A Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro não cometeu crime no caso da arma apreendida em Brasília. O relatório final aponta que a pistola tinha registro válido e que não havia impedimento legal para que o ex-presidente a mantivesse, enquanto um agente do Gabinete de Segurança Institucional foi indiciado por porte ilegal de arma de uso restrito.

Em relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) concluiu que não foram encontrados elementos que caracterizassem o crime de posse ilegal de arma de fogo contra Bolsonaro.

A investigação teve início após a apreensão de uma pistola Glock 17, calibre 9 mm, registrada em nome de Bolsonaro, durante uma blitz em Taguatinga. Segundo a apuração, a arma estava no carro de um militar que atuava na segurança do ex-presidente. A PCDF ouviu Bolsonaro, analisou a documentação da arma e concluiu que não houve conduta dolosa nem materialidade que sustentassem crime de posse ilegal por parte dele.

O agente do GSI Estácio Leite da Silva Filho foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Para a PCDF, embora tivesse porte funcional, ele transportava a arma registrada em nome de terceiro, em desacordo com o Estatuto do Desarmamento.

No entendimento da polícia, o registro do armamento estava regular e não havia restrição conhecida que impedisse sua posse. O relatório também indica que a arma não havia sido recolhida anteriormente nem sofrido bloqueio em seu registro, o que reforçou a avaliação de que não houve irregularidade penal atribuível ao ex-presidente.

Já o militar que transportava a pistola foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. A Polícia Civil enquadrou a conduta dele no Estatuto do Desarmamento, por ter circulado com o armamento e munições em desacordo com a legislação.

A defesa de Bolsonaro afirmou que a pistola havia sido entregue ao militar para conserto, e não para ocultação ou uso irregular. A apuração policial separou a responsabilidade do transporte da arma da situação registral do armamento, isentando o ex-presidente de responsabilização criminal no inquérito.

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