Condenação por Unanimidade

A Primeira Turma do STF, por unanimidade em dezembro de 2025, fixou pena de 16 anos de reclusão em regime inicial fechado para cada réu, mais 100 dias-multa e perda dos cargos públicos.

A decisão, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, reconheceu os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP), tentativa de golpe de Estado (art. 359-M), dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Nomes dos Condenados

Os oficiais condenados são:

• Fábio Augusto Vieira (ex-comandante-geral da PMDF);
• Klépter Rosa Gonçalves (ex-subcomandante-geral);
• Jorge Eduardo Naime (ex-chefe do Departamento de Operações Policiais – DOP);
• Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra (ex-subchefe do DOP);
• Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues (ex-comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar – CPR).

Motivação da Omissão

Segundo o voto de Moraes, os réus receberam alertas reiterados de inteligência sobre planos de “tomada do poder” desde 2022, sabiam de deslocamentos de ônibus e organização de ataques, mas falharam em reforçar barreiras, escalaram efetivos inexperientes e ignoraram pedidos de contenção do Congresso e STF. A omissão permitiu o colapso das linhas de defesa, gerando prejuízos acima de R$ 20 milhões em danos materiais, além de perdas simbólicas a bens tombados, segundo o STF.

Prisão e Cumprimento da Pena

Com o esgotamento de recursos, Moraes determinou a prisão imediata para início do cumprimento da pena. Os condenados devem se apresentar à Corregedoria da PMDF, passar por exames no IML e seguir para o 19º Batalhão (Papudinha), onde cumprem pena o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro Anderson Torres. Eles também respondem solidariamente por R$ 30 milhões em danos morais coletivos.

Absolvições e Recursos

Na mesma decisão de dezembro de 2025, dois oficiais foram absolvidos por falta de prova de dolo: major Flávio Silvestre de Alencar e tenente Rafael Pereira Martins. Recursos dos condenados foram rejeitados por maioria em fevereiro de 2026, confirmando a sentença e pavimentando o caminho para as prisões imediatas.

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