O diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), Fauzi Nacfur Jr., formalizou um compromisso com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para cumprir 21 recomendações emitidas por quatro promotores de Justiça.

O acordo, selado durante audiência gravada nesta semana, prevê ações imediatas para regularizar a ocupação publicitária ao longo das rodovias do DF.

A principal exigência do Ministério Público é a retirada de todos os painéis publicitários instalados sem licitação nas rodovias do DF — o que, na prática, significa quase 100% dos equipamentos em exibição atualmente.

Caso as medidas não sejam adotadas no prazo, Fauzi poderá responder por crime de omissão, com pena prevista de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.https://d-15793867422999806114.ampproject.net/2503242227000/frame.html

A medida marca um ponto de virada após 23 anos de irregularidades, segundo o próprio MP.

Segundo o MPDFT, o foco das recomendações é restabelecer a ordem na ocupação urbana, garantindo a preservação da paisagem do DF e igualdade de condições para empresas interessadas em explorar os espaços legalmente.

“Essas recomendações não encerram a atuação do Ministério Público”, destacou o órgão. As investigações seguem em curso, e novas medidas devem atingir também outras esferas do GDF.

No mês passado, a Operação Faixa de Domínio, da Polícia Civil (PCDF) e do Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT), ampliaram a investigação sobre um esquema de concessões ilícitas a empresas ligadas ao Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do DF (Sepex/DF). A rede criminosa era formada por servidores em cargos de direção do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que usavam das funções para autorizar a instalação irregular de painéis publicitários em rodovias da capital, beneficiando empresas do setor. Entre elas, estão a Metrópoles Mídia Digital, do mesmo grupo do Portal Metrópoles; a Zeus Publicidade e Comunicação Ltda; e a Ambiance Energia e Participações.

Na ocasião, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) determinou imediata a suspensão dos investigados até que a apuração seja concluída.

“Sempre desconfiei da quantidade de placas publicitárias colocadas na cidade. Pedi que os servidores fossem afastados até que a investigação seja finalizada. Se houver erro, que sejam punidos”, declarou Ibaneis.

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As investigações apontam para a existência de um grupo criminoso operando dentro da Superintendência de Operações do DER, beneficiando empresas ligadas ao Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Distrito Federal (Sepex-DF).

Os investigados ocupam cargos de direção e são responsáveis pelo licenciamento e fiscalização das ocupações nas faixas de domínio das rodovias do Sistema Rodoviário do DF.

O grupo teria fornecido atendimento privilegiado para a instalação de engenhos publicitários, além de autorizar quiosques e painéis de iluminação de forma irregular. Há também indícios de que notificações e autuações estavam sendo retiradas de forma indevida no sistema.

Os painéis ou placas de propaganda infestam as vias do DF atrapalhando até mesmo a dirigibilidade com suas fortes iluminações e poluindo a estética visual da capital do Brasil.

A operação foi conduzida pela Delegacia de Repressão à Corrupção (DRCor/Decor), em conjunto com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).

O esquema usava cargos de gestão da Superintendência de Operações, com poder hierárquico para retaliar funcionários que não concordavam com as diretrizes da chefia. Os servidores investigados direcionavam as fiscalizações, decidindo quais empresas seriam autuadas e quais aspectos deveriam ser avaliados, segundo as investigações.

As buscas são cumpridas em Sobradinho, Planaltina, Águas Claras, Samambaia e Taguatinga, incluindo as residências dos servidores investigados, a sede da Superintendência de Operações (Suoper) e a sede do próprio DER.

“As buscas visam consolidar e fortalecer as provas já obtidas, além de identificar outras possíveis pessoas e empresas envolvidas no esquema.

Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, prevaricação e inserção de dados falsos em sistema de informações.

Caso sejam condenados, as penas podem chegar a 30 anos de prisão.

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O Tribunal de Justiça do Distrito FederaleTerritórios (TJDFT) suspender os efeitos de todas as autorizações, licenças ou permissões de exploração de publicidade e propaganda por meio de engenhos luminosos de Led ao longo das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal.

O juiz Carlos Frederico Maroja, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário, determinou em liminar que sejam desligados todos os painéis no prazo de 24h, a partir da notificação.

Os painéis de led instalados nas vias públicas do Distrito Federal terão que ser desligados a partir deste domingo (28), já que a publicação foi feita pelo TJDFT neste sábado (27).

Caso os painéis não sejam desligados, a pena é de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, para cada um que ainda estiver ativo.

A decisão atende pedido de ação popular sobre a legalidade dos atos administrativos do DER que permitiram as licenças para a instalação de publicidade ao longo das vias públicas do Distrito Federal e a invalidação dos contratos.

As empresas alvo da decisão são Zeus Publicidade, Ambiance Participações Ltda, Metrópoles Midia Digital, SBS Comunicação Eireli e WS Promoções Ltda.

Cabe recurso ainda da liminar. A ação popular foi proposta originalmente sob o enfoque do impacto no trânsito causado pelos painéis eletrônicos. “Há outros aspectos que devem ser também considerados na investigação sobre a legalidade do licenciamento do enorme número (conforme informa o DER, são nada menos que 370 espalhados pela cidade, 74 dos quais engenhos de grande porte). É inegável que o espraiamento de tantos engenhos publicitários causa intensa poluição visual e impacta negativamente sobre o projeto urbanístico tombado de Brasília”, destaca a decisão do juiz Maroja.

O  DER, na ação, informou não ter realizado licitação, devido a não aprovação do plano de ocupação de publicidade até a data, e que os engenhos prestam-se também à veiculação de campanhas educativas.

“Há anos há a exploração comercial de faixas de domínio, sem qualquer indício de morte no trânsito por isso; que tem competência para prover o licenciamento de painéis de Led nas faixas de domínio, segundo critérios estritamente técnicos; que os estudos relativos à luminescência não fornecem conclusões definitivas sobre a periculosidade daqueles engenhos”, constam nos argumentos do órgão.

O Distrito Federal e o DER são colocados como réus na ação.

Em defesa, afirmaram entender que “não existem vedações ao DER-DF, enquanto órgão gestor das rodovias locais, autorizar/permitir a exploração comercial das Faixas de Domínio, respeitando, evidentemente, à Segurança Viária/Trânsito”. 

Segundo os argumentos da ação, a afirmação é equivocada, “por presumir uma espécie de poder praticamente absoluto do DER sobre os territórios qualificados como faixa de domínio. Numa república democrática, nenhum poder é absoluto e ilimitado. Vias de trânsito situadas no espaço urbano são também espaços urbanos, e devem observar não apenas a normatização definida pelo órgão gestor do trânsito, mas também as demais normas do chamado ordenamento jurídico.”

Segundo a decisão, até se certeza sobre a inofensividade dos engenhos publicitários, impõe-se a suspensão da situação de potencial risco. “Se o curto período de implantação dos engenhos potencialmente perigosos não permite concluir com certeza sobre o seu real impacto sobre a segurança do trânsito, há que se investigar com maior acurácia, sob a luz do debate aberto, inclusive com os setores especializados da academia, sobre a certeza de que tais engenhos sejam inofensivos, mas até então há de prevalecer a precaução que exige a inibição da situação potencialmente danosa, até prova em contrário”, aponta o juiz.

Veto do governador 

O Governo do Distrito Federal (GDF) determinou  a criação de um grupo de trabalho para discutir e propor a regulamentação do Plano Diretor de Publicidade no Distrito Federal.

A iniciativa ocorreu logo após o governador Ibaneis Rocha vetar o Projeto de Lei nº 985/2024 que dispõe sobre a veiculação de publicidade em prédios no Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Lago Sul e Lago Norte e em vias do DF.

O veto ocorreu em virtude do vício de iniciativa. A Lei Orgânica do Distrito Federal diz que compete privativamente ao governador a iniciativa de leis que dispõem sobre, entre outras questões, o plano diretor de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, o plano de preservação do conjunto urbanístico e planos de desenvolvimento local.

O projeto tinha sido aprovado há um mês pelos deputados distritais na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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