A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aplicou uma medida administrativa contra a empresa Aerolíneas Argentinas após apontar uma série de falhas no cumprimento de regras, que, depois de notificação, não foram corrigidas pela companhia aérea.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26). A medida cautelar impõe as seguintes proibições à companhia:

Irregularidades identificadas

1. Falta de documentação exigida ao consumidor

Ausência do Código de Defesa do Consumidor exposto.

Ausência do Livro de Reclamações do Procon disponível para passageiros no Galeão, RJ.

Essas omissões constituem descumprimento da Regra da Transparência nos serviços aéreos .

2. Informações inadequadas ou em idioma errado

Ausência de informação clara e ostensiva sobre multa ou taxa em caso de cancelamento ou remarcação de voo.

Instruções sobre peso e dimensões da bagagem de mão, assim como sobre itens proibidos de despacho, não estavam disponíveis em língua portuguesa, dificultando a compreensão dos passageiros brasileiros .

-proibição de implantar novas bases de operação no Brasil,
-vedação ao aumento de frequências de voos em cinco aeroportos onde a empresa opera atualmente: Brasília (DF), Galeão (RJ), Salvador (BA), Curitiba (PR) e Florianópolis (SC).

A empresa, no entanto, poderá manter as bases operacionais já autorizadas e as frequências vigentes.

Segundo a Anac, a ação tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida “até que o operador aéreo regularize sua situação quanto à solução das não conformidades que levaram à aplicação da presente providência acautelatória, sem prejuízo da adoção de novas medidas, caso se entendam necessárias”.

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