O Congresso Nacional promulgou o marco temporal e a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos por mais quatro anos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28, com assinatura do presidente das duas Casas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD).

O Congresso derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às duas matérias que haviam sido aprovadas anteriormente pelo legislativo.

Segundo a Constituição, cabe ao presidente fazer a promulgação dos vetos em até 48 horas após a decisão do parlamento. Mas na recusa dele, o ato é assinado pelo presidente do Senado, que também é o presidente do Congresso, o que ocorreu de fato na publicação de hoje.

Lula havia vetado um trecho da lei que impede povos originários de reivindicarem direito à terras ocupadas depois da data da de promulgação da Constituição, que é o dia 5 de outubro de 1988, mas o veto foi derrubado e criado o marco temporal.

Também ficou validado pelo Congresso o dispositivo que permite aos povos indígenas firmarem contrato para exploração com atividades de turismo áreas demarcadas.

Também foi promulgada a Lei que estende até 2027 o benefício da desoneração da folha de pagamentos a 17 setores da economia, o que representa redução na expectativa de arrecadação do governo federal.

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