O condomínio Solar de Brasília, onde mora o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, acionou a Justiça contra um ex-assessor do deputado André Janones (Rede-MG) após uma manifestação agressiva com xingamentos de baixo calão com megafone realizado nas proximidades da residência do ex-presidente.

Câmeras de segurança do Condomínio Solar Brasília mostram Bernardo Moreira Amado Barros ingressando no residencial por volta das 17h01 de 14 de novembro.

Segundo os advogados do condomínio, Barros entrou no local após informar na portaria que visitaria uma moradora.

Segundo os advogados do condomínio, Barros entrou no local após informar na portaria que visitaria uma moradora.

A data do protesto coincidiu com o fim do julgamento dos embargos de declaração de Bolsonaro, que à época cumpria prisão domiciliar. Uma semana depois, o ex-presidente foi preso preventivamente após tentar violar a tornozeleira eletrônica.

Registros de acesso apontam que Barros deixou o local às 18h14, após permanecer pouco mais de uma hora no residencial. A administração afirma que ele ingressou no condomínio com uma roupa e, ao longo da permanência no local, passou a usar outra.

“As palavras injuriosas e de baixo calão por ele proferidas ultrapassaram o mero dissabor, atingindo não apenas a coletividade condominial, mas, sobretudo, as famílias que possuem crianças em suas residências, gerando ambiente hostil e absolutamente incompatível com a boa convivência e configurando ato ilícito”, afirma a administração.

O condomínio pede que Barros seja impedido de utilizar o acesso ao residencial para circular pelas áreas internas ou se dirigir a imóveis para os quais não tenha autorização. Em caso de descumprimento, a administração solicita a aplicação de multa de R$ 50 mil.

A data das agressões com megafone coincidiu com o fim do julgamento dos embargos de declaração de Bolsonaro, que à época cumpria prisão domiciliar. Uma semana depois, o ex-presidente foi preso preventivamente após tentar violar a tornozeleira eletrônica.

Essa não é a primeira agressapública cometida prlo ex-assessor de André Janones. Barros foi exonerado da função na Câmara dos Deputados após invadir a transmissão de um programa da GloboNews e proferir um xingamento, pedindo a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A exoneração foi assinada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na ocasião a intervenção do então assessor ocorreu no Salão Verde da Câmara. Nas imagens, Bernardo Moreira aparece atrás do. deputado Cabo Gilberto enquanto o parlamentar conversava com a emissora. “Anistia é o c4aralho. Lula reeleito”, gritou o então servidor ao vivo na Globo. Ele foi enquadrado pelo crime de perturbação do trabalho ou do sossego alheio e demitido.

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A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou na manhã desta quinta-feira no Ministério Público Federal de São Paulo uma representação contra o apresentador Carlos Roberto Massa (Ratinho) e o SBT por transfobia violência política de gênero e injúria após declarações feitas ao vivo no Programa do Ratinho na noite anterior quando ela foi eleita presidente da Comissão da Mulher na Câmara dos Deputados.

Declarações de Ratinho que Geraram Polêmica

Durante o programa exibido na quarta-feira Ratinho criticou a escolha de Hilton para a presidência da comissão afirmando que “ela não é mulher ela é trans” e que “para ser mulher tem que ter útero menstruar ficar chata três quatro dias e ter a dor do parto” completando que “não tenho nada contra trans mas deveria deixar uma mulher” e questionando se Hilton “entende dos problemas de quem nasceu mulher”. As falas viralizaram nas redes sociais com milhões de visualizações e críticas de ativistas que classificaram o discurso como discriminação coletiva contra mulheres trans.

Pedido de Ação Civil e Criminal

Na representação encaminhada ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (Geccrin) do MP-SP Hilton requer inquérito civil público por transfobia (até 5 anos prisão) injúria transfóbica (até 4 anos) e violência política de gênero (até 6 anos) além de ação civil pública com indenização de R$ 10 milhões por danos morais coletivos destinada a fundos de defesa de direitos de mulheres trans travestis e cis vítimas de violência e retratação pública no mesmo programa horário e duração das ofensas. A deputada argumenta que as declarações de Ratinho em rede nacional com ampla audiência não se limitam a crítica política mas negam sua identidade de gênero atingindo toda a população trans e legitimando preconceito e violência social.

Contexto da Eleição na Comissão da Mulher

Hilton foi eleita na quarta-feira por 10 votos a 9 em votação secreta na Comissão da Mulher da Câmara marcando a primeira vez que uma mulher trans preside o colegiado criado em 1979 com promessa de ampliar debate sobre violência de gênero feminicídio e direitos reprodutivos mas gerando controvérsia entre conservadores que questionam sua representatividade biológica. A escolha reflete polarização da bancada feminina dividida entre progressistas e tradicionais.

Reações e Antecedentes

Ratinho previu processo dizendo “se ela quiser processar vai processar e vou ter que responder a mais um processo” enquanto Hilton rebateu nas redes que “Ratinho cometeu violência contra mim e todas as mulheres trans que não menstruam não têm útero ou filhos” citando investigações sobre fazendas do apresentador no Paraná como contexto de retaliação. É o terceiro caso de Hilton acionando MP por transfobia após Isadora Aquino (arquivado STF) e outro parlamentar. SBT e defesa de Ratinho não comentaram até o momento; Geccrin deve decidir sobre instauração em dias.

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A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro ingressou com uma queixa-crime contra a professora petista Teônia Mikaelly Pereira de Sousa, integrante do podcast piauiense IELTV. Na ação, protocolada na 2ª Vara Criminal de Teresina, ela aponta os crimes de injúria e difamação, com agravantes pelo uso de redes sociais.

O processo foi motivado por declarações feitas por Teônia em episódios do podcast publicados nos dias 11 e 14 de junho. Nos vídeos, que já ultrapassaram 1 milhão de visualizações nas redes sociais, a apresentadora afirma que Michelle seria “ex-garota de programa” e que membros de sua família “têm passagem pela polícia”.

A defesa da ex-primeira-dama, representada pelo advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa, sustenta que as declarações são “completamente falsas e ofensivas” e teriam como objetivo atacar sua imagem pública.

“As publicações foram feitas com a intenção deliberada de humilhar, utilizando termos misóginos e desconexos da realidade”, afirma Bessa na petição apresentada à Justiça.

O advogado informou que descarta a possibilidade de acordo ou conciliação, em razão da repercussão das falas e da gravidade das acusações. A defesa também solicitou a participação do Ministério Público e pediu a condenação da ré com aplicação de agravantes legais, sobretudo por uso de plataformas de ampla divulgação.

Teônia foi candidata a vereadora de Teresina pelo PT nas Eleições 2024. Nascida em Teresina (PI) em 07/11/1996, tem 28 anos, e é professor de ensino médio com ensino superior completo e solteiro(a).

O caso será julgado pela Justiça comum do Piauí, estado em que os conteúdos foram produzidos e divulgados.

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O cantor sertanejo Leonardo entrou com ação judicial contra o Frigorífico Goiás, que ficou conhecido após polêmica na campanha eleitoral de 2022, quando promoveu a chamada “Picanha do Mito”, em apoio ao então candidato e ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Leonardo reclama do uso indevido de sua própria imagem pelo frigorífico que tem sede em Goiânia, GO, para vender produtos sem que ele tenha autorizado.

Na ação protocolada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Leonardo e a empresa Talismã, da qual ele é dono e que detém os direitos de uso da imagem do cantor, pleiteiam uma indenização de R$ 600 mil pelo dano causado. “A empresa requerida tem se utilizado de forma ilegítima e desautorizada das imagens do “cantor Leonardo” para auferir lucro de forma indevida”, diz o texto da petição.

A empresa teria agido de má fé depois que em 2020, o sertanejo recebeu em casa um presente do Frigorífico Goiás.

O “presente grego” era uma caixa com peças de carnes para churrasco. Como forma de agradecimento, Leonardo publicou o “recebido” nas redes sociais e uma foto segurando a tal caixa. A postagem, inclusive, foi republicada pelo perfil da empresa, à época.

Depois disso o frigorífico passou a usar a imagem de Leonardo em anúncios publicitários.

Até hoje, conforme ata notarial registrada em cartório no dia 28 de fevereiro deste ano e inserida na petição do caso, a empresa segue utilizando a imagem do sertanejo, feita em 2020, para promover, sem autorização dele, kits de churrasco na rede social e até no site do frigorífico. Veja:

O advogado de Leonardo alega que o perfil da empresa no Instagram chegou a ser denunciado, assim como foi feito contato via telefone e por mensagem para que fosse retirada a postagem com a imagem do cantor. “Vocês devem retirar, imediatamente, toda e qualquer postagem ou material publicitário envolvendo o nome, imagem e/ou som de voz do artista”, solicitou, mas não obteve resposta.

O frigorífico que já gerou tumulto por ‘picanha mito’ a R$ 22 no dia da eleição em 2022 foi autuado pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) Goiás por vender alimentos impróprios para o consumo. De acordo com o órgão, o estabelecimento também foi notificado a prestar esclarecimentos, em um prazo de 10 dias, sobre a promoção realizada no domingo da eleição, em Goiânia, que resultou na morte de uma mulher esmagada pela multidão que tentava comprar a carne.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro e sua esposa, Michelle Bolsonaro, deram entrada em um processo contra a União, alegando difamação por parte do presidente Lula.

O casal acusa Lula de cometer um “ato ilícito e abuso de direito” ao fazer declarações que ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra objetiva e subjetiva dos autores.

A ação foi protocolada nesta quarta-feira, 10, no Juizado Especial Civil do Distrito Federal.

Bolsonaro e Michelle afirmam que ninguém tem o direito de difamar ou caluniar terceiros, mesmo sob o pretexto da liberdade de expressão.

Ex-presidente e ex-primeira dama afirmam no processo qur aqueles que abusam desse direito cometem um ato ilícito e devem responder por ele. Eles ressaltam que, mesmo considerando a notoriedade pública deles, Lula só poderia noticiar fatos verdadeiros, protegidos pela liberdade de expressão.

Segundo os advogados de Bolsonaro e Michelle, Lula convocou uma coletiva de imprensa para atribuir aos autores uma conduta criminosa inverídica, o que resultou na propagação de notícias falsas pela mídia.

No início de 2023, quando Lula e sua esposa, Rosângela da Silva, a Janja, anunciaram um suposto desaparecimento de móveis do Palácio da Alvorada.

Presidente e primeira dama também criticaram o mau estado de conservação da residência presidencial. Dez meses depois, todos os moveis e objetos sumidos foram encontrados em diferentes dependências do Palácio do Alvorada,

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A jornalista Cecília Flesch entrou com uma ação judicial contra a Globo por assédio moral ligado à sua demissão, que ocorreu no ano passado.

Cecília foi demitida após tecer críticas à emissora em um podcast. A jornalista solicita na justiça uma indenização de aproximadamente 2 milhões de reais.

Ela fez sua carreira e atuou 18 anos como âncora na GloboNews.

O processo corre no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo ( TRT-SP ).

Os advogados de Flesch são André Froés de Aguilar e Felipe Grossi,que possuem experiência em casos de grande visibilidade na área do jornalismo, como o processo de Rachel Sheherazade contra o SBT.

O processo de Cecília Flesch contra a Globo destaca a importância de discussões sobre saúde mental e bem-estar no ambiente profissional, bem como a necessidade de mecanismos eficazes para prevenir e lidar com o assédio moral.

• Estresse e exaustão: Como profissionais podem lidar com altas demandas e pressões em ambientes de trabalho competitivos.

• Assédio moral: A importância de políticas corporativas claras para prevenir e combater o assédio no trabalho.

• Saúde mental: Estratégias para manter o equilíbrio emocional e psicológico diante de cargas de trabalho intensas.

Acompanha-se de perto as repercussões desse caso no meio jornalístico e jurídico, pois ele tem o potencial de influenciar práticas de gestão e políticas de bem-estar em empresas de comunicação por todo o Brasil.

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O Governo da  Ucrânia anunciou nesta segunda-feira (18) que apresentou uma queixa à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra três países da União Europeia (UE) por manterem um embargo à importação de cereais ucranianos revogado pelo bloco.

Os países citados na queixa são Polônia, Hungria e Eslováquia.

“É, para nós, fundamental definir que Estados-membros não podem, a título individual, proibir a importação de bens ucranianos”, afirmou a ministra da Economia ucraniana, Iulia Svyrydenko, em comunicado anunciando a queixa.

Em maio, a UE impôs um embargo à importação de cereais ucranianos em cinco Estados-membros do bloco, Polônia, Hungria, Eslováquia, Bulgária e Romênia. Os bens poderiam circular por esses locais apenas em trânsito.

O motivo era controlar uma sobrecarga de cereais nesses países e, assim, proteger o mercado e os agricultores locais. Com o início da guerra e o bloqueio de portos ucranianos pela Rússia, grande parte da exportação ucraniana se voltou à Europa.

Meses de negociações entre autoridades da UE e da Ucrânia, que se comprometeu a conter as exportações, resultaram na revogação do embargo na sexta-feira (15).

Mesmo assim, Polônia, Hungria e Eslováquia mantiveram o embargo em vigor, o que gera tensões no bloco.

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