O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta quinta-feira (17), o decreto que regulamenta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub).

O Ppcub foi, sancionado em agosto. A cerimônia de regulamentação foi no Palácio do Buriti.

Segundo o GDF, a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade.

Ibaneis Rocha explicou a segurança jurídica que a regulamentação traz para Brasília. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas”, disse o governador.

Conforme estabelecido no decreto, o licenciamento das atividades deve respeitar a legislação sobre a preservação do CUB como bem tombado em níveis distrital e federal, além de considerar questões ambientais e de incomodidades.

Para a utilização das classes e subclasses estabelecidas no regulamento, todas as restrições contidas no Ppcub devem ser observadas. Essas classes e subclasses serão atualizadas sempre que novas alterações forem introduzidas na Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal.

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O governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou que vetará alguns pontos do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Ibaneis Rocha fez o anúncio depois de se reunir com responsáveis pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

“O PPCUB é um projeto discutido por toda a sociedade há mais de uma década. Foi amplamente estudado e aprovado após várias reuniões e debates, contando com a participação dos mais diversos setores da sociedade. Entendemos que existem pontos controversos no Plano e decidimos vetá-los. Eles poderiam atrapalhar o projeto como um todo. Para nós, o mais importante é o desenvolvimento de Brasília e a adaptação necessária para que a cidade cresça junto com a população e acolha a todos com conforto e qualidade. Reitero que todas as intervenções serão pensadas, considerando as necessidades da população. Outros vetos, inclusive, podem ocorrer após a análise detalhada dos técnicos da Seduh“, anunciou Ibaneis Rocha.

Entre as propostas a serem vetadas estão a construção de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, incluindo hotéis e motéis; e também a ocupação do Parque dos Pássaros, o que afastará a possibilidade de construção de um camping no local.

Ibaneis Rocha anunciou que vetará também a permissão de comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas. Será vetada ainda a alteração de lotes na W3 Sul. 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), aprovou o PPCUB na semana passada e estárecebendo críticas locais, nacionais e internacionais.

Pontos polêmicos do projeto aprovado sãoapontados como descaracterização do patrimônio histórico, e algumas das emendas acrescentadas ao texto, agridem o tombamento da capital da República.

Na terça-feira (25), uma audiência pública convocada pela senadora Leila Barros (PDT-DF) reuniu especialistas e representantes de diferentes órgãos para debater, no Senado Federal, o teor do projeto, que está sendo analisado pelo Palácio do Buriti.  

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