O Ministério Público e a Polícia Civil de São Paulo realizam na manhã desta sexta-feira (24) uma operação para cumprir 25 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de planejarem o assassinato do promotor de Justiça Lincoln Gakiya e do coordenador de presídios Roberto Medina, responsável por unidades prisionais da Região Oeste do estado.

A Justiça determinou ainda a quebra dos sigilos telefônico e telemático dos suspeitos para que os investigadores possam apurar o envolvimento de mais pessoas no esquema. A polícia afirma que a ordem para atacar Gakiya e Medina partiu do PCC.

Os mandados estão distribuídos nas cidades paulistas de Presidente Prudente (11), Álvares Machado (6), Martinópolis (2), Pirapozinho (2), Presidente Venceslau (2), Presidente Bernardes (1) e Santo Anastácio (1).

A Polícia Civil diz que, por ora, não vê conexão entre esse plano e o assassinato do ex-delegado-geral Ruy Ferraz Fontes. No entanto, um detalhe chama a atenção: os bandidos começaram a seguir os passos de Medina e Gakyia em meados em julho, mesma época em que os assassinos do ex-delegado começaram a segui-lo em Praia Grande.

A investigação, conduzida pela Seccional de Presidente Prudente, começou em julho, depois que policiais militares prenderam um homem em flagrante por tráfico de drogas.

A análise do celular apreendido com Vitor Hugo da Silva, o VH, revelou a participação dele num plano para matar o coordenador de presídios Roberto Medina. Os investigadores encontraram, por exemplo, um minucioso levantamento sobre a rotina de Medina, com fotos e vídeos que mostram o trajeto percorrido diariamente pelo coordenador de presídios de casa até o trabalho.

Em áudios, os bandidos falam sobre a preocupação de serem filmados nas imediações da casa de Roberto Medina.

Operação mira suspeitos de monitorar a rotina de autoridades — Foto: Polícia Federal

Segundo a polícia, o teor das conversas mantidas por Vitor Hugo e a ligação dele com o PCC mostram que partiu da facção a ordem para matar Gakyia e Medina.

A partir da prisão de VH, os investigadores chegaram até outro suspeito, Wellison Rodrigo Bispo de Almeida, o Corinthinha, também integrante do PCC.

Wellison foi preso no curso das investigações. Embora resida em Martinópolis, ele tinha alugado uma chácara a 53 quilômetros dali, em Presidente Bernardes. Wellison alegou que estava fugindo de um policial, que o ameaçou de morte. Mas os investigadores afirmam que estava ali a mando do PCC para seguir os passos de Roberto Medina.

Os policiais identificaram um terceiro suspeito de envolvimento no plano de atentado contra autoridades. Sérgio Garcia da Silva, o Messi, foi preso no dia 26 de setembro, por tráfico de drogas. Em um celular, encontrado debaixo de um travesseiro, havia conversas que indicavam o envolvimento dele no plano de assassinato de Medina e também do promotor de Justiça Lincoln Gakyia.

Também foram encontrados prints de telas com o trajeto que Gakyia costuma fazer de casa ao trabalho.

As investigações revelaram que suspeitos tinham alugado uma casa a menos de um quilômetro de condomínio onde o promotor mora. Imagens aéreas mostraram que diversas pessoas se reuniam nesta casa, que servia também como ponto de distribuição de droga.

Os investigadores suspeitam que os bandidos pretendiam atacar o promotor no caminho que ele costuma fazer para chegar ao trabalho, em Presidente Prudente.

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Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, apontado como líder máximo da quadrlha autointitulada facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), está em regime de isolamento prolongado na Penitenciária Federal de Brasília, conhecida como Papuda.

Marcola foi condenado a 342 anos de prisão. A última condenação aconteceu em março de 2022. Os crimes vão desde o tráfico de drogas, roubos e sequestros até execuções em massa, como chacinas e até ordem para assassinar autoridades membros do judiciário.

Uma petição sobre o isolamento do marginal, que tramita em segredo de Justiça, foi encaminhada ao juiz corregedor da prisão e vazada para a imprensa.

O documento ao qual a reportagem do site Metrópoles teve acesso detalha que parentes de Marcola demonstraram preocupação com a saúde mental do preso.

Eles relataram que durante visitas da família na Papuda o criminoso apresentou sinais de desorientação e confusão, além de indicar “oscilações na percepção da realidade”.

A petição também destacou que, desde março deste ano, Marcola foi colocado em regime de isolamento total, sem contato com outros presos da unidade penitenciária.

No pedido, a defesa do marginal alegou que a situação perdura até atualmente, o que teria causado mudanças significativas no comportamento do detento e evidenciado um impacto negativo na saúde psíquica do líder do PCC.

O documento ainda ressaltou que o preso foi transferido para a enfermaria da Papuda há cerca de um mês, sem justificativa aparente. A medida reforçaria, segundo o advogado que assina a petição, Bruno Ferullo, uma intenção de manter Marcola em isolamento total.

A defesa argumentou que esse isolamento prolongado e a falta de contato social têm potencial para causar sérios danos psicológicos, inclusive com quadros de ansiedade, depressão, psicose e perda de conexão com a realidade.

A defesa de Marcola pediu autorização para que ele passe por avaliação psicológica, a fim de que sejam mensurados os impactos do isolamento na saúde mental do criminoso.

A defesa do marginal solicitou que a Penitenciária Federal de Brasília seja oficiada para justificar os motivos do isolamento prolongado do criminoso.

Breve currículo de Marcola:

A maior condenação de Marcola, equivalente a quase a metade da pena total dele, foi aplicada em 6 de março de 2013. O crime: a chacina de oito presos na Casa de Detenção, no Carandiru, zona norte, em fevereiro de 2001, durante uma megarrebelião.

Marcola e mais nove detentos foram acusados pela matança.

A Justiça o condenou a 158 anos de prisão pelos oito assassinatos.

Marcola também foi condenado a 29 anos como mandante do assassinato do juiz Antônio José Machado Dias, em 14 de março de 2003 em Presidente Prudente. Pegou mais 61 anos e 6 meses pelos crimes de maio de 2006, quando o PCC matou agentes públicos e se rebelou em 71 presídios.

Em fevereiro de 2018, a Justiça condenou Marcola a mais 30 anos, dessa vez pela acusação de liderar a célula “sintonia dos gravatas”, o braço jurídico do PCC, responsável por contratar advogados para defender os interesses da organização.

Já no ano de 2006, Marcola recebeu uma pena de 12 anos de prisão. Ele foi acusado, junto com outro grupo de prisioneiros, por formação de quadrilha. O processo começou a tramitar em 2002.

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A instalação terá uma área total de 12.968,85 metros quadrados e exigirá um investimento de R$ 68.490.345,26.

O presídio contará com espaços dedicados a salas de aula e oficinas de trabalho, além de consultórios médicos e odontológicos. A previsão é que o PDF III seja concluído até 2025, o que ajudará a reduzir o déficit de vagas carcerárias no sistema penitenciário do Distrito Federal.

“Temos consciência de que a superlotação é um problema nacional, mas o Governo do Distrito Federal tem trabalhado para ampliar as alas. Não gostaríamos de ter que expandir os presídios; essa não é a nossa política pública. Nossa política pública tem como foco a prevenção, o esporte, o lazer, o trabalho e a renda. Infelizmente, estamos diante de uma situação que não é diferente de outros estados. Essa ala é para proporcionar boas condições de direitos humanos dentro dos nossos presídios”, enfatizou a governadora em exercício Celina Leão.

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), a estrutura será um presídio de segurança máxima operando em regime fechado, melhorando a permanência do preso no sistema. A obra é financiada com aproximadamente R$ 50 milhões do governo federal, e o valor restante virá dos cofres do Distrito Federal. “Essa penitenciária vai abrir mais 600 vagas e reduzir o déficit de vagas que temos. Além disso, temos várias ações conjuntas, como a ampliação do monitoramento eletrônico da tornozeleira, oportunidades de trabalho e estudo para reduzir a reincidência e a construção de novas unidades”, acrescentou o secretário Wenderson Souza e Teles. A licença ambiental assinada pela governadora em exercício inclui medidas adicionais.

O documento pede que o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) instale redutores de velocidade com limite de 60 km/h na rodovia DF-001, no trecho entre as rotatórias que cruzam as rodovias DF-465 e DF-140, antes do início das obras do complexo penitenciário. Também foi solicitada a instalação de sinalização de segurança e fauna silvestre no mesmo local.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar inconstitucional a revista íntima vexatória em presídios. A votação em plenário virtual começou em 12 de maio e termina nesta sexta-feira (19).

Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, André Mendonça, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator da ação, Edson Fachin. Alexandre de Moraes e Nunes Marques divergiram. Faltam os votos de Luiz Fux e Dias Toffoli.

A maioria considerou que o instrumento ao qual visitantes são submetidos para ingressar em estabelecimento prisional viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra e à imagem do cidadão.

Os ministros também consideraram que as provas obtidas mediante este procedimento, como drogas, celulares, cigarros, são lícitas. A análise tem repercussão geral conhecida pela Corte.

O julgamento foi iniciado em plenário físico, mas paralisado pelo ministro Dias Toffoli em 2020. No ano seguinte, a discussão seguiu em plenário virtual, mas Nunes Marques pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar. Agora, com a retomada, há posicionamento da maioria.

Edson Fachin, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da revista por considerar que o procedimento representa tratamento desumano e degradante, incompatível com a Constituição Federal (artigo 5º, inciso III).

O julgamento ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620, com repercussão geral (Tema 998). O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS), que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre (RS).

Segundo o TJ-RS, a prova foi produzida de forma ilícita, em desrespeito às garantias constitucionais da vida privada, da honra e da imagem, pois a visitante foi submetida ao procedimento de revista vexatória no momento em que ingressava no sistema para realizar visita ao familiar detido.

Em seu voto, o ministro Fachin assinalou que as provas obtidas a partir de práticas vexatórias, como desnudamento de pessoas, agachamento e busca em cavidades íntimas, por exemplo, devem ser qualificadas como ilícitas, por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à integridade, à intimidade e à honra.

O ministro observou que, de acordo com a Lei nº 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e o Código de Processo Penal, o controle de entrada nas prisões deve ser feito com o uso de equipamentos eletrônicos como detectores de metais, scanners corporais, raquetes e aparelhos de raios X. Para o relator, a ausência desses equipamentos não justifica a revista íntima.

Fachin considerou que as revistas pessoais são legítimas para viabilizar a segurança e evitar a entrada de equipamentos e substâncias proibidas nas unidades prisionais. No entanto, conforme afirmou no voto, é inaceitável que agentes estatais ordenem a retirada de roupas para revistar cavidades corporais, ainda que haja suspeita fundada.

De acordo com o ministro, a busca pessoal, sem práticas vexatórias ou invasivas, só deve ser realizada se, após o uso de equipamentos eletrônicos, ainda houver elementos concretos ou documentos que justifiquem a suspeita do porte de substâncias ou objetos ilícitos ou proibidos. Segundo ele, isso é necessário para permitir o controle judicial e a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades. A maioria votou com Fachin.

O texto proposto pelo ministro para fixação de tese é: “É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos”.

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