O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) solicitada pelo governo federal para tentar manter o decreto que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e que foi derrubado pelo Congresso.

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido que a relatoria ficasse com o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo a AGU, a ADC deveria ficar com Moraes por prevenção, já que o magistrado analisa um pedido semelhante. A diferença entre os dois pedidos — o do partido e o da AGU — é que o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede que os efeitos do decreto de Lula voltem a valer, enquanto o PSol questiona a “medida inconstitucional” de deputados e senadores.

segundo o advogado-geral da União, o pedido encaminhado ao Supremo Tribunal Federal não pretende “de nenhuma maneira, de nenhuma forma” colocar em xeque a “interação sempre bem vinda e necessária” entre o governo e o Congresso Nacional, mas sim de “preservar, integralmente, as competências do chefe do Poder Executivo.”

Na última quarta-feira (25/6), o Congresso derrubou um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que modificava as alíquotas do IOF. A decisão marcou a primeira vez, em mais de três décadas, que deputados e senadores rejeitaram formalmente uma medida presidencial desse tipo.

A última vez que isso ocorreu foi em 1992, no governo Fernando Collor. À época, o Congresso derrubou um decreto que alterava regras para o pagamento de precatórios, meses antes de a Câmara abrir o processo de impeachment contra o então presidente.

A Câmara aprovou a revogação do aumento do IOF com 383 votos favoráveis e 93 contrários. Horas depois, o Senado confirmou a anulação, em votação simbólica.

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Depois de um “acórdão ” entre os três poderes sobre as emendas PiX, derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) revidou colocando como relator da PEC que acaba com as decisões monocráticas dos ministros do STF, um bolsonarista acusado e investigado por Alexandre de Moraes.

O agora relator, deputado Filipe Barros (PL-PR), é apontado pelo ministro Alexandre de Moraes como suspeito de ter municiado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com informações, inclusive da Polícia Federal (PF), para uma transmissão ao vivo, que Bolsonaro fez contra a segurança das urnas eletrônicas.

Claramente a escolha é além de provocação, uma reação a União do STF e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alterou o segredo adorado pelos parlamentares na destinação dos bilhões das emendas Pix.

O parlamentar encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além da PEC das Decisões Monocráticas, um outro texto mais recente, que autoriza o Congresso a suspender os efeitos de decisões do STF, caso considere que as medidas ultrapassam a “função jurisdicional da Corte”.

Ministro do Supremo que nãoquer ser identificado disse para a assessoria extra-oficial de comunicação do governo Lula, a empresa Globo, que seria uma “ousadia” do presidente da Câmara colocar algo que é “claramente inconstitucional” na pauta da CCJ, controlada por uma bolsonarista, a deputada Caroline De Toni (PL-PR).

Debochado, o deputado Filipe Barros, rspondeu como Alexandre de Moraes e os ministros do STF costumam responder diante das barbaridades que desvirtuam a compreensão da Constituição Federal decididas pelos ocupantes do STF e disse que defendeu quevai conduzir a relatoria “da maneira mais tranquila e técnica possível”.

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