O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), publicou nesta terça-feira (3), um novo decreto que trata da ocupação do Eixão do Lazer.

O decreto de hoje, prevê a elaboração de um Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer, em até 30 dias, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF).

O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

Ibaneis revogou o Decreto nº 40.877/2020, que proibia a venda de produtos por ambulantes. O novo decreto, assinado nesta terça-feira, prevê que a distribuição e comercialização de produtos no Eixão, como bebida alcoólica, serão definidas em um Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer.

Ibaneis mantéve a permissão para caminhada, corrida, uso de bicicleta e outros veículos não motorizados no Eixão, aos domingos e feriados, das 6h às 18h.

Até que as novas regras sejam aprovadas, o DER-DF terá que analisar e conceder autorização em caráter precário para a venda de produtos no local.

O novo decreto foi baixado após a repercussão da operação de fiscalização da Secretaria de Proteção e da Ordem Urbanística (DF Legal), realizada no domingo (1º).

Após a operação, o DER-DF abriu, às 12h desta terça-feira (3), cadastramento específico para interessados em trabalhar como ambulantes no Eixão do Lazer.

Veja o Decreto:

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O Governo do Distrito Federal (GDF) deu o pontapé inicial para que entidades privadas contribuam na criação e no fomento de projetos esportivos e paradesportivos na capital por intermédio da Lei de Incentivo ao Esporte no DF (LIE-DF). Uma portaria regulamentando a participação das empresas deverá ser publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (20).

“A portaria está sendo assinada nesta segunda-feira e será publicada amanhã [terça-feira, 20]. A partir da publicação, poderemos começar a recepcionar os projetos esportivos”, enfatiza o secretário de Esporte e Lazer, Renato Junqueira, acrescentando que a norma chega para reforçar a legislação existente.

Sancionada em 2018 e regulamentada em 14 de julho de 2023, a LIE-DF prevê que empresas da cidade apoiem projetos esportivos para terem abatimento do valor pago em tributos como Impostos sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), algo semelhante ao que já é praticado na Cultura com as leis de incentivo.

Empresas já externaram interesse em contribuir com a criação dos projetos esportivos. “É uma demanda que começou logo que a lei foi sancionada, mas foi preciso aguardar a publicação dessa portaria para regulamentar a sua participação, definindo as regras do jogo. Serão cerca de R$ 7 milhões investidos pela LIE-DF”, disse Junqueira.

“Para as empresas, é algo que faz muito sentido, principalmente porque os impostos já iriam ser pagos e, com essa iniciativa, elas têm a oportunidade de estampar a marca em projetos esportivos e paradesportivos do DF”, pontua o secretário. “Em paralelo, a população também se beneficia. Sabemos como o esporte é fundamental na formação moral e educacional dos nossos jovens, adolescentes, do cidadão”, prossegue.

A portaria aborda como se dará o fluxo de participação dessas empresas interessadas, detalhando a tramitação, avaliação e aprovação dos projetos, bem como a captação de recursos, o acompanhamento, execução e prestação de contas das propostas aprovadas.

Conforme a norma, o incentivador ao esporte, contribuinte do ICMS ou do ISS, que destinar recursos financeiros em apoio a realização dos projetos, previamente aprovados, poderá lançar no livro de registro de apuração dos respectivos impostos, a título de crédito presumido, o valor correspondente ao da aplicação.

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