O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (17) um projeto de regulação econômica das grandes empresas de tecnologia , as chamadas big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência.

Diante de um ambiente desfavorável no Congresso, o governo decidiu recuar, mais uma vez, da ideia de enviar neste momento a proposta de regulação do conteúdo das big techs. A ideia inicial era encaminhar os dois textos juntos.

O governo avalia que há pouca resistência entre os parlamentares e das próprias big techs ao projeto de regulação econômica, mas o cenário não é o mesmo com relação à proposta que trata da regulação do conteúdo, considerado como censura pela oposição.

O projeto encaminhado ao Congresso mira principalmente as gigantes do Vale do Silício, sendo elas: Amazon, Apple, Google, Meta e Microsoft. A proposta não terá como alvo empresas de tecnologia menores.

Entre as práticas consideradas anticoncorrenciais estão:

falta de transparência nos buscadores,
cobrança de taxas abusivas pelas lojas de aplicativos às empresas de tecnologia menores,
venda casada de serviços,
direcionamento nos meios de pagamento, entre outras ações.
O governo argumenta que essas práticas minam a competitividade, sufocam empresas menores e acabam encarecendo os serviços ao consumidor final.

O texto vinha sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda desde o ano passado e garante novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O órgão terá a possibilidade de coibir a formação de oligopólios nos mercados de atuação das big techs.

O projeto prevê ainda a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais, que vai instruir os processos e definir um “cardápio de medidas” para serem aplicadas para cada big tech, de forma customizada.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira (28), que o atual modelo de regulamentação da internet é “ineficiente” e “falido”.

Em audiência pública sobre a responsabilidade das plataformas digitais nos conteúdos publicados por usuários, o magistrado voltou a dizer que as redes foram “instrumentalizadas” na preparação dos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas por bolsonaristas radicais.

“O modelo atual, por mais que alguns queiram defender, é absolutamente ineficiente. Destrói reputações, destrói dignidades, faz e fez com que houvesse um aumento no número de depressão de adolescentes, suicídio de adolescentes, sem que contar a instrumentalização de houve, de todas as plataformas, de todas as big techs, no dia 8 de janeiro”, afirmou.

“Foram instrumentalizadas para o que nós vimos que ocorreu. Então, é falido o modelo atual. E não é no Brasil, é falido no mundo todo. Não é possível, eu repito sempre isso e vou continuar repetindo, não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma”, acrescentou.

O encontro foi convocado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux no âmbito de dois Recursos Extraordinários (RE 1037396 e RE 1057258) e dos Temas 533 e 987, de repercussão geral.

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Ministro do Supremo Tribunal Federal quer responsabilizar plataformas pelo conteúdo divulgado nelas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu nesta segunda-feira (13) que as redes sociais devem ser classificadas como empresas de comunicação, para que se responsabilizem pelo conteúdo divulgado nelas.

“Elas são também empresas de comunicação, empresas de publicidade“, afirmou o ministro.

O magistrado deu a declaração à imprensa antes de participar de um evento na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, sobre liberdade de expressão.

“Temos que mudar a forma jurídica de responsabilização de quem é o detentor das redes. Não é possível ainda hoje que as grandes plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia. Elas são também empresas de comunicação, empresas de publicidade. O maior volume de publicidade no mundo quem ganha são essas plataformas”, afirmou Moraes.

Ainda ao falar sobre o tema, o ministro, que preside o TSE desde o ano passado, disse que “O modelo negocial das redes é diferente e exatamente por isso temos que negociar a forma de regulação. Sempre levando em conta que a Constituição não garante uma liberdade de expressão como liberdade para agressão, discurso de ódio, para discurso contra a democracia. E nós vimos o que vem ocorrendo e o que ocorreu nas eleições“, afirmou Alexandre Moraes.

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