensais por 36 meses.

Os dados da Receita Federal mostram que o banco declarou pagamentos que totalizaram R$ 80.223.653,84. Eles começaram em fevereiro de 2024 e, considerando o valor fixo mensal de R$ 3.646.529,72, duraram por 22 meses, até novembro de 2025.

Sobre esses pagamentos, ainda de acordo com os documentos da Receita Federal, o Master informou ter recolhido R$ 4.933.754,76 em impostos retidos na fonte.

Moraes também foi acusado pela jornalista de O Globo, Malu Gaspar de ter feito advocacia em favor do Master no processo de compra pelo BRB. Moraes viajou em jatos ligados ao golpista Daniel Vorcaro, assim como o também ministro Dias Toffoli.

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o pagamento de gratificações retroativas aos próprios conselheiros e a procuradores da corte.

A votação foi unânime e durou 30 segundos. O Observatório Social, um grupo que acompanha gastos públicos, enviou denúncia ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas pedindo suspensão da bonificação.

A votação ocorreu na última sessão administrativa do ano, no dia 11 de dezembro, a dois dias do início do recesso de fim de ano.

A “compensação financeira” é uma espécie de gratificação mensal pelo volume de processos e funções exercidas no TCDF.

Segundo a decisão do TCDF, a gratificação é referente aos últimos cinco anos anteriores a janeiro de 2023, portanto será paga desde 2018. O documento não cita o valor da gratificação para cada conselheiro.

Mas, uma regulamentação da gratificação feita no ano passado prevê o pagamento adicional de um terço dos salários, ou seja, mais R$ 13 mil por mês acrescidos aos salários dos conselheiros, que chegam a R$ 44 mil.

Como o pagamento será retroativo, cada conselheiro deve receber de uma só vez, aproximadamente, R$ 780 mil.

Pedido de suspensão do pagamento da gratificação

O Observatório Social, grupo que acompanha gastos públicos, entregou uma denúncia ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Contas pedindo a suspensão do pagamento da gratificação neste fim de ano.

“Este é mais um penduricalho que vai engordar o salário do seleto grupo de brasileiro, salários que serão maiores do que de ministros do STF, do teto constitucional. Mas o que chama mais atenção é que será pago retroativamente, antes da regulamentação da lei. Vão receber por algo que ainda não existia.”, diz o presidente do Instituto OPS.

“Essa representação é contra a retroatividade de uma gratificação que nós já consideramos ilegal e a recorremos ao TCDF que não pagasse. Agora, qual nossa surpresa, que além de pagar o que consideramos irregular, vai pagar retroativo de 5 anos. Os procuradores que deveriam estar fazendo o controle da legalidade, não estão fazendo, estão recebendo. Por que essa pressa? Esse açodamento de pagar na beira do recesso?”, diz Elda Mariza Valim, auditora federal do TCU aposentada.

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta sexta-feira (26) que enviará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin que revogou a desoneração da folha de pagamento.

A desoneração da Folha foi prorrogada pelo Legislativo até 2027.

Segundo Pacheco, Câmara e Senado trabalharam desde a transição de governo para estimular a arrecadação de impostos e o crescimento da economia. O país vem registrando recordes sucessivos na arrecadação federal.

Pacheco disse que “É incrível agora nós nos depararmos com uma situação, inclusive espelhada em uma petição da Advocacia-Geral da União (AGU). Como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto“, reclamou.

Pacheco também afirmou, em entrevista após reunião com técnicos sobre o tema, que as premissas que embasaram o pedido da AGU e foram aceitas por Cristiano Zanin não são verdadeiras.

“Portanto, isso definitivamente não é verdade no contexto em que a arrecadação proporcionada pelas medidas do Congresso Nacional foi muito além do impacto orçamentário e financeiro dessas duas medidas [de desoneração]“, alegou Pacheco.

Segundo o senador, o projeto aprovado pelo Congresso para prorrogar a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores incluía a estimativa de impacto financeiro-orçamentário da medida, como prevê a Constituição.

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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou a lei aprovada por deputados e senadores que desonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia que mais geram dmpregos.

Zanin concedeu medida liminar (provisória), acolhendo pedindo judicial do seu ex-cliente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Congressistas ficaram atônitos com a decisão e ainda não se atentaram para a gravidade da manobra e seus efeitos políticos e econômicos. Por enquanto se limitaram a soltar notas.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo, por exemplo, apenas defendeu a desoneração da folha dizendo que a desoneração gera emprego e renda e diminui o custo Brasil.

A Frente criticou a iniciativa do governo de contestar na Justiça a desoneração, que foi prorrogada pelo Congresso em votações na Câmara e no Senado no fim de 2023.

“Não há dúvidas de que o movimento do Poder Executivo contribuirá para prolongar o tensionamento nas relações com o Legislativo, que fez valer em cada um dos votos no Congresso Nacional o anseio da sociedade civil organizada, que procura segurança jurídica e redução do Custo Brasil para gerar empregos e renda. Nesse sentido, a judicialização da política simboliza um retrocesso em termos sociais e econômicos“, escreveu o deputado.

“A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) acredita no cumprimento de decisões judiciais, mas reitera a confiança de que o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) irá corroborar a decisão soberana do Congresso Nacional, que legislou em favor da manutenção desta fundamental política pública“, conclui o texto.

O que é a desoneração da Folha?

A lei da desoneração foi promulgada pelo Congresso no ano passado e permite que 17 setores intensivos em mão de obra substituam a alíquota previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% por cento sobre a receita bruta.

Entre os setores beneficiados pela mudança estão:

Industrial: couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos

Serviços: tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação, call center e comunicação

Transportes: rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metroferroviário

Construção: construção civil e pesada

A desoneração também vale para municípios com até 156 mil habitantes. A lei chegou a ser vetada pelo presidente Lula no fim de 2023, mas os parlamentares derrubaram o veto e ela estava em vigor até a decisão de Zanin.

Quais os argumentos da decisão de Zanin ao derrubar a desoneração da Folha?

Em sua decisão, o ministro Zanin concordou com o argumento do governo de que a renúncia não pode ser dada sem que ocorra a indicação do impacto orçamentário. Segundo Zanin, sem essa previsão há risco de um desajuste significativo nas contas públicas e até mesmo do esvaziamento do regime fiscal.

Zanin estabeleceu que a suspensão valerá até que seja indicado o impacto fiscal da medida. A decisão do ministro será julgada no plenário virtual do STF a partir da meia noite desta sexta-feira. Os ministros podem inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 6 de maio.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo disse ainda que espera que o plenário reverta a decisão do inistro Zanin, ex-advogado que convenceu o STF a soltar Lula da cadeia e anular suas condenações e processos, e retome a desoneração da Folha determinada por Lei Federal.

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Valor do auxílio corresponde a 50% da média nacional do preço do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP).

O pagamento do auxílio para compra do gás de cozinha, referente a abril, concedido a famílias de baixa renda começa nesta quinta-feira (15/3) para uma parcela de beneficiários. O valor ainda não foi divulgado pelo governo. Em fevereiro, o auxílio, de R$ 52, foi pago a 5,58 milhões de famílias.

Até a noite de ontem, o Ministério da Cidadania não sabia informar o número de beneficiários e o montante a ser pago.

Em fevereiro, o valor repassado às famílias totalizou R$ 279 milhões. Naquele mês, de acordo com os dados da ANP, o valor médio do botijão vendido no país ficou em R$ 113,54.

O vale-gás é pago a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 606). Também podem se beneficiar famílias que tenham entre seus membros, residentes no mesmo domicílio, quem receba o Benefício de Prestação Continuada da assistência social, o BPC, que prevê um salário mínimo mensal (R$ 1.212) à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir renda.

O saque pode ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e terminais de autoatendimento. O benefício pode ainda ser pago em poupança social digital do Caixa Tem.

Além de fevereiro e abril, o pagamento, neste ano, será feito em junho, agosto, outubro e dezembro, nas mesmas datas das parcelas do Auxílio Brasil — que se baseiam no final de número de inscrição social (NIS).

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