Felipe Prior se tornou réu em mais um processo pelo crime de estupro. A nova denúncia foi feita em maio de 2023 e aceita pela Justiça de São Paulo no mês seguinte. O Ministério Público (MP) apresentou, na última semana, suas alegações finais envolvendo o caso.

Após ter sido condenado a oito anos de prisão por estupro em 10 de setembro, o ex-“BBB20”, viu na última semana, o MP apresentar suas alegações finais, que são o último momento processual em que as partes apresentam seus argumentos antes da sentença. A defesa do réu ainda não se manifestou.

Prior teria cometido o crime durante uma viagem à cidade de Votuporanga, no interior de São Paulo, no Carnaval de 2015. Ele teria forçado a relação sexual com a vítima dentro de uma barraca, onde os dois estavam.

O arquiteto teria começado a assediar a vítima enquanto estavam em uma piscina, na presença de outras pessoas. Segundo o relato do MP, em seguida, os dois foram para uma barraca.

Prior teria tentado forçar sexo oral e, usando sua força física, teria imobilizado a vítima para consumar a penetração, apesar da resistência. O MP destaca que Prior interrompeu o ato ao ouvir uma amiga da vítima se aproximando, momento em que a mulher conseguiu se desvencilhar e fugir.

“No dia dos fatos, o acusado passou a beijar e a passar as mãos pelo corpo da vítima quando estavam na piscina, na presença de outras pessoas, o que deixou a ofendida constrangida, de modo que saíram dali e foram para uma barraca”, descreveu o Ministério Público.

O Ministério Público refuta a versão apresentada por Prior de que a vítima teria inventado os fatos por ciúmes, argumentando que a mulher só revelou o ocorrido anos depois, ao tomar consciência de que havia sido vítima de estupro. Além disso, o promotor salientou que o réu já havia sido acusado de atos semelhantes por outras mulheres, com um padrão de comportamento parecido com o descritopela vítima.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, em 10 de setembro, a primeira condenação de Felipe Prior por estupro em 2ª Instância, em decisão unânime. Segundo denúncia do Ministério Público, o crime aconteceu em agosto de 2014.

Outros dois casos teriam ocorrido em outros municípios e foram enviados para os promotores locais. O arquiteto, que participou da 20ª edição do “BBB” (TV Globo), foi denunciado por três mulheres:

• Um estupro, em 2014, pelo qual Prior se tornou réu;
• Um estupro em 2016;
• Uma tentativa de estupro em 2018.

Prior nega todos os casos.

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A Justiça aceitou a denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Brasília contra André Reis Villela. Ele é acusado de assassinar a esposa, a médica Sabrina Nominato Fernandes.

Com a decisão, proferida na sexta-feira, 19 de julho, André se torna réu no processo penal e poderá responder pelo crime no Tribunal do Júri.

De acordo com a denúncia, o crime foi cometido por motivo torpe (André tinha intenção de receber o seguro de vida da esposa), meio cruel (asfixia), emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (o agressor aguardou que ela ingerisse medicação para insônia para sufocá-la enquanto dormia) e feminicídio.

A Promotoria de Justiça também pediu o sequestro de bens móveis e valores recebidos pelo réu decorrentes da morte de Sabrina.

O crime ocorreu em 10 de outubro de 2020, na residência do casal, no Lago Sul. André aproveitou-se do fato de que Sabrina havia ingerido bebida alcoólica e medicação para insônia e, enquanto ela dormia, sufocou a esposa.

Ele saiu para o trabalho e, ao retornar, acionou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) simulando ter encontrado a vítima morta.

Laudo pericial demonstrou que ela morreu por asfixia enquanto o réu ainda estava em casa.

Dois meses antes, Sabrina havia assinado um contrato de seguro de vida no valor de R$ 500 mil, do qual André era o único beneficiário. Eles haviam sido casados por seis anos e a relação era marcada por violência física e psicológica praticada pelo réu.

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Ministério Público pediu a prisão preventiva de Fernando Sastre de Andrade Filho por assumir risco de matar e ferir ao guiar em alta velocidade

A Justiça aceitou a denúncia do MP e tornou o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, condutor do Porshe do acidente que matou um motorista de aplicativo em São Paulo, réu por homicídio doloso qualificado e lesão corporal gravíssima, na modalidade por dolo eventual nesta terça-feira (30).

Apesar de tornar Fernando réu, a justiça negou o terceiro pedido de prisão feito pela Polícia Civil e pelo Ministério Público (MP) contra o motorista do Porsche

O uiz Roberto Zanichelli Cintra, da 1ª Vara do Júri, disse que o pedido de prisão preventiva foi negado porque não estava amparado por provas e se baseava por “presunções e temores abstratos”.

Fernando responderá aos crimes em liberdade. Caberá ao magistrado marcar futuramente uma audiência de instrução para ouvir as testemunhas do caso e interrogar o acusado. Depois dessa etapa do processo, o juiz poderá pronunciar o réu, ou seja, submetê-lo a júri popular para ser julgado. Se for condenado, a pena dele poderá chegar a mais de 20 anos de prisão.

Fernando Sastre dirigia um Porshe em alta velocidade quando atingiu um sandeiro dirigido pelo motorista por aplicativos, Ornaldo da Silva Viana, durante acidente de trânsito na Avenida Salim Farah Maluf, na Zona Leste de SP.

Ornaldo morreu no hospital a que foi socorrido, logo após dar entrada na emergência.

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A Polícia Federal (PF) concluiu o inquérito contra o influenciador esportivo Renato Cariani por suspeita de desvio de produtos químicos para a produção de toneladas de coxaína e crack para o narcotráfico.

Após dez meses de investigações, o relatório final pede o indiciamento dele e de mais dois amigos pelos crimes de tráfico equiparado, associação para tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

A conclusão da PF foi encaminhada para o Ministério Público Federal (MPF), que poderá ou não denunciar o grupo pelos crimes. Caberá depois à Justiça Federal decidir se o trio deverá ser julgado pelas eventuais acusações. Caso sejam condenados, poderão ser presos.

Além de Renato, Fabio Spinola Mota e Roseli Dorth são acusados pela PF de usar uma empresa para falsificar notas fiscais de vendas de produtos para multinacionais farmacêuticas. Mas os insumos não iam para essas empresas. Eles eram desviados para a fabricação de cocaína e crack, drogas que, de acordo com a investigação, abasteciam uma rede criminosa de tráfico internacional comandada por facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC). A PF não pediu a prisão dos investigados e todos estão soltos.

A investigação apontou que em seis anos foram desviadas cerca de 12 toneladas de acetona, ácido clorídrico, cloridrato de lidocaína, éter etílico, fenacetina e manitol, substâncias usadas por criminosos para transformar a pasta base de cocaína em pó e em pedras de crack.

Os acusados utilizavam a empresa Anidrol para praticar os crimes e abastecer o tráfico de drogas. Cariani, Fábio e Roseli são os donos da empresa utilizada no esquema, segundo a PF.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e abriu um inquérito nesta segunda-feira (4) para investigar a suposta prática de “rachadinha” pelo deputado federal André Janones (Avante-MG).

Fux também autorizou que os investigadores tomem depoimento de Janones e de assessores e ex-assessores de seu gabinete na Câmara, conforme pedido pela PGR na última sexta (1º). A Polícia Federal tem um prazo inicial de 60 dias para realizar as diligências, segundo a decisão.

“Verifica-se que os pedidos de diligências formulados pelo Ministério Público Federal se encontram fundamentados nos indícios de suposta prática criminosa revelados até o momento. Nesse contexto, a suspeita de prática criminosa envolvendo detentor de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal demanda esclarecimentos quanto à eventual tipicidade, materialidade e autoria dos fatos imputados”, afirmou o ministro na decisão.

Segundo a denúncia da PGR, não se pode descartar a possibilidade de André Janones ter exigido para si vantagens econômicas indevidas dos assessores e ex-assessores, como condição para a sua manutenção nos cargos.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira, (1º), maioria com seis votos para tornar o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) réu por calúnia .

O senador é alvo de uma queixa-crime apresentada pelo também senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), referente a um vídeo publicado por Kajuru em suas redes sociais em 2019.

Kajuru acusou Vanderlan de receber propina em troca da aprovação de uma lei específica. A defesa de Kajuru alega que as declarações não se enquadram nos crimes de honra, pois não houve referência a um fato determinado.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, considerou que as declarações de Kajuru configuram o crime de calúnia. O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin, foram contra tornar Jorge Kajuru réu argumentando que as declarações do senador goiano estão protegidas pela imunidade parlamentar.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes foi obrigado a anular o julgamento e votação do caso de um réu pelos ataques do 8 de janeiro que estava sendo julgado no plenário virtual do STF.

Moraes votou pela condenação e prisão de 17 anos para Eduardo Zeferino Englert, de 42 anos,  acusado de ser um dos integrantes do acampamento do Quartel-General do Exército em Brasília.

Moraes deu uma informação falsa em seu voto  ao afirmar  que estava “comprovada” a participação do réu nas “caravanas que estavam no acampamento do QG do Exército naquele fim de semana”.

A tese falsa do STF foi desmentida pelo advogado do réu que apresentou provas com laudo pericial de que Eduardo Zeferino Englert jamais esteve no QG em Brasília.

O advogado Marcos Vinicius Rodrigues de Azevedo, afirmou que o acusado chegou em  Brasilia no início da tarde de 8/1; logo, não poderia estar no acampamento do QG do Exército nos dias anteriores.

“O laudo pericial (…) confirma o que foi relatado pelo réu em audiência, de modo a ratificar a saída do réu de Santa Maria, RS em 6/1/2023 e a chegada em Brasília em 8/1/2023, às 13h45min, no CTG [Centro de Tradições Gaúchas] Jayme Caetano Braun, onde ficou por uma hora, sem qualquer passagem pelo Quartel General do Exército”, afirma a petição da defesa.

Ao ver a informação falsa ser desmontada publicamente, Moraes se viu obrigado a pedir destaque do processo e anulou as votações que já haviam sido feitas.

Haviam dois votos a favor de condenar Englert pelos ataques do 8/1. E o julgamento virtual, que deveria ser concluído nesta terça (7), teve que voltar a estaca zero e foi transferido para o dia 17 de novembro, no plenário físico do STF.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça votou para condenar o primeiro réu pelos atos do dia 8 de janeiro por 4 crimes, mas absolver pelo golpe de Estado. Ele propõe pena de 7 anos e 11 meses de prisão.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin acompanhou voto do ministro relator Alexandre de Moraes , votou pelacondenação do primeiro réu pelo 8/1, Aécio Lúcio Costa Pereira, mas reduziu a pena pedida por Alexandre de Moraes, que foi de 17 anos para a pena em 15 anos, em regime fechado.

No início do seu voto, o ministro afirmou que Aécio Lúcio Pereira, não ingressou no Congresso para um “passeio”. “Os indivíduos vieram preparados para a prática de crimes violentos, com armas brancos e objetos de proteção pessoal. Sublinhe-se que o réu foi preso em flagrante dentro do Senado Federal, onde gravou vídeos que não deixam a menor dúvida de sua participação na empreitada criminosa. Como bem sinalizou o relator, o réu não ingressou no Congresso para um ‘passeio’ ou uma ‘visita’”.

“É verdade que o réu negou ter danificado patrimônio público ou feito uso de violência, afirmando que fez parte de movimento pacífico. A negativa do autor não se sustenta diante do conjunto probatório“, afirmou o ministro em seu voto, que ressaltou que os réus foram preparados para resistir e empregar a violência.

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A Justiça do Rio de Janeiro tornou nesta terça-feira (8), o humorista Marcius Melhem réu por assédio sexual contra três mulheres que trabalharam sob sua chefia no núcleo de humor da TV Globo.

A decisão é da juíza Juliana Benevides de Barros Araújo, que aceitou a denúncia feita pela promotora Isabela Jourdan, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Os casos pelos quais Melhem agora é réu foram o assédio às atrizes Georgiana Góes e Carol Portes e contra uma jornalista, cujo nome será preservado pela coluna, já que ela não tornou público até hoje a acusação de assédio.

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O Departamento de Justiça dos EUA confirmou nesta sexta-feira (9) que Donald Trump foi indiciado no caso dos documentos sigilosos que retirou da Casa Branca no final de seu mandato.

Segundo o governo, o ex-presidente americano é acusado de 37 crimes federais. De acordo com a investigação, Trump colocou em risco segredos de Estado e deu ordens para que assessores escondessem da Justiça os documentos confidenciais.

O republicano responderá por 31 acusações de violar a Lei de Espionagem com a “retenção proposital” de documentos, “cada uma referente a um documento ultrassigiloso que armazenava irregularmente”.

As outras seis acusações referem-se ao armazenamento e à posse dos materiais e à recusa de Trump a entregá-los à Justiça, mesmo depois de ter sido intimado.

Donald Trump guardava documentos sigilosos do governo dos EUA, retirados da Casa Branca, até embaixo do chuveiro em um dos banheiros de sua casa, segundo o Departamento de Justiça americano.

O Departamento de Justiça informou que os papéis confidenciais eram mantidos por Trump “em um salão de baile, no banheiro, em um chuveiro, em um espaço de escritório, no seu quarto e em um depósito” na sua mansão de Mar-a-Lago, na Flórida.

Uma das fotos divulgadas pelo governo mostra uma caixa de documentos “top secret” (ultrassecretos) espalhados pelo chão no depósito da mansão do ex-presidente.

Os papéis sigilosos incluíam, entre outros itens, um plano contra o Irã e informações sobre programas nucleares dos EUA. Trump é acusado de ter colocado em risco segredos de Estado.

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Uma denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016 acusou o magistrado de receptação, enquanto era presidente da Associação de Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer).

Charles, junto com dois outros magistrados da diretoria da Associação estariam envolvidos em um esquema envolvendo uma sala comercial da Ajufer, localizada na capital federal, no ano de 2010. O valor da venda, de R$ 115 mil, foi considerado pelos procuradores como abaixo do normal.

O dinheiro teria sido utilizado para que os juízes quitassem dívidas pessoais de um empréstimo, firmado com o fundo de poupança do Exército (Poupex).

O caso foi descoberto no fim de 2009, quando uma auditoria da FHE/Poupex demonstrou que dívidas eram registradas como quitadas mesmo sem pagamento. A fundação entrou com uma ação de cobrança contra a Ajufer, pedindo o pagamento dos R$ 21 milhões.

Para quitar os empréstimos, a entidade vendeu sua única sala por R$ 115 mil — valor inferior ao de mercado e sem ouvir a assembleia geral, segundo a própria Ajufer. O Ministério Público Federal calcula que o prejuízo supere os R$ 20 milhões.

Em março de 2018, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, manter as penas aplicadas aostrês juízes federais acusados no esquema de empréstimos fraudulentos que envolveu a Associação de Magistrados Federais da 1ª Região (Ajufer), entre os anos de 2000 e 2009.

Segundo a denúncia, os acusados pegavam dinheiro emprestado na Fundação Habitacional do Exército (FHE/Poupex) em nome de colegas associados, falsificando assinaturas e documentos.

Já na decisão dada por Frazão no processo contra Sérgio Moro, os prejuízos foram consequência de ações ligadas à Operação Lava Jato. A operação recuperou R$ 4,3 bilhões roubados dos cofres públicos e levou 174 criminosos à condenações. Aqui é o exemplo clássico e impressionante de um poste urinando no cachorro, ou para ser mais claro, a inversão total dos valores.

O senhor Charles Renaud Frazão de Moraes , por hora juiz, Deus sabe como, engoliu a conversa fiada dos deputados do partido mais envolvido no escândalo de roubo do dinheiro público da Petrobras, deputados Rui Falcão, Erika Kokay, Natalia Bonavides, José Guimarães e Paulo Pimenta que fizeram o pedido ao ilibado judiciário brasileiro.

A petição inicial foi protocolada em 27 de abril e recebida nesta segunda-feira (23) pelo juiz Charles Renaud Frazão de Morais, que determinou a citação de Moro.

Na ação, os deputados pedem que Moro seja condenado a ressarcir os cofres públicos por alegados prejuízos causados à Petrobras por sua atuação na Lava Jato. Não foi definido na petição inicial o valor da indenização que o ex-juiz deverá pagar, caso seja condenado.

Os petistas, agora paladinos da justiça, alegam que, durante sua atuação como juiz da Lava Jato, Moro teve “condutas atentatórias ao patrimônio público e não o PT, quando comeeu os crimes, sem a moralidade administrativa que cobram no processo, as quais tiveram severos impactos na economia do país e em sua estabilidade democrática e institucional. Uma peça de rir ou de chorar, depende do lado que você está.

Os respeitáveis deputados também afirmam na petição que “os desvios de finalidade, os excessos e abusos” cometidos ao longo da operação Lava Jato produziram “um cenário de desarranjo econômico de altíssimo custo social em nosso país.” Para eles o que quebrou o Brasil foi a investigação do roubo e não o roubo em si.

Iniciada em 2014, a Operação Lava Jato foi uma força-tarefa de combate a corrupção e lavagem de dinheiro na Petrobras. Boa parte das ações da Lava Jato tramitaram na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, especializada em crimes financeiros e de lavagem de ativos, da qual Moro era o juiz titular.

As investigações feitas pela Polícia Federal revelaram a existência de uma quadrilha especializada em lavagem de dinheiro. O doleiro Alberto Youssef era apontado como um dos líderes do grupo e foi por onde a PF puxou o resto do bando.

Segundo o Ministério Público Federal, a operação Lava Jato devolveu R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos e levou a 174 condenações em 1ª e 2ª instância. O Tribunal de Contas da União estima que o esquema causou prejuízos de R$ 18 bilhões na Petrobras.

Já o juiz que tornou Moro réu agora, é ex-presidente da Associação dos Juízes e foi acusado de receptação, condenado no Conselho Nacional de Justiça, (STJ) a punição de uma reprimenda chamada de advertência, da qual recorreu, mas que foi negada em 2021, pelo Juíz Jorge Mussi do STJ. Frazão foi portanto, condenado a uma advertência por receptação, enquanto presidente de associação.

Entenda mais sobre o caso criminal do juiz que transformou Moro em réu:

A juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, do Amazonas, recebeu em 2010 um telefonema que a deixou abalada. Seu irmão, general Jorge Fraxe, a questionou sobre uma dívida, que hoje corresponderia a R$ 117 mil, na Fundação Habitacional do Exército (FHE).

A dívida estava registrada em nome da juíza, mas ela nunca fez empréstimos na FHE. Mais de cem juízes também não sabiam que tinham débitos elevados na fundação, pois não haviam firmado contratos. Eles foram vítimas de uma fraude atribuída a colegas magistrados.

Durante quase dez anos, a Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) levantou dinheiro na fundação do Exército usando nomes de associados que desconheciam a trama. Entre 2000 e 2009, a segunda maior entidade de juízes federais do país assinou 810 contratos com a fundação. Cerca de 700 foram fraudados, vários deles em nome de fantasmas.

Com recursos obtidos em sucessivos contratos fictícios, a associação rolou mensalmente empréstimos não quitados. Parte do dinheiro era desviado ou depositado em contas de laranjas.

A Folha de São Paulo revelou o caso em novembro de 2010 que ficou conhecido como o “mensalão da toga”.

Em abril de 2011, 40 juízes prejudicados entregaram abaixo-assinado à corregedoria do TRF-1. Pediam uma “investigação célere”, afirmando que seus nomes foram utilizados “de forma irresponsável, temerária e fraudulenta”.

O primeiro convênio entre a Ajufer e FHE previa a concessão de empréstimos no limite de R$ 20 mil. No segundo convênio, esse teto foi suprimido. No período investigado, seis ex-presidentes da Ajufer receberam o total de R$ 6 milhões, em 45 empréstimos. Cinco deles conseguiram novos contratos, mesmo acumulando dívidas.

A FHE descobriu a pirâmide financeira numa auditoria realizada em 2009.

Em outubro de 2010, a fundação moveu uma ação de cobrança contra a Ajufer. Pediu que a entidade seja condenada a pagar R$ 32,6 milhões em 2017, correspondentes ao saldo devedor de empréstimos.

MOROSIDADE

Uma ação penal sigilosa se arrastou no TRF-1, em Brasília.

Foram denunciados Moacir Ferreira Ramos, Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos, Hamilton de Sá Dantas e Charles Renaud Frazão de Moraes, ex-presidentes da Ajufer; o ex-diretor da FHE José de Melo, além de Cezário Braga e Nilson Freitas Carvalho, apontados como agiotas e doleiros.

Eles foram acusados, pelo Ministério Público Federal, da prática dos crimes de gestão fraudulenta, falsidade material e ideológica, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. A denúncia foi oferecida em dezembro de 2014. Só foi recebida em maio de 2016. 

O juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da associação foi punido com aposentaria compulsória e vencimentos proporcionais, em 2013. Os juízes Hamilton de Sá Dantas e Solange Salgado tiveram pena de censura, enquanto o juiz Charles Renaud Frazão de Moraes recebeu advertência. Grande punição. Isto é o Brasil.

O post Juiz que tornou Sérgio Moro réu foi punido por receptação em fraude que desviou R$21 milhões da Poupex apareceu primeiro em BSB REVISTA.