As três principais companhias aéreas do país levaram ao governo sua preocupação com os efeitos da alta no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aprovado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ontem e advertiram que a medida pode encarecer as passagens se não for revertida.

Em ofício encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) — que reúne Latam, Gol e Azul — alertou sobre o impacto direto do aumento de alíquotas do IOF em transações como o leasing de aeronaves e a compra de peças no exterior, além do financiamento bancário. A manifestação também foi enviada ao Ministério de Portos e Aeroportos.

Além das passagens, o custo para envio de cargas e encomendas também deve subir.

Estimativas do setor apontam que o custo das três empresas pode subir R$ 600 milhões por ano com as medidas do governo — valor suficiente para o arrendamento, por 12 meses, de 25 aviões do modelo Boeing 737 ou 40 do modelo Embraer 190.

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Nesta segunda-feira (1º), 52 linhas de ônibus do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal deixaram de aceitar dinheiro como método de pagamento. Agora, os usuários devem utilizar exclusivamente meios eletrônicos na aquisição dos bilhetes. São aceitos cartões de transporte e bancários, além de dispositivos com tecnologia de pagamento por aproximação, como smartphones, smartwatches e pulseiras inteligentes.

A novidade chega para trazer mais modernidade, segurança e praticidade aos usuários. A mudança será gradativa e, neste primeiro momento, abrange 5,65% das 919 linhas existentes – dez da Piracicabana, 15 da Pioneira, sete da Urbi, dez da Marechal e dez da BsBus.

A transição está sendo feita de forma gradativa e monitorada pelo GDF. O acesso dos usuários aos novos métodos de pagamento, possui 128 postos de atendimento disponíveis para recarga do cartão e solicitação de cartões de bilhetagem.

São aceitos pagamentos em dinheiro, cartões de crédito e débito. Além disso, o aplicativo BRB Mobilidade permite a aquisição de créditos de transporte via Pix.

Atualmente, existem seis tipos de cartões do Sistema de Bilhetagem: Mobilidade, Vale-Transporte, Estudantil, Especial, Criança e Sênior. Os dois primeiros permitem ao passageiro fazer até três embarques no mesmo sentido, no prazo máximo de até três horas entre o primeiro e o último embarques. Em vez de pagar três passagens, os deslocamentos podem ser feitos com a tarifa máxima de R$ 5,50.

Hoje, os coletivos do DF cobram passagens de R$ 5,50 (longa e metrô), R$ 3,80 (ligação de Regiões Administrativas) e R$ 2,70 (curta). Mas o valor máximo da passagem integrada para quem utiliza cartão de transporte é de R$ 5,50, mesmo que o passageiro cumpra trajetos de diferentes preços.

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A situação financeira das empresas aéreas, pode ter um motivo comum. Elas até hoje não teriam se recuperado do período mais agudo da pandemia de Covid-19.

Este seria um dos motivos para a fragilidade da viabilidadeeconômicado setor, e tem sido motivo de preocupação dentro do governo.

Segundo a presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Jurema Monteiro, por causa dos efeitos da pandemia, as empresas aéreas acumulam um prejuízo de cerca de R$ 45 bilhões.

Monteiro defende que uma ajuda governamental, poderia incentivar a retomada dos investimentos e crescimento do setor.

“Toda vez que fazemos uma nova operação –abre-se uma base, liga-se destino a outras origens—estamos desenvolvendo com isso não só uma rota aérea, e sim uma série de serviços que são impactados direta e indiretamente por conta do transporte aéreo”, afirma a presidente da Abear.

As finanças das empresas aéreas importam para o governo porque, assim como os demais modais de transporte, como o fluvial, o ferroviário e rodoviário, por exemplo, o setor de aviação tem relação com o desenvolvimento econômico do país.

Além disso, há o impacto negativo que o cancelamento de passagens tem sobre a opinião pública, quando empresas do setor fecham as portas e deixam milhares de passageiros sem embarcarem.

Esse não é o caso da Gol, que apesar de recorrer à Justiça por causa das dívidas, mantém suas operações normalmente.

O endividamento das empresas é claramente o motor propulsor de crescimento e investimento das companhias. Para voar, as empresas recorrem a créditos em instituições financeiras, com fornecedores de insumos e com milhares de passageiros que pagam antecipadamente por suas passagens.

O setor é muito vulnerável a choques na economia e muitas vezes o crescimento esperado não acontece, levando ao desequilibrio e queda.

A companhia aérea Gol (GOLL4) divulgou na última segunda-feira (29) que seu endividamento é de R$ 20,176 bilhões de acordo com o fechamento de dezembro. A companhia deve para mais de 50 mil credores, com o banco BNY Mellon, Aeronáutica, Vibra Energia e Boeing encabeçando a lista.

Para base de comparação, a rival Latam devia em 2020, US$ 18 bilhões.

As ações GOLL4 fecharam o dia em queda de 33,6%, cotadas a R$ 3,93. Durante o pregão, a negociação chegou a ser interrompida após o juiz da corte de falências de NY aceitar o pedido da aérea para fazer um empréstimo “Deptor-in-Possession (DIP) de US$ 950 milhões. Essa é uma modalidade de crédito voltada a companhias que passam por situação financeira delicada.

Agora, casas revisatam suas recomendações para os papeis e a B3 começou a excluí-los de todos os índices dos quais a companhia faz parte, após o fechamento do pregão da terça-feira (31).

Entre os credores, o maior montante (US$ 539,9 milhões) é devido ao The Bank of New York Mellon (BNY Mellon). Este possui diversos títulos a vencer em diferentes datas.

O Comando da Aeronáutica aparece na sequência da lista protocolada no Tribunal de Falências dos Estados Unidos. A cifra devida ao órgão que comanda as Forças Aéreas Brasileiras é de US$ 222,5 milhões.

A Vibra Energia – que distribui os combustíveis de aviação da Petrobras – é a terceira na fila (US$ 91,5 milhões), seguida pela fabricante de aeronaves Boeing (US$ 15,2 mi) e Infraero – que recebe taxas dos aeroportos públicos (US$ 15 mi).

Para além das concessionárias de aeroportos brasileiros que têm valores a receber, locadoras de veículos, como a Localiza (RENT3) também constam na lista. Veja abaixo:

Os dez maiores credores da Gol são:

Fonte: Registro do Tribunal de Falências dos EUA

A companhia aérea também inclui o programa de milhas Smiles, suas subsidiárias (Gol Finance e GAC), fundos de investimento exclusivos, Banco do Brasil, agência de publicidade “AlmaPBBDO”, empresas de tecnologia do setor aéreo, além de companhias aéreas (Delta e KLM Royal Dutch Airlines).

De acordo com agências de risco Fitch e S&P, o maior problema da Gol não é seu resultado operacional, mas sim, a falta de garantias para reestruturas suas dívidas, uma vez que pelo menos US$ 3 bilhões vencem a curto prazo. A companhia carece de caixa para honrar com os compromissos em até 12 meses, apesar de ter registrado um dos melhores resultados operacionais entre a companhias aéreas da América Latina.

“A receita operacional líquida da companhia atingiu recorde histórico de R$ 4,7 bilhões, com crescimento de 16,4% na comparação com o mesmo período do ano anterior, principalmente devido à contribuição significativa das receitas vindas das unidades do programa de fidelidade Smiles e das operações de carga Gollog, que cresceram juntas um total de 65,1% no 3T23 [terceiro trimestre de 2023] (vs. 3T22) e totalizaram R$ 412,6 milhões no período”, aponta a companhia em fato relevante sobre a entrada no Chapter 11.

Ainda assim, a Fitch  reduziu as notas em moeda estrangeira e local de “CCC-” para “D” e a nota nacional de “CCC-(bra)” para “D(bra)” – o que segundo a metodologia da casa indica que a empresa não vai cumprir com suas obrigações financeiras atuais.

Já a S&P Global também diminuiu sua nota de crédito global da Gol de “CCC-” para “D” e a nota nacional de “brCCC-” para “D”. Essa classificação acontece quando há um default no pagamento de um compromisso financeiro.

No fim de janeiro, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, afirmou que o Executivo está “atento” ao momento delicado das aéreas e estuda criar um fundo de até R$ 6 bilhões para reduzir o endividamento.

As dificuldades do setor ficaram mais evidentes com a entrada da Gol com pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos um dia depois das declarações de Costa Filho. Em anos anteriores, Latam e Avianca também haviam recorrido à Justiça para sanar dívidas.

O que fazer?

A ideia do governo é criar um fundo que funcionará como garantia para as empresas aéreas na hora de renegociar suas dívidas ou pedir empréstimos. Também se estuda a concessão de empréstimos às empresas.

Interlocutores do setor dizem que a proposta ainda não está fechada, mas o governo estuda duas opções:

• Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC);
• Fundo garantidor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O FNAC conta com R$ 7 bilhões. É um fundo voltado para a infraestrutura portuária, cujas receitas provêm principalmente de aportes das concessionárias de aeroportos.

Contudo, o fundo tem natureza contábil e financeira com aportes em conta única do Tesouro Nacional. Ou seja, os valores estão depositados na conta do Tesouro e se “misturam” aos recursos usados para outras despesas. Ajudam, assim, a compor as receitas do governo para o cumprimento da meta fiscal.

Como o fundo é voltado para a infraestrutura, seria necessária uma alteração legal para destinar parte desses recursos para as empresas. Além disso, para conceder empréstimos, por exemplo, seria preciso mudar a lei orçamentária de 2024.

o FNAC já foi alterado para a garantia ou concessão de empréstimos durante a pandemia de Covid-19, mas não foi concretizado porque “os procedimentos necessários não foram estabelecidos e tal utilização não foi prevista na lei orçamentária.

Outra medida estudada seria abrir linhas do BNDES. O banco de desenvolvimento já tem fundos para esse tipo de política, mas nenhum voltado para a aviação civil.

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