Ministra disse que Bolsonaro deixou de ter foro privilegiado

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira (10) para a Justiça Federal do DF seis pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro por ataques ao tribunal e ministros da Corte.

Cinco pedidos de apuração foram apresentados em 2021 ao Supremo por declarações de Bolsonaro às vésperas e durante as comemorações do 7 de Setembro.

Parlamentares e entidades acionaram o Supremo sob argumento de que as falas “amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista”, conduta que pode caracterizar crime.

Cármen Lúcia afirmou que, como Bolsonaro não foi reeleito e não tem mais nenhum mandato, ele deixa de ter foro privilegiado na Corte. Portanto, não cabe mais ao Supremo avaliar os pedidos de investigação.

“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, escreveu a ministra.

Cármen Lúcia afirmou ainda que “a expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”.

São os primeiros pedidos de investigação que o STF envia para a primeira instância.

Bolsonaro ainda é alvo de cinco inquéritos que estão no STF sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que investigam desde a suposta divulgação fake news até o possível incentivo a atos golpistas, que culminaram nos ataques de 8 de janeiro.

O outro caso encaminhado para primeira instância da Justiça é um pedido de investigação feito por deputados após declaração de Bolsonaro que associou o peso de um homem negro a arrobas (unidade de medida usada na pesagem de gado).

Para parlamentares do PSOL e PT ficou caracterizado crime de racismo no caso.

Bolsonaro deu a declaração no dia 12 de maio do ano passado. Na ocasião, o presidente perguntou a um apoiador negro no cercadinho do Palácio do Alvorada se ele pesava “mais de sete arrobas”.

A Procuradoria-Geral da República defendeu o arquivamento do caso. O novo procurador que receber o caso não precisa seguir esse entendimento.

A ministra também é relatora de um pedido que discute se é do STF a competência sobre a investigação de supostos desvios no Ministério da Educação no governo Bolsonaro.

O caso foi enviado em junho de 2022 ao Supremo pela Justiça Federal do DF por entender que há indícios de uma possível interferência do presidente Jair Bolsonaro, que tinha a prerrogativa de foro especial. Neste caso, Cármen Lúcia ainda não despachou.

A sinalização de uma possível interferência foi identificada em gravações autorizadas pela Justiça. Ao STF, a Justiça Federal alegou que, a partir dos diálogos interceptados, “foi possível vislumbrar eventual conhecimento das apurações com contornos de interferência” e destaca trechos de três diálogos, inclusive o que Milton Ribeiro manteve com a filha sobre uma conversa com o presidente Bolsonaro.

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