O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu incluir na pauta do plenário desta quarta-feira (17) a votação do regime de urgência para o projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão ocorreu após intensa pressão da oposição, que defende uma anistia ampla e irrestrita para os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, recentemente condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.

O projeto em pauta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), servirá como base para o debate, mas ainda poderá sofrer alterações conforme o andamento da tramitação.Hugo Motta convocou sessão deliberativa extraordinária para a noite desta quarta-feira, onde o único item da pauta será a análise do requerimento de urgência.

Caso aprovado, o projeto deixará de passar pelas comissões temáticas e poderá ser votado diretamente no plenário, acelerando a tramitação.

Em comunicado nas redes sociais, Motta afirmou que o Brasil “precisa de pacificação e de um futuro construído em bases de diálogo e respeito”, destacando que “temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023” e que cabe ao plenário decidir.

Apesar do esforço da oposição para uma anistia ampla, lideranças do Centrão e da base governista apontam que a tendência é aprovar uma versão mais branda, que reduza penas dos condenados, mas não alcance o ex-presidente Bolsonaro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já manifestou oposição à anistia irrestrita e propõe um texto alternativo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se declarou contrário à aprovação da anistia ampla, mas o Congresso tem poder para derrubar um eventual veto presidencial.

A votação desta quarta será decisiva para o andamento do tema, que gera forte polarização política e social no país.

A inclusão da pauta indica a importância do assunto no ambiente legislativo e a pressão das bancadas pela resolução rápida do impasse legado pelos acontecimentos do início de 2023.

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como “PEC da Blindagem”, que amplia a proteção judicial a parlamentares, dificultando a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.

A proposta foi incluída na pauta de votações após o presidente da Casa, Hugo Motta, reunir as lideranças partidárias.A PEC da Blindagem pretende retomar uma regra da Constituição de 1988, vigente até 2001, que exigia autorização prévia do Congresso para a abertura de processos contra parlamentares, votação que era feita de forma secreta.

Isso resultava em grande blindagem aos deputados e senadores, pois o Legislativo raramente autorizava tais processos. De 1988 até 2001, somente um pedido de processo apresentado pelo Supremo Tribunal Federal foi aprovado pelo Congresso.

Essa regra foi extinta em 2001, permitindo que o Supremo Tribunal Federal abrisse investigações e oferecesse denúncias contra parlamentares sem necessidade de aval do Legislativo. No entanto, o Centrão defende que a autonomia e as prerrogativas do Congresso ficam prejudicadas, justificando a volta da blindagem.

O presidente da Câmara ressuscitou a tramitação da proposta em agosto, logo após um motim da oposição que travou os trabalhos.

A PEC conta com o apoio de partidos de diversos espectros, principalmente deputados do Centrão. Recentemente, houve troca do relator da PEC, que agora é o deputado Cláudio Cajado, parlamentar próximo do ex-presidente da Câmara Arthur Lira, um dos maiores articuladores da blindagem no Legislativo.

Cajado reuniu-se com lideranças para avançar na discussão e tentar construir consenso para votar a PEC no plenário ainda nesta terça-feira. É esperado que a proposta consiga apoio suficiente para aprovação, especialmente após acordos políticos recentes para pôr fim a manifestações que paralizaram a Câmara.

Entre os principais pontos da PEC estão a exigência de autorização do Congresso para abertura de investigações e ações penais contra parlamentares, com votação secreta; o estabelecimento de prazo máximo para as Casas legislativas decidirem sobre os pedidos; a ampliação do foro especial para presidentes nacionais de partidos; aumento da exigência de votos no Supremo para condenação penal; restrição às prisões preventivas e medidas cautelares contra parlamentares; e limites à atuação do Judiciário em casos suspensos pelo Legislativo.

Críticos alertam que a PEC pode favorecer a impunidade e dificultar o combate à corrupção, enquanto seus defensores afirmam que protege a independência do Legislativo contra investigações judiciais abusivas.

Para ser aprovada, a proposta precisa da maioria absoluta da Câmara, e depois será analisada no Senado, onde também poderá enfrentar debates intensos. A votação acontece em um momento de crise nas relações entre os Poderes, e seu desfecho pode impactar o equilíbrio entre Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não incluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado na agenda de votações desta semana.

A decisão, que já havia sido indicada por lideranças partidárias da Casa, foi oficializada com a publicação da pauta da semana da Câmara.

A pauta da semana, publicada nesta tarde, não trouxe a PEC como um dos itens.

Em reunião na manhã desta terça-feira (12), líderes do PL e do PP defenderam a votação da proposta, mas outras lideranças avaliaram que não era o momento.

O líder do PP na Casa, Dr. Luizinho (RJ), afirmou que a discussão ainda é prematura e que acredita ser preciso debater a proposta com as bancadas.

Segundo ele e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), a discussão sobre a análise da proposta deve ser retomada nesta quinta (14), quando os líderes vão definir a pauta da próxima semana. Luizinho não descarta que o fim do foro entre em debate na próxima semana.

A análise da proposta é uma das prioridades da oposição, anunciada junto ao movimento que impediu o funcionamento do Congresso na última semana.

Havia uma expectativa de que o tema fosse discutido ainda nesta semana, especialmente após relatos de uma negociação feita por lideranças do PP, PSD, Novo, PL e União Brasil para encerrar o motim na Casa.

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