O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, enviou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para reclamar de decisões individuais da Corte que, segundo ele, interferem na condução das eleições.

O documento foi encaminhado no início da noite desta segunda-feira (28). Kassio salientou que vê com “elevada preocupação” decisões recentes vindas do STF.

Apesar de não citar quais casos seriam esses, a medida ocorre após liminar do ministro Flávio Dino, do último domingo (27), que derrubou o entendimento do ministro André Mendonça, titular do TSE, e liberou posts sobre Nossa Senhora Aparecida.

“Não passa despercebido por esta Presidência o peticionamento de ações temerárias no âmbito do Supremo Tribunal Federal em que, a partir de referências genéricas a teses firmadas em ações de controle concentrado, busca-se direcionar pedidos liminares a certas relatorias e, passo seguinte, tenta-se, a um só tempo, desrespeitar normas de competência absoluta definidas na Constituição e subverter toda a sistemática recursal erigida pelo texto constitucional”, escreveu Kassio.

O ministro prosseguiu: “O tema assume especial relevância quando tais iniciativas, ainda que sob a invocação de questões submetidas à apreciação do Supremo Tribunal Federal, buscam alcançar matérias inseridas na competência constitucional da Justiça Eleitoral ou interferir na condução do processo eleitoral, especialmente em período crítico das eleições.”

Kassio pediu a Fachin que estabeleça um filtro na distribuição de pedidos urgentes relacionados às eleições, inclusive em ações que já tramitam no Supremo. Segundo o presidente do TSE, a medida busca evitar decisões que possam afetar a igualdade entre os candidatos. Hoje, além de Kassio e Mendonça, o ministro Dias Toffoli compõe a bancada do TSE oriunda do STF.

“Essa postura jurisdicional produz indevida extensão genérica e prospectiva dos efeitos da decisão monocrática, sem delimitação dos atos por ela alcançados e sem contraditório dos interessados, notadamente dos legitimados que provocaram a atuação da Justiça Eleitoral. Ademais, o convite expresso à formulação de ‘outros pedidos de extensão’ converte a reclamação em instância permanente de revisão difusa dos atos da Corte Eleitoral e em juízo universal da propaganda eleitoral”, afirmou.

O presidente do TSE ainda questionou a possibilidade de uma decisão do STF alcançar publicações que não foram identificadas no processo original. Para Kassio, permitir novos pedidos de extensão dessa medida abriria caminho para contestar continuamente, no Supremo, a atuação da Justiça Eleitoral sobre propaganda.

“O resultado é o risco de captura institucional, aqui compreendida como a subordinação funcional do TSE a juízos individuais externos à estrutura da Justiça Eleitoral. Tal subordinação esvazia tanto a especialização constitucionalmente delineada quanto a colegialidade que confere legitimidade às decisões de ambos os tribunais”, disse o ministro.

Kassio prosseguiu: “Em período eleitoral, marcado por prazos exíguos e por efeitos de difícil reversão, a instabilidade decisória gera insegurança jurídica, estimula a litigância estratégica perante a instância percebida como mais favorável e compromete a previsibilidade das regras do jogo. É por essa via incremental – formalmente lícita, mas materialmente desestruturante – que se opera a erosão democrática, mediante o progressivo enfraquecimento das instituições incumbidas de assegurar a integridade do pleito.”

Em decisão proferida no domingo, Dino derrubou uma determinação de Mendonça que havia ordenado a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet sobre a polêmica envolvendo Nossa Senhora Aparecida.

O ministro também estabeleceu que o post e outros conteúdos retirados pelo mesmo motivo sejam restabelecidos. Para o magistrado, não havia elementos suficientes que comprovassem ilegalidade para justificar uma restrição tão ampla à liberdade de expressão.

A medida ocorreu após o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) apresentar uma ação contra o comediante.

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O governo brasileiro, por meio do Itamaraty, apresentou nesta terça-feira (22) sua resposta formal ao anúncio do ex‑presidente dos EUA Donald Trump de impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, agendada para entrar em vigor em 1º de agosto de 2025.

A iniciativa devastadora para setores da economia brasileira que exportam para os EUA, ocorreu na sequência de Trump criticar o julgamento do ex‑presidente Jair Bolsonaro como uma “caça às bruxas” .

O gesto institucional na OMC

O Itamaraty protocolou oficialmente o pedido de inclusão do tema na pauta da reunião do Conselho Geral da OMC, nos dias 22 e 23 de julho, sob o título “Respeitando o sistema comercial multilateral com base em regras”. Na sessão, Brasil apresentará posicionamento político, alertando para os riscos do uso de tarifas como instrumento político e violação das regras da OMC .

Embora ainda não seja uma disputa formal, o gesto sinaliza a rejeição brasileira e busca mobilizar outros países afetados pela ofensiva tarifária americana ― um alerta diplomático em defesa do sistema multilateral de comércio .

Reação do governo e justificativas

Desde março de 2025, os Ministérios das Relações Exteriores (MRE/Itamaraty) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) qualificaram tarifas impostas anteriormente — de 10% e de 25% sobre aço e alumínio — como “injustificáveis e equivocadas” e indicaram que tal política “viola compromissos legais” dos EUA junto à OMC .

O Brasil vinha negociando com os EUA, mas também deixou claro que não descarta recorrer à OMC como forma de defender seus interesses nacionais. Uma das bases da argumentação brasileira é que os EUA mantêm um superávit comercial de aproximadamente US$ 7 bilhões em bens com o Brasil em 2024 (US$ 28,6 bilhões somando bens e serviços), o que desmente a ideia de desequilíbrio invocada pelos EUA como justificativa para tarifas recíprocas .

Negociações e diplomacia

Em 14 de março, técnicos do Itamaraty e do MDIC participaram da primeira rodada de negociação com o USTR (representante comercial dos EUA), por videoconferência. O objetivo foi demonstrar que a sobretaxa prejudica inclusive a indústria americana, dado que o Brasil exporta principalmente aço semiacabado, usado pelas siderúrgicas dos EUA .

Mobilização política interna

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado brasileiro articulou o envio de uma missão diplomática a Washington, liderada pelo senador Nelsinho Trad. O objetivo é dialogar com o Congresso americano, tentando adiar ou reverter a medida antes de sua implementação oficial em agosto .

Perspectivas de retaliação

O Brasil aprovou em abril de 2025 a Lei da Reciprocidade Comercial, que autoriza medidas de retaliação a países que imponham barreiras discriminatórias ao comércio brasileiro. O governo brasileiro já sinalizou que poderá usá-la como instrumento de resposta diplomática e econômica caso não haja reversão das tarifas .

As reações políticas brasileiras

O presidente Lula da Silva respondeu ao anúncio dos 50% e afirmou que “nenhum gringo vai mandar no Brasil”, rejeitando a interferência dos EUA e defendendo a soberania nacional . Parlamentares reforçaram que os dados de superávit comercial dos EUA com o Brasil demonstram a falácia das alegações de desequilíbrio e defenderam uma postura “pacífica, persistente e baseada em fatos” .

Impactos políticos internos

A ofensiva americana interrompeu a queda vertinosa na aprovação de Lula, unindo parte da opinião pública e de setores empresariais — inclusive conservadores — em torno de sua liderança anti‑interferência. Ao mesmo tempo, as manobras de Trump fortaleceram a imagem de Bolsonaro entre seus apoiadores, embora não tenham evitado os desdobramentos legais que enfrenta .

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