A Justiça Federal suspendeu nesta segunda (31) a resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica.

A decisão foi tomada após o Conselho Federal de Medicina (CFM) entrar com uma ação judicial para anular a nova resolução do CFF. A sentença tem caráter liminar, pois suspendeu os efeitos da resolução do CFF antes do julgamento definitivo da ação. A decisão é assinada pelo juiz Aalôr Piacini, da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal.

O juiz afirma que somente lei de iniciativa da União, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada poderia, em tese, após amplo debate com a sociedade, atribuir ao farmacêutico as iniciativas constantes da Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) ainda pode recorrer.

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O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma nova resolução que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A nova norma foi divulgada no Diário Oficial de segunda-feira (17).

A medida gerou reação de associações médicas, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para a função. Elas afirmam que o tema será alvo de processos judiciais. Os médicos alegam que a formação do farmacêutico não tem as disciplinas que existem no curso de medicina, como o exame clínico e a interpretação dos exames.

Entre outros pontos, a resolução CFF Nº 5 DE 20/02/2025 permite que o farmacêutico:

• prescreva medicamentos (incluindo os de venda sob prescrição);
• renove “prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados”;
• faça exame físico de sinais e sintomas, realize, solicite e interprete exames para avaliação da efetividade do tratamento.

Justiça já proibiu iniciativas sobre o tema

A nova resolução do CFF foi publicada poucos meses após uma decisão da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal contra outra norma do CFF sobre o mesmo tema.

A Justiça do DF declarou ilegal a resolução 586/2013 que permitia que farmacêuticos receitassem medicamentos e outros produtos que não exigiam prescrição médica.

Quem regulamenta quem pode fazer o que na área estética são os conselhos federais de cada profissão. Também recentemente, entidades médicas acionaram a Justiça e conseguiram limitar a autonomia dos cirurgiões-dentistas no uso de anestésicos.

O conselheiro do Conselho Federal de Medicina Francisco Eduardo Cardoso afirma que a resolução é “absolutamente ilegal”.

“Deveriam ter vergonha de publicar uma resolução como essa. Eles vão ter que responder na Justiça por editarem uma resolução ilegal e que coloca em risco a saúde da população”, diz Cardoso.

Na visão do representante dos médicos, o CFF não pode legislar sobre prescrição, diagnósticos e consulta médica.

“O farmacêutico não tem competência legal e técnica para isso. É um ato de prevaricação. Eles já tentaram isso no passado e a Justiça negou. E isso será levado novamente à Justiça. O argumento de que eles entendem de remédios é insuficiente. São competências complementares”, afirma Cardoso.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux afirmou nesta quarta-feira (28), durante o julgamento que analisa a constitucionalidade do juiz de garantia, que o dispositivo criado por deputados e senadores no Congresso Nacional abre margem para um grande número de audiências durante a fase de instrução penal, o que pode inviabilizar investigações e aumentar o escandaloso hábito da justiça brasileira de deixar prescrever crimes, justamente, na grande maioria de políticos corruptos, sem que aja punição ou penas.

“A previsão de audiência pública e oral para prorrogação de medidas cautelares e para a produção de provas no inquérito simplesmente inviabiliza por completo a efetividade da investigação. Se levarmos em consideração o número de inquéritos e todas as medidas vamos chegar à conclusão que os processos penais não chegarão a tempo de evitar a impunidade e a prescrição”, disse Fux.

Luiz Fux, que é o relator das ações sobre o caso, classificou como mentira o argumento de que o novo instituto não trará custos ao Poder Judiciário.

Somente em São Paulo, segundo dados levantados pelo ministro, o custo anual com o novo instituto será de R$ 40 milhões.

A lei do juiz de garantias foi criada pelo Congresso Nacional para que políticos não sejam prgos por operações como a Lava Jato, que condenou por corrupção o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva em duas ações que somadas dão mais de vinte anos de cadeia.

Lula foi solto pelo STF em uma surpreendente mudança de sua própria decisão, que mudou a jurisprudência anterior, sobre prisão em segunda instância e depois teve todas as suas condenações e processos em andamento anulados.  Pelo tempo decorrido, a grande maioria dos crimes computados ao atual presidente prescreveram depois dessas decisões da Supremo Corte.

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