Detalhes da dosimetria aplicada

O ministro Alexandre de Moraes dividiu a punição entre os cinco crimes principais imputados a Bolsonaro, aplicando um sistema de concurso material que soma as penas individuais para formar o total:

• Organização criminosa armada: pena-base de 5 anos e 6 meses, reduzia para 4 anos e 7 meses pela idade, aumentando para 7 anos e 7 meses por uso de funcionário público.
• Tentativa de golpe de Estado: 8 anos e 2 meses.
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 6 anos e 6 meses.
• Dano qualificado ao patrimônio público: 2 anos e 6 meses mais multa.
• Deterioração de patrimônio tombado: 2 anos e 6 meses.

No total, soma 27 anos e 3 meses de prisão (24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção), além do pagamento de multas.

Critérios e justificativas do relator

Alexandre de Moraes destacou que a gravidade das penas reflete a dimensão e consequências das ações de Bolsonaro, que “ajudou a induzir a população” a atacar o sistema eleitoral e praticar atos antidemocráticos. Ele ressaltou que, apesar da idade avançada do ex-presidente (70 anos), a pena deve ser suficiente para reprovação e prevenção, evitando repetição de episódios semelhantes no futuro. Moraes classificou o governo Bolsonaro como uma “organização criminosa” que buscava o estabelecimento de uma ditadura.

Votos do colegiado

A dosimetria de Moraes foi seguida pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, com algumas divergências sobre detalhes de multa e regime de cumprimento da pena. Luiz Fux, que votou inicialmente pela absolvição, não opinou sobre a dosimetria geral.

Implicações

Com essa sentença, Bolsonaro foi condenado à pena mais longa já aplicada a um ex-presidente da República no Brasil, o que intensifica o cenário político e judicial nacional, aprofundando as tensões e controvérsias em torno do processo. Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por ordem do STF, e a decisão da Primeira Turma pode influenciar o regime de cumprimento de sua pena.

Essa sentença marca um precedente histórico no país, consolidando a responsabilização penal de um ex-presidente por tentativa de ruptura democrática e tentativa de golpe de Estado.

PENA TOTAL: 27 anos e 3 meses

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Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, conhecido como rapper Oruam, teve sua prisão preventiva decretada pelo TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) nessa terça-feira (22).

A decisão ocorreu após acusação de crimes praticados durante uma operação policial em sua residência no Joá, Zona Oeste do Rio.

Segundo o TJRJ e o secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Felipe Curi, Oruam foi indiciado pelos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas, resistência, desacato, dano, ameaça e lesão corporal.

As acusações surgiram quando policiais tentavam cumprir um mandado de busca e apreensão de um adolescente, identificado como Menor Piu, que estava na casa de Oruam. O menor é suspeito de atuar como segurança de Edgar Alves de Andrade, o “Doca”, líder do Comando Vermelho (CV) e chefe do tráfico no Complexo da Penha.

Durante a ação, Oruam e outros indivíduos teriam atirado pedras e proferido ofensas contra os policiais, resultando em um agente ferido. O rapper teria se identificado como filho de Marcinho VP, líder do CV, em uma tentativa de intimidação.

A legislação brasileira detalha os crimes pelos quais o rapper Oruam foi indiciado. A pena somada para os delitos pode chegar a 25 anos de prisão.

Conforme a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006):

• Tráfico de drogas (Art. 33): Refere-se a importar, vender, guardar, transportar ou fornecer drogas sem autorização. A pena é de reclusão de 5 a 15 anos e multa.
• Associação ao tráfico de drogas (Art. 35): Caracteriza-se por associar-se a duas ou mais pessoas para a prática reiterada dos crimes de tráfico. A pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Ambos os crimes são considerados inafiançáveis.

Pelo Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), os outros crimes incluem:

• Lesão corporal (Art. 129): Ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, com pena de detenção de três meses a um ano.
• Dano (Art. 163): Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa.
• Ameaça (Art. 147): Ameaçar alguém de mal injusto e grave, pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Os crimes de resistência e desacato também são tipificados no Código Penal, enquadrando-se como delitos praticados por particular contra a Administração Pública.
• Resistência (Art. 329): Este crime ocorre quando uma pessoa se opõe à execução de um ato legal, mediante violência ou ameaça a um funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A pena para este delito é de detenção, de dois meses a dois anos. Se o ato legal, em razão da resistência, não for executado, a pena é de reclusão, de um a três anos.
• Desacato (Art. 331): Caracteriza-se por desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. A pena para este crime é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Filho de um dos maiores líderes do CV (Comando Vermelho), Marcinho VP, o cantor coleciona passagens recentes pela polícia, que segundo o próprio artista, manifestam perseguição ao seu trabalho e preconceito contra suas origens.

Esta não é a primeira vez que o nome de Oruam aparece em registros policiais. Em 26 de fevereiro deste ano, o artista foi preso em flagrante por favorecimento pessoal, acusado de abrigar um foragido da Justiça em sua residência no Rio. Na ocasião, ele foi liberado após assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e responderá pelo crime no Juizado Especial Criminal (Jecrim).

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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) reinaugurou na noite desta sexta-feira (20) a Sala Martins Pena do Teatro Nacional de Brasília.

O Teatro Nacional de Brasília foi inaugurado em 1966, mas estava deteriorado e passou por uma grande reforma se tornando novamente a primeira sala do Teatro Nacional a ser aberta. Cinquenta e oito anos depois, a história se repete.

O complexo cultural voltou a ser utilizado depois de quase 11 anos fechado, com a reinauguração da Sala Martins Pena, primeiro espaço a ser restaurado pelo Governo do Distrito Federal (GDF).

O ato contou com apresentação da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional e da dupla sertaneja Chitãozinho e Xororó.

O Teatro Nacional de Brasília ficou fechado por quase 11 anos.

O governador Ibaneis Rocha celebrou o retorno de um dos mais importantes equipamentos culturais do país: “Com esforços do nosso governo, estamos reabrindo hoje a Martins Pena, já publicamos o edital para toda a reforma, são R$ 315 milhões com dinheiro dos cofres do Distrito Federal”, disse o governador.

A cerimônia contou com a presença do governador Ibaneis Rocha, que reabriu oficialmente a sala. O chefe do Executivo também assinou a reestruturação da carreira dos músicos da Orquestra Sinfônica de Brasília.

Na ocasião, o governador destacou a continuidade das obras com a publicação do edital de licitação da segunda etapa, que inclui todo o corpo do teatro: as salas Villa-Lobos e Alberto Nepomuceno, o foyer da Villa-Lobos e o Espaço Dercy Gonçalves. O documento foi publicado na última quarta-feira (18) no Diário Oficial do DF (DODF).

“Para nós é um momento simbólico aqui para o Distrito Federal. O Mateus [filho do governador], eu estava contando os anos, ele não era nascido ainda, nós estávamos há 10 anos com o Teatro fechado. Com esforços do nosso governo, estamos reabrindo hoje a Martins Pena, já publicamos o edital para toda a reforma, são R$ 315 milhões com dinheiro dos cofres do Distrito Federal, e a gente espera no prazo de 3 anos estar aqui comemorando a reabertura desse que é um marco da nossa cidade”, disse Ibaneis Rocha.

Com transmissão ao vivo pelas redes do GDF, a reinauguração da Sala Martins Pena teve como atração a dupla Chitãozinho e Xororó, acompanhada pela Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro

“Eu falei que eu não pisava o pé aqui, me chamaram várias vezes para ver a obra, enquanto não estivesse lançado o edital da segunda fase. E conseguimos os recursos e vamos fazer. Muita alegria”, complementou.

A primeira etapa da obra contemplou a restauração da Sala Martins Pena e seu respectivo foyer, e a adequação da infraestrutura do teatro, que descumpria as normas vigentes de segurança, combate a incêndio e acessibilidade. Os trabalhos tiveram duração de dois anos e seguiram as diretrizes para respeitar o tombamento do equipamento público. Foram investidos R$ 70 milhões pelo GDF.

“É uma sinalização muito forte de um governo que apoia a cultura e que vê na cultura não só um vetor econômico, mas também um elemento de desenvolvimento da sociedade”

Claudio Abrantes, secretário de Cultura e Economia Criativa

Saídas de emergência, reservatório de incêndio, sala de geradores, elevadores e espaços acessíveis foram construídos. Também foram renovadas as instalações elétrica, hidráulica e de águas pluviais, bem como os sistemas de ar-condicionado, de exaustão de ar, de incêndio, de água gelada e de abastecimento de energia.

As emblemáticas poltronas foram substituídas respeitando a originalidade da cor e do design, mas incorporando modificações para atender às normas e a ergonomia. As mudanças proporcionaram a ampliação da capacidade para 470 lugares, além de mais 10 nas áreas específicas para pessoas com deficiência (PcDs).

Com a reforma, a Sala Martins Pena está entre as mais modernas do país, com equipamentos cênicos de ponta, conforto sonoro para frequentadores e artistas e itens retardantes de chamas em caso de incêndio.

Acesso à cultura

O governador Ibaneis Rocha e a primeira-dama Mayara Noronha Rocha cumprimentaram os músicos ao final da apresentação na reinauguração da Sala Martins Pena, que terá programação especial até a próxima quinta-feira (26)

O secretário de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes, destacou que a entrega da Sala Martins Pena representa o governo cumprindo seu papel de garantir acesso à cultura aos cidadãos. “É uma sinalização muito forte de um governo que apoia a cultura e que vê na cultura não só um vetor econômico, mas também um elemento de desenvolvimento da sociedade”, afirmou.

Abrantes revelou ainda que a reabertura já movimenta o setor cultural da cidade. “A gente tem uma demanda muito grande de pedidos para o próximo ano. A sala aberta aquece o mercado cultural para produções locais, nacionais e até internacionais”, afirmou. Segundo o titular da Cultura e Economia Criativa, após uma fase de testes, o espaço estará disponível para a programação a partir de fevereiro.

Coube à dupla Chitãozinho e Xororó, acompanhada da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro, fazer o relançamento da sala. O show integra a programação do Projeto Viva o Teatro, que terá apresentações gratuitas nos dias 21, 22, 23 e 26, com nomes como Almir Sater, Os Melhores do Mundo e Plebe Rude, além de apresentação de dança.

História

O Teatro Nacional de Brasília foi projetado por Oscar Niemeyer em 1958, para ser o principal equipamento cultural da nova capital do Brasil. Foi chamado inicialmente de Teatro Nacional de Brasília, mas, a partir de 1989, mudou de nome em homenagem ao maestro e compositor que fundou a orquestra sinfônica do Teatro.

O espaço também presta tributo aos compositores Heitor Villa-Lobos e Alberto Nepomuceno e ao dramaturgo Martins Pena, que dão nome às salas do equipamento público, e à atriz Dercy Gonçalves, que batiza o mezanino.

Ao longo da história, o Teatro Nacional recebeu grandes nomes da música, da dança e do teatro – entre outros, Mercedes Sosa, Balé Bolshoi, Ópera de Paris, Fernanda Montenegro, Dulcina de Moraes, João Gilberto, Caetano Veloso e Maria Bethânia.

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A reação das mulheres nas redes sociais e das que foram às ruas em diversas capitais nos últimos dias dividiram até a bancada evangélica e líderes religiosos em todo o país e enfraqueceram o PL (projeto de lei) que endurece penas para o aborto.

O ministro das Relações Institucionais, do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Alexandre Padilha, disse não ter “clima” ou “ambiente” para o encaminhamento do PL nº 1.904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio.

“O fato de ter sido aprovada urgência em nenhum momento significa aprovação do mérito. Eu acredito, o que eu ouço dos líderes, é que não tenha clima e ambiente e nunca houve compromisso dos líderes, não só do governo, de votar o mérito, e não tem ambiente para se continuar o projeto”, disse, nesta segunda-feira (17).

O PL teve a urgência aprovada na Câmara dos Deputados, na semana passada, provocando a reação popular.

No chamado centrão, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PP-PI) disse que nem ele, nem o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, (PP-AL), têm qualquer compromisso com o mérito da proposta. “O acordo, o gesto para a bancada evangélica, era apenas o de votar a urgência. Apenas isso. Não há qualquer acordo sobre o mérito da proposta“, disse também.

Apesar de o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) negar que tenha feito qualquer articulação do tipo, o PT atuou por votação ‘sigilosa’ em projeto que equipara aborto a homicídio, segundo fontes internas.

Dentre os 33 coautores do PL, que altera o Código Penal, 12 são mulheres. São deputados federais de 9 partidos: PL, PP, MDB, Republicanos, União Brasil, PRD, Avante, PSDB e PSD.

Na última 4ª feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o projeto.

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Com o fim das recentes enchentes que afetaram o estado do Rio Grande do Sul, uma outra causa de perdas para as famílias se alastra onde as águas não levaram tudo, mas obrigaram as pessoas a deixarem seus imóveis desprotegidos.

Segundo dados da Secretaria Estadual da Segurança Pública, mais de 150 pessoas já foram detidas por uma variedade de delitos, desde roubos e furtos até casos de estupro, assédio sexual e tráfico de drogas. Quase metade estava em abrigos destinados a atingidos pelas chuvas.

O advogado criminalista João Carlos Dalmagro Junior comenta sobre a gravidade desses fatos, destacando que “o aumento das ocorrências sob essas circunstâncias é causa de aumento de pena de acordo com o Código Penal, que estabelece que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, a prática do delito em ocasião de inundação ou qualquer calamidade pública.”

Isso significa que, de uma forma ou de outra, “os crimes cometidos nessas condições serão punidos com penas maiores, justamente porque quem os pratica se aproveita da situação de vulnerabilidade de toda a população”, explica.

A tragédia deixou mais de 600 mil pessoas fora de casa em maio. Canoas, Roca Sales e Cruzeiro do Sul concentram o maior número de óbitos.

O número de mortos nas enchentes que atingiram o RS em maio subiu para 173, conforme boletim divulgado neste domingo (9) pela Defesa Civil.

Mais de 800 pessoas ficaram feridas durante as enchentes e 38 continuam desaparecidas.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-jogador de futebol Robinho deve cumprir a pena a que foi condenado na Itália, no Brasil.

O STJ determinou que Robinho deve cumprir a pena imediatamente. Ele foi condenado na Itália a 9 anos de prisão por estupro.

Apesar da derrota acachapante por 9 votos a 2, a defesa de Robinho afirmou que vai recorrer ao próprio STJ e se perder novamente, irá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa também disse que vai pedir para ele aguardar a resposta aos recursos em liberdade. A execução da prisão imediata caberá às autoridades de Santos, onde Robinho está.

A Constituição brasileira impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior. Como Robinho está no Brasil, a Itália requereu que ele seja preso aqui.

Robinho foi condenado em três instâncias da Justiça italiana pelo estupro em grupo de uma mulher albanesa. A decisão definitiva, da 3ª Seção Penal do Supremo Tribunal de Cassação, em Roma, é de janeiro de 2022, quando o atleta já tinha retornado ao Brasil.

o Ministério da Justiça da Itália enviou pedido de extradição de Robinho, que foi negado pelo Governo – o país não extradita seus cidadãos naturais. Na sequência, os italianos acionaram o STJ para que a sentença fosse homologada para surtir efeitos no Brasil.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o próximo dia 20 de março o julgamento do pedido do governo da Itália para o ex-jogador Robinho cumprir pena no Brasil.

o Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal de Milão solicitou ao Brasil que homologue a sentença condenatória e transfira a execução da pena para um presídio brasileiro.

O pedido italiano aconteceu porque a legislação nacional impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior e Robinho mora agora, no Brasil.

O pedido do governo italiano vai ser analisado pela Corte Espacial, que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ.

Robinho foi condenado na Itália a 9 anos de prisão pelo crime de estupro coletivo. O ex-jogador de futebol foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão em 2022.

Ao que tudo indica, Robinho vai ser preso em breve. Segundo o MPF, todos os pressupostos legais e regimentais adotados pelo Brasil para o prosseguimento da transferência de execução penal foram cumpridos.

No parecer, o MPF afirma que a transferência da execução penal da Itália para o Brasil respeita tanto a Constituição Federal quanto o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica do país.

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Daniel Alves poderá ser beneficiado por uma regra para estrangeiros que vivem na Espanha e que eventualmente são condenados por crimes.

Os estrangeiros condenados lá podem trocar uma parte da pena por uma expulsão do país.

Daniel Alves só poderá pedir a expulsão depois de uma decisão de segunda instância da Justiça espanhola. Alves foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por estupro. A sentença foi anunciada pelo tribunal de Barcelona e diz que foi comprovado que o brasileiro agrediu e abusou da mulher no banheiro da boate Sutton, em 2022.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) um projeto que aumenta a pena para divulgação de montagens de fotos e vídeos íntimos sem autorização delas.

A pena agora é de até quatro anos para quem divulgar conteúdo com cenas íntimas de nudez ou ato sexual sem autorização dos participantes. A pena atual é de um a seis meses de detenção e multa.

A condenação também poderá ser aplicada em caso de uso de inteligência artificial para produção de imagens de caráter íntimo.

No caso de cenas de estupro de menores ou cenas envolvendo simulação de participantes menores de idade a reclusão passa a ser de dois a seis anos.

O projeto agora, segue para análise do Senado Federal.

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Quinta Turma diminuiu pena do petista de oito anos e dez meses de prisão para quatro anos e oito meses

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, nesta terça-feira (14), um recurso movido por José Dirceu e seu irmão Luiz Eduardo de Oliveira e Silva.

Os ministros da Quinta Turma diminuíram uma das penas do petista na Operação Lava Jato, de oito anos e dez meses de prisão para quatro anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto.

A condenação agora é apenas por corrupção passiva. Durante o julgamento no STF, os magistrados excluíram a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro.

Na decisão, os ministros entenderam que o crime de lavagem de dinheiro é consequência do crime de corrupção passiva, logo não haveria a necessidade de condenação por esse segundo ato criminoso.

Os ministros seguiram o voto de João Otávio de Noronha – “A lavagem de valores oriundos da corrupção passiva caracteriza, em verdade, mero desdobramento do delito inicial de corrupção”, disse o ministro, lembrando do julgamento da ação penal sobre o Mensalão, do Supremo Tribunal Federal (STF) .

“O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva.”

José e Luiz Eduardo foram presos na 30ª fase da Operação Lava Jato, denominada Vício, que ocorreu em maio de 2016. Dirceu foi acusado de favorecer uma empresa de tubos em contratos com a Petrobras, tendo recebido propinas que somam R$ 2,1 milhões.

Além de Dirceu e seu irmão, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque; os sócios da construtora Credencial, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo também foram incriminados na operação.

Em um dos casos, o valor inicial do contrato era de R$ 255,7 milhões, mas o total explodiu com intervenção de Duque. No final, uma das empresas foi contratada por R$ 450,4 milhões.

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