O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou esclarecimentos sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu todos os processos que discutem a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida de Moraes atinge casos em que o Ministério Público e a polícia requisitaram relatórios financeiros sem autorização judicial ou sem a abertura prévia de investigação formal.

Para o MP-SP, a determinação de Alexandre de Moraes pode paralisar investigações relevantes contra o crime organizado, incluindo facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), além de possibilitar a soltura de presos e a liberação de bens.

A decisão monocrática de Moraes foi tomada na sexta-feira (20), a partir do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e terá validade até que o Supremo decida de forma definitiva sobre o tema.

O MP-SP afirma que a decisão vem sendo interpretada mal-interpretada pelas defesas, que passaram a protocolar pedidos para suspender investigações, revogar prisões preventivas e derrubar medidas cautelares em casos graves.

Em menos de 24 horas após a decisão, o órgão recebeu comunicações de vários núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) relatando pedidos desse tipo em investigações sobre facções criminosas. A avaliação do MP é de que, se aplicada de forma ampla, a medida pode afetar justamente os processos que a decisão buscava proteger.

Entre as operações que já registraram pedidos de suspensão estão:

• Operação Tacitus: contra policiais presos por corrupção e lavagem de dinheiro praticados em favor do PCC;
• Operação Fim da Linha: sobre a infiltração do PCC no sistema de transporte público da capital;
• Operação Armagedon: voltada a uma organização criminosa dedicada à prática de extorsões, lavagem de dinheiro e financiamento do tráfico de drogas;
• Operação Car Wash: contra uma organização criminosa especializada, tráfico de drogas, produtos químicos controlados e lavagem de dinheiro.

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O governo brasileiro, por meio do Itamaraty, apresentou nesta terça-feira (22) sua resposta formal ao anúncio do ex‑presidente dos EUA Donald Trump de impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, agendada para entrar em vigor em 1º de agosto de 2025.

A iniciativa devastadora para setores da economia brasileira que exportam para os EUA, ocorreu na sequência de Trump criticar o julgamento do ex‑presidente Jair Bolsonaro como uma “caça às bruxas” .

O gesto institucional na OMC

O Itamaraty protocolou oficialmente o pedido de inclusão do tema na pauta da reunião do Conselho Geral da OMC, nos dias 22 e 23 de julho, sob o título “Respeitando o sistema comercial multilateral com base em regras”. Na sessão, Brasil apresentará posicionamento político, alertando para os riscos do uso de tarifas como instrumento político e violação das regras da OMC .

Embora ainda não seja uma disputa formal, o gesto sinaliza a rejeição brasileira e busca mobilizar outros países afetados pela ofensiva tarifária americana ― um alerta diplomático em defesa do sistema multilateral de comércio .

Reação do governo e justificativas

Desde março de 2025, os Ministérios das Relações Exteriores (MRE/Itamaraty) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) qualificaram tarifas impostas anteriormente — de 10% e de 25% sobre aço e alumínio — como “injustificáveis e equivocadas” e indicaram que tal política “viola compromissos legais” dos EUA junto à OMC .

O Brasil vinha negociando com os EUA, mas também deixou claro que não descarta recorrer à OMC como forma de defender seus interesses nacionais. Uma das bases da argumentação brasileira é que os EUA mantêm um superávit comercial de aproximadamente US$ 7 bilhões em bens com o Brasil em 2024 (US$ 28,6 bilhões somando bens e serviços), o que desmente a ideia de desequilíbrio invocada pelos EUA como justificativa para tarifas recíprocas .

Negociações e diplomacia

Em 14 de março, técnicos do Itamaraty e do MDIC participaram da primeira rodada de negociação com o USTR (representante comercial dos EUA), por videoconferência. O objetivo foi demonstrar que a sobretaxa prejudica inclusive a indústria americana, dado que o Brasil exporta principalmente aço semiacabado, usado pelas siderúrgicas dos EUA .

Mobilização política interna

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado brasileiro articulou o envio de uma missão diplomática a Washington, liderada pelo senador Nelsinho Trad. O objetivo é dialogar com o Congresso americano, tentando adiar ou reverter a medida antes de sua implementação oficial em agosto .

Perspectivas de retaliação

O Brasil aprovou em abril de 2025 a Lei da Reciprocidade Comercial, que autoriza medidas de retaliação a países que imponham barreiras discriminatórias ao comércio brasileiro. O governo brasileiro já sinalizou que poderá usá-la como instrumento de resposta diplomática e econômica caso não haja reversão das tarifas .

As reações políticas brasileiras

O presidente Lula da Silva respondeu ao anúncio dos 50% e afirmou que “nenhum gringo vai mandar no Brasil”, rejeitando a interferência dos EUA e defendendo a soberania nacional . Parlamentares reforçaram que os dados de superávit comercial dos EUA com o Brasil demonstram a falácia das alegações de desequilíbrio e defenderam uma postura “pacífica, persistente e baseada em fatos” .

Impactos políticos internos

A ofensiva americana interrompeu a queda vertinosa na aprovação de Lula, unindo parte da opinião pública e de setores empresariais — inclusive conservadores — em torno de sua liderança anti‑interferência. Ao mesmo tempo, as manobras de Trump fortaleceram a imagem de Bolsonaro entre seus apoiadores, embora não tenham evitado os desdobramentos legais que enfrenta .

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Três ministros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quase dobraram seus salários com um “extra” em empresa privada.

Indicados para cargos em conselho de administração da metalúrgica multinacional privada Tupy, eles são alvos de processo administrativo aberto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que investiga irregularidades nas nomeações que não tiveram o aval da a Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

A CVM questiona porque os ministros da Previdência, Carlos Lupi; da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho; e da Igualdade Racial, Anielle Franco, não realizaram consulta formal sobre o eventual conflito de interesses, antes de assumirem cadeiras no colegiado da empresa que tem participação da estatal BNDES Participações (BNDESPar), estatal que detém 28,19% das ações da Tupy, negociadas na Bolsa de Valores. Os fundos de pensão do Banco do Brasil, a Previ; e da Petrobras, a Petros, também são acionistas.

A indicação do BNDESPar garantiu que os ministros atuem no conselho da Tupy desde 2023, recebendo, em 2024, um complemento médio de mais de R$ 40 mil mensais da empresa, além dos R$ 44 mil brutos recebidos de salários do governo federal.

Os ministros receberam valores mensais acima de R$ 83 mil, que quase duplica o teto do funcionalismo público federal, de R$ 46 mil. Porque o Conselho de Administração da Tupy destinou um total de R$ 4,28 milhões, em 2024, equivalente a um salário mensal de R$ 39 mil para cada um de seus integrantes.

A Tupy ainda pagou proventos de R$ 1,77 milhão por participações em comitês, que inclui Anielle, do Comitê de Pessoas, Cultura e Governança; Vinícius Marques de Carvalho, do Comitê de Auditoria e Riscos Estatutário, e Lupi, do Comitê de Estratégia, Inovação e Sustentabilidade.

Em sua missão institucional de regular o mercado de capitais no Brasil, a CVM enviou à Tupy, em outubro do ano passado, documento que destaca que a Lei de Conflito de Interesses prevê que pessoas com cargos ou empregos na administração pública federal só devem exercer atividade privada mediante autorização da Comissão de Ética. E orienta que a empresa somente nomeia agentes públicos para postos executivos, após comprovada a consulta formal e parecer de inexistência de conflito de interesses.

A Comissão de Ética Pública da Presidência somente começou a analisar o caso dos ministros no final de 2024, após a CVM enviar ofício à empresa com questionamentos. E a CEP emitiu parecer favorável à participação dos ministros no conselho da Tupy, que tinha iniciado sem seu aval, em 2023. Mas, no próximo dia 24, o colegiado que fiscaliza a ética no governo federal deve decidir se abre ou não um processo por violação ética dos ministros, por não terem consultado a CEP, antes de assumir as funções bem remuneradas no conselho da Tupy.

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O deputado estadual Felipe Camozzato (Novo-RS) ingressou com uma ação na Justiça Federal de Porto Alegre contra a indicação de Cristiano Zanin para uma vaga no STF.

Para o parlamentar, o advogado de Lula na Lava Jato não cumpre o requisito de “notável saber jurídico”, previsto na Constituição.

Zanin só ficou conhecido por ter defendido o atual presidente nos processos da Lava Jato. Ele não tem mestrado, não tem doutorado. Não tem uma carreira pública. Os livros que escreveu tratam da Lava Jato e da defesa de Lula. Além de violar a Constituição, a escolha é péssima para o STF, que precisa recuperar a sua legitimidade e se afastar do mundo político”, disse o deputado estadual.

Camozzato também afirmou que Zanin é representante de diversos réus ou empresas envolvidas na Lava Jato, o que poderia configurar conflito de interesse e pressionar a Corte politicamente.

A indicação foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (1º). Agora, caberá ao presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendar a sabatina de Zanin ao cargo.

Para virar o próximo ministro do STF, Zanin deverá obter maioria simples no plenário do Senado.

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