O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo empregatício entre um entregador e a Rappi, empresa de delivery de comida.

No acórdão, divulgado no último dia 15, a relatora Kátia Magalhães Arruda afirmou existir, no caso deste entregador, os elementos que caracterizam um vínculo empregatício: “prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade”.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Em uma decisão parecida, neste mês, a Justiça do Trabalho condenou a Uber a assinar as carteiras de trabalho de todos os motoristas cadastrados na plataforma no Brasil.

Como a Rappi vai recorrer, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) também reconheça o vínculo empregatício, a empresa terá que registrar o entregador na carteira de trabalho, garantindo a ele todos os direitos previstos nas leis trabalhistas, como 13º salário, aviso prévio, férias, seguro-desemprego, entre outros, como determinou o TST. A decisão do TST é sobre um trabalhador específico, mas pode repercutir em outras ações parecidas, caso o STF acompanhe o TST.