A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) apresentou, nesta semana, embargos de declaração contra a decisão que restringiu os chamados “penduricalhos” do Judiciário e, no documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), expôs pagamentos retroativos milionários recebidos por integrantes de tribunais superiores ao longo dos últimos anos.

A petição foi apresentada após decisões recentes assinadas pelos ministros do STF ampliarem as restrições impostas às verbas indenizatórias e a adicionais pagos a integrantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias, dos Tribunais de Contas e das Advocacias Públicas.

Nos embargos, a associação afirma que a decisão do Supremo criou insegurança sobre a quitação de passivos já reconhecidos administrativamente ou pela Justiça e pode permitir parcelamentos considerados “irrisórios”, incapazes de cobrir juros e correções monetárias.

A entidade sustenta que o tribunal não esclareceu como deverão ser pagos créditos retroativos já consolidados antes das novas restrições e afirma que isso pode levar ao “esvaziamento” dos valores ao longo do tempo.

Para reforçar o argumento sobre suposta quebra de isonomia, a associação listou pagamentos retroativos recebidos por integrantes de tribunais superiores oriundos de carreiras anteriores no Ministério Público, na magistratura e na advocacia pública.

O documento cita casos de pagamentos superiores a R$ 1 milhão relacionados a parcelas acumuladas e direitos retroativos. Também menciona repasses próximos de R$ 880 mil ligados a verbas e passivos funcionais, além de pagamentos em torno de R$ 700 mil referentes a créditos trabalhistas acumulados ao longo de décadas.

Os embargos ainda mencionam recebimentos de aproximadamente R$ 277 mil referentes a férias acumuladas não usufruídas e cerca de R$ 154 mil vinculados a honorários advocatícios retroativos.

O documento também afirma que houve registros de pagamentos acima do teto constitucional relacionados a verbas retroativas de carreiras anteriores na magistratura federal.

Segundo a associação, a suspensão ampla dos pagamentos pode criar “tratamento desigual injustificado” entre integrantes de diferentes níveis da magistratura.

A iniciativa do Supremo contra os penduricalhos ganhou força após julgamento realizado em março deste ano, quando a Corte fixou novas regras nacionais para limitar verbas indenizatórias e benefícios extras pagos acima do teto constitucional.

Na ocasião, os ministros estabeleceram que os adicionais não podem ultrapassar 35% da remuneração e mantiveram adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado ao mesmo percentual.

Nesta semana, ministros do STF ampliaram o alcance das restrições e determinaram que também ficam proibidas medidas consideradas formas indiretas de aumentar salários, como reclassificações de comarcas, novas gratificações, mudanças em regras de plantão e reestruturações administrativas.

Os ministros também determinaram que os pagamentos sejam concentrados em um único contracheque e divulgados de forma transparente nos portais públicos.

Nos despachos, os integrantes da Corte afirmaram que medidas adotadas após o julgamento podem ser consideradas tentativas de “drible” à decisão do tribunal.

As decisões fazem parte de ação mais ampla para uniformizar regras remuneratórias e conter mecanismos usados para ampliar remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Em manifestações recentes, o ministro do STF Flávio Dino afirmou que já existem “novas assimetrias” surgindo no sistema de Justiça após a limitação dos penduricalhos e alertou para tentativas de transformar o limite de 35% em uma espécie de novo piso salarial.

As associações de magistrados, por outro lado, alegam dificuldades para operacionalizar as novas regras e defendem que créditos retroativos já reconhecidos não sejam atingidos pelas restrições impostas pelo Supremo.

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Por Victório Dell Pyrro

O debate sobre os chamados penduricalhos do Judiciário ganhou um símbolo difícil de ignorar: durante julgamento no Supremo Tribunal Federal, uma juíza aposentada reclamou da falta de lanche e café oferecidos aos magistrados e afirmou que parte da categoria não dispõe de carro oficial, apartamento funcional ou plano de saúde, o que geraria “gastos indiretos” a serem compensados.

A fala, chorando miséria inexistente, que seria apenas pitoresca em outro contexto, tornou-se explosiva diante de contracheques que ultrapassam com folga o teto constitucional. Enquanto a verdade é que a maioria dos brasileiros, segundo dados da pesquisa contínua de rendimentos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem a renda média real do trabalhador formal em 2025, em cerca de R$ 3.613 por mês.

A juíza reclama de corte acima do teto constitucional para servidores públicos que é hoje equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal, cerca de R$ 46,3 mil mensais. Só aí já há um abismo entre a realidade dos brasileiros e o salário desses privilegiados magistrados. Mas é pior. Ela reclama do corte do que ultrapassa esse teto com penduricalhos que fazem os salários gordos passarem em média dos R$ 100 mil por mês. Ela mesma recebeu em dezembro R$110 mil reais.

O julgamento sobre a legalidade dessas verbas disfarçadas de nomes complexos foi adiado para março.

A cena expôs de forma crua o abismo entre o discurso corporativo e a realidade fiscal do país. Enquanto a magistrada defendia a necessidade de indenizações para cobrir despesas acessórias da carreira, dados públicos revelam que dezenas de juízes e desembargadores recebem valores muito acima do teto previsto no artigo 37 da Constituição, hoje na casa dos R$ 46 mil. Em alguns casos, os ganhos líquidos ultrapassam R$ 200 mil ou R$ 300 mil mensais, impulsionados por verbas classificadas como indenizatórias e, portanto, fora do limite.

O problema não se resume ao valor, mas à forma. Levantamentos de entidades como a Transparência Brasil apontam que tribunais adotam rubricas genéricas e nomenclaturas pouco inteligíveis — “adicionais temporais”, “vantagens eventuais”, “parcela autônoma”, “juros de mora” — que dificultam a identificação da base legal e do cálculo das quantias pagas. Em vez de transparência ativa, o que se vê é uma engenharia contábil que transforma exceções em regra e impede o controle social efetivo.

O próprio Conselho Nacional de Justiça já puniu dezenas de magistrados desde 2008, muitos deles com aposentadoria compulsória — sanção máxima na esfera administrativa. Ainda assim, parte desses juízes segue recebendo remunerações elevadas, infladas por penduricalhos que escapam do teto sob o argumento de natureza indenizatória. A distorção alimenta a percepção de que há um sistema de autoproteção institucional, no qual a punição não impede a manutenção de benefícios expressivos.

No plenário do STF, ministros reconheceram a “proliferação” de verbas criadas por decisões administrativas ou leis estaduais que ampliaram vantagens sem uniformidade nacional. Houve determinação para revisão de pagamentos considerados irregulares, mas o adiamento do julgamento reforçou a impressão de que o enfrentamento definitivo do tema segue sendo postergado. Cada novo prazo amplia a desconfiança de que o sistema prefere ganhar tempo a impor um corte estrutural.

A fala da juíza sobre a ausência de café e lanche tornou-se, assim, metáfora involuntária de um debate maior. Ao sustentar que magistrados acumulam despesas indiretas por não terem determinados benefícios logísticos, a argumentação desloca o foco da questão central: o teto constitucional foi criado justamente para limitar a expansão de gastos e assegurar isonomia no serviço público. Se toda despesa pessoal puder ser reclassificada como indenização, o teto deixa de existir na prática.

O contraste com a realidade do funcionalismo e do setor privado é inevitável. Professores, policiais, profissionais da saúde e servidores administrativos também arcam com transporte, moradia e plano de saúde sem que isso gere indenizações ilimitadas. No setor privado, benefícios são pactuados em contrato e tributados regularmente. No Judiciário, a multiplicação de rubricas não tributáveis cria uma camada de remuneração paralela, blindada por interpretações internas e frequentemente amparada por decisões judiciais.

Especialistas em contas públicas alertam que a manutenção desses mecanismos corrói a credibilidade institucional e pressiona o orçamento. Em um país que discute ajuste fiscal, corte de gastos e revisão de benefícios sociais, a resistência em enfrentar os penduricalhos transmite a mensagem de que o rigor vale para uns, mas não para outros.

O STF terá, em março, a oportunidade de enfrentar o tema de forma definitiva, estabelecendo parâmetros claros sobre o que pode ou não ultrapassar o teto. Mais do que uma disputa corporativa, trata-se de um teste de coerência institucional. Se a Corte que guarda a Constituição relativiza o próprio limite remuneratório previsto no texto constitucional, o discurso de responsabilidade fiscal perde força.

A imagem da “juíza sem lanche” talvez passe. O que permanece é a pergunta incômoda: até quando verbas classificadas como indenizatórias continuarão funcionando como atalho para supersalários? A resposta, adiada mais uma vez, definirá se o país avança rumo à transparência ou perpetua a cultura dos privilégios disfarçados.

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Por Victório Dell Pyrro

As autoridades do Brasil conseguiram produzir uma inovação jurídica digna de estudo internacional: a “transição” para acabar com o que jamais deveria ter existido.

Em reunião comandada pelo presidente do STF, Edson Fachin, com os presidentes da Câmara e do Senado e representantes do TCU e da PGR, decidiu-se criar uma “regra de transição” para os penduricalhos — aqueles pagamentos que, na prática, empurram contracheques muito acima e além do teto constitucional. Traduzindo do juridiquês para o português claro: inventou-se um prazo para ver se o ilegal pode continuar sendo pago com elegância institucional.

A pergunta é simples, quase infantil na sua obviedade: como se faz uma transição para encerrar pagamentos acima do teto? Penduricalho não é política pública em fase de ajuste. Não é programa social em reestruturação. É drible no teto constitucional. Ou se cumpre a Constituição ou se confessa que ela virou peça decorativa. Não há meio-termo moral entre cumprir a regra e administrá-la conforme a conveniência da elite estatal.

A proposta, segundo o que se anunciou, prevê 60 dias para formulação de uma saída “equilibrada”. Equilibrada para quem? Para o contribuinte que banca a conta ou para quem recebe acima do limite legal?

O discurso fala em “segurança jurídica” e “autonomia institucional”. Na prática, soa como autoproteção corporativa.

Quando as surpreendentes, já que são raras as boas, decisões recentes de ministros como Flávio Dino e Gilmar Mendes impuseram freios aos pagamentos que extrapolam o teto, o sistema reagiu com a eficiência de quem sabe defender os próprios interesses. Em vez de aplicar a tesoura imediatamente, abriu-se a mesa de negociação.

É curioso como a máquina pública funciona com rapidez impressionante quando o tema é preservar vantagens internas. Para cortar gastos sociais, endurecer regras fiscais ou impor sacrifícios à população, o discurso é de urgência e responsabilidade. Para encerrar distorções salariais bilionárias, fala-se em “transição”. Transição para quê? Para que o privilégio tenha despedida com tapete vermelho?

O mais grave não é apenas o impacto fiscal — embora ele seja considerável. É o impacto simbólico. O teto constitucional foi criado para sinalizar que ninguém, absolutamente ninguém, está acima do limite remuneratório imposto pela própria Constituição. Ao admitir uma transição para encerrar o que já extrapola o teto, a mensagem institucional é devastadora: a regra vale, desde que para nós, seja negociável.

A cooperação entre Poderes, apresentada como gesto republicano, soa como pacto de autopreservação sujo. Executivo fala em austeridade, Congresso promete responsabilidade, Judiciário invoca equilíbrio, mas…. Enquanto isso, o cidadão comum enfrenta inflação persistente, carga tributária sufocante e serviços públicos precários. Para ele, não há transição possível: o imposto é cobrado integralmente, no prazo, sem escalonamento. Sem falar do óbvio: quem ganha na iniciativa privada nesse Brasil ,salário do teto que eles furam todo mês?

A questão é objetiva e incontornável: penduricalho é pagamento que ultrapassa o teto? Se é, deve cessar imediatamente. Se não é, que se explique claramente, com transparência absoluta, por que continua sendo pago. O que não cabe é transformar o cumprimento da Constituição em processo gradual, sujeito a cronogramas flexíveis e acordos de cúpula.

No fim, a “regra de transição” corre o risco de entrar para o folclore político brasileiro como mais um eufemismo sofisticado para o velho jeitinho institucionalizado. Não se trata de radicalismo retórico, mas de coerência lógica. Não existe transição para o ilegal. Existe cumprimento da lei — ou existe privilégio. E, até prova em contrário, a Constituição não prevê prazo para deixar de descumpri-la.

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal aprovou o pagamento de gratificações retroativas aos próprios conselheiros e a procuradores da corte.

A votação foi unânime e durou 30 segundos. O Observatório Social, um grupo que acompanha gastos públicos, enviou denúncia ao Ministério Público de Contas e ao Tribunal de Contas pedindo suspensão da bonificação.

A votação ocorreu na última sessão administrativa do ano, no dia 11 de dezembro, a dois dias do início do recesso de fim de ano.

A “compensação financeira” é uma espécie de gratificação mensal pelo volume de processos e funções exercidas no TCDF.

Segundo a decisão do TCDF, a gratificação é referente aos últimos cinco anos anteriores a janeiro de 2023, portanto será paga desde 2018. O documento não cita o valor da gratificação para cada conselheiro.

Mas, uma regulamentação da gratificação feita no ano passado prevê o pagamento adicional de um terço dos salários, ou seja, mais R$ 13 mil por mês acrescidos aos salários dos conselheiros, que chegam a R$ 44 mil.

Como o pagamento será retroativo, cada conselheiro deve receber de uma só vez, aproximadamente, R$ 780 mil.

Pedido de suspensão do pagamento da gratificação

O Observatório Social, grupo que acompanha gastos públicos, entregou uma denúncia ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público de Contas pedindo a suspensão do pagamento da gratificação neste fim de ano.

“Este é mais um penduricalho que vai engordar o salário do seleto grupo de brasileiro, salários que serão maiores do que de ministros do STF, do teto constitucional. Mas o que chama mais atenção é que será pago retroativamente, antes da regulamentação da lei. Vão receber por algo que ainda não existia.”, diz o presidente do Instituto OPS.

“Essa representação é contra a retroatividade de uma gratificação que nós já consideramos ilegal e a recorremos ao TCDF que não pagasse. Agora, qual nossa surpresa, que além de pagar o que consideramos irregular, vai pagar retroativo de 5 anos. Os procuradores que deveriam estar fazendo o controle da legalidade, não estão fazendo, estão recebendo. Por que essa pressa? Esse açodamento de pagar na beira do recesso?”, diz Elda Mariza Valim, auditora federal do TCU aposentada.

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