O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, ampliando significativamente a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. A partir de janeiro de 2026, brasileiros que recebam até R$ 5 mil mensais ficarão livres da cobrança do IR, em uma das mudanças mais importantes da tributação nacional nas últimas décadas. O texto segue agora para sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, que já sinalizou apoio explícito à medida, promessa de campanha desde 2022.

Segundo o governo federal e estimativas do Ministério da Fazenda, cerca de 25 milhões de pessoas passarão a pagar menos impostos ou permanecer absolutamente isentas. O objetivo, segundo a equipe econômica de Lula, é corrigir distorções históricas, aliviar o bolso da parcela de renda média do país e promover maior justiça na tributação. Hoje, apenas quem ganha até R$ 3.076 por mês é isento do IR – equivalente a dois salários mínimos – e, com a nova lei, esse patamar sobe de forma expressiva, beneficiando ainda pessoas que recebem até R$ 7.350 por mês, para quem foi aprovada isenção parcial.

Simultaneamente, a reforma fiscal aprovada cria novas regras para os chamados “super-ricos”, estabelecendo uma alíquota mínima de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil ao ano. Essa tributação reforça também o alcance da cobrança sobre lucros e dividendos, tradicionalmente isentos, e sobre valores remetidos ao exterior, com incidência semelhante. Segundo o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator do projeto no Senado, as novas alíquotas representam um passo importante para equilibrar as contas públicas sem penalizar a classe média, ajustando o sistema tributário brasileiro para maior eficiência e justiça.

A proposta consolidada no Congresso Nacional surgiu após intensas articulações, tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados em outubro – sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL) – e mantida integralmente pelo Senado para evitar atrasos que comprometessem o início da vigência em 2026. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, celebrou o consenso em torno da pauta e afirmou que “a medida dialoga com a vida real das pessoas, representa avanço social e cumprimento de uma promessa fundamental do presidente Lula”.

De acordo com notas técnicas da Receita Federal e do Senado, a ampliação da isenção causará, em 2026, uma renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 25,4 bilhões — cerca de 10% da arrecadação atual do Imposto de Renda, que alcança R$ 227 bilhões por ano. A compensação se dará com maior taxação sobre grandes fortunas, distribuidores de lucros e dividendos, e por uma restrição à dedutibilidade para faixas superiores da renda anual.

A aprovação da medida representa uma mudança estrutural importante para a política fiscal brasileira, sendo projetada como mecanismo de correção das desigualdades sociais no país. Com a sanção presidencial, o aumento da faixa de isenção do IR deverá valer a partir de janeiro, influenciando diretamente os informes de rendimentos da próxima temporada de declaração.

A nova regra também prevê, a partir de 2027, isenção anual do IR para quem tiver rendimentos tributáveis de até R$ 60 mil, com descontos progressivos para rendas intermediárias. Acima desses valores, contribuintes permanecerão na tabela progressiva atual, sujeita à alíquota máxima de 27,5%.

O Senado ressaltou, ainda, que distribuições relativas a lucros apurados até o final de 2025 não serão alcançadas pela nova tributação, mesmo se o pagamento ocorrer depois, garantindo uma transição sem insegurança jurídica para empresas e investidores.

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A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (1º) um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A votação foi unânime entre os presentes no plenario: 493 votos a favor e nenhum contra. 16 parlamentares estavam ausentes.

Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março e é uma promessa da campanha de Lula de 2022.

O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal e depois ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.

O texto prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Atualmente, a tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva. Ou seja, conforme o valor da renda aumenta, o contribuinte passa a pagar um imposto maior sobre aquela parcela de rendimentos. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 está isento. A partir daí, a tributação começa a incidir em “faixas”, que chegam a 27,5% de imposto.

Em 2026, com a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil o governo vai deixar de arrecadar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos.

Para compensar a perda de arrecadação, Arfhur Lira manteve a proposta do governo de tributar com uma alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.

A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.

Lira também acrescentou um dispositivo que destina parte do dinheiro de arrecadação a estados e municípios.

De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

Após a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que ampliar a isenção gera justiça social.

“A ampliação do imposto de renda é um avanço da justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso do trabalhador que ganha até R$ 5 mil. Esta não é apenas uma mudança técnica, é um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores. É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa da sua mesa”, afirmou.

Motta disse ainda que a votação unânime mostra que a Câmara se une quando o tema é de interesse do país.

“Esta vitória é a prova de que, com liderança firme, responsabilidade e capacidade de articulação, o Congresso Nacional é capaz de promover mudanças que impactam positivamente a vida de todos”.

O texto aprovado isentou da alíquota mínima do IRPF pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros, ou dividendos de:

• governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
• fundos soberanos;
• entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.

Como o governo está reduzindo o Imposto de Renda de algumas pessoas, a arrecadação cai. Para que estados e municípios não saiam no prejuízo, eles vão ser compensados automaticamente com mais recursos dos Fundos de Participação dos Estados. O relatório calcula aumento na arrecadação desses fundos.

Se não for possível fazer a compensação com o fundo (o aumento do fundo não for suficiente), a União vai colocar mais dinheiro a cada três meses, usando a arrecadação extra que surgir com a nova lei.

Ou seja:

Primeiro, garante-se que ninguém perde arrecadação (estados e municípios).

Depois, o que sobrar serve para baratear a CBS, beneficiando toda a economia.

Cartórios

De acordo com a proposta, os profissionais que atuam em cartórios, como notários e registradores, ganharam um alívio tributário com a nova legislação fiscal.

A norma regula que os repasses obrigatórios previstos em lei, não serão mais incluídos no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na modalidade de tributação mínima.

Na prática, isso significa que os valores que esses profissionais apenas arrecadam e repassam, como taxas destinadas ao poder público ou a fundos específicos, não serão considerados como rendimento próprio e, portanto, não serão tributados.

Outra mudança diz respeito à tributação dos lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas.

A nova regra estabelece um mecanismo de compensação para evitar que a soma dos tributos pagos pela empresa e pela pessoa física ultrapasse os limites previstos pela legislação.

Se for constatado que a carga tributária efetiva total, considerando o imposto pago pela empresa (IRPJ e CSLL) e o imposto mínimo pago pela pessoa física sobre os lucros recebidos foram maiores do que as carga nominal prevista em lei, a Receita Federal concederá e um redutor no valor do imposto devido pela pessoa física.

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